EXERCÍCIO DE Joa_a_ FL. DiProcesso N.° j (g O I ZoZ c).-- Carga N °
Data do Processo23 / 0 3 / '2°9-2, Em / /
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IIL11
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interessad
Natureza do Documento Processadoe.,,,:ey, d.... ç t 2. 0-1( (93,9-a)-•
Data do Documento Processado I q) de 'Y'f'amig- de
Assunto
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4
Fabio S. DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-5631
CNP.150.513.589/0001-08
(via WEB)
Oficio 218/2022
Código n° 237.970.924.964
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Prelelturs do **(pi° de
Americo Brasiliense
Folha
Proc. aQ142
..
Res!).
Em 23/03/2022 as 16:32
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
ESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio n°051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
• Oficio n°119/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências; e
• Oficio n° 122/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quern,já visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 24/03/2022 as 08:30
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 23/03/2022 as 16:35
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM -SEC 23/03/2022 as 16:32
Tramitação 1- 218/2022 Oficioif051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
23/03/2022 as 16:35 providencias.
1L
.Respondido (Os demais arquivos são anexos, com documentação correlata)
At,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itc1=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasiliense 1/4
24/03/2022 10:09 Prefeitura deAmericoBrasiliense I 1Doc
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
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01_pf_051_2022_assinado_PL.pdf (214,10 KB)
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Of: JDMS_Adm_002_2022_Implementacao_Promocao de Saude.pd
f (284,08 KB) download
Folha
Proc. .?"ZO t202'L
r, esp.
Of OMS_Adm_003_2022_Saude_do_Adolescente_.pdf (284,93 0
KB) download
01_DMS.....Adm_004...2022.
yolicial....Katia...Sastre.pclf (1,08 MB) 0
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(11 DMS adm 005 2022 Relator Geral.pdf (1,06 MB)
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Of_DMS_Adm_015_2022._sern_partamentar.pdf (645,17 KB)
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Of_DMS_Adm_016_2022_sem_parlamemor.pdf (637,97 KB)
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.^-,,,,,••.-µ......
Of DMS_Adm_019_2022.pdf (159,75 KB)
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Of DMS_Adm_020_2022.pdf (162,74 KB)
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Of DMS_Adm_021_2022.pdf (163,43 KB)
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Of DMS_Adm_022_2022.pdf (159,67 KB)
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Of DMS_Adtn_023_2022.pdf (140,67 KB)
OILDMS_Adm_024_2022.1df (177,56 KB)
O
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O
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lf_DMS_Atlin_02.5_2022.pd1 (144,14 KB) O
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OLDMS Admj26_2022.pdf (139,57 KB)
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/vip&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasiliense 2/4
OLDMS_Adm.....027_2022.pdf (142,08 KB)
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O
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Of DMS_Adm_028_2022.pdf (144,00 KB) O
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Of DMS_Adin_029_2022.pcif (142,79 KB) O
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OILDMS_Adm...„030_2022.pdr (144,58 KB) O
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OLD1VIS.... Adm..... 031.....,2022.pdf (141,77 KB)
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Of DMS_Adin_032_2022.pdf (143,81 KB)
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Of DIV1S_Adm_033_2022.pdr (143,76 KB)
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Of DMS_Adm_034_2022.pdf (171,41 KB)
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Of DMS_Adm_035_2022.pdf (141,43 KB)
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011_DMS_Adm_036_2022.pdf (143,76 KB)
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DIVIS_Adm_037_2022.pdf (144,37 KB) o
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Projeto_lei_abertura_de_credito_adicional_especial_SAUDE_.docx
(70,10 KB) download
24/03/2022 10:09 Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Tramitação 2- 218/2022
23/03/2022 is 16:37
Respondi do
DEADM » DEADM
- SEC
Oficio n" 119/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias.
At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=amencobrasiliense 3/4
Folha
Proc.
Resp.
24/03/2022 10:09 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
0 l l9_2022assinado PL.....pdf (144,05-ICB) O
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Projeto.....1eLabertura.....d.e...credito_adicional_especial.....Deputado_yanderlei
_Macris_Aduelas_R_Boa_Esperanca_.docx (52,31 KB) down
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Projew_Pavimentacao_Drenagem_Templenagem_Folha_Unica_12.1.pdf
(3,62 MB) down
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Tramitação 3- 218/2022
23/03/2022 As 16:39
[Respondido
I
DEADM » DEADM
- SEC
Oficio no 122/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providencias.
Fabio Tavares da Silva 0 l_of 122_2022_assinado_PL_.pdf (143,95KB)
- Secretário Municipal downlo
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Câmara Municipal
de Américo Projeto jei
...aberturn__.
(le....creditu_adicional_especial_R.eservator
Brasiliense Planalio_docx (52,99KB) downlo
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PL.SABESP_ASSINADO_AMERICO BRASILIENSE_5D 186.25.p 0
df (738,17 KB) downlo
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TERMO._Dti_CONVEN1QAMERICO_BRA.S.1L1ENSE._SQ18625_
CELEBRACAO.pdf (385,96 KB) downlo
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Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b. php9pg=wp/w1Ass=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasiliense 4/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFICIO V' 119/2022
Américo Brasiliense, 16 de março de 2022.
Senhor Presidente
Com osnossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado h deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
LI
valor de R$ 504.148,64 (quinhentos e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e o 0,
,o
quatro centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos '8
o
7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 500.000,00 (quinhentos i mil reais) decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.236.600.01, Código n° :=
o
09032021 - 009710 - Programa n° 09032021 (Dep. Federal Vanderlei Macris); e anulação de 0
dotação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. 75.
;--
A referida dotação será destinada a execução da obra de construção de o CO 11J
passagem sobre o Córrego Maria Mendes, considerando estrutura autoportante de aduelas em .i o v, CO concreto armado para viabilizar a futura interligação entre os bairros Luis Ometto e Jardim § Vista Alegre. (Passagem em aduelas - Rua Boa Esperança do Sul). 3
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integração dos bairros Luis Ometto e Jardim Vista Alegre. 8 ci
o
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ai Cumpre salientar ainda, a existência de um projeto de interligação do Bairro .
(1)
Luis Omettocorna Rodovia (prolongamento da Rua Manoel Borba), sendo uma passagem em •1
e
nível sobre a linha férrea. Sendo assim uma vez implantada, e caso haja a passagem sobre o -§ o o córrego na forma pretendida, se constituirá em um importante dispositivo para prevenir o E
co
esgotamento da capacidade viária no Bairro Luis Ometto junto a Av. Santo Antônio,
perfazendo-se em alternativa de tráfego. a,
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1)
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L11
4.4 Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
A referida obra promoverá melhoria da mobilidade urbana, garantindo a
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, o expediente interno dos
departamentos e setores envolvidos, contendo informações correlatas. 1 i
D i
0 o Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365, 5 -8
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
o al
Brasiliense, para operiod°de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que o :o
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dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. - ca
e .E
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
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Folha 3-
Proc. 02i3;.)10 2-
I Resp.
PREFEITURA DO) MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município,
entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRAS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
vr# 1
Folha
proc..2go4a2-2-
FRPsp APT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° C II-/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal,urncrédito adicional especial no valor de R$ 504.148,64 (quinhentos e quatro mil,
cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520044.1012 449051 Obras e instalações 08.800.0236 504.148,64
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I. e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.236.600.01, Código n° 09032021 - 009710 -
Programa n° 09032021 (Dep. Federal Vanderlei Macris), direcionados para a obra de
construção de passagem sobre o Córrego Maria Mendes (futura interligação entre os bairros
Luis Ometto e Jardim Vista Alegre. (Passagem em aduelas - Rua Boa Esperança do Sul)); e
IT- Anulação da(s) seguinte(s) dotação(s5es):
- lirgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.02 — Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
629 278130052.1042 , 449051 Obras e instalações 01.110.0000 4.148,64
Art.3' Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos,da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município deAmericoBrasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orgamentdrias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
03-6241-Al lD com.br/verificacao/836A-E803-6241-Al 1D einforme ocódigo 836
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.4° Asdes. pesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino", aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em
Encaminhe-se para 35 see:. competentes
discussao
Aprovado
Em
prpludente
0
LEGENDA
APASPEATAA SIOSim,
csc•v•rAcr. anew
ATERRO: Mao, a?••••
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Desenhado por: BeneditoGabriel Cindio
... Revisãoor: 07/0012022
Salvo: EngenharhonlObrasAnfraestrotora./
AduelasBoaEsperança.
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MONICIFAr
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Local:Intervençãoem Area dePreservaçãoPermanence (APP) pare
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Objeto: Projeto Rasco p ‘. . Pavenentação e drenagern Escalar indcadas BatNiallatiY°L _, . .......,•,..
Folha Única
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPntoAcPssário ,LegLilaçao Citada Numeraçio
aélatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Aguarda Protocolo I
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
—Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Proposição Protocolada I
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Aj,cicnar Trarnit.3(:Ce) Folha
Resp WC4;ij
32-
Proc. t2
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Tramitaçgo
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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28/03/2022 13:52 E-mail deCamara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n° 017/2022 - Comissão de Justiça
Camara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
......... .......
Projeto de Lei n° 017/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Debora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 13:51
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, manypavao
<marly.pavao@ig.com.br>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>,
leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 017/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da
outras providências", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 04/04/2022.
Grata.
Folha 13
pro, c)2120 4272g--
Resp
Debora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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" 3889K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4751979534760889205&simpl=msg-a%3Ar-489... 1/1
28/03/2022 13:58 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n° 017/2022 - Comissão de Finanças
Câmara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 017/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 13:58
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 017/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 04/04/2022.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
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3889K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar8195413484779120244&simpl=msg-a°/03Ar-1483 ... 1/1
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Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
. z tr, • EUitar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
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Folha
Proc.
Resp._4
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I 211Fait.(ond;:(.€, .
410 .„
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11.flatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Edito Excluir
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Local
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Folha
Proc. 02 f'•=b.2
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
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:SittI .F.v)1-
'0$ 'to Vttl _‘ , 'Alit
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 029/2022
Projeto de Lei n° 017/2022
Por intermédio do oficio número 119/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 504.148,64
(quinhentos e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos
artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, sendo (i) R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente de recursos da Emenda Parlamentar
n° 2021.236.600.01, Código n° 09032021 - 009710 - Programa n° 09032021 (Dep.
Federal Vanderlei Macris) e(ii)R$ 4.148,64 (quatro mil e cento e quarenta e oito
reais e sessenta e quatro centavos) de anulação de dotação da ficha 629 - Unidade
02.18.02 - Lazer, conforme disposto nos artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação
será destinada à execução da obra de construção de passagem sobre o Córrego
Maria Mendes, para viabilizar a futura interligação entre os bairros Luis Ometto e
Jardim Vista Alegre (Passagem em aduelas - Rua Boa Esperança do Sul), propondo,
ainda, para tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de
22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e
relevância da proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há
qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina nela leualidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
a,
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique. Moralles
audi", 1 leabrilde 2022.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Rua Manoel Borba, 298, Prap CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
wvvvv.cinnarnamei icobra5iliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. *2-41V
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Rasp.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 029/2022
Projeto de Lei n2017/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 017/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 504.148,64 (quinhentos e quatro mil, cento e quarenta e oito
reais e sessenta e quatro centavos), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, sendo (i) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.236.600.01, Código n° 09032021 -
009710 - Programa n° 09032021 (Dep. Federal Vanderlei Macris) e(ii)R$ 4.148,64
(quatro mil e cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) de
anulação de dotação da ficha 629 - Unidade 02.18.02 - Lazer, conforme disposto nos
artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação será destinada A. execução da obra de
construção de passagem sobre o Córrego Maria Mendes, para viabilizar a futura
interligação entre os bairros Luis Ometto e Jardim Vista Alegre (Passagem em
aduelas - Rua Boa Esperança do Sul), propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 39,
as alterações necessárias nos anexos da Lei n22365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o
período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 1° de ai il de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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inicioAn.xada Assunto Autoria Delpacho lnicij Documento Acessório legialas-rbo Citada Nurneraçao Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
17 de 2022)
y AfIf Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha '240
Proc. °243 0
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiçãoern Único Sim
Plenário (Urgéncia)
Texto da Ação
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201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 09:44
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F.elatoriA
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Proposição lida em Plenário
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Ad IC )1 Editar Excluir
Tramitação
a (30 Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Único Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 09:45
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Brasiliense
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Folha 0202-
promQ q0/44/2c2-
Resp.
Pauta da 144EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
_
li.
1 - Projeto de Lei
Ordineria no 16 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial edioutras
provide' ncias. .
Aguardando emissio de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária no 17 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras
providências,
Aguardando emissão de
parecer da comissio
3 - Projeto de Lei
Ord no 18 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sobre abertura de credito adicional especial e de outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no (9 de
2022
Processo: -
Autores:
Autoriza o município deAmericoBrasiliense a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/
SP, o de outras providências.
Aguardando emissão de
parecer da comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária no 20 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e crédito adicional
suplementar e de outras providéncias. Net)informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária no 21 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, edioutras
providências.
Nat)inforrnada
7 - Projeto de
Resolução no 6 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e contratos
objetivando o desconto de valores em folha de pagamento edioutras
providências.
Proposição lidaern pienark)
Jose Alert° de Andrade
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SPTel.:(16) 3392-1134 atlas://
www.americobrasiliense.sp.leg.br-E-mail:camara@camaraameticobrasiliense.sp.gav.br
05/04/2022
If1A rInn.)
004.01,,,osQ9 - , te(or\ocsQ5- , .g I Sify,c9,
S34,);
,
oka_
144"4 Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anxada Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPnto Acessório Legislas;ao Citada Numeraçk
Relatoril
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Proposição inclusa na Ordem
do Dia I 06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
ac?,) Edit3r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Praz
Folha
Proc.
Rasp,
Status Turno Urgente?
Proposição inclusa na Ordem do Dia Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203252
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 as 09:46
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto. Release:3.'1.162- RC20 4.0 I I
Fonte - Compariiihartau&
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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Sessão Extraordinária
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Presidente: Secretário: - Data: 06/04/2022 Hora: 16:00h
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CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto deLet
n. 01G/2022
Projeto de Lei
n°1117/2022
Projeto de Lei
n. 018/2022
Projeto de Lel
no 019/2022
Projeto de
Lekno
020/2022
Projete de
Lei no
021/2022
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS ...: .0 ...-
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 1-) Lom 0- X4 1.) , i /0 ? i 1 ofi.) Y. ._).
MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPA VÃO /LA/1 I , X X )( 'X'
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SILAS FERNANDES PINTO
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR REZERRA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
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Ii A I E PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária Data: 06/04/2022 Hora: 16:00h
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Resoluvio ng
006/2022
Projeto de
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VA7 PA .11420at,t2,0010
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ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
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JOSEROBERTO DE ANDRADE
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPA VÃO
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ROBERTO RODRIGUESJOB i
SILAS FERNANDES PINTO ----
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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IV.
ZELIA DO CARMO GRACINDO
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Tramitação
Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Local
Plenário - PLE
Folha
Resp.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I PropOsição aprovada
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Adici,viar Tramita0o Excluir
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposiçào aprovada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 12 de Abril de 2022 As 11:34
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CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
life,22-1.1 I f„,kiiiz I CAtIQk(,1
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folt 7a—___
Proc.
Reg,.
Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
Oficio n° 088/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 024/2022, Projeto de Lei n2 017/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2022,
As 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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F
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5k5 PPP'
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Folha
Proc e2 (0
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Resp
AUTÓGRAFO N2024/2022
PROJETO DE LEI N2017/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 504.148,64 (quinhentos e quatro
mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na(s) dotação(bes)
orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICH
A
FUNCIONAL
NATUREZ
A DESCRIÇÃO FONTE
VALOR
(R$)
154520044.1 08.800.02 504.148,6
Obras e instalações
XXX 012 449051 36 4
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na seguinte
forma:
I - excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso
II, §32, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.236.600.01, Código n° 09032021 - 009710 -
Programa n° 09032021 (Dep. Federal Vanderlei Macris), direcionados para a obra de
construção de passagem sobre o Córrego Maria Mendes (futura interligação entre os
bairros Luis Ometto e Jardim Vista Alegre. (Passagem em aduelas - Rua Boa Esperança do
Sul)); e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(iies):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.02 - Lazer
FICH
A FUNCIONAL
NATUREZ
A
DESCRIÇÃO FONTE
VALOR
(R$)
629 278130052.1
042
449051 Obras e instalações 01.110.00
00
4.148,64
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
SILAS
Vic
ANDES PINTO
sidente
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações nec€ ssárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei n2:!354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.62Revogilm-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 06 de ab 1 d 2022.
ZÉLI IAR VALDEIR B \A SILVA
22S tario
Registrado As fls. do livro competente n2.
12Secretária
Rua ManuelBorba, 290, - CEP 14620-003 - Americo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
08/04/2022 10:46
lJ :
a.
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 3.942/2022
Situacilo em 08/04/2022 10:46: Finalizado I Código IV 966.791.233.333
Prerteitura do Municrpio do
Américo Brat:11001w
Camara Municipal
16 99609-5631
CNP.150.513.589/0001-08
Em 08/04/2022 as 09:49
ProtocoloCamaraMunicipal
Fabio,
Remetemos o Oficio 088/2022 e Autografo IV 024/2022
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
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,Nut())ralb_n_024_2022_PLO I 7,pdf (1,21 MB)
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Para
DEADM - SEC - Se...
DEADM -.PROT - Protocolo Gcral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Câmara Municipal
IP201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
EP 201.33.203.252
08/041202.2 as 10:46
08/04/2022 as 10:02
08/04/2022 as 09:50
08042022 as 09:50 Camara Municipalassinou digitalmente [AssinaturaI Doc] cons ocertificado CÂMARAMUNICIPAL
DE Ali:RICO DRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 con forme MP n' 2.2001200 I
Yen ficar Co-assinar
iado •:1 OS. I. 2!:
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=217A5EE8F5C723EF5B9981303&itd=5&ss=2&origem=assinador... 1/2
Folha
P roc.
Rep
08/04/2022 10:46 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Despacho 1- 3.942/2022 kt,
08/04/2022 as 10:03
Responditio
DEADm„ DEADM
- SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretcirin Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
IDoc • ComunicaçãoInterim,Atendimento, Documentos e Tarefas • www.I doc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &codigo=217A5EE8F5C723EF5B9981303&itd=5&ss=2&origem=assinador ... 2/2
Ca'mara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria 12espacho inicial rlacilmfsnto Aceci Lgil. ço Citada Nurneriao Tramitaciio
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 08/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Adidonar Tramitaoo Ed itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Folha
c'VO/s2,
Resp.._146:Ar"
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo 08/04/2022
Brasiliense - PMAB
03/05/2022
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
D.A)01 3 201.33.203.252 12 de Abril de 2022 As 11:35
Desenvolvido pelo Intetlegi; emsoftwarelivre e
aberto. Reieaw 31. Rc.20
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença Creative e:ornmQn.,1 CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
4.0 SLpegAPlI 511,I FoieC0+106,-0
Z'S,.111;10 r:Lote - 19,4
LIDO
/ 0 Li /
18/04/2022 15:07 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jãpromulgadas
Camara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Fwd:Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Forwarded message --------
De: PrefeituradeAméricoBrasiliense <notificacao1doc.com,br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 as 14:58
Subject: Leis jápromulgadas
To: <sedretaria©camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoria@camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 298/2022: • Prakittecio Ilunkisio de
Américo BTasnse
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corncordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação ao Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminhoon anexo, as seguintes leis já promulgadas.
Folha
Proc.
Rasp.
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
• Lei
2390, de 28 de
2391, de 06 de
2392, de 06 de
2393, de 06 de
2394, de 08 de
2395, de 11 de
2396, de 11 de
2397, de 11 de
2398, de 11 de
2399, de 11 de
Complementar
março de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022; e
243, de 06 de abril de 2022.
PRESIDENTE
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis pare o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento. renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder esteOfcio
https://maiLgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-M3A17304702126475605548,simpl=msg-f/03A1730470... 1/3
18/04/2022 15:07 E-matde Câmara Municipal de Américo Brasiliense -Fwd:Leis já promulgadas
Folha
Proc.
Enviado e rastreado com 10oc. Res
'Paracancelerrecebimento de comunicacbo c a Prefeitura de Américo Brasiliense nestee-mail, cliqueaqui.
22 anexos
LC 243_2022.docx
49kin LC 243_2022.pdf
78i-K
L@.
1 L 2390_2022.docx
L_2390_2022.pdf
698K
• L_2391_2022.docx
54K
• L_2391_2022.pdf
784K
• L 2392_2022.docx
56--K
▪ L 2392_2022.pdf
A-4K
• L_2393_2022.docx
68K
L 2393_2022.pdf
8-6-5K
L 2394_2022.docx
5-5-K
L 2394_2022.pdf
L_2395_2022.docx
52K
rnj L_2395_2022.pdf
916K
L 2396_2022.docx
5,74-K
09) L_2396_2022.pdf
916K
4.1 L 2397_2022.docx
• L_2397_2022.pdf
916K
• L 2398_2022.docx
51‹
L_2398_2022.pdf
916K
4.0 L_2399_2022.docx
Mtps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=d bdO0c230b&view=pt&.iearch=all&permthid=thread-f%3A1730470212647560554&sim pl =msg-f%3A1730470 2/3
De 11 de abril de 2022
Dispõe sobre a abertura de cr
especial e dá outras providencias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2397 Folha 3(D
Proc. c2- fo/002-4-
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
deSaoPaulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 504.148,64 (quinhentos e quatro mil,
cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na(s) dotagdo(ões) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520044.1012 449051 Obras e instalações 08.800.0236 504.148,64
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar n° 2021.236.600.01, Código n° 09032021 - 009710 -
Programa n° 09032021 (Dep. Federal Vanderlei Macris), direcionados para a obra de
construção de passagem sobre o Córrego Maria Mendes (futura interligação entre os bairros
Luis Ometto e Jardim Vista Alegre. (Passagem em aduelas - Rua Boa Esperança do Sul)); e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(eies):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.02 — Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
629 278130052.1042 449051 Obras e instalações 01.110.0000 4.148,64
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 11 (onze) dias do rifles de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 053/054 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
Texto publicado no Didrio Oficial Eletrônico do Município no "site": "htb://www.diarioeletronicooficial.com.br/diarioramericobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 12 de abril de 2022, pag. 06/07.
T. U3cf,(j.
Tramitação
Camara Municipal de Americo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IIIÍcJQ Anexada Assunttl Autoria Lespacbo inicia1 Documento Acessorio 1.egi.41.a.C,V) Norron,712, Trarçic
Relaturia
Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022 I Proposição transformada em
lei I 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 17 de 2022)
Data Tramitação
18/04/2022
Status
Folha 3
Proc. /22,11...1
Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Editar Extiuir
Unidade Destino Data Encaminhamento
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Proposição transformada em lei Único
Texto da Ação
Usuário IP
Debora 201.33.203.252
Sim
Data e Hora da Edição
19 de Abril de 2022 As 16:54
Desenvolvido pelo tço em softwarelivre e Conteúdo e dados sob licença,ae,)11orinj)::,
aberto. . 4.0
buir Ponte CompacUllla
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Folha
Proc. 96/.2%24
Raw
Camara Municipal de AméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos dias do mês de do ano de 20 22 , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° o () /20 01,-2 -, contendo 3'? folhas,
incluindo este Terrno.
Débora ia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134