PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de offlubro de 2023.
OFÍCIO N° 640/2023
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 246.743,70 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e o
o
setenta centavos), referente a recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 202301047393
(Deputado Estadual André do Prado), e que será coberto na forma de anulação de dotação, o
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
u_ A referida dotação será destinada para a construção de calçamento com piso
intertravado em canteiro central, Rua Manoel José Pires. nr
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos, cn
contendo informações correlatas. o
o
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para as alterações
necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Muricípio de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de E
o
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei o -o Orçamentária de 2022. Cli 2
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, que trará melhorias na mencionada via do município, entendemos não
ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua -e 0 e' tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno z 0 < a_ dessa Casa.
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Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 612
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favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimenSos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de • -0 m
consideraçãoe distinto apreço
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° OGq /2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 246.743,70 (duzentos e quarenta e seis
mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta centavos), referente a recursos provenientes da
Emenda Parlamentar n° 202301047393 (Deputado Estadual André do Prado), na dotação
orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1097 449051 Obras e instalações 02.801.0297 200.000,00
XXX 154510044.1097 449051 Obras e instalações 01.801.0298 46.743,70
TOTAL 246.743,70
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Art. 30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado .ct
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que z
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 0 cd
a 2025 e da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias c o ia
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. E c.) — a, -0
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‘1' próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. O RI
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o a o
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Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.18.01 — Cultura
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
578 133920043.2030 339030 Material de consumo 01.100.0137 6.743,70
589 133920043.1039 449052 Equipamento e material
permanente
01.110.0000 40.000,00
TOTAL 46.743,70
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2023
(dois mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
-1A9F e informeocódigo
5058-
966E-7943-1A9F
1)
GOVERNO DO ESIADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVER N 1 E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ANALISE TÉCNICA
Parecer APROVADO
RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL
RA: Araraquara Município do Proponente: Américo Brasiliense
SDR-PRC: 2023-00016-DM
Origem: 2023.010.47393
Demanda: 056190
Objeto: infraestrutura
Valor Autorização: R$ 200.000,00 Valor da Obra: RS 246.743,70
Recursos do Estado: R$ 200.000,00 Recursos do Município: R$ 46.743,70
Programa: SGRI
Regime de execução: Administração Indireta
Prazo Proposto: 720 dias
Parcelas:
I" RS 200.000,00 2° RS -
Descrição do objeto:
Sciicitar aditamento
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REPOSITORTO DE
ARQUIVOS
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Sua demanda envolve recais°, fironteirosi
I Nati
Portfmity,
1 674- Infreestrutura Urbana
Detalhes da Demanda
Demanda (Principal): 056190
Processo: SGRI-PRC-2023-0031440,4
Convindo: 10127912023
Situmito: Em processo licitaráno
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Prioritária de governo: SIM
Demandante: nREFEF UMA hauNIOPAL Db AMERICO E:RASE:1E14SL
Solicitante: :AFANE SUDA TORRES
Valor contrapartida: RS 46 74470
Valor do Estado: RS 200,000,10
Valor Total: RS 246 743.70
Valor da emenda: R5 200.033.00
Nome do Padamentar Andra do Prado
Emenda 2023.01047393
Processo STAFEM: 20231185374
Fluxo da Demanda
ES:3,70 frlutoi
Em processo
Ilcitatd rio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Formulário de requerimento
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRAS1LIENSE
Portfõlio: Infraestrutura urbana
Valor total: R$ 246.743,70
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM PISO INTERTRAVADO EM CANTEIRO CENTRAL EXISTENTE
Tipo da Obra: Canteiro Central - Construção/Reforma
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 246,743,70
Endereço: Rua Manoel José Pires, n°0 - Jardim Bela Vista - Américo Brasiliense, São Paulo -
SP, 14820-280
Justificativa
A construção dos espaços definidos como passeios públicos eiou calçadas, ê fundamental, haja vista a necessidade de
organização estrutural da cidade, a padronização e o embelezamento, mas acima de tudo para proporcionar aos seus
usuários. as condições de transitar com liberdade, dignidade e segurança.
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Sm; DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Edição n° 157
Ano 2023
Página 2 de 17
roninv.dIarioamerlcobrasIllense.kingpageS.com.bil Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Licitações
Extrato de Termo Aditivo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
EXTRATO DE CONTRATO N" 005/2021
2° TERMO DE ADITAMENTO
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIL1ENSE
Contratada: NETUNO INFORMÁTICA IBATÉ-ME
Objeto: Aditamento para prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de
vigência do Contrato Administrativo n° 005/2021, relativamente a
contrafação de empresa para prestação de serviços de assessoria,
consultoria e análise na área contábil.
Valor: R$ 26.388.84 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
Vigência: 12 meses (de 20/09/2023 a 19/09/2024)
Dotação: 09- 010.102- 01.031.0002.2001.0000 - 3.3.90.39.05
Fundamento Legal. Carta Convite 002/2021 e Lei Federal n°
8.666/1993, art. 57, inciso II.
Processo Administrativo n° 654/2023; 633/2022; 153/2021.
Licitação n° 002/2021
Compras e Cotações n°040/2021
Américo Brasiliense, 21 de setembro de 2023.
Câmara Municipal De Américo Brasiliense
Valdeir Bezerra da Silva
Presidente
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-003 — Américo Brasiliense — SP
www.canaaraamericobraailiense.ap.gov.br— Fone/ fax:- (16) 3392-1134
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