materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 0.1 /2024 
AUTOR/Vereador: BAHIA DO CORTE 
CONSIDERANDO o desligamento de dezenas de funcionários da empresa ter￾ceirizada de limpeza RM Ambiental; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e enviar a 
esta Casa de Leis o que segue: 
I- Cópia dos contratos firmando entre a RM Ambiental e a Prefeitura mu￾nicipal de Américo Brasiliense, desde o ano de 2022 até a presente data e 
que apresente todas as documentações e esclarecimentos relacionados; 
Relação dos funcionários e suas identificações ( CPF, cópia da carteira de 
Trabalho) contendo os dados do respectivo funcionário, informando data 
com início e fim do trabalho); 
Relação dos funcionários, contendo os respectivos locais de trabalho, ou 
seja, qual Departamento e quais as funções que desempenhavam nesses 
departamentos? 
Apresentação de cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos 
funcionários que utilizavam veículos oficiais tais como: carros e tratores; 
Solicitar a Empresa RM Ambiental, que apresente notas fiscais dos EPI's, 
distribuídos aos funcionários; 
Informar se a Prefeitura efetuou algum tipo de entrega de EPIS aos fun￾cionários da RM Ambiental, e em caso positivo, informar a quantidade e 
quais foram os EPI's; 
Cópias dos pagamentos realizados pela Prefeitura à empresa RM Ambi￾ental; 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUEIRO ainda, entrar em entendimento com o Departamento Jurídico do 
Município, no sentido de informar se é permitido o uso de veículos oficiais por fun￾cionários de empresa terceirização que prestam serviços ao Município e se existe 
alguma cláusula contratual do contrato em questão com esse tipo de permissão? 
REQUEIRO outrossim entrar em entendimento com o Departamento Jurídico 
da Prefeitura no sentido de informar se é permitido a entrega de EPI's do Munícipio 
à funcionários terceirizados, e se existe cláusula contratual que permite a entrega 
desses EPI's aos funcionários da Empresa terceirizadas em questão; 
REQUEIRO ainda, entrar em entendimento com o setor competente e solicitar 
que a Empresa RM Amiental apresente a relação com o nome do funcionários e seus 
recpetivos recibos de pagamentos. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 19 de fevereiro de 2024. 
JOSE MARIO SILVA DOS ANJOS 
(Bahia do Corte) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br