PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliensc, 24 de outubro de 2023.
OFÍCIO N° 629/2023
Senhor Presidente
co o
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade á
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres 03
co Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
o
o
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de o
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Portaria n° 1.157, de
18 de agosto de 2023- Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada
à Saúde, emenda parlamentar n° 25200003, proposta n° 36000566485202300 (Sistema co
InvestSUS), Dep. Carlos Zarattini), conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
N.
A referida dotação será destinada para serviços de terceiros, pessoa jurídica.
e
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, o
contendo informações correlatas.
-o
E
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para as alterações
necessárias na Lei n°2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei o
Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. o
Z
2 OPor julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 0
cc = tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno m c 7 u, Ui v) dessa Casa.
O
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação E
ai
> c
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos a —
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 0
-0 consideração e distinto apreço > C
til Ca
CC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° OÇO.22023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (1t$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica 05.800.0295 400.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal if
4320/64, referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Portaria n° 1.157, de
18 de agosto de 2023 - Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada
à Saúde, emenda parlamentar n° 25200003, proposta n° 36000566485202300 (Sistema
InvestSUS), Dep. Carlos Zarattini).
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasifiense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de
2023 (dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
•
FNS - Fundo Nacional dc Saúde littps:liconsultalbs.saudc.gov.br://. detalhada ¡á:ao:pagamento
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2023 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ
12.006.451/0001-15
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
Ano Censo
2022
Secretário(a)
ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA
MARSILI
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Código IBGE
350170
Prefeito(a)
DIRCEU BRAS PANO
Presidente Conselho
CLEBER APARECIDO MEDEIROS DA SILVA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS
METAS - NACIONAL
População
33.019 habitantes
Data Inicial Gestão
01101/2017
UF Municipio
SP AMERICO BRASILIENSE
Comp.
/Parcela
Única em
2029
Única em
7023
O' OB
820748
823/11
Data 013
04909/2023
02110/2023
Tipo
Repasso
MUNICIPAL
MUNCIPAL
Banco
05
001
001
Agência
OS
045624
045624
Conta
013
0000209791
0000209791
Total
Valor
Total
100,000.00
400 000,00
500.000,00
Valor
Desconto
0.00
0.00
0,00
Valor
Liquida
100,000.00
400.000,00
500.000,00
Motivo Processo Proposta
25000.127787,2023-81 36000499828202$00
25000.146746,2023-94 36000566485202300
m•
Port.
1
Diário Oficial
Imprensa Nacional
N° 159 - DOU — 21/08/2023 - Seção 1 — p 118
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GIM/MS N°1.157, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, em observância a Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990, e
Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
M. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capitulo III, da Portaria GM/MS n° 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, nos termos do anexo.
Art. 40 As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 50 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos
respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo
respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n°141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Secretaria de ESMOO da Saud°
Centro de Documentaçáo
c:W*541°0M 90'.
lididate:M
REPUBt FCA FEDERATIVA DO
BRASIL
BRASILIA - DF
SC LAGES
SC LAGES
SC PALHOCA
SC PALHOCA
SE ARACAJU
SE ARACAJU
SP AMERICANA
SP AMERICANA
SP AMERICANA
AMERICO SP BRASILIENSE
SP AMPARO
SP ARACARIGUAMA
SP ARACATUBA
SP ARACATUBA
ARACOIABA DA SP SERRA
ARACOIABA DA SP SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAGES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE LAGES
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMERICANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE AMERICO
BRASILIENSE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
.ARACARIGUAMA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACOIABA
DA SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACOIABA
DA SERRA
36000540425202300 498.962,00
36000545865202300 793.000,00
36000540906202300 1.174.737,00
36000540908202300 746.171,00
36000566351202300 9.853,000,00
36000566352202300 6.199.599.00
36000508525202300 2.000.000.00
36000508569202300 500.000,00
36000517902202300 1.258.418,00
36000566485202300 400.000,00
36000507380202300 3.258.418,00
36000504703202300 549.145,00
36000506191202300 500.000,00
36000506196202300 2.973.000,00
36000499966202300 1.163.964,00
36000566038202300 741.949,00
29250013498.962,00 1030250182E900042 6442366 498.962,00
29250013 793.000,00 1030250182E900042 6442366 793.000,00
395300061.174.737,00 1030250182E900042 0372544 1.174.737,00
39530006 746.171,00 1030250182E900042 2693127 746.171,00
31000001 9.853.000,00 1030250182E900028 5589711 9.853.000.00
31000001 6.199.599,00 1030250182E900028 5589711 6.199.599.00
33460005 2.000.000,00 1030250182E903384 2047985 2.000 000.00
39090004 500.000,00 1030250182E900035 2047985 500.000,00
33460005 1.258.418,00 1030250182E903384 2047985 1.258.418.00
25200003 400.000,00 1030250182E900035 6434630 400.000,00
23660014 1.258.418,00 1030250182E903387 2078848 1.258.418,00
23660014 2.000.000,00 1030250182E903387 2078848 2.000.000,00
40210001 549.145,00 1030250182E900035 6432875 549.145,00
39090004 500.000,00 1030250182E900035 3441385. 500.000,00
23660015 2.973.000,00 1030250182E903397 34413852.973000.00
40210001 1.000.000,00 1030250182E900035,6434649 1.000.000,00
26150014 163.964,00 1030250182E903398 :6434649.16396400
26150014 741.949,00 1030250182E903398 6434649 741.949,00
SOC/Olarett do Faltado da Sondo
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