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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 05 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO N° 018/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente a recursos proveniphtes da Emenda
Parlamentar n° 41260002, Proposta n° 36000499816202300 (Sistema InvdtSUS - Deputada
Policial Kátia Sastre), e que será coberto na forma de superávit do exercício anterior, conforme
disposto nos artigos 1° e 2°.
A referida dotação, cujos recursos referem-se a incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, será destinado a serviços de pessoa jurídica.
Para melhor elucidação, encaminhamos em- anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para as alterações
necessárias na Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de
agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, entendemos não
ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e , aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 005/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
referente a recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 41260002, Proposta n°
36000499816202300 (Sistema InvestSUS - Deputada Policial Kátia Sastre), na dotação
o orçamentária abaixo:
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339039 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica 05.800.0308 300.000,00
Art. 2° crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
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Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado u..
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
E para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024. 8
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próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2024 (dois
mil e vinte e quatro).
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