EXERCÍCIO DE FL. 01
Processo N.° Oq e26712/21 Carga N °
Data do Processo3 Q I / 491/.2/ Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad ieu
Natureza do Documento Processado A5tu try)'? 0041 oWzou
Data do Documento Processado 3 de P de Ait@c2j
Assunto 6; OraAJAR'()k"/
Iftykx, vtick-/-(AA% 4yvvvvotemot/Ów
30/03/2022 12:33 FlowDocs
o
14410 Inbox Pessoal : • > Projeto de lei da Prefeitura
Inbox Gabinete dos
Vereadores
> 24AAD6A0540D7977
Prazo do processo: 15/02/2022 às 10:07
Visualizar a linha do tempo do
processo
nbox Secretaria Legislativa ! >
V, Ocultar assinaturas ? Perguntas 11,4111 34 Inbox Secretaria Legislativa ! >
W II ar—
99 / 2022 - Protocolos - Protocolos Diversos
Tereza Raquel Cardoso de... 0 Deferido Arquivado #7
Para: Secretaria Administ... 28/03/2022 às 14:58 - há 2 dias atras A
21/02- Oficio lido- Finalizadas as tramitações
21E-Mails Enviados
Tereza Raquel Cardoso de... 0 Deferido 41v,GI #6
Avaliação obtida do processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/233/flux/108 1/1
FlowDocs
;,..,
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMÉRICO BRASILIENSE Desarq uivar Pasta Virtual
Inbox Recursos Humanos
Interessados: Procuradoria daCamara) (Secretaria Legislativa II
>
(Secretaria Legislativa Ill)
Inbox Secretaria Legislativa
Ira III
E4 Novo processo
la Caixa de Entrada
ltens Enviados
El Arquivados
r Rascunho
411 Inbox Plenário
• Dashboards
o
o
>
Folha
Proc C19/a0c/a) I
Resp. ZCZ
10.
,%\\\$‘0.)%
Folha
Proc. .j://29 L .
2)
._
i0414.t4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 21 de janeiro de 2022.
OFÍCIO N° 017/2022
Senhor Presidente
Cornos nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e três reais e vinte e cinco centavos),
e que será coberto na forma de excesso de arrecadação (R$ 300.000,00), decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por
meio do Convênio n° 101956/2021, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado, e (R$ 20.133,25) na forma de anulação de dotação(iies), conforme
disposto nos artigos 1° e 2°.
0 referido convênio, tem como o objeto, a Pavimentação de vias públicas
no Bairro Nossa Senhora das Graças - Execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica da
Rua Bahia, RuaPaile Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa Senhora das Graças neste
Município.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, copia do termo de
convênio firmado e documentos correlatos.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da
Lei IV 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, quetalimelhorias nas mencionadas vias centrais do município,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Solicitamos ainda a Vossa Senhoria, a convocação desta Egrégia
Câmara Municipal para Sessão Legislativa Extraordinária, visando da deliberação da
presente preposição, em conformidade com o artigo 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica
deste município.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação c.1 favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
o
E
a)
Cr)
CO
'T
LL
cs)
LL
csS
C
O
CD
C.)
CO
Exmo. Sr. !-=
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP c.)
o
-0
ai (f)
(7)
23_
o
•r:
E
co
0_
_c
a)
CO
T.
(/)
CD
t/)
CO
-a
0 CD
0)
0_ >
co
Lc6
o
-o 45
>
co
o
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
DIRCEU BRASPANO
Folha
Proc,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° C(.):1-/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento
e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), na(s) dotação(des) orçamentária(s) abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 08.100.0224 300.000,00
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0225 20.133,25
TOTAL 320.133,25
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 3001)00,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por
meio do Convênio n° 101956/2021, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado, que tem como objeto a Pavimentação de vias públicas no Bairro Nossa
Senhora das Graças - Execução de guias. sarjetas e pavimentação asfáltica da Rua Bahia, Rua
Palie Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa Senhora das Graças neste Município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação.(6e.s.).
-N - Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
424 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.110.0000 20.133,25
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agogto de 2021, que disp6e cobreacDiretrizeg Orgamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pea
proc.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Li DO
Ern()-} /0°2- / 0200202-/
Encaminhe-se para as missões competentes
l'RESIDENTE
Aprovado discussão
Em O ), Lb-Z-1d
Pretidente
DIRCEU BRASPANO
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
SEM ESC.
FOTO 03
TRiÂNGULO i16.69rn'
PARA5OLPn 8.9368
(Irlangulo- pada =7,9668)
i
1
Tpl
A
A
R
NLItlili: =Ng::
(tdAngulo-iparabola =5,960)
TRIANGULO = 18,370
PARABOLA= 7.220
(lciAngulo - parabola =11,150)
\
NT
DETALHE DOS TRECHOS
(01-A,01-19
ESC.: 1/300
TRIÂNGULO=16,890 7
PARABOLA .2,72 0/ TRIANGULO= 183305:
(tritingolo .-parabob =14.470)
—
717775'ZZ;44') •
TAIAziouto
\ 23,320
TABELA DE AREAS
TRECHO 01, 01A, 01B 784,43m.
TRECHO 02, 02A 1248,80052
TOTAL A SER PAVIMENTADO 2.033,23m2
COMPRIMENTO TOTAL DE GUIA 458,00 in
E SARJETA
TRANGLO =18,24mo
PARABOBA =5,51mo
(trItinp,b -palbota =12.730)
r -
TRLANGULO,=17.420
PARABOLA 8,83
(tningub -parabotla = 8,5901
---
DETALHE DOS TRECHOS
101-C, 01-01
ESC.: 1/300
,
_ --
DETALHE DOS TRECHOS
02 A
ESC.: 1/300
LEGENDA PAVIMENTAÇÃO:
212Z_ _ ... . AREA SEA PAYMENTADA
1 CAM E REAJETA ,....0 Eur
8
-0
.
• = go
, cni , ,p,r: 0 1.11 9AATA JE NO-0KM. f,L
RAvNELGOASEARTVO
FOTO 06 c:2—)
BENEDITO GABRIEL CINDIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMU('
Assunto: Pavimentação Asfalrica I Bairro Nossa Sra.
das Graças. ( Rua Bahia, Rua Para e Ru Maria
Prado GulmarSes)
Local: Rua Maria Prado Guimarães e Rua Pará--AmericoBrasiliense-SP
Proprietirio: Municipio de Américo Brasiliense-SP
Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel Cindio
Responsável técnico - CAth A71679-0
1 Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Araújo
Responsivel técnico- (AU: A70873-9
1
Engenheira Civil Steránia Muni. Casado
ResPOniriVeltécnico iCREA/SP 5069494820
ARV, SER MOEN', ADA
AREA TOTAL 2.4.13
mmairkA0
RUA ALVARO MADAME-0
RELAÇÃO DE VIAS
OX0 RUA BAHIA, entre Av. Alvaro Guimarães e Av. Mana Prado
Guirnaraes: 784,43,00 m de Pavimentação Asfaltica
RUA PARA: entre An. Maria Prado Guimarães e Avenida Alvaro
GuimarSes: 563,35 rrr de Pavimentação Asfáltica
PLANTA BAIXA- PAVIMENTAÇÃO
SEM ESC.
AV. MARIA PRADO GUIMARÃES: entre Rua Bahia e Rua Para.
685,45 rn' de Pavimentação Asfáltica
GO, 0,0 SII-CUTOO
4L1110 OC OPIUM' 01
COIDIC1400 feeFCLITIR,
WO% ter.
1.014. 10on
Objeto: Projeto Básico
Esc ala: ind:cadas
Data: Novembro!,,•
Folha 01/02
CORTE TiPICO DA VIA
SEM ESC
CORTE TRANSVERSAL DA VIA
SEM ESC.
CORTE TÍPICO GUIA E SARJETA
SEM ESE.
Re!erência: Levantamento noloca zoiin
Desenha&I pa:igor Qaeircs de Araújo
Revisão! Modficação:
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARq E UR B. BENEDIt6 'd'AgEktEL.CINDIO
DIRETOR DE Pi ANE.I.SENTO F 057,45'
..o.L.R.S,Ve0veR02.00,coRestm,ra:N0La se0cra ,01
0000, . ,e00,,R100e0.30,...00.0.
Elrhar471.1.4•••••••••[."• Ph. herna1A.1.
..0
TARE ,00
DETALHE TÍPICO DE SINALIZAÇÃO
SEN1 ESC,.
DIMENSÕES LETRAS DAS LEGENDAS
CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE SINAUZAÇÃO DE TRAPINTO COWMAN
DIMENSÕES LETRAS DAS LEGENDAS
CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO - CONTRA)/
VELOCIDADE Ocmib) ALTURA (m)
1,60
v ISO 2.40
DIMENSÕES MÍNIMAS PLACA R-1
CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE
SINALIZAÇÃO DE TRANSITO. CONTRAIL
MODELO TÍPICO PLACA
LOGRADOURO
11/1154n,
MODELO DE PLACA R-1
CONFORME MANUAL BRASILEIRO
DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO . GORDIAN
SEW15,,,
CARACTERÍSTICAS DOS SINAIS - PLACA R
CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO - CONTRAN
D MENSOES MÍNIMAS LEGENDAS PARA VIAS URBANAS
CONFORME MANUAL BRASILEIRO DE SINAUZAÇÃO DE TRANSIT°CONTRAN
DA Una
0.4
19 .r17
17 SO a 17E0 101
70 211 III
DO 1?50 17z4 101
E '15
7.1 x I. Id
Loso/DA
so•Too Dun°
PULA 100.AREELEIN/A.
P.013. oalacuerópp.
C Co. ana* ¡
SIAN
'PARE II
DETALHE TÍPICO DE FAIXA DE PEDESTRE
501E5.,
120011.4
DETALHE TÍPICO DE RAMPA
ACESSÍVEL •NOR90S0
BASE DE
CONCRETO
Ick=15 Mpa
0,80.cd<0,80
MI 00.0
ÇOUBOIRONR
DETALHE TÍPICO DE POSTE PLACA E FUNDAÇÃO
SE/1 BMA
SEÇÃO TRANSVERSAL DO PAVIMENTO
PAVIMENTAÇÃO -IA EXISTENT
AREA AREARESIDENCIAL
IN S TITUCIONAL
AV: MARIAPRADOGLIIMARAES
re
s
iLA BAIXA-SINALIZAÇÃO VIÁRIA
BENEDITO GABRIEL ONDIO INKEDAPALPADO
DETALHETIP= DE FAIXA DE PEDESTRE
SP+BM,
LEGENDA PAVIMENTAÇÃO:
AREA la. PAIARENtf AO.
AREA ASERRAN/NEW/1M
GUN E SARGEJA
1 Local: Rim Mada Prado CiiimarAes e Riia Para - Arnérko Brasl¡iense-SP
I Proprietan. Mun¡clpio deAmericoBrosiliense.SP
Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel (Índio
Responsável técnico • CALI: A71679 ¡o
Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Aratijo
Responsive! tecnico - LAU: A7o873-9
¡¡ Engenheira Civil Stetan, ia Casado
aesponsa¡vel técnico (P5069494820 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Asionto: Paviinenia0o Asfallica I Briirro Nossa Sra.
das Graças. ( RUA Sah¡a, Rita Para e Rua Maria
Pi-adoCiiimaraes)
Objeto: Projeto Básico
Escala: indkadas
Data: Noviernbro v,,,,
Folha oz/o2
ReFerEncIA, :.evantameMo no tocal
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
. Adopor, IgorQueroe de Amt5j0
10,31ModificaçAo,
ARQ°E URB. BENEDITO GABRIEL CINDIO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OBRAS- PMAB
Folha
Proc
Resp TO( fi)
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 101956/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICiPIOS E
ENTIDADES NA() GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE.
Aos 29 dias do mês de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 23/12/2021, doravante designado ESTADO, e o Município de AMÉRICO
BRASILIENSE, inscrito no CNPJ/MF sob n° 43.976.166/0001-50, neste ato representado pelo seu Prefeito DIRCEU
BRASPANO, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO:
c
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeii
deste convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente c
`c. instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis a espécie;
c
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoc c
com deficiência;
C
C
C
(',OVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRE'ARIADE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
c) aplicar os recursos financeiros recebi:los do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento ás instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convên o, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso ll desta clausula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias coitados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldo u• financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devoluçto, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO nformará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento e
trinta e três reais e vinte e cinco centavcs) dos quais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de responsabilidade do
ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e PlanoleTrabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
la parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios •• Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
SDRTER2021101956DM
==.
• "
Folha it
Proc 9la 00)01-'
Resp
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n°449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exdusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a clausula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendo mencionara número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretario de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas clausulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL; Em qualquor açao promocional ralaceonada com o objeto do prasanta
convênio, devera ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de SaoPaulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
S1RTER2071101956DM
GOVERN()DO ESTADO DESAOPAULO
SECRE'ARIADE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
deste convênio, após esgotadas as instânias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
35o Paulo, 29 de dezembro de 2021
DIRCEU BRASPANO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
IVANI VICENTINI
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
MAI2C0ANTONIOSCARASATI VINHOLI
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETARIO
1MIM
MEIEEM
T"1""
Assinado com senha nor:MAR COANTONIOSCARASATi VINNOLI - 20/12/2021 An 10:16:1 n
Assinadocornsenha por: IVAN] VICENTINI - 29/12/2021 as 07:05:41
Assinado com senha por: DIRCEU BRASPANO - 28/12/2021 as 23:53:16
Documento N°: 050236A0707,56 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0707456
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Folha
proc
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp
/Vie- Y.8Sb un AULQJj. DeSPEICIIQ niçjjl Documento AcessOrio Legisla0o Citada Numeraçao
0(&
Trairlitok,.ao .
RelatorLa
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Proposição Protocolada
25/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
frarnita,*s Adicionar Tranli Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
25/01/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 2 de Fevereiro de 2022 as 15:43
Desenvolvido pelo Lnterlegis emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeC.ornm,os
aberto.Release: 3.1.162- RC19 4.0
Atribuir Fonte Cninpaclilhar!gust
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 -Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
120,1,,,P1 I I PaleConosco
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc 1J-2-ra 4 2L)1=
Resp.—.211‘42---
1.01C:152 AaexacIa. Assunto Autoria Lespacho tniciat Documento AcPssOrio Legisla.çJo Citacia Numeraçao Trainito0o
Pel3toria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 31/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
Eitdr Exclun
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
31/01/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Único Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
2 de Fevereiro de 2022 as 16:48
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo interlegjl emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença C.treative Coirmonii CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
aberto.Release.11.1 62-RC"1 9 4.0 1=8E1 I.Site I PaleConosco
Atribuir Fonte - Compartilhar 1(44,11
30/03/2022 09:40 • E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - CJLR PL 007
Camara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CJLR PL 007
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 09:50
Para: marly.pavao@ig.com.br, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jrandrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo oPL007/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e clé outras
providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
of_017_2022_Assinado_PL_.pdf
=-1 144K
.07-1 Projetos_Folha_01_e_Folha_02.pdf
'I 4330K
Termo_Convenio.pdf
147K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar6321434895858327051&simpl=msg-a%3Ar-7976... 1/1
PAGINAEN BRANCO
1Folha
Proc(lei
Rep VAIt2
30/03/2022 09:40 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - CFO PL 007/2022
Câmara
Am érico
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CFO PL 007/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 09:54
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo oPL007/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências , para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
of_017_2022_Assinado_PL_.pdf
144K
Projetos_Folha_01_e_Folha_02.pdf
4330K
Termo_Convenio.pdf
147K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar7552231041073815118&simpl=msg-e/03Ar1279... 1/1
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.
Resp.
Inicio Anexada Assunto Autoria aupacho Inicial Documento Acessório Legliao Citada Numeraçâo -flainito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 7 de 2022)
iríin Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
01/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Único Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
P,A.q 201.33.203.252 2 de Fevereiro de 2022 as 16:50
Desenvolvido pelo Interlegi, emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.162. RCH
Conteúdo e dados sob licença rrealiveCori
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
,oelf,FI 5:17g. I ?ale Concyica
Folha
Proc IV (212,2a.
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECERNg007/2022
Projeto de Lei n° 007/2022
Por intermédio do oficio número 017/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo ás normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quárum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento
da Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o
referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor
total de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e três reais e
vinte e cinco centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação (R$
300.000,00), decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266
(Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por meio do Convênio n2
101956/2021, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Governo do Estado, e R$ 20.133,25 na forma de anulação de dotação na ficha 424
da uniaaue 02.15.01 - Urnanismo, conforme Uipoto no arcigo 1" c 2' do
projeto, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei 02365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de
Rua Manoel Borba, 298,PropCaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Presidente: Marly Luzia 1-1(.1d Pavão &vv-r7-4
Relator: Maicon Rios de Souza
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a
presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto
de vista jurídico, não 1- á qualquer óbice.
2) Destaque-se que referido crédito será utilizado na Pavimentação de vias públicas
no Bairro Nossa Senhora das Graças - Execução de guias, sarjetas e pavimentação
asfaltica da Rua Bahia, Rua Pará e Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa
Senhora das Graças neste Município.
III— Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outra vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, fic. indo a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finan;as e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Ja • • 07 de fevereiro de 2022.
Membro: Leandro Henrique Moralles /10,/.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
- Pone.(10) 339Z-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2007/2022
Projeto de Lei n2007/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n2017/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor total de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil,
cento e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), que será coberto na forma
de excesso de arrecadação (R$ 300.000,00), decorrente de recursos da Emenda
Parlamentar n° 2021.064.33266 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por
meio do Convênio n2101956/2021, firmado junto a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado, e R$ 20.133,25 na forma de
anulação de dotação na ficha 424 da Unidade 02.13.01 - Urbanismo, conforme
disposto nos artigos 12e 22do projeto, alterando-se, para tanto, nos termos do
artigo 32, os anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
AGM EM BRANCQ
Relatoria
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Iníi Anexada Assunto Autoria Daspacho Documento Acessório Legisiaço Citada
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
E(.! EXCkiir
Tramitaçgo
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 as 14:32
Desenvolvido pelo ktorler:L., em softwarelivre e conteúdo e dados sob licença rfeative Co,ninoris
4.0
Atribnir Fonte - i:orn*artilhar lauat
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I
1 ,0
0,1\s;)\kR,\\CD
Folha
Proc
Resp
Inicio Arioxata Assunto Autoria 12p...wadi° Inicial Documento Acessório LagislaçJo Citada Tin .o
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
-Pamitac.bes Excluir
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 as 14:33
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Cro•vive Commús
4.0
Atribi)ir Fflt - i;onthrirtilhar e.tual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I I
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 006/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2007/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2 007/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
APROVADO ern
0->r I 0
PRESIDENTE
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Real).
ROBERTO R IGUES JOB
Am
\
VALDEIR W-DA SILVA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 006/2022
l'rojeto de Lei n2 007/2022
ALCIDESLUIS DE CARVA.HO
Vereador
ALDEVAM LIMA ARAU JO
Vereador
SILAS FERNANDES PIN I (.)
Vereador
Vereador
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP
www.camaraameric.)brasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
-\\ LIS DE PR SENÇA
Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h Presidente: Secretário:
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES
Projeto de Lei n'
063/2021 0
4i-11A?
• 04 P.21
ok
At;m1A20-71 41ia,ooz47-.00314 $
at a -3-
. X AI
S N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
_ >(// YX
ALDEVAM LIMA ARAÚj0 1. )(1
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
_....---------
Jost MÁRIO SILVA DOS ANJOS
.41 -‘
JOSt ROBERTO DE ANDRADE
,,./' .
_
V Y
1044.. 1 1s
LEANDRO HENRIQUE MORALLES .N% f
MAICON RIOS DE SOUZA ilr
MARLY LUZIAHELDPAVIO Gl:-/W—C-^C" X/ >( )(#
ROBERTO RODRIGUESJOB )(1 V X
SILAS FERNANDES PINTO
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
,
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZIÉLIA DO CARMO GRACINDO
/ 41,ii K ?(/' t' A. '-3; -
LIST
Presidente: Secretário:
.i/NÇA
Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasliense - SP
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
44,4'41' CA341/
obNiottii
W 44? i
-,&,/, 4...,
in''çG1
cbti ,z
g.76b ' Ojg)
4
Av:
,4111MM
CA/).M6r
S N S NS NS N N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
X Y'
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
-------7--- >(" )( k
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ,,-/-* ieJost MÁRIO SILVA DOS ANJOS
4.., 411% s>e X Y x."
JOSEROBERTO DE ANDRADE
_ . ‘..
LEANDRO HENRIQUE MORALLES A . NsA .. •- X K /'( x
MAICON RIOS DE SOUZA
„or ,--", -
x K X Y
MARLY LUZIAHELDPA VÃO Air K' X N
ROBERTO RODRIGUESJOB A V )ç \x,
X
SIEAS FERNANDES PINTO K "N
TRUANO DE OLIVEIRA FILHO
411110.$011Mdlif )( Y -x' )(
VALDEIR BEZERRA DA SILVA li
Y,
\gm )ç X/ 't
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
1 ail/44) .)S N' X/
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Secretário:
LIST , 'R .SENÇA
Presidente: aid\ Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora17:0011.
NOMES
CHA
ASSINATURAS
SUB
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA -
.
WAel''2"
,,
4:0•¡.?/ ' c1/0
N S NS N S N s N
ALCIDESLUISDE CARVALHO Y
ALDEVAM LIMA ARAÚJO a Y Y V )(
DIEGORODRIGUES DE SOUZA 100100
,
0!°1 . 0° ilv-riii• esu
Y x• Y X. K
Jost MARIO SILVA DOS ANJOS 4wohre _ V Y Y Y
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE X'
LEANDRO HENRIQUE MORALLES i
494--C AA . . Li" 11 )( y v
MAICON RIOS DE SOUZA a
/Xfy
MARLY LUZIAHELDPAVÃO X Y
ROBERTO RODRIGUESJOB K
SILAS FERNANDES PINTO Jf
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
ill! )( Y
)ç
VALDEIR BEZERRA DA SILVA fr-il¡s ..) X
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
OVJI:%1//43
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Brasiiense - SP
LIST A,o1 ' RE
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h
NOMES
C HA SUB \
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
oeiliA0Uw
N
ALCIDESLUISDE CARVALHO )e.
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA ,000011111110111.
.1111111 4r _
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS
JOSÉ ROBERTO DE A NDFtADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES / , .,,,,,, 1417 i A.
MAICON RIOS DE SOUZA
MARLY LUZIAHELDPAVÃO
X.
ROBERTO RODRIGUESJOB
4111. 4.6 )(
SILAS FERNANDES PINTO
44, Xl.
TIRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
iz i
410000":- Y
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO r?5:
(),
(-6
6_,
p
017; fif (441/0 <
lip Câmara Municipal deAmericoBrasqiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
flCiO Anexada )1\euril-Q Autoria Despacho Inkal Documento Acessárisa Lagislacio Citada iLimeraçaQ Tramitaçáo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Proposição aprovada I
07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
Lnta Parn,taoe: Acideriat Tr3nli,oço
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 Plenário - PLE
Folha
_4—
Edtjr Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 14:33
Desenvolvido pelo interlegk, em softwarelivre e
aberto. Release:3.1.162-K10
Conteúdo e dados sob licença Creativeçornmonç
4.0
•• ConpvilhiUgutt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Ípe,,APiIIle I '-',31E? tiC,C,S'
0
0%\\1‘, ,\V
riP,\kcP,
Folha ____
ProcH(V)
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 08 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 018/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 008/2022, Projeto de Lei Número 007/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N° 008/2022
PROJETO DE LEI N2007/2022
Folha 9)
Proc.clCV-30a3;
Resp tft
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento
e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL - NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 08.100.0224 300.000,00
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0225 20.133,25
TOTAL 320.133,25
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por
meio do Convênio n° 101956/2021, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado, que tem como objeto a Pavimentação de vias públicas no Bairro Nossa
Senhora das Graças - Execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica da Rua Bahia, Rua
Pathe Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa Senhora das Graças neste Município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
424 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.110.0000 20.133,25
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
aispoe sobre o Plano Fiurianuai do municipio de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
SILAS R NDES PINTO
Folha
Proc.Ci°1 I 432'3,4
IV& Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 08 de vereiro de 2022.
JOSE' ROBERTO DE ANDRAIDE
Presidente Vice-Preente
ZÉLL(OCA(i1MgRACI—N6o VALDEIR DA SILVA
1° Secretária 2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua manoelbOrllii, 290, - CEP 141320-003 - Americo Drasillense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 -Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
1.7.74
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Arroxada Assunto Autoria 12.epacho lnicial Documento AcessOds-) Legislaçao Citada Numeraçaa Tr4inito0o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 09/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
tn ar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
proc.9 I cx.)aRes p
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 11 de Fevereiro de 2022 às 14:35
Desenvolvido pelo kte(lefjL, emsoftwarelivre e
aberto.
conteúdo e dados sob licença ,retie
4.0
iiiForte - C0n ?rtilhar
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
21/02/2022 15:03
Oficio 123/2022
COdigo n" 685.782.166.156
Em 18/02/2022 As 14:21
Fabio S.
(via WEB)
(DEADM - SEC ) Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNN 50.513.5891.1001-08
Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
*) . Pretura da Municiplo de
• AmericoBrasillense
Folha
Proc.
Resp.LaMi_
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, erncumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis ja promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se -fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consicieracao.
Atenciosamente,
Ern L1 Q1 °Woe/
Fabio Tavares da Silva
Secretario Mimic/pa/
1.(2.....239_2022.docx (113,81 KB) 0 downloads
1.(1...
,:239.....
.2022.pdf (803,36 KB) 0 downloads
LC__240_2022.docx (50,97 KB) O downloads
LC _240_2022.pdf (801,80 KB) 0 downloads
L,_2S70_2022.docx (54,48 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.brib.php?pg=wpiwp&ss=2&consulta=1&itc1=38norigem=email&codigo=685782166156&s=americobrasiliense 1/
l'*''
0°'
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI Isi" 2383
De 14 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e da outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 320.133,25 (trezentos e vinte mil, cento
e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), na(s) dotação(bes) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (14$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 08.100.0224 300.000,00
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.100.0225 20.133,25
TOTAL 320.133,25
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n°4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2021.064.33266 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), repassados por
meio do Convênio n° 101956/2021, firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Regional
do Governo do Estado, que tem como objeto a Pavimentação de vias públicas no Bairro Nossa
Senhora das Graças - Execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica da Rua Bahia, Rua
Path. e Av. Maria Prado Guimarães no Bairro Nossa Senhora das Graças neste Município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(iies):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
424 154510044.1014 449051 Obras e instalações 01.110.0000 20.133,25
c•)
co
IL
o
o
o
o
o
(4,
-0
o
o
o
a)
••aco
DO
u_
o
U- -
c%)
ti
co
o
o Ca
o
o C.)
< o
>
<
• • 'I)
co 'Eh w CC -O
< o
> -`)
<
1—E
0
CT:1 < o.
a) -c
O a) u)
Z 61,
< o CL o
csi
ca, CC z
cr
CO
.214
E5
▪ as -o
O Ca c0 :0 CO CD CO 0. >
Ck.I
O Ca 0.
o E,
• >
.c
(7)
co co <0
Folha
Proc.S.LAJX-19---
Peso. ID
.
.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
$" tbst 0 o
NvirJ 411
va:‘
i‘p •••\
•,5,3
44,\‘
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 016/017 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
E
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio nosite: "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 14 de fevereiro de 2022, peg. 10/11.
:0‘`
o CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada A5suritt2 Autoria 1/3p,aciln Inicial Documento Acessório Legislaço Citada Llui-rteraçasa Trairlit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022 I Proposição transformada em lei
por promulgação I 18/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 7 de 2022)
ListaF Tramitacci,,,s Aftdo Tomilaça., Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 09:19
Desenvolvido pelo rloYerlogii emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreative Commons
aberto.Release. -;:.1.162-RC19 4.0
- Compartilharloyal
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
S2r,pqAPIISheI ataLglay'
R)0
1:1C 0
Folha
Proc.
Rasp 1121 0
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 30 dias do mês de VW)GIA./W do ano de 20,b2b,nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° (7q q /20,L2J, contendo le? folhas,
incluindo este Termo.
Axtt
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
wvvw.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
PACiNA EM BRANCO