materia nº 16/2022

É
N.º DO PROCESSO
EXERCÍCIO DE jo O
Processo N.º SU Ea Ea Ea Carga N.º
Data do Processo. 24 / 93 / dO Emos (PST
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Natureza do Documento poeta LR ota dg 00 Ê [97] BiZ0% E
Data do Documento Processado ES e roi! E de SA) da
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04/04/2022 12:34 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
| Prefeitura do Município de
Ofício 218/2022 Américo Brasiliense
Código nº 237.970.924.964
Fabio 8 Destinatário
(via WEB) Câmara Municipal
- 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Em 23/03/2022 às 16:32
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
e Ofício nº 051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
e Ofício nº 119/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
e Ofício nº 122/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
abio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência — Quem já visualizou
Consulta extema por código IP 201.33.203.252 24/03/2022 às 08:30
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 23/03/2022 às 16:35
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 23/03/2022 às 16:32
Tramitação 1- 218/2022 Ofício nº 051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
23/03/2022 às 16:35 providências.
(Respondido | (Os demais arquivos são anexos, com documentação correlata)
At,
nttps://americobrasiliense. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=28consulta= &itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasilienseitin 1/5
04/04/2022 12:34 Prefeitura de Américo Brasiliênse | 1Doc
DEADM » DEADM
= SEC
. Fabio Tavares da Silva 01 0t.051 2022 assinado PL .pdf (214,10 KB) 3
- Secretário Municipal download
s
Câmara Municipal
e de Américo oL DMS Adm 002 2022 Implementacao Promocuo de Saudepd 2
Brasiliense f (284,08 KB) download
s
Of. DMS Adm 003 2022 Saide do Adolescente .pdf (284,93 3
KB) download
s
OL DMS Adm 0042022 Policial Katia Sastre pdt (1,08 MB) 1
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Ot DMS adm 005 2022 Relator Geral.pdt (1,06 MB) 1
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Of DMS Adm 015 2022 sem parlamentar pdf (645,17 KB) 1
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Of. DMS Adm 016 2022 sem parlamentar pdf (637,97 KB) 1
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OF DMS Adm 019 2022.pdf (159,75 KB) 2
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s
OL DMS Adm 020 2022.pdf (162,74 KB) 2
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s
Of DMS Adm 021] 2022.pdf (163,43 KB) 1
download
OT DMS Adm 022 2022.pdf (159,67 KB) 1
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DE DMS Adm 023 2022.pdf (140,67 KB) 1
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XL DMS Adm 024 2022 pdf (177,56 KB) m
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E)
MH DMS Adm 025 2022. pdf (144,14 KB) 1
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OE DMS Adm 026 2022.pdf (139,57 KB) 4
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s
Of DMS, Adm 027 2022.pdf (142,08 KB) 1
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OE DMS Adm (028 2022.pdf (144,00 KB) 1
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https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s s=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasiliensegin 215
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 11 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 051/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
valores a seguir:
e R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), referente aos recursos
de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção às
doenças crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde),
conforme o artigo 1º;
e R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze reais e trinta e cinco
centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de
atenção à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde),
conforme o artigo 3º;
e R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais), referente aos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº
1.293, de 18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002,
proposta 36000.3656842/02-100 - Deputada Policial Kátia Sastre),
conforme o artigo 5º;
e R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros
do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta
36000.4011712/02-100), conforme o artigo 7º;
º R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente aos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº
1.468, de 30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794,
proposta 36000.3828982/02-100), conforme o artigo 9º;
e R$500,00 (quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EAB4-43B6 e informe o código 25E6-0A6GF-EAB4-43B6
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300003, proposta 36000.2925222/02-000 -
Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 11;
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao saldo
renanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000
— Deputado Jefferson Campos), conforme o artigo 13;
R$ 100,00 (cem reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31340007, proposta 36000.2924932/02-000 —
Deputado Fausto Pinato), conforme o artigo 15;
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao saldo
rerianescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900
— Deputado Celso Russomanno), conforme o artigo 17;
R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100
— Deputado Capitão Augusto), conforme o artigo 19;
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09
— Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 21;
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09
— Deputado Antônio Carlos Mendes Thame), conforme o artigo 23;
R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31350011, proposta 12006451000/1180-05 e
12006451000/1180-08 — Deputado Arlindo Chinaglia), conforme o
artigo 25;
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao saldo remanescente
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
3F-EAB4-43B6
com.briverificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37170005, proposta 36000.1935042/01-800 —
Deputado Márcio Alvino), conforme o artigo 27;
R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-800
— Deputado Paulo Freire), conforme o artigo 29;
R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais ), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-
700), conforme o artigo 31;
R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-
100), conforme o artigo 33;
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros
do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09
de dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545 ),
conforme o artigo 35;
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros
do Fundo Estadual de Satíde, conforme Resolução SS nº 182, de 09
de dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498),
conforme o artigo 37;
R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar
2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-800 — Deputada Marta
Costa), conforme o artigo 39;
R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao saldo remanescente do
recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS
SANT nº 00469/2019 — Deputado Marcos Damásio), conforme o
artigo 41;
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao saldo remanescente
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Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Folha
Proc.
Resp. Rm
OL
/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar
2021.128.25676 — Deputado Jefferson Campos), conforme o artigo
43;
e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente ao saldo remanescente
dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 86, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar
2021.020.20390 — Deputado Carlos Cézar), conforme o artigo 45;
e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao saldo remanescente
dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 1 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar
2(21.023.25604 — Deputado Cauê Macris), conforme o artigo 47; e
e RS 300,00 (trezentos reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Purlamentar 28750002, proposta 36000.1935012/01 -800),
conforme o artigo 49.
Os créditos adicionais em questão, serão cobertos na forma de superávit do
exercício anterior.
Conforme denota-se do próprio texto, as dotações serão destinadas à
aplicação recursos da Saúde.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
correlatos.
Propõem em seu artigo 51, as alterações necessárias nos anexos da Lei nº
2365, de 22 de outubro de 2(121, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
E por fim, propõe em seu artigo 52, a inclusão dos itens (atividades)
enumerados em seus incisos, na Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e na Lei
nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
*6F-EA84-43B6
ificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.? * -.com.briveri
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
ia A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEINº O (2 /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica » Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),
referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção às doenças
crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atençiio Básica
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2105 | 339030 Material de consumo 05.301.0230 | 6.400,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze
reais e trinta e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de atenção
à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.0)
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0231 1.412,35
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.293, de
18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 -
Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0232 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
ficacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E” “A6F-EAB4-43B6
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1dnc.com.br/veri
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros Serviços de P. 08.301.0233 | 100.000,00
Jurídica
Art. 8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.468, de
30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.3828982/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0201 100.000,00
XXX | 103010018.2106 339039 pe fita 08.301.0201 | 200.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 11, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
37300003, proposta 36000.2925222/02-000 - Deputado Miguel Lombardi), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
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Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Resp. RA
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 | Material de consumo 08.301.0168 500,00
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 15819011, proposta 36000.2925092/02-000 — Deputado Jefferson
Campos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL | NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 | 339030 Material de consumo 05.301.0175 4.800,00
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31340007, proposta 36000.2924932/02-000 — Deputado Fausto Pinato), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA | FUNCIONAL | NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0169 100,00
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 17, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 — Deputado Celso Russomanno), na
dotação orçamentária abaixo
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1r'nc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E” ”A6F-EA84-43B6
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR (R$)
XXX | 103010018.2106 339032 Material, bem ou serviço de | 95 491 0163 | 3.500,00
distribuição gratuita
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100 — Deputado Capitão
Augusto), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0208 35.200,00
Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Miguel Lombardi), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
- Equipamento e material
2 301.014 27.000,
XXX 103010055.1026 449052 permanente 08.301.0145 7.000,00
Art. 22. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Antônio Carlos Mendes
Thame), na dotação orçamentária abaixo:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E6-0A6F-EA84-43B6
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
08.301.0127 5.500,00
permanente
XXX 103010055.1026 449052
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31350011, proposta 12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 — Deputado Arlindo
Chinaglia), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103020060.1054 449052 Equipamento e material | 98. 302.0130 | 1.000,00
* permanente
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37170005, proposta 36000.1935042/01-800 — Deputado Márcio Alvino), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de P.
XXX 103020023.2107 339039 a
Jurídica
08.302.0134 | 40.000,00
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1dinc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E” "A6F-EA84-43B6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-800 — Deputado Paulo Freire),
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
Resp.
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0132 11.500,00
Art. 30. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de P.
XXX 103020023.2107 339039 úídica
08.302.0148 20.700,00
Art. 32. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0200 12.300,00
Art. 34, O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Assinada por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Pros, 7/20
ue
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E6-0A6F-EA84-43B6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
ES) Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Findo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2092 339030 Matcrial de consumo 02.312.0234 | 50.000,00
XXX | 103010018.2092 339039 gana deiB: 02.312.0234 | 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 36. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.01)
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.301.0235 | 70.000,00
XXX | 103010018.2058 339039 Ep deif 02.301.0235 | 30.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 38. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº
69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-
800 — Deputada Marta Costa, na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.300.0176 1.000,00
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1nc.com.briverificacao/25E6-0A6F-E AB4-43B6 e informe o código 25E” “A6F-EA84-43B6
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Art. 40. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 41. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao
saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS SANI
nº 00469/2019 — Deputado Marcos Damásio), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 339039 Dn 08.301.0156 | 7.000,00
Art. 42. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde,
conforme Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676
— Deputado Jefferson Campos). na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0207 60.000,00
Art. 44. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 86, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 — Deputado
Carlos Cézar), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 101220017.1085 449052 Equipamento e material | 99 3050199 | 90.000,00
permanente
Para verificar a validade das ssinaturas, acesse https://americobrasiliense.doc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E6-0A6F-EAB4-43B6
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 46. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício antericr.
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 —
Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
XXX 103050029.1028 449052
permanente
08.303.0206 80.000,00
Art. 48. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
28750002, proposta 36000.1735012/01-800), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0131 300,00
Art. 50. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 51. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 52. A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, ficam acrescidas dos itens (atividades) abaixo:
I- 2105 -- Implementação de políticas de atenção à saúde;
*6F-EA84-43B6
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1dnc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EA84-43B6 e informe o código 25E”
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
TI- 2106 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção
primária em saúde; e
TI-2107 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência
hospitalar e ambulatorial.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
' LIDO Andy
Encaminhe-se para à issões competentes
pisada =
PRESIDENTE
ão
emu (Mg discuss
Aprovado ema, | 20737
Presidente
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/25E6-0A6F-EAB4-43B6 e informe o código 25E6-0A6F-EAB4-43B6
Assinada por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO

Folha >
Proc.
Resp.
Eted vga 39 pelboos orvomtradas
PÁGINA EM BRANCO
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguarda Protocolo |
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Listar Tramita Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário
Raquel
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
1) Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Editar Excluir
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo [%)
Turno Urgente ?
Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 29 de Março de 2022 às 10:56
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
- Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
40 imenap! | Site | ate Conosco
a
dna
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisla ção
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Proposição Protocolada |
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Listar Tram: Adicionar Tramit
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Raguel
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto.
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Turno
IP *
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creativ:
40
Amibuictonte..
Editar Excluir
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
29 de Março de 2022 às 11:10
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134

06/04/2022 09:33 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 016 CJLR Parecer
a] PN
= Câmara
Américo raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp,gov.br>
Brasiliense
PL 016 CJLR Parecer
4 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativoDcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 12:07
Para: marly pavão <marly.pavao(Q)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavaoDig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios(camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito(Dgmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha(dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 gmail.com
Cc: procuradoria jurídico <procuradoriaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011 (Qhotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
llmos Senhores Vereadores, membros da CJLR,
Encaminho em anexo o PLC 0016/2022 que Dispõe a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer. Prazo- 05 de abril.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ilovepdf merged (32).pdf
6887K
PROCURADORIA LEGISLATIVA <procuradoria()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 29 de março de 2022 15:55
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Prezada Servidora, o projeto de lei não veio no anexo, mas apenas O anexo do PL.
Favor, encaminhar o texto do PL.
Att,
Dayane A. Fanti Tangerino
Procuradora Jurídica do Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 21
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
[Texto das mensagens anteriores oculto]
raquel legislativo <raquel.legislativoOcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 29 de março de 2022 16:49
Para: marly pavão <marly.pavao(camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavaoQDig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito(Dgmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 Qgmail.com
PL 016/2022
https://mail.google.comlmaillu/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&ssarch=all&permthid=thread-a%3Ar824334883371 3656729&simpl=msg-a%3Ar-2276... 1/2
06/04/2022 09:33 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 016 CJLR Parecer
Em seg., 28 de mar. de 2022 às 12:07, raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
escreveu:
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
nr td (32).pdf
7|
raquel legislativo <raquel legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 29 de março de 2022 16:52
Para: marly pavão <marly.pavao(Dcamaraz mericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavaoQDig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito(Dgmail.com, Leandro Mancha
<leandromanchaQicamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 Ogmail.com
Agora sim, o PL 016.
Em seg., 28 de mar. de 2022 às 12:07, requel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
escreveu:
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Bá 01 .0f 051 2022 assinado PL .pof
215K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdo0c230b&view=pt 3search=all&permthid=thread-a%34r824334883371 3656729&simpl=msg-a%3Ar-2276... 2/2
06/04/2022 09:33 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 016 Parecer CFO
« Câmara
* Américo raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
PL 016 Parecer CFO
2 mensagens
raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 12:21
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito(Dgmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 gmail.com
Cc: procuradoria jurídico <procuradoriaQDcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011 hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
lImos Senhores Vereadores, membros da CFO,
Encaminho em anexo o PLÉ 0016/2022 que Dispõe a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer. Prazo- 05 de abril.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
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Para: maiconrios maiconrios <maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direitoGDgmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromanchaQcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 gmail.com
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguardando emissão de
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nº 16 de 2022)
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Tramitação
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28/03/2022 Assessoria Legislativa - AL
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comissões permanentes
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O
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 028/2022
Projeto de Lei nº 016/2022
Por intermédio do ofício número 051/2022, da Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I- Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de “quórum” de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos, junto a Procuradoria Jurídica, que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, O referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais a saber: (i) R$ 6.400,00
(seis mil e quatrocentos reais), referente aos recursos de implementação de políticas de
promoção à saúde e atenção às doenças crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de
Saúde), conforme o artigo 1º; (ii) R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze reais e trinta e
cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de atenção à saúde
do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), conforme o artigo 3º; (iii) R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, conforme Portaria nº 1.293, de 18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar
41260002, proposta 36000.3656842/02-100 - Deputada Policial Kátia Sastre), conforme o
artigo 5º; (iv) R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de outubro de 2021, (Emenda
Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100), conforme o artigo 7º; (v) R$
300.000,00 (trezentos mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde, conforme Portaria nº 1.468, de 30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar
81000794, proposta 36000.3828982/02-100), conforme o artigo 9º; (vi) R$ 500,00
(quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 37300003, proposta 36000.2925222/02-000 -
Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 11; (vii) R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 —
Deputado Jefferson Campos), conforme o artigo 13; (viii) R$ 100,00 (cem reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31340007, proposta 36000.2924932/02-000 - Deputado Fausto Pinato),
conforme o artigo 15; (ix) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31600004, proposta 36000.2815962/01-900 - Deputado Celso Russomanno), conforme o
artigo 17; (x) R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
30640004, proposta 36000.3656802/02-100 - Deputado Capitão Augusto), conforme o
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artigo 19; (xi) R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 37300008,
proposta 12006.451000/1130-09 - Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 21;
(xii) R$ 5.500,00 (cinco m:1 e quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 10660001,
proposta 12006.451000/1130-09 - Deputado Antônio Carlos Mendes Thame), conforme o
artigo 23; (xiii) R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 31350011, proposta
12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 - Deputado Arlindo Chinaglia),
conforme o artigo 25; (xiv) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
37170005, proposta 36000.1935042/01-800 - Deputado Márcio Alvino), conforme o
artigo 27; (xv) R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
28130005, proposta 36000.1935082/01-800 - Deputado Paulo Freire), conforme o artigo
29; (xvi) R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 81000173,
proposta 36000.1611102/01-700), conforme o artigo 31; (xvii) R$ 12.300,00 (doze mil e
trezentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100),
conforme o artigo 33; (xviii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos
financeiros do Fundo Estaciual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda ?arlamentar 2021.060.32545), conforme o artigo 35; (xix) R$
100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar
2021.033.33498), conforme » artigo 37; (xx) R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos f'nanceiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução
SS nº 69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta
36000.1935082/01-800 - Deputada Marta Costa), conforme o artigo 39; (xxi) R$ 7.000,00
(sete mil reais), referente ao saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio
(Convênio de Repasse CRS SANI nº 00469/2019 - Deputado Marcos Damásio), conforme o
artigo 41; (xxii) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 124, de 11 de
agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676 - Deputado Jefferson Campos),
conforme o artigo 43; (xxiii) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução
SS nº 86, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 - Deputado
Carlos Cézar), conforme o artigo 45; (xxiv) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 -
Deputado Cauê Macris), conforme o artigo 47 e (xxv) R$ 300,00 (trezentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28750002, Proposta 36000.1935012/01-800), conforme o artigo
49, cujo as respectivas coberturas serão na forma superávit do exercício anterior,
todos destinados à aplicação de recursos da Saúde, propondo, ainda, para tanto, em seu
artigo 51, as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período
de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
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Câmara nicipal de Américo Brasiliens
HI - Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei vez
que não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissõe:
“Carlos É) audi”, 1º de abril de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 028/2022
Projeto de Lei nº 016/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei nº 016/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo nº 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução nº 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos
adicionais especiais a saber: (i) R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),
referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e
atenção às doenças crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde),
conforme o artigo 18; (ii) R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze reais e trinta
e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de
atenção à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde),
conforme o artigo 3º; (iii) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente aos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº
1.293, de 18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta
36000.3656842/02-100 - Deputada Policial Kátia Sastre), conforme o artigo
5º; (iv) R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do
Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de outubro de
2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100),
conforme o artigo 7º; (v) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente aos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº
1.468, de 30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta
36000.3828982/02-100), conforme o artigo 9º; (vi) R$ 500,00 (quinhentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 37300003, proposta
36000.2925222/02-000 - Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 11;
(vii) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 -
Deputado Jefferson Campos), conforme o artigo 13; (viii) R$ 100,00 (cem
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 31340007, proposta
26000.2924922/02-000 - Deputado Fausto Pinato), conforme o artigo 15;
(ix) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 -
Deputado Celso Russomanno), conforme o artigo 17; (x) R$ 35.200,00 (trinta
e cinco mil e duzentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
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Foha GC —lfinanceiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 30640004,
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remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 -
Deputado Miguel Lombardi), conforme o artigo 21; (xii) R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 10660001,
proposta 12006.45100/1180-09 - Deputado Antônio Carlos Mendes
Thame), conforme o artigo 23; (xiii) R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 31350011, proposta 12006451000/1180-05 e
12006451000/1180-08 -- Deputado Arlindo Chinaglia), conforme o artigo 25;
(xiv) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
37170005, proposta 36000.1935042/01-800 - Deputado Márcio Alvino),
conforme o artigo 27; [xv) R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remariescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional
de Saúde (Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-
800 - Deputado Paulo Freire), conforme o artigo 29; (xvi) R$ 20.700,00
(vinte mil e setecentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 81000173,
proposta 36000.1611102:/01-700), conforme o artigo 31; (xvii) R$ 12.300,00
(doze mil e trezentos reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 81000792,
proposta 36000.38936::2/02-100), conforme o artigo 33; (xviii) R$
100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de dezembro de
2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), conforme o artigo 35; (xix) R$
100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de dezembro de
2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498), conforme o artigo 37; (xx) R$
1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
3 financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 69, de 12
de maio de 2020 (imenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta
36000.1935082/01-800 -- Deputada Marta Costa), conforme o artigo 39; (xxi)
R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao saldo remanescente do recurso
financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS SANI nº
00469/2019 - Deputado Marcos Damásio), conforme o artigo 41; (xxii) R$
60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº
124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676 -
Deputado Jefferson Campos), conforme o artigo 43; (xxiii) R$ 90.000,00
(noventa mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 86, de 04
de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 - Deputado Carlos
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Cézar), conforme o artigo 45; (xxiv) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual
de Saúde, conforme Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda
Parlamentar 2021.023.25604 - Deputado Cauê Macris), conforme o artigo 47
e (xxv) R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
28750002, proposta 36000.1935012/01-800), conforme o artigo 49, cujo as
respectivas coberturas serão na forma superávit do exercício anterior, todos
destinados à aplicação de recursos da Saúde, propondo, ainda, para tanto, em
seu artigo 51, as alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20
de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos Abi-Jaudi”, 1º de abril de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mora
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) | 01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº
16 de 2022)
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01/04/2022
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) | 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº
16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
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Plenário (Urgência)
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Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 10:28
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Proposição lida em Plenário |
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição lida em Plenário
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aberto. Retsase. 3
Unidade Local
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Não
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 10:31
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1 134
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Identificação Básica
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Le
2024) Legislatura
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
islativo
Pauta da 142 EXTRAORDINÁRIA da 2º Sessão Legislativa da 14º Legislatura (2021 -
Folha
Proc.
Resp.
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2022
Autores:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer da comissão
Ordinária nº 18 de
2022
Processo: -
Autores:
3 - Projeto de Lei
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
E
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de
Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o
Aguardando emissão de
5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2022
Processo: -
Autores:
2022 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/ parecer da comissão
Processo; - SP e dá outras providências.
Autores:
+
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Não informada
fo- Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e da vutras
providências.
Não informada
7 - Projeto de
Resolução nº 6 de
2022
Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e contratos
objetivando o desconto de valores em folha de pagamento e dá outras
providências.
—
Proposição lida em
Plenário
José Róberto de Andrade
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br - E-mail: camaraçGicamaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ngm Dana
05/04/2022
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Resp. A
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
pin A .. Zu |
1; Câmara Municipal de Américo Brasiliense
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicia
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguardando Votação |
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
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Aguardando Votação
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8 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tra
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Proposição aprovada |
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
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Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
06/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo [%)
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raguel 201.33.203.252 11 de Abril de 2022 às 11:04
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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ae
11/04/2022 11:06 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Protocolo 3.945/2022
Situação em 11/04/2022 11:06: Finalizado
Código nº 739.917.683.715
Câmara Municipal Para
- 16 99609-563] DEADM - SEC - Se.
CNPJ 50.813.589:0001-08
DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM - SEC - Secretaria Municipal
Em 08/04/2022 às 10:08
Protocolo Câmara Municipal
Fábio, segue o ofício nº 086/2022 - que encaminha o autógrafo nº 028.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo n1 028 PL 016 2022.pdf (3,24 MB) 1 download
A revisar
OFICIO 086.pdf (169,75 KB) 2 downloads
A revisar
Transparência —- Quem já visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 08/04/2022 às 11:39
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 08/04/2022 às 10:1]
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 08/04/2022 às 10:09
08/04/2022 às 10:09 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura JDoc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
CNP 30.513.589/0001-08 conforme MP 1
DE AMERICO BRASILIENSE
em 05/04/2 s 10:09
Enviado via
Despacho 1- 3.945/2022 Acuso recebimento
08/04/2022 às 10:14 At
nitps:!/americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=0E3COFE27AC3 1640CAO44DEB&itd=5&ss=28origem=assinador ... 1/2
11/04/2022 11:06 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Respandído
2 DEADM » DEADM
* - SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
Doc * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Taretas * www. Idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wn&consulta=1 &codigo=0E3COEE27AC31640CA044DEB&itd=5&ss=2&origem=assinador. ... 2/2
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
Ofício nº 086/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 028/2022, Projeto de Lei 016/2022, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”,
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2022,
às 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e <
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO Nº 028/2022
PROJETO DE LEINº 016/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),
referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção às doenças
crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0230 6.400,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze
reais e trinta e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de atenção
à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0231 1.412,35
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.293, de
18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 -
Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Gr
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0232 50.000,00
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
exercício anterior.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros Serviços de P. 08.301.0233 | 100.000,00
Jurídica
Art. 8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.468, de
30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.3828982/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR(RS)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0201 100.000,00
XXX | 103010018.2106 339039 Oito serviços de 08.301.0201 | 200.000,00
Jurídica
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
N
TOTAL 300.000,00 [
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
37300003, proposta 36000.2925222/02-000 - Deputado Miguel Lombardi). na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Rua Manoel Borba, Z95, - CEP 14920-003 — Américo Brasilicnsc - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0168 500,00
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 — Deputado Jefferson
Campos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.301.0175 4.800,00
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31340007, proposta 36000.2924932/02-000 — Deputado Fausto Pinato), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0169 100,00
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade EB
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), p
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 — Deputado Celso Russomanno), na
dotação orçamentária abaixo:
VÁ
- Órgão Prefeitura: 02.00.00 37
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Wwww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
ad?
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
-|Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Material, bem ou serviço de
distribuição gratuita 08.301.0163 3.500,00
XXX 103010018.2106 339032 |
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 19. Fica » Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100 — Deputado Capitão
Augusto), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0208 35.200,00
Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Miguel Lombardi), na
dotação orçamentária abaixo: N
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010055.1026 449052 | Equipamento e material | 99. 301,0145 | 27.000,00
permanente
Art. 22. O crúdito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Antônio Carlos Mendes
Thame), na dotação orçamentária abaixo:
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14520-003 - Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010055.1026 449052 Equipamento e material | 95 5910127 | 5.500,00
permanente
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31350011, proposta 12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 — Deputado Arlindo
Chinaglia), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR (R$)
XXX | 103020060.1054 449052 Equipamento e material | 99 4020130 1.000,00
permanente
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37170005, proposta 36000.1935042/01-800 — Deputado Márcio Alvino), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103020023.2107 339039 aa ns o E; 08.302.0134 | 40.000,00
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Wwww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28130095. proposta 36000.1935082/01-800 — Deputado Paulo Freire),
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0132 11.500,00
Art. 30. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de P.
XXX 103020023.2107 339039 ne
Jurídica
08.302.0148 | 20.700,00
Art. 32. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
Dr A
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0200 12.300,00
Art. 34. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Wwww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA | FUNCIONAL | NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR(R$)
XXX | 103010018.2092 339030 Material de consumo | 023120234 | 50.000,00
xxx | 103010018.2092 339039 sa ale 02.312.0234 | 50.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 36. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 | 359030 Material de consumo | 023010235 | 70.000,00
XXX | 103010018.2058 339039 ci o deP. | 02.301.0235 | 30.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 38. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº
69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-
800 — Deputada Marta Costa), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.300.0176 1.000,00
Art. 40. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Wwww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 41. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao
saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS SANI
nº 00469/2019 — Deputado Marcos Damásio), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 339039 Outros Serviços de P. | 98 3010156 | 7.000,00
Jurídica
Art. 42. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde,
conforme Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676
- Deputado Jefferson Campos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0207 60.000,00
Art. 44. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 86, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 — Deputado
Carlos Cézar), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
XXX 101220017.108
5 449052 permanente 08.305.0199 | 90.000,00
Art. 46. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Rua Manoel Borba, Z98, - CEP 14520-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 —
Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103050029.1028 449052 Equipamento e material | 59 303,0206 80.000,00
permanente
Art. 48. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
28750002, proposta 36000.1935012/01-800), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0131 300,00
Art. 50. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 51. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 52. A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº |
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração /.
da Lei Orçamentária de 2022. ficam acrescidas dos itens (atividades) abaixo:
I- 2105 — Implementação de políticas de atenção à saúde;
I- 2106 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção (2
primária em saúde; e
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - Wwww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.b
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
[12107 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência
ospitalar e ambulatorial.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
óprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
e oo —
1º Secretária
Registrado às fis. do livro competente nº.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14520-005 - Américo Brasiliense — SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
dali À mm é. * = não
1 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resp.
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Aguardando promulgação da
lei | 07/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Listar Tram: Adicionar Trans Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/04/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo >
Brasiliense - PMAB *
Status Turno Urgente ?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 11 de Abril de 2022 às 11:05
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
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aberto. Re
Asilaui Fonte - Compor
NS
E
SS
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
Câmara
"Américo raquel legislativo <raquel.legislativo(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria(Dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
-— Forwarded message ---——--
De: Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao(d 1 doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 às 14:58
Subject: Leis já promulgadas
To: <secretariaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoriaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ofício 298/2022:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
* Lei 2390, de 28 de março de 2022:
* Lei 2391, de 06 de abril de 2022;
. Lei 2392, de 06 de Es, de 2022; L ] DO
* Lei 2393, de 06 de abril de 2022;
* Lei 2394, de 08 de abril de 2022; Em 8 104 22
+ Lei 2395, de 11 de abril de 2022; o == da
* Lei 2396, de 11 de abril de 2022; PRESIDENTE
* Lei 2397, de 11 de abril de 2022;
* Lei 2398, de 11 de abril de 2022;
* Lei 2399, de 11 de abril de 2022; e
* Lei Complementar 243, de 06 de abril de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
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1/3
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
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22 anexos
E LC 243 2022.docx
49K '
Folha
E] LC 243 2022.pdf Proc E
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E) L 2390 2022.docx Aeee
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698K
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54K
+) 2391 2022,pof
784K
ã L 2392 2022.docx
B 56K
Bá L 2392 2022.pdf
784K
mM L 2393 2022.docx
68K
rã L 2393 2022.pdf
865K
im 12394 2022.docx
ci 55K
» L 2394 2022.pdf
[é 748K
6 L 2395 2022.docx
B 52K
*) L 2395 2022.pdf
É 916kK
sm) L 2396 2022.docx
54K
=) 1 2396. 2022.pdf
916K
mm L 2397 2022.docx
di 54K
rã L 2397 2022.pdf
916Kk
E] L 2398 2022.docx
55K
hr L 2398 2022.pdf
916K
Hi] L 2399 2022.40cx
https://mail. google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=ali&permthid=thread-f%3A1730470212547560554&simpl=msg-f%3A 1730470... 2/3
LEI Nº 2399
De 11 de abril de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais),
referente aos recursos de implementação de políticas de promoção à saúde e atenção às doenças
crônicas não transmissíveis (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0230 6.400,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.412,35 (mil, quatrocentos e doze
reais e trinta e cinco centavos), referente aos recursos de implementação de políticas de atenção
à saúde do adolescente e jovem (Fundo Nacional de Saúde), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2105 339030 Material de consumo 05.301.0231 1.412,35
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.293, de
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. tdoc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
E
DE AMÉRICO BRASILIENSE
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
18 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 -
Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0232 50.000,00
Art. 6º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 7º Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 2.940, de 27 de
outubro de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.4011712/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros Serviços de P. 08.301.0233 | 100.000,00
Jurídica
Art. 8º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 9º Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme Portaria nº 1.468, de
30 de junho de 2021, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta 36000.3828982/02-100), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0201 100.000.00
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SIL"
Paa verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.
8C-CFCA-0B75-046C
º.com.briverificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código
Ng
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Outros serviços de P.
XXX 103010018.2106 339039 pa
Jurídica
08.301.0201 | 200.000,00
TOTAL 300.000,00
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
37300003, proposta 36000.2925222/02-000 - Deputado Miguel Lombardi), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0168 500,00
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 15810011, proposta 36000.2925092/02-000 — Deputado Jefferson
Campos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.301.0175 4.800,00
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
Para verificar a validade das asshaturas, acesse https://americobrasiliense. tdoc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
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31340007, proposta 36000.2924932/02-000 — Deputado Fausto Pinato), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 08.301.0169 100,00
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 31600004, proposta 36000.2815962/01-900 — Deputado Celso Russomanno), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Material, bem ou serviço de
XXX 103010018.2106 339032 ES É
distribuição gratuita
08.301.0163 3.500,00
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 30640004, proposta 36000.3656802/02-100 — Deputado Capitão
Augusto), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2106 | 339030 | — Material de consumo 08.301.0208 | 35.20.00
Asinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SI! ''*
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-8C-CFCA-0B75-046C
e.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código
Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300008, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Miguel Lombardi), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
XXX 103010055.1026 449052 08.301.0145 27.000,00
permanente
Art. 22. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 10660001, proposta 12006.451000/1180-09 — Deputado Antônio Carlos Mendes
Thame), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
permanente
XXX 103010055.1026 449052 08.301.0127 5.500,00
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
31350011, proposta 12006451000/1180-05 e 12006451000/1180-08 — Deputado Arlindo
Chinaglia), na dotação orçamentária abaixo:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
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vá
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 - Investimentos
FICHA | FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO | FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
permanente
XXX | 103020060.1054 449052 | 0830240130 1.000,00
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicicnal especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37170005, proposta 36000.1935042/01-800 — Deputado Márcio Alvino), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de P.
XXX 103020023.2107 339039 a
Jurídica
08.302.0134 | 40.000,00
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 29. Fica » Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 28130005, proposta 36000.1935082/01-800 — Deputado Paulo Freire),
na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO | FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo | 08.302.0132 11.500,00
Asinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
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3C-CFCA-0B75-046C
2.com.br/verificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o códig.
Art. 30. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 31. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000173, proposta 36000.1611102/01-700), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Outros serviços de P.
XXX 103020023.2107 339039 dis
Jurídica
08.302.0148 20.700,00
Art. 32. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 33. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 81000792, proposta 36000.3893622/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0200 12.300,00
Art. 34. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor dc R$ 100.000,00 (cem mil rcais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.060.32545), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
Para verificar a validade das asshaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.briverificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o código D6BC-CFCA-0B75-046C
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2092 339030 Material de consumo 02.312.0234 50.000,00
XXX | 103010018.2092 339039 Ouionfeniconda: 02.312.0234 | 50.000,00
Jurídica
TOTAL 100.000,00
Art. 36. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 37. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 182, de 09 de
dezembro de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.033.33498), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.301.0235 | 70.000,00
XXX | 103010018.2058 339039 Clcos Servas 02.301.0235 | 30.000,00
Jurídica
TOTAL 100.000,00
Art. 38. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 39. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº
69, de 12 de maio de 2020 (Emenda Parlamentar 2020.67.16259, proposta 36000.1935082/01-
800 — Deputada Marta Costa), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 - 339030 Material de consumo 02.300.0176 1.000,00
Art. 40. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SIL “4
Paa verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense
8C-CFCA-0B75-046C
.com.briverificacao/D6BC-CFCA-0B75-046C e informe o códigc
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 41. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente ao
saldo remanescente do recurso financeiro estadual de custeio (Convênio de Repasse CRS SANI
nº 00469/2019 — Deputado Marcos Damásio), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX | 103010018.2058 339039 Outros densos de o 08.301.0156 | 7.000,00
Art. 42. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 43. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde,
conforme Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.128.25676
— Deputado Jefferson Campos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 08.302.0207 60.000,00
Art. 44. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 45. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução 55 n” 80, de 04 de junho de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.020.20390 — Deputado
Carlos Cézar), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
D6BC-CFCA-0B75-046C
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10
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
permanente
XXX 101220017.1085 449052 08.305.0199 90.000,00
Art. 46. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, conforme
Resolução SS nº 124, de 11 de agosto de 2021 (Emenda Parlamentar 2021.023.25604 —
Deputado Cauê Macris), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
Equipamento e material
permanente
XXX 103050029.1028 449052 08.303.0206 80.000,00
Art. 48. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 49. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
28750002, proposta 36000.19%:5012/01-800), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339030 Material de consumo 08.302.0131 300,00
Art. 50. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 51, Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SI!"
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a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 52. A Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº
2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2022, ficam acrescidas dos itens (atividades) abaixo:
I- | 2105 — Implementação de políticas de atenção à saúde;
; “
II- 2106 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária
em saúde; e
II 2107 — Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência
hospitalar e ambulatorial.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 11 (onze) dias do mês de ae de 2022 (dois mil
e vinte e dois) a ta o; pi at
Q J nie UA
(qo O
, bo EA
DIRCEU BRÁS PANO ques nte Sua
Prefeito Municipal po ie?
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 057/067 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois).
«Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no “site”: “http://www diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 12 de abril de 2022, pág. 08/18.
D6BC-CFCA-0B75-046C
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|

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | Proposição transformada em
lei por promulgação | 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Listar Tram
Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Usuário
Ray
egis em software livre e
Desenvolvido pelo |;
Unidade Local
Editar Excluir
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento
Turno
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creative Conmions
40
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
20 de Abril de 2022 às 12:35
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134

TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos da dias do mês de ALI SÁ do ano de aq, nesta
>
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo nº VA / 204%
contendo tos folhas, incluindo este Termo.
Y Uma)»
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134