materia nº 19/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° (y/LI2022 
AUTORA/Vereadora: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (Marly Pavão) 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 242, de 04/03/2022, que dispõe 
sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Execu￾tivo de Américo Brasiliense e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que a referida lei concede à todos os servidores municipais 
do Poder Executivo de Américo Brasiliense, qualquer que seja a forma de provi￾mento, incluindo-se aposentados, pensionistas, e os agentes políticos em mandato 
eletivo, aumento no percentual de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos 
percentuais); 
CONSIDERANDO ainda que no Anexo I - ESCALA DE REFERÊNCIA E VENCI￾MENTOS, as referências de 1 a 10, no Grau A, foram fixadas no valor de R$ 1156,71 
(mil cento e cinquenta e seis reais, e setenta e um centavos), abaixo do valor do sa￾lário mínimo aprovado pelo Governo Federal, cujo valor é de R$ 1212,00 (mil, du￾zentos e doze reais), fixado por meio da Medida Provisória n21091/2021, de 30 de 
dezembro de 2021, entrando em vigor na data de 1° de janeiro de 2022; 
REQUEIRO À Mesa, satisfeitas as formalidades municipais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, 
solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente, 
solicitando explicações acerca: 
Qual motivo dos salários dos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo enquadrados na Referência 1 a 10, Grau A, 
foram fixadas abaixo do salário mínimo vigente?; 
Como está sendo utilizado esse último valor para recolhimento 
do FGTS e o pagamento feito de valor inferior como demonstra o 
holerite que segue com este requerimento; 
Porquê não estão sendo feito os enquadramentos das letras, nos 
pagamentos dos funcionários e ainda não está sendo pagos de 
maneira correta os anuênios a que têm direito; e 
Enviar relação dos nomes dos funcionários, cargos, data de 
entrada no serviço público municipal, respectivos anuênios e 
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letras de progressão funcional de cada um, que estejam 
enquadrados nas referências de 1 a 10. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 22 de março de 2022. 
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MARLY ptUZIA HELD PAVÃO 
arly Pavão) 
Vereadora 
APROVADO EM 
ot/8-, /20 24' 
ESIDENT E 
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