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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS FERNANDES PINTO
Presidente Vice-Pres
ZÉLIA DO CARMO GRACINDO VALDEIR A SILVA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre autorização para celebrar
convênios e contratos objetivando o
desconto de valores em folha de
pagamento e dá outras providências.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e
contratos com instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil e
cooperativas de crédito, objetivando o desconto em folha de pagamento de valores
referentes às obrigações contraídas pelos servidores municipais em operações de
empréstimo, financiamento e de arrendamento mercantil, nos termos da Lei Federal
n210.820, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 22 Os descontos de que trata esta lei ocorrerão somente mediante
autorização expressa, irrevogável e irretratável do servidor interessado.
Art. 3 2Esta Lei será regulamentada por Decreto Legislativo.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões Dr. "Elias Leme da Costa", 14 de março de 2022.
V Secretária 2° Secretário
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
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