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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 10 de novembro de 2023.
OFÍCIO N° 656/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a
liberdade de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos
nobres Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, na forma que
especifica.
A referida medida visa substituir os "Anexos de Metas Fiscais/LDO,
"Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita" e "Anexos de Riscos
Fiscais, "Demonstrativo 1— Riscos fiscais e providências", em decorrência de nova abertura de
prazo, neste exercício financeiro, para o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, autorizado
pela Lei Municipal n.° 2109, de 29 de março de 2017.
Considerando a importância e necessidade da medida, bem como sua
simplicidade, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Aproveitamos a oportunidade para encaminharmos a "Estimativa de
impacto orçamentário e financeiro no exercício de 2023", e relatório análogo referente ao
corrente exercício e aos subsequentes 2024 e 2025.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASLIJENSE - SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASI LIENSE
PROJETO DE LEI N° O -)'(-P /2023
Dispõe sobre a substituição dos anexos da Lei n°
2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2023, na forma que especifica.
Art. 1° Ficam substituídos, pelos constantes nesta presente Lei, os anexos da Lei
n° 2421, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2023, abaixo relacionados:
1 — Anexos de Metas Fiscais/LDO, "Demonstrativo VII — Estimativa e
compensação da renúncia de receita"; e
II — Anexos de Riscos Fiscais, "Demonstrativo I — Riscos fiscais e providências".
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2023 (dois
mil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
2- ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1- RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(LRF, art. 4°, § 3°)
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO 181.859,96 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REFIS 2023 522.604,34
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE
1- ANEXOS DE METAS FISCAIS/IDO
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO 2023 2024 2025 COMPENSAÇÃO
DIVIDA ATIVA MULTA E JUROS 181.859,96 191.298,49 201.226,88 ARRECADAÇÃO REFIS 2023