PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 11 de dezembro de 2023.
OFÍCIO N° 681/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
co
2i3 Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade de
o
encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de Lei Complementar que autoriza
Z.5 Poder Executivo Municipal a doar imóvel na forma que especifica e dá outras providências o
o
Visa o presente projeto, autorizar o Executivo Municipal a doar à Associação E
Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA, inscrita no CNPJ sob o re" 06.181.128/0001-85, o o
bem imóvel pertencente ao Município de Américo Brasiliense, consistente em parte da área objeto
da matrícula n.° 25.731, do livro n.° 2, do 20Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara, Estado de São Paulo, descrito e caracterizado em seu artigo 1.°. à:
g
8
8 A doação em questão destina-se a expansão das atividades da Associação
5E)
Ameriliense de Proteção aos Animais —AAPA, consistente no abrigo e cuidado dos animais em É
8 situação de vulnerabilidade, obedecendo às determinações estabelecidas no art. 113, I, "a" da Lei
Orgânica do Município de Américo Brasiliense e art. 17, parágrafos 4° e 50 da Lei Federal n°
8666/1993. 77,
8
o
O relevante interesse público, contido no presente projeto de lei, manifesta-se
através das finalidades da Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA, nos cuidados
w
aos animais, principalmente os que se encontram em estado de abandono Sou maus tratos, o que w
g
colaborará colateralmente com as atividades do Centro de Controle Zoonoses e do Centro de l c 2
Triagem Animal o município.
Ei
E .1 A doação em questão fica condicionado ao cumprimento dos encargos, g. tia
o
conforme descritos nos incisos do art. 3°, sendo: a instalação de centro de atendimento veterinário, 6 IS
cp e o fornecimento de consultas gratuitas e serviços veterinários, incluindo castrações, cirurgias e 2 >
.2 o.
1)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
exames laboratoriais, a custo reduzido para pessoas de baixa renda.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Q02)011/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel na forma que especifica e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para a Associação
Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA, C.N.P.J. n.° 06.181.128/0001-85, o bem imóvel
pertencente ao Município de Américo Brasiliense, consistente em parte da área objeto da
matrícula n.° 25.731, do livro n.° 2, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Araraquara, Estado de São Paulo, possuidor das medidas, área e caracterizações seguintes:
"Uma cava de terras localizada no ponto 19 nos limites da "GLEBA B" com a "GLEBA 131",
designada "GLEBA B3", composta de 995,98 m2, compreendida dentro da seguinte linha
perimetral: "inicia-se no ponto 19, situado na divisa da "GLEBA B"- Matricula 25.731 com a
"GLEBA B1" - Matricula 25.732, dai segue com o rumo de 09°40'06"NE e distância de 11,86
metros, até o ponto 20; dai segue com o rumo de 76°51'50"NW e distância de 8,50 metros, até
o ponto 21; dai segue como rumo de 13°34'49"NE e distância de 6,93 metros, até o ponto 22;
dai segue com o rumo de 28°277 0"NW e distância de 2,92 metros, até o ponto 23; dai segue
com o rumo de 13°10'50"NE e distância de 8,32 metros, até o ponto 24; dai segue com o rumo
de 76°46'07"NW e distância de 3,10 metros, até o ponto 25; dai segue com o rumo de
03°13153"SW e distância de 3,60 metros, até o ponto 26; dai segue com o rumo de 75°4426"NW
e distância de 26,21 metros, até o ponto 28; dai segue como rumo de 05°57'21"SW e distância
de 33,24 metros, até o ponto 29; e dai, finalmente, segue com o rumo de 87°32'12"NE e
distância de 36,88 metros, até o ponto 19, inicio e fim da presente descrição". Confrontantes:
do ponto 19 passando pelos pontos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 28— "GLEBA B1"; do ponto 28
passando pelos pontos 29 e 19 — Gleba "B"."
Art. 2° A doação de que trata esta Lei se justifica pelo interesse público em
proceder a expansão das atividades da Associação Ameriliense de Proteção aos Animais —
AAPA, consistente no abrigo e cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único. A doação da área descrita na presente Lei, obedecerá às
determinações estabelecidas no art. 113, I, "a" da Lei Orgânica do Município de Américo
Brasiliense e art. 17, parágrafos 4° e 5° da Lei Federal n° 8666/1993.
Art. 3° São encargos decorrentes da doação que trata esta lei, e que deverão
constar na escritura de doação a ser lavrada:
a instalação de centro de atendimento veterinário; e
o fornecimento de consultas gratuitas e serviços veterinários, incluindo
castrações, cirurgias e exames laboratoriais, a custo reduzido para pessoas de baixa renda.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 400 donatário não poderá dar destinação diversa da estabelecida no artigo
2° desta Lei, nem alienar o imóvel sem anuência expressa do município.
Art. 5°O não cumprimento de qualquer das obrigações constantes desta Lei, bem
como da escritura de doação, acarretará, independentemente de quaisquer notificação ou
interpelação, a reversão do imóvel, com todas as benfeitorias existentes ao patrimônio do
doador, sem direito a qualquer indenização, ressalvado, ainda, o direito de perdas e danos em
favor do município.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
onerarão dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois
tnil e vinte e três).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Hensel doc.com.brivedficacao/C101-3469-6CFF-B116 einforme ocódigo C101-3469-6CFF-B116
O
ASSOCIAÇÃO AMERILIENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — AAPA
Telefone:
Estrada Municipal Neyde Marin de Campos, n° 16— 1° Distrito Industrial — Américo
Brasiliense/SP
Ofício AAPA 002/2023
Exmo. Sr. Dirceu Brás Pano,
DD. Prefeito Municipal
Com os nossos cumprimentos, vimos por meio deste ofício expressar a
nossa preocupação e o nosso interesse em contribuir para o bem-estar dos animais em
nossa cidade.
Considerando a importância da proteção e do cuidado dos animais,
estamos cientes da existência de uma área de 1.818.66 metros quadrados localizada no
Centro de Triagem Animal, a qual se encontra sob a jurisdição do Poder Executivo
Municipal.
Nesse contexto, gostaríamos de apresentar uma proposta que visa o
benefício da comunidade e a melhoria das condições de atendimento aos animais em
nossa cidade. Sugerimos que esta área seja doada para a Associação Ameriliense de
Proteção aos Animais uma organização dedicada à promoção do bem-estar animal,
resgate e reabilitação de animais abandonados e maltratados.
Acreditamos que a doação desta área proporcionaria à Associação
Ameriliense de Proteção aos Animais a oportunidade de expandir suas atividades e
oferecer um ambiente mais adequado para o cuidado e abrigo dos animais em situação
de vulnerabilidade.
Sem mais, nos despedimos e solicitamos que aprecie com a notória
sensibilidade o pedido acima.
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
1Doc: Protocolo 14.029/2023 Mexo: Oficio_AAPA_Doacao_de_area.pát (1/1) 2122
GLEBA "B2"
(EXISTENTE)
8,703'71 00"SE-11
03°2728"NE-23,99m GLEBA "Bi"
(EXISTENTE)
03°13'53"SW-3,60
75°44126"NW-64,05in
06"NE-11,86m
13°34'49"NE-6,93m
GLEBA "B"
(EXISTENTE)
/ // f/ .1".6 / /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Oficio n°. 294/2023
LAUDO DE VISTORIA E AVALIACÃO
O Município de Américo Brasiliense, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n°. 43.976.166.0001-50, com sede na Av. Eugênio Voltarei, n°. 25,
Centro, neste ato representado por Benedito Gabriel Cindio, CAU: A71679-0, Arquiteto e
Urbanista, Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Obras; vem apresentar o
Laudo Técnico de Vistoria, Constatação e Avaliação relacionado ao imóvel situado na
Estrada Municipal Neyde Marin de Campos (Antiga Estrada Municipal AMB-070), I
Distrito Industrial (Gleba B3 conforme croqui anexo), na cidade de Américo Brasiliense, o
qual a Associação Protetora dos Animais (APA) pretende receber em doação.
Américo Brasiliense, 30 de novembro de 2023
BENEDITO GABRIEL CLNDIO
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: 294_2023_LAUDO AVALIACAO.pdf (1/11) 4/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Índice
I. Finalidade do Laudo Pag. 03
Características do imóvel objeto de avaliação Pag. 03
2.1. Localização Pag. 04
2.2. Croqui da área pretendida em doação Pag. 07
Avaliação - Pesquisa de Mercado sobre o Terreno Pag.08
Avaliação sobre a área construída Pag.10
Conclusão da Avaliação Pag. 11
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: 294_2023_LAUDO_AVALIACAO.pdt (2/11) 5/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSESP
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA
FINALIDADE DO LAUDO:
Avaliar a propriedade que é objeto de pedido de doação efetuado pela Associação
Protetora dos Animais (APA) através do Protocolo n° 14.029/2023, sobre uma área de
995,98m2a ser destacada da Matrícula n°. 25.731 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de
Araraquara, no Município de Américo Brasiliense/SP.
Este laudo tem por finalidade avaliar o imóvel para obtenção do valor médio de
venda, para instruir eventual processo de doação da área em questão.
2. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OBJETO DE AVALIAÇÃO:
A área em questão possui a seguinte descrição perimétrica, de acordo com o projeto
básico e memorial descritivo:
"Uma área de terras localizada no ponto 19 nos limites da "GLEBA B" com a
"GLEBA BI", designada "GLEBA B3", composta de 995,98 m2, compreendida dentro da
seguinte linha perirnetral: "inicia-se no ponto 19, situado na divisa da "GLEBA IrMatrícula 25.731 com a "GLEBA BI" - Matrícula 25.73Z daí segue com o rumo de
09°40'06"NE e distância de 11,86 metros, até o ponto 20; daí segue com o rumo de
76°51'50"NW e distância de 8,50 metros, até o ponto 21; daí segue com o rumo de
13°34'49"NE e distância de 6,93 metros, até o ponto 22; dai segue com o rumo de
28°2770"NW e distância de 2,92 metros, até o ponto 23; daí segue com o rumo de
13°1050"NE e distância de 8,32 metros, até o ponto 24; daí segue com o rumo de
76°46'07"NW e distância de 3,10 metros, até o ponto 25; daí segue com o rumo de
03°13'53"SW e distância de 3,60 metros, até o ponto 26; daí segue com o rumo de
75°4426"NW e distância de 26,21 metros, até o ponto 28; daí segue com o rumo de
05°5721"SW e distância de 33,24 metros, até o ponto 29; e daí, finalmente, segue com o
rumo de 87°327.2"NE e distância de 36,88 metros, até o ponto 19, início e fim da presente
descrição". Confrontantes: do ponto 19 passando pelos pontos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e
28— "GLEBA B1"; do ponto 28 passando pelos pontos 29 e 19 — Gleba "B".
3
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo:294 2023_LAUDO_AVALIACÃO.pdt (3/11) 6/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILLENSE/SP
LOCALIZAÇÃO: Município de Américo Brasiliense, Comarca de Ara raquara,
Estado de São Paulo."
As áreas objeto da Matrícula n°. 25.731 do 2° Oficial de Registro de Imóveis de
Araraquara, na média, são de ótima qualidade, com quase sua totalidade de primeira. Foi
observado a ocorrência de Latossolos Vermelho-amarelo (LVA) - de acordo com Mapa
Pedológico do Estado de São Paulo - IAC - Campinas-SP, junho de 1999.
A área que a Associação pretende receber em doação possui topografia acentuada
em direção aos fundos, a princípio encravada, pois caso haja formalização de doação a área
requerida pela Associação terá de ser anexada a Gleba Bl, a qual possui frente para a
Estrada Municipal Neyde Marin de Campos e que já foi objeto de processo de doação por
parte do Município a mesma Associação.
O imóvel é abastecido por rede pública de água, energia elétrica, telefonia e internet,
coleta de esgoto e de resíduos sólidos.
2.1 LOCALIZAÇÃO:
Alameda Aldo Lupo Área objeto de avaliação
Fonte: Google Earth
4
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: 294 2023_LAUDO_AVALIACAO.pcif (4/11) 7/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASELIENSE/SP
Foto 01: Tirada nesta data - "Frente" do lote pela Estrada Municipal Neyde Marin de
Campos
Foto 02: Tirada nesta data - "Frente" do lote pela Estrada Municipal Neyde Marin de
Campos.
5
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: 294_2023 LAUDO_AVALIACAO.pctr (5/11) 8/22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE AMÉRICO BRASII1ENSESP
Foto 03: Tirada nesta data - "Frente" do lote pela Estrada Municipal Neyde Marin de
Campos
Foto 04: "Frente" do lote pela Estrada Municipal Neyde Marin de Campos
6
1Doc: Protocolo 14.029/2023 Anexo: 294_2023_LAUDO_AVALIACAO.pdt (6/11) 9122
"BI"
STENTE) E
ES,3án
Lr_
N
4119NE-6,93m
1"50"NW-8.50in
(10"SE-1
I.86m
GLEBA "B'
(EXISTENTE)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASII IMRE/SP
2.2 CROQUI DA ÁREA PRETENDIDA PELA ASSOCIAÇÃO PROTETORA
DOS ANIMAIS:
Croqui contemplando a área já doada a APA e a área pretendida em doação (Gleba
B3), objeto deste processo
7
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: 294_2023_LAUDO_AVALIACAO.K11 (7/11) 10/22
03°1353"SW-3,60m
75°44 26,ww
,Zhn
28 24
76'46'07"W-3,10m
13010150"NE-8,32m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASMIENISE/SP
E
en
ri,
ir,- 26 4,_ _28°27110"WW-2,92m
23 ct rn 13034'49"NE-6,93m
GLEBA "B3" 221----------------76°51'50"NW-8,50m
ev 995,98 m2 ,,, õ *
t-, 21 tn o tri
O, 29 87032'12"NE-36,88m 19
Croqui da área pretendida em doação pela APA
3. AVALIAÇÃO - PESQUISA DE MERCADO SOBRE O TERRENO:
Para obter-se o valor da área avalianda que espelhe a realidade da propriedade com
suas características e acesso, utilizamos pesquisa imobiliária realizada para imóveis
basicamente com características similares e situadas nas proximidades daquela região.
8
09°40106"NE-11,86m
1 Dec: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo:294 2023 _LAUDO_AVALEACAO.pdf (8/11) 11/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
Fontes pesquisadas:
Site Chaves na mão:
Lote a venda no bairro Jardim Saci em Américo Brasiliense.
Valor de venda: R$ 280.000,00
Área: 2.452,00m2
Valor por metro quadrado: R$ 114,19
Imobiliária Viva Real:
Lote a venda no bairro Jardim Zavanella em Araraquara.
Valor da venda: R$ 180.000,00
Área 1.000,00m2
Valor por metro quadrado: R$ 180,00
Imobiliária Viva Real:
Lote a venda no bairro Jardim Águas do Paiol em Araraquara.
Valor da venda: R$ 53.000,00
Área: 300,00m2
Valor por metro quadrado: R$ 176,67
Imobiliária Cardinali:
Lote a venda no bairro Jardim Santa Adélia em Araraquara.
Valor da venda: R$ 350.000,00
Área: 2.000,00m2
Valor por metro quadrado: R$ 175,00
Imobiliária Cardinali:
Lote a venda no bairro Jardim Imperial em Araraquara.
Valor da venda: R$ 350.000,00
Área: 2.030,00m2
Valor por metro quadrado: R$ 172,41
Valor Médio: R$ 114,19 + R$ 180,00 + R$ 176,67 + R$ 175,00 + R$ 172,41 + 5 = R$
163,65/m2
Média saneada:
Desvio médio + 30% e - 30%.
+ 30% R$ 212,75
- 30% R$ 114,55
9
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: 294_2023_LAUDO_AVALIACAO.pdt (9/11) 12/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILLENSENP
Considerando que existe valor fora do intervalo acima indicado uma amostra foi
descartada, portanto consideramos:
Valor Médio: R$ 180,00 + R$ 176,67 + R$ 175,00 + R$ 172,41 + 4 = R$ 176,02/m2
Valor médio do terreno = R$ 176,02/m2
4. AVALIAÇÃO SOBRE A ÁREA CONSTRUÍDA:
Para obter-se o valor da edificação da área avalianda que espelhe a realidade da
propriedade com suas características, tomamos como base o Custo Unitário Básico da
Construção Civil - CUB/Sinduscon-SP, sendo portanto R$ 1.955,60 por metro quadrado.
Considerando a área levantada referente ao imóvel avaliando (179,48m2) temos:
179,48m2x R$ 1.955,60 = Valor da edificação R$ 350.991,09.
Vale ressaltar que o valor acima indicado refere-se a edificação nova, portanto,
considerando as características da edificação, que encontra-se deteriorada (porém a olho nu
aparenta não ter problemas estruturais graves) existente a mais de 30 anos, aplicamos um
fator para depreciação conforme segue:
kd - depreciação pela idade aparente e estado de conservação - método da comissão de
peritos - valores de venda para São Paulo.
R - razão de depreciação = 0,025
n - idade aparente da obra = 30
Kd = (1 - R)^n
Kd = (1 - 0,025)^30 = 0,47
Kd = 47%
Ou seja, depreciamos o valor da edificação considerando 47% do valor de base CUB/SP
(R$ 350.991,09).
R$ 350.991,09....100%
R$ 164.965,81 47%
VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO = R$ 164.965,81
(Trezentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos).
10
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: 294 2023_LAUDO_AVALIACAO.prit (10/11) 13/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP
5. CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO:
Para venda do referido imóvel, temos o valor médio obtido no item 3 (Terreno): R$
176,02/m2.
A área avalianda possui 995,98m2, portanto temos: R$ 176,02 x 995,98m2= R$
175.312,40.
Valor do terreno: R$ 175.312,40
Para obter o valor da área construída, considerando o item 4 (edificação) temos: M
164.965 81
Somando o valor obtido referente a área do terreno com o valor obtido referente a
área de construção temos:
R$ 175.312,40 + R$ 164.965,81 -= 14$ 340.278,21.
O valor obtido para venda do referido imóvel (Gleba B3 indicada no croqui
anexo no item 2) é de R$ 340.278,21.
Américo Brasiliense, 30 de novembro de 2023.
BENEDITO GABRIEL CINDIO
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB
11
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: 294_20233.AUDO_AVALIACAO.pdf (11/11) 14/22
87°37'00"SE-119,80m
03°27'28"NE-23,99m
'4 '
GLEBA "Bi"
(EXISTENTE)
G1„EBA 133" (PRETI NDI DA )
ARÉA: 995,98m2
6"NE-11,86m
87°32'12"NE-36,88m
87°32''12"NW-47,42m
GLEBA "B"
(EXISTENTE)
03°13'53"SW-3,60m
75°44 26,Nur
vv-262/n)
28
rnen"
GLEBA "B3"
995,98m2
kn
o
kr)
26
23
22
21
76°46'07"NW-3,10m
24 13°10'50"NE-8,32m
28°27'10"NW-2,92m
13°34'49"NE-6,93m
76°51'50"NW-8,50m
09°40'06"NE-11,86m
29 87032'12"NE-36,88m 19
11:192: Protocolo 14029/2023 1 Anexo: GLELIA_B3_13ESTACADA_.01(1/1) 1922
Descrição da área pretendida em doação
Situação Proposta — Gleba "133"
Imóvel: Uma área de terras localizada no ponto 19 nos limites da "GLEBA 5" com a "GLEBA
Si", designada "GLEBA B3", composta de 995,98 m2, compreendida dentro da seguinte linha
perimetral: "inicia-se no ponto 19, situado na divisa da "GLEBA B"- Matrícula 25.731 com a "GLEBA
51" - Matrícula 25.732, daí segue com o rumo de 09°401 06"NE e distância de 11,86 metros, até o
ponto 20; daí segue com o rumo de 76°51.1 50"NW e distância de 8,50 metros, até o ponto 21; daí
segue com o rumo de 13°3449"NE e distância de 6,93 metros, até o ponto 22; daí segue com o
rumo de 28°271 10"NW e distância de 2,92 metros, até o ponto 23; daí segue com o rumo de
13°1050"NE e distância de 8,32 metros, até o ponto 24; daí segue com o rumo de 76°4607"NW e
distância de 3,10 metros, até o ponto 25; daí segue com o rumo de 03°131 53"SW e distância de
3,60 metros, até o ponto 26; daí segue com o rumo de 75°441 26"NW e distância de 26,21 metros,
até o ponto 28; daí segue com o rumo de 05°57'21"SW e distância de 33,24 metros, até o ponto
29; e daí, finalmente, segue com o rumo de 8703212"NE e distância de 36,88 metros, até o ponto
19, inicio e fim da presente descrição". Confrontantes: do ponto 19 passando pelos pontos 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26 e 28— "GLEBA Si"; do ponto 28 passando pelos pontos 29 e 19 — Gleba "B".
LOCALIZAÇÃO: Município de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, Estado de São
Paulo.
1D®: Protocolo 14.029/2023 Anexo: MEMORIALDESCRITIVO_GLEBA_B3.pcIf (1/1) 17/22
ASSOCIACAO AMERILIENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS — AAPA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL N. 975318980574 CNPJ: 06.181.128/0001-85
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Américo Brasiliense,
A Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNN sob o n° 06.181.128/0001-85, com
fundamento no art. 57 da Lei 13.019/2014, que assim dispõe
Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas,
mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Vem à presença de Vossa Senhoria apresentar PLANO DE TRABALHO, considerando o contido no despacho 14/15 do protocolo 14.029/2023,
conforme justificativa apresentada a seguir.
1) JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa justificar a doação de uma área para a Associação Ameriliense de Proteção aos Animais (AAPA), destacando os
benefícios sociais que serão proporcionados à comunidade. A AAPA, comprometida com a causa animal, busca expandir suas atividades
para oferecer serviços essenciais de saúde veterinária a pessoas de baixa renda, contribuindo assim para o bem-estar animal.
A AAPA pretende utilizar a área doada para estabelecer um centro de atendimento veterinário, oferecendo consultas gratuitas para pessoas
de baixa renda. Esta iniciativa visa garantir que animais de estimação tenham acesso a cuidados médicos preventivos, diagnosticando e
tratando precocemente possíveis enfermidades, promovendo a saúde animal e evitando a propagação de doenças.
Além das consultas gratuitas, a AAPA planeja disponibilizar serviços veterinários a baixo custo para a comunidade em geral. Essa abordagem
tem como objetivo tornar os cuidados veterinários mais acessíveis, incentivando a responsabilidade dos proprietários de animais e, ao mesmo
tempo, gerando recursos que contribuirão para a sustentabilidade financeira da AAPA.
A castração é uma medida crucial para o controle populacional de animais e para a prevenção de problemas comportamentais e de saúde. A
AAPA pretende oferecer serviços de castração a baixo custo e de forma gratuita para pessoas de baixa renda, promovendo a conscientização
sobre a importância desse procedimento e contribuindo para a redução do abandono de animais.
Estrada Neide Marim de Campos, S/N CEP 14820-000
Américo Brasiliense
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: Plano_de_Trabalho JustIfIcathia_Doacao_de_Aree_1_.pdt (1/5) 18/22
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A área doada também será destinada à realização de cirurgias e exames laboratoriais a baixo custo. Esses serviços permitirão o tratamento
de condições médicas mais complexas, beneficiando animais que, de outra forma, não teriam acesso a esses procedimentos devido a restrições
fmanceiras.
A doação da área à AAPA representa um investimento significativo na melhoria da qualidade de vida dos animais e no fortalecimento dos
laços entre seres humanos e seus companheiros de estimação. A iniciativa proposta não apenas atende às necessidades da comunidade,
oferecendo serviços veterinários acessíveis, mas também contribui para a promoção da saúde pública, controle populacional responsável e
prevenção de doenças zoonóticas. Portanto, a concessão dessa área é crucial para o alcance dos objetivos da AAPA e para a construção de
uma comunidade mais compassiva e saudável.
2) DADOS CADASTRAIS
2.1. ENTIDADE
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
CELULAR E-MAIL
CNH 06.181.128/0001-85 16 99644-6490 aapaamerico@gmail.com
Avenida Joaquim Affonso da Costa n° 165, Centro
Américo Brasfiiense-SP — CEP 14820-000
2.2. DADOS BANCÁRIOS AGÊNCIA CONTA CORRENTE
001 — Banco do Brasil 4562-4 15970-0
2.3. REPRESENTANTE LEGAL
Valesca Pavão
CELULAR E-MAIL
CPF 201.523.038-63 RG 27.518.715-9/SSP-SP 163392-8330 aapaamerico@gmail.com
Avenida Joaquim Affonso da Costa n° 163, Centro
Américo Brasiliense-SP — CEP 14820-000
Estrada Neide Marim de Campos, S/N CEP 14820-000
Américo Brasiliense
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: Plano_cle_Trabalho_JustifIcativa_Doecao_de_Area_1_.pdt (2/5) 19122
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2.4. DIRETORIA
Presidente:
Vice-presidente:
1' Tesoureira:
2° Tesoureiro:
P Secretaria:
2° Secretaria:
EXECUTIVA (Mandato 01/01/2023 a 31/12/2023)
Valesca Pavão
Paulo Henrique Abi Jaudi
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Maria da Silva Fontes
Flávia Andressa Benevenuto
Elaine Regina Alécio
2.5. CORPO TÉCNICO
Thaís da Rocha Brito
Veterinária - CRMV/SP 45118
3) DESCRIÇÃO DO PROJETO
3.1. OBJETIVO GERAL
estimular o amor e o respeito aos animais;
divulgar as leis que protegem os animais;
colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando seu
cumprimento;
promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse
responsável e esterilização dos animais;
fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para
estes;
estimular a adoção de animais abandonados;
promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativo aos animais e ao meio ambiente;
promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos
animais;
Estrada Neide Marim de Campos, S/N CEP 14820-000
Américo Brasiliense
1Doc: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: Pleno_de_Trebalho_JustelcatIva_Doacao_cle_Aree_1_.pdt (3/5) 20/22
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estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades
de atividades que visem interesses comuns.
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS / METAS DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS COM A SUBVENÇÃO
encaminhar para castração os animais de rua e de famílias que solicitem atendimento, visando diminuir a proliferação de cães pelas
ruas dos bairros;
recolher os animais abandonados em situação de vulnerabilidade;
auxiliar e orientar tutores de animais e famílias carentes como proceder com as vacinas e vermífugos dos animais;
socorrer animais envenenados e acidentados nas ruas;
realizar e participar de campanhas de conscientização para tratar da posse responsável de animais;
controlar a sarna, carrapato e bicheiras;
denunciar junto ao Poder Judiciário os casos de maus tratos à animais;
doar animais de rua;
oferecer aos animais abrigados todo cuidado e alimentação necessária;
encaminhar para atendimento veterinário cadelas que não conseguem o parto normal;
acompanhar sessões de quimioterapia para controle e diminuição de tumores venéreos;
acompanhar o controle populacional animal através de castrações;
realizar palestras para entidades públicas, sociais e religiosas, visando conscientizar sobre a importância da flora e da fauna.
3.6. PÚBLICO-ALVO / BENEFICIÁRIOS
Animais abandonados acolhidos pela entidade.
Estrada Neide Marim de Campos, S/N CEP 14820-000
Américo Brasiliense
1Doo: Protocolo 14.029/2023 1 Anexo: Plano de_Trabalho_JustIlicatIve_Doacao_de Area_l_.pdt (4/5) 21/22
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3.7. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Área territorial do Município de Américo Brasiliense (urbano e rural)
4) DECLARAÇÃO
Sob as penas da lei, declaro ter conhecimento sobre as normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações da
Sociedade Civil, estabelecidas na Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.
Américo Brasiliense, 08 de dezembro de 2023.
Associação Ameriliense de Proteção aos Animais — AAPA
Estrada Neide Marim de Campos, SN CEP 14820-000
Américo Brasiliense
1Doo: Protocolo 14.029/2023 1 Mexo: Pleno_de_Trebelho_Justiricadva_Doecao_de_Area_1_.pdt (5/5) 22/22
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