EXERCÍCIODE '202-'2- FL. ()I
Process° N.° a (1 obczai CargaN °
Data do Processoo2 / Oc,2 / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad &q0cisv• yuiCA&e
Natureza do Documento ProcessadoexP>st—qckct; rr\f- 0-1(ii 1 (2` )
Data do Documento Processado de de
i
Assunto k‘IS l'hArn...CV. 0.1.11 P1 rmiin: t jkAlarastilvil JI__
4
,:x nro-OA. (.. ,\SPr<.cj (Nr‘- 9-Z ke&3"4-f•ftv Ni. QA/U
ci, ,0,4Qd.-1 cL. Sci5,L,Sy ......t-N2.1S,e 1, cika; çae..-
DEADM - SEC Destinatário
Camara Municipal
I699609-5631
CNN 50.513.589/0001-08
FabioS.
(via WEB)
25/03/2022 16:52 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
INOP
•-i.
Prefeitura do Huraepo de
Oficio 221/2022 AmericoBrasiliense
Código n0490.038.634.682
Em 25/03/2022 is 14:17
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
--NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentOs, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projeto de lei, por meio do seguinte expediente:
• Oficio n°124/2022 - Autoriza o município de Américo Brasiliense afirmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Silo Paulo — DER/SP, e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do mesmo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
OLAne.xu_LOCALIZA.CAO_RODO.pdf (42,37 KB) 2 downloads
of I 24.....2022...assinado
..y1.,.pdf (196,66 KB) 3 downloads
Projcto_dc_Lei_Convenio_DER.does (50,29 KB) 1 download
Transparência....- Que.nijá visualizou
Ana Claudia Neves Medeiros - Coordenador de Serviços
Câmara Municipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
DEPOB » DEPOB - CONV 25/03/2022 às 14:33
IF201.33.203.252 25/03/2022 As 14:33
IP 201.33.203.252 25/03/2022 às 14:32
DEADM » DEADM -SEC 25/03/2022 As 14:17
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=490038634682&s=amencobrasiliense#in 1/2
25/03/2022 16:52
Tramitação 1- 221/2022
25/03/2022 As 15:23
Respondido
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Fábio,
c oficio 221/2022, o qual faz o encaminhamento do oficio 124/2022, foi recebido com
c protocolo número 295/2022 na data de 25/03/2022.
Camara Municipal
• 16 99609-5631
C4.1 50.513.5K9/0001-08
Envolvidos
A , tte.,
L uiz Gabriel
Câmara Municipal
•--
ledocumento tbi assinado digitalmente.
25/03/2022 as 15:23 Câmara \municipal assinou digitalmente [Assinatura!Doc] corno certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMt RICO BRASELIENSECNN.50.513.589/0001-48 contOrme MI> n°1200/2001
Vertlicor Co-assinar
I Doe • Comunicae5o Inte: fia, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobtasiliense.1doc.com. br/b. php?pv-wp/wp&sE =2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=490038634682&s=americobrasilienseffin 2/2
Folha
Proc.
Pfs
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO V' 124/2022
Américo Brasiliense, 24 de março de 2022.
Senhor Presidente
LU
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado 4 deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza o co
LL
município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e dá outras providências. -a 0
A pretendida autorização objetiva a formalização de convênio entre o
município de Américo Brasiliense e esse Departamento de Estradas de Rodagem — DER/SP, no
Programa de recuperação de estradas vicinais do Estado deSaoPaulo ("NOVAS VICINAIS"), u_
para a execução das obras e serviços de Recuperação Funcional das Estradas Vicinais AMB326,
AMB-440, AMB-336, que liga a SP-318/Bairro Cabaceiras A divisa de Santa Lúcia, com
extensão de 11,800 km.
L7_
A presente medida justifica-se pelo manifesto interesse público na 00
necessidade de manutenção das referidas estradas, uma vez que as vicinais (AMB 326 e AMB
440) são interligadas As vias estaduais e assim como a AMB 336 (via em terra), são utilizadas
por caminhões canavieiros, máquinas agrícolas, cujo a manutenção periódica das mesmas .8
contribuirá para a segurança do trânsito, bem como para mobilidade e logística para os 0
residentes e produtores rurais.
a
cu)
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia de documentos,
contendo informações correlatas.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
c3_ w natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
o cn
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua 0_
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno .g
co dessa Casa. 7 • ,7)
W
3 •43 Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação -8 • 03
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos F, 0. agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de — 8
consideração e distinto apreço o
• >
f7,
DIRCEU BRAS PANO
Folha
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosa mente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMERICO BRASILIENSE - - SP
CBFE-7E8D-5E3F
DIRCEU B
RAS PA
NO
Folha
Prom.29
Resp,
•
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" i 2022
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
— DER/SP, e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo — DER/SP.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 24 (vinte e quatro) dias do mês demaw()de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Em 0
2.02.
Encaminhe-se para as
isscies competentes
przESIDENTE
Aprovado em ,IpA44,- discussno
Em 0(0 /O1 /,2)01.2-
4
PreRide.nte
1-.
Al 24
— •
\ M 20
U 21
441
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••••••••••••••••••••••••••••••••••••
11.000-41)
2?.:4115 Ct.„Mth.
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AMb 440
g;i0A4T;g4.40:
FAZZIcait
SI° 8E3113/10
namagn
GOIABAL
110 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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inicio Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Leg;slacao Citada Numeraçk
Relatora
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Aguarda Protocolo
25/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
TrarnitENCies Adicionar Trarnita0o
Tramitação
Pottle
Prix, ..,2i1/4.2141
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
25/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Dé!NDra 201.33.203.252 29 de Março de 2022 As 11:02
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aberto. REle a se. 3.1.162- RC2,...)
Conteúdo e dados sob licença Creiltive Commons
4.0
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
.Q2.n2.%.11i I Siio I
04",*
10 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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iníciQ AnexariFt Assunto Autoria 12.eLpacho lnical Documento Acessáris2 Legjslaçao Ciad tiumer.a61.Q
Projeto de Lei Ordinária n°19 de 2022 I Proposição Protocolada I
25/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
.4d.cicnar Trorr, Folha
Proc.
Rasp. ,,4L?( I
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Dthcrji 201.33.203.252 29 de Março de 2022 às 11:04
Desenvolvido pelo Interlegj,5 emsoftwarelivre e
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Conteúdo e dados sob licençaCreative Common
4.0
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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Fie221 I lk I
28/03/2022 14:12 E-mailde Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n° 019/2022 - Comissão de Justiça
Câmara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 019/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 14:09
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, many
pavao <marly.pavao@ig.com.br>, manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>,
leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n°019/2022, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e dá outras
providências.", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 04/04/2022.
Grata.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 16
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 019.pdf
2381K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-74251835706006222208,simpl=msg-a%3Ar4386... 1/1
28/03/2022 14:15 E-mail de Câmara Municipal deAmericoBrasiliense - Projeto de Lei n°019/2022 - Comissão de Finanças
Camara
Americo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 019/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 14:15
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com,
Leandro Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, DiegoViveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios
maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n°019/2022, que "Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo — DER/SP, e dá outras
providências.", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 04/04/2022.
Grata.
Folha
Pm e2q,57,77„2,
Raw
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (/6) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
PL 019.pdf
2381K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0C84view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-4245285805774247104&simpl=msg-e/03Ar5674... 1/1
' A
,
'714,
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunta Autoria Despacho Inicidi Documento Ace.ssário Legislas;.ao Citada Numeraçda 'fi
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
1 ,atritai:c"}e5 Editar Excl Li ft
Tramitaçgo
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Remetido para CJLR eCFO.
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 29 de Março de 2022 as 11:06
Desenvolvido pelo emsoftwarelivre e
aberto.
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
211: i'alt Cono:AQ,
Editar Excluir
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc.
Resp.
,,,,,,, lip Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lnhcJQ Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPnto Acessário Legislacao Citada NurneraÇaQ
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão I 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
1 ramM.Eic:5.... Ad -rat
Tramita0o
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 As 09:52
Desenvolvido pelo Intellvj,1 emsoftwarelivre e
aberto. :,,,;(•?.‘1:'.;E?. 3.1.1
Conteúdo e dados sob licença Cre,iLive CoMmon.;i
4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I Fal,'
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2031/2022
Projeto de Lei n° 019/2022
Folha
Proc. Y.5 1 .2).2.2_
Rasp.
Por intermédio do oficio número 124/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que autoriza o
município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo — DER/SP, e dá outras
providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II — No mérito:
1) Considerando que esta Comissão manifesta-se pela legalidade e constitucionalidade
da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que, analisando-se apenas e tão
somente as documentações acostadas ao processo legislativo, não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa, nos termos doart. 13, inciso XII da lei Orgânica Municipal, obter a
autorização, do Legislativo para que o Município de Américo Brasiliense firme
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSA()Paulo —
DER/SP, visando, com isso, participar do programa de recuperação de estradas
vicinais do Estado deSaoPaulo ("NOVAS VICINAIS"), para a execução das obras e
serviços de Recuperação Funcional das Estradas Vicinais AMB326, AMB-440, AMB336, que liga a SP-318/Bairro Cabaceiras à divisa de Santa Lúcia, com extensão de
11,800 km, contribuindo para a segurança do trânsito, bem como para mobilidade e
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha L5
Proc °2s7S
Reap
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
logística para os residentes e produtores rurais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema,
bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do
ponto de vista jurídico, nãohiqualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, no havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez que
não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em sua
regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considcrando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi- 1° de abril de 2022.
Presidente: Marly LuziaFieldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaruarnvi ivobrai*iliunuu.up.gov.bu -Font::(16) 3392-1134
Folha
Proc.
Reap.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2031/2022
Projeto de Lei n2019/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 019/2022 autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP, e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
AmericoBrasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa, nos termos doart. 13, inciso
XII da lei Orgânica Municipal, obter a autorização, do Legislativo para que o
Município de Américo Brasiliense firme convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, visando, com isso,
participar do programa de recuperação de estradas vicinais do Estado deSao
Paulo ("NOVAS VICINAIS"), para a execução das obras e serviços de Recuperação
Funcional das Estradas Vicinais AMB326, AMB-440, AMB-336, que liga a SP318/Bairro Cabaceiras à divisa de Santa Lúcia, com extensão de 11,800 km,
contribuindo para a segurança do transito, bem como para mobilidade e logística
para os residentes e produtores rurais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 1° de abril de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
s'oN,
'ts:t% *e'
'
C5mara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial DocumPnto Acessório Legislaço Citada Ti. alnção
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
19 de 2022)
açães Arlicionar .frarnitaçlio Editar Excluir
Tramitaçao
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Prom
Resp._412f___
Status
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário
Turno Urgente?
Único Sim
Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 09:53
Desenvolvido pelo IntelltgjI emsoftware livre e
aberto.Release: 3.1.162-RC20
Conteúdo e dados sob licença reitive Comirons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar lqI
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
211e1APt I Fale Corco
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio An.xada Assunto Autoria Despadlin Inicvil DocumPnto AcP55Orio Ls2gislaço Citada NurneraaQ TrainitoçAn
Pelatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Proposição lida em Plenário
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
riaintaçOes Adicionar Tr3rnitação EJtr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 09:53
Desenvolvido pelo interlegl.5 emsoftwarelivre e
aberto. Release. 3.1 .162-RC..
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença Creative (onotior4 CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
4.0 t.t.211112.tliF;Ile Conosco ,
Atribtlir Fonte - Compr1llhir 1‘;11,21
00A,1°., kk
/4iA
41,
Folha •
Resp.
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
SiSitntlit de Apoio aoPro(esso Legislativo
Pauta da 140EXTRAORDINÁRIA da 20Sessão Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Nanexistem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Mat4rt*ii. VAii.00Viti Situa940..
1- Projeto de Lei
Ordinária no 16 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providincias.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinaria no 1, de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras
providências,
Aguardando emissão de
parecer da comissão
3 • Projeto de Lei
Ordinária no 18 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sabre aberturade crédito adicional especial e dá outras
providências.
Aguardando emissão de
parerdas comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinaria no 19 de
2022
Processo: -
Autores:
Autoriza o município deAmericoBrasiliense afirmerconvênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/
SR edioutras providências.
Aguardando emissão de
• parecer da comissão
.:. - Projeto de Lei
Ordinária no 20 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
suplementar edioutras providências. Não informada
6- Projeto de Lei
Ordinária no 21 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, edioutras
providéncias. Não informada
7 - Projeto de
Resolução no 6 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
sl,,“ Nrotora
Dispõe sobre autoriz,ag-o
objetivando o desconto
providências.
para celebrar convênios e contratos .
valores em folha de pagamento e da ouas tr Proposição lida em
. Plenario
JoseKtiberto de Andrade
Presidente
RuaManoel Borba,298 - Centro - Americo Bras(Renee SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br • E-mail: camarags)camaraamericobrasiliensesp.gov.br
05/04/2022
C,:: "\1 fl)) 0.4egri n, 1
Folha
Proc ,2931214
Rasp
g 6.0-; 1/3040,('\0,(X.a-1 ivtais00i0- 0(." Prh-- Sim; aok,3(\rjAeL Ck9._ CI Ok-f( Lbij
RA jaq
,
•
-
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
infrin Arixacia Assunto Autoria Deapacho lnidat DocumPnto Acess6rio Legisla4o Citada Nunieraç Ti . r
Rrrlatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Proposição inclusa na Ordem
do Dia I 06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
rti3r Excluir
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. ,24-51,42z2_
fResr,-
Plenário - PLE
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Texto da Ação
Usuário
Turno Urgente?
Único Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203252 6 de Abril de 2022 As 09:53
Desenvolvido pelo (».t emsoftwarelivre e
aberto.
ConteúdoedadossoblicençaCreitive Con-ow-ins
4.0
- çornPir.iiihar
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
r ¡NM
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
LISTA D PRESENÇA
,
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 06/04/2022 Hora: 16:00h
NOMES
CL-IA SUB
ASSINATURAS
N
.
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeta de Lei
e 016/2022
Projeto de Lei
ne 017/2022
Projeto de Lei
ne 018/2022
Projeto de Lei
ne 019/2022
Projeto de
Lei 0
020/2022
Projeto de
Lei n9
021/2022
S N S NS N S N SNSN
ALCIDESLUISDE CARVALHO 4._
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS 1"/
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JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE p
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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MAICON RIOS DE SOUZA
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MARLY LUZIAHELDPA VÃO
•
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ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZÉLIA DO CARMO GRACINDO
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...
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
E PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária Data: 06/01/2022 Flora: 16:00h
NOMES
CPA SUB
ASSINATURAS
_
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Projeto de
Resolução n2
00612022
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6.47NW*
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S N SNSN •
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ALDEVAM LIMA ARAÚJO
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JOSEMARIO SILVA DOS ANJOS
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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ROBERTO RODRIGUESJOB
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TRAJANO DE OLIVEIRA FILII0
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
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ifil) Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
haido knexada A5sunto Autoria D.aspa,i-to Inicial Docurp;Ttc., Acessdrio Le.gil14jo Citada Numeraaja Trarnita0c)
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Proposição aprovada I
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
Editar Excluir
TramitaçSo
Data Tramitação Unidade Local
06/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Debora 201.33.203.252 12 de Abril de 2022 às 11:39
Desenvolvido pelo h.çici em softwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença xjCcrnrnsn
4.0
Atribuir ponte Comprtilbei iqual
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
I I LA12....iiiaiJts.s.!
Folha
Zilta24.1
Proc.Q.9
Resp,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
Oficio n° 089/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 025/2022, Projeto de Lei n2019/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo - DER/SP, e dá
outras providências", aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no
dia 06 de abril de 2022, As 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
k
SILA FERNANDES PINTO
resi nte
A SILVA
cre ario
VAL EIR
Folha 02(0
Proc.WS351,29.2,2-
Resp‘ijee/_. CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2025/2022
PROJETO DE LEI N2019/2022
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- DER/SP, e dá outras providências.
Art.12Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art.32As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de a (1:le 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
zÉL. ukweweir,
14Secretária
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
08/04/2022 10:41
Protocolo 3.938/2022
- .
J .
Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Situacao em 0g/04/2022 10:41: Finalizado I Código n° 524.886.456.494
Premium do *diddle de
AmérleolikasIliense
Folha
-
Proc. i _222.2.
,12
Res
Câmara Municipal
• 16 99609-5(01
CNPJ 50.513.589'0001-08
Para
( DEADM - SEC - Se...
DEA DM - PROT - Protocol()Geral,DEADM - SEC - Secretatia Municipal
Ern 08/04/2022 as 09:34
ProtocoloCamaraMunicipal
Fabio, bom dia
Encaminhamos o Oficio ri° 089/2022 com o Autógrafo n° 025/2022
Atte.,
LuizGabriel
Camara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente,
utogratb_025_2022_PL_019.pdf (739,00 KB)
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Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
CamaraMunicipal
IP 201.33.203.252 08/0412022 as 09:43
DEADM » DEADM -SEC 08/04/2022 as 09:39
El' 201.33.203.252 08/04/2022 as 09:35
08/04/2022 às 09:35 Câmara Municipal assinou mente [Assinatura iDuc] eonso cenificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRAsiLiENSE CNP.1 50.513.589/0001-08 conforme MO 11 2.200/200
tenficar Co-assina
Lnvind.) via c-ynatl em 0S.,0-1:2022 as 09:3.5
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo,-BDA17A55AAD2E037D03E97C2&itd.- 5&ss=-2&ongem=assinador_... 1/2
lha
08/04/2022 10:41 Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Despacho 1- 3.938/2022
08/04/2022 às 10:00
[ Respondido
DI- ADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
CamaraMunicipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
!Doc• Comunicação Atendimento, Documentos e Tarefas • www.l doe .corn.hr
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp8 consulta=1&codigo=BDA17A55AAD2E037D03E97C284itd=5&ss=2&origem=assinador_... 2/2
0 . , . Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria aespacho IniciAlDocument°Acessório LagiiLlçAo Citada Lianaraçail Tr:wit:45o
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 Aguardando promulgação da
lei 108/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
Lru TrTIIita<6k..s E>:f lui:
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
08/04/2022 Assessoria Legislativa - AL
Folha
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo Proc. 5S.
L.
Prefeitura Municipal de Américo 08/04/2022 03/05/2022 Resp.
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Déboia 201.33.203.252 12 de Abril de 2022 As 11:44
Desenvolvido pelo .Intrylerfil.emsoftwarelivre e
aberto. Releme. 3.1.162- R(20
Conteúdo e dados sob licença Crnanvp r,ommoni
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Lpegt•Itl I I foieConos,:2
I ¼!A M RAN...
Proc.
Resp.
18104/2022 15:07 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Fwd:Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
30
Forwarded message
De: PrefeituradeAméricoBrasiliense <notificacao01 doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 as 14:58
Subject: Leis jápromulgadas
To: <secretariardcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoriacamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Oficio 298/2022: 100 ProliNuta go MunIcipe de
Amkito Bratiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2390, de 28 de
• Lei 2391, de 06 de
• Lei 2392, de 06 de
• Lei 2393, de 06 de
• Lei 2394, de 08 de
• Lei 2395, de 11 de
• Lei 2396, de 11 de
• Lei 2397, de 11 de
• Lei 2398, de 11 de
• Lei 2399, de 11 de
• Lei Complementar
março de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022; e
243, de 06 de abril de 2022.
LIDO
Em Oti 1<)2
PRESIDENTE
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Oficio
hnps://mail.google.com/mail/u/0/7ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid.thread-P/D3A1730470212647560554&simpl=msg-f%3A1730470,.. 1/3
18/04/2022 15:07 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
Envido e restreado comMac
paracancelerrecebimento de comunicação ce Prefeitura deAmericoBrasiliense nestee-mail, cliqueaqui.
22 anexos
`..0 r
LC 243_2022.docx
491
LC 243_2022.pdf
78i-K
• L_2390_2022.docx
55K
L_2390_2022.pdf
698K
• L_2391_2022.docx
54K
L 2391_2022.pdf
7iT4K
L 2392_2022.docx
5-6-K
• L 2392_2022.pdf
A-4K
L 2393_2022.docx
6-6-K
7.1 L 2393_2022.pdf
86-5K
L 2394_2022.docx
5-5-K
L 2394_2022.pdf
74.8K
▪ L 2395_2022.docx
ion L_2395_2022.pdf
916K
• L 2396_2022.docx
5:4-K
.71 L_2396_2022.pdf
916K
• L 2397_2022.docx
&if<
• L 2397 2022.pdf
9T6K
L 2398_2022.docx
51<
L_2398_2022.pdf
916K
L_2399_2022.docx
https://mailgoogle.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=r&search=all&permthid=thread-f%3A1 730470212647560554&sim pl=msg-f%3A 1730470 2/3
.,711
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2395
De 11 de abril de 2022
Folha d.,
Proc. 4.2 9 422.2_
Reap,
Autoriza o município de Américo Brasiliense a
firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP, e dá outras providências.
o
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
co
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária 9
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: u_
Art.10 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSaoPaulo — DER/SP.
o 0
o
Art.2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
"E
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art.3° As despesas decorrentes da execução da'presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
c.)
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. CO
C
cti
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. c.)
>
Palacete"Benedict° Nicolau deMarino", aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
o
e vinte e dois). < 0
> -0
• =
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CC .0
< o
>
< e)
DIRCEUBRASPANO I— E
Prefeito Municipal <
0• Q, Z n)
a 8 0_
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal. ,1
(9fY\
CC'5
03 1-4
z c
C/03s-'
"Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site": "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 12 de abril de 2022, pig. 03.
o
cc
a ki
oco co:0
FABIO TAVARES DA SILVA th
a. >
cu Secretário Municipal ki 0. 0
o
-o ZU
• >
Registrada as fls. 050 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois). .§ ctt
<
Ar
4..Vi
(1*1
41:1.) fft.fi
'V rtliV.
471#74$4 tee.
4:9
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ti• e • Legisia0o Citada NL1ercTrarntçio
Relatoria
Início Anexada Assunto Autoria Lespacho Inicial
Folha
Proc. 024 Si ,gD-2-2-
Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022 I Proposição transformada em
lei I 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 19 de 2022)
Adidonar T!'ain
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Urgente?
Sim
Data e Hora da Edição
19 de Abril de 2022 as 16:55
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno
Proposição transformada em lei Único
Texto da Ação
Usuário IP
Debora 201.33.203.252
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
fale Cono,icg
Desenvolvido peloInterimsem software livre e
aberto. MeaSe: 2,.1.16Z-RC2O
Conteúdo e dados sob I icença SL,kr_ttlilj);;;
4.0
AtribuirPutts• CompartiiN, Ictuai
Reg!)
Ed au' fit•.•..:t
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos ,j q dias do mês de -i.:303, do ano de 20 , nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° oZS)3 /20).2— , contendo (1 folhas,
incluindo este Termo.
-
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
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