EXERCÍCIO DE FL. QJ
Processo N.° (2) 2(7'2, Carga N°
Data do Processo Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad 311,WV .(L,(kkk 1/V
Natureza do Documento Processado Q1/0z&
Data do Docu nto Processado 02/ (t de LA'a..(itiar 02V02,02>
Assunto 2,0e,Quz, ct,fAxAZWtov Gtx ct,9(4;e4;9-Yroti<
4/94/(A) oick; wit/wt.& "cA.,ow
Oficio 218/2022
Código n" 237.970.924.964
Proe. 2211.3,1e
A_
I
Resp. CA5
I&
Preteitura do titunicipio de
Américo Brasiiiense
04/04/2022 12:35
Lst • IN
Prefeiturade Americo Brasiliense I 1Doc
Folha o
Fabio S.
(via WE/I)
(DEADM-SEC Destinatário
Cimara Municipal
16 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0901-08
Em 23/03/2022 as 16:32
Projetos de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr: Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, projetos de lei, por meio dos seguintes expedientes:
• Oficio n°051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências;
• Oficio n°119/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; e
• Oficio n° 122/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Os referidos expedientes serão encaminhados separadamente nas informações adicionais a seguir.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização dos mesmos.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
--,Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Transparência Quernjá visualizou
Consulta externa por código IP 201.33.203.252 24/03/2022 as 08:30
Câmara Municipal I P 201.33.203.252 23/03/2022 as 16:35
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 23/03/2022 as 16:32
Tramitação 1-218/2022
23/03/2022 is 16:35
Oficio n°051/2022 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
(Os demais arquivos sio anexos, com documentação correlata) I Respondido
At,
https://americobrasiliense.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=237970924964&s=americobrasiliense 1/5
I Fota
Proc.
Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N" 122/2022
Américo Brasiliense, 22 de março de 2022.
Folha
Proc.
Senhor Presidente Resp.
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres u_
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providenCias.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um
centavos), queseracoberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, 0
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil E
8
reais) decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020064.19127 (Dep. Federal Marcos
Zerbini), DemandaSD18625 - Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n°
0.009/2021; e anulação de dotação, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. ,73
A referida dotação será destinada A obra implantação de um reservatório de u_
agua metálico apoiado com capacidade de 160m3, com fundação, base, interligações de
tubulações e fechamento daareacom alambrado, no bairro Jardim Planalto.
O
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
k.) de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022.
cou' -0
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua o
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. 2 73
CI)To
o. >
t
• o
o 4;77; 1D a)
• >
P2
en co
< o1)
§
.1 Como é de saber notório a necessidade de aperfeiçciamento do sistema de (>)
abastecimento de água no municipio, a pretensão em questão, perfaz-se em mais uma 15.
E
importante medida saneadora deste histórico contexto problemático, enfrentado por várias 8
..
.S5
Administrações, mas que tem sido objeto dos esforços empreendidos pela atual gestão, bem —
ai
como de membros do Poder Legislativo nas intermediações junto aos órgãos de governo das .:
.7, esferas estadual e federal. E .0 8
melhor elucidação, encaminhamos cm anexo, copiadcdocumentos, a' E
co
contendo informações correlatas. , D IR(
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
Folha 0
Prom,
Rasp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber urna manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosa nente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTC DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
DIRCEU BRAS PANO
13
Folha
Proc, 21)),6_&)
Resp.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e dá outras providencias.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e
dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), na(s) dotação(Eles) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.800.0237 300.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0238 172.204,31
TOTAL 472.204,31
Art.2' 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127 (Dep. Federal Marcos Zerbini), DemandaSD
18625 - Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEASE n° 0.009/2021, direcionados
para a obra implantação de um reservatório de Agua metálico apoiado com capacidade de
160m3, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento da Areacom alambrado,
no bairro Jardim Planalto; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FLINCH-11%1AI_ NATUREZA DESCRICÃO FONTE VALOR (R$)
558 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.110.0000 172.204,31
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
1)
Folha
Proc.
Resp.
F
p
o
roc
lha
.
Resp
PREFEITURADCMUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRAS PANO
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
LIDO
Ern /
Encaminhe-se para as ts!,,Oes competentes
RES10iN TE
Aprovado ent—laAhcP' discussão
Em (ni Ç'q evOctoV
Presid( nte
com.br/verificacao/EA29-04DF-4CC5-4B6FeinformeocódigoE.J-04DF-4CC5-4B6F
13
Companhia Saneamento Básico do Estado de Silo Paulo
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento Operacional de SistemasRegionals- RO
Avenida do Estado, 561 - Unidade IN - Ponte Pequena - CEP 01107-900 - São Paulo, SP
sabesp Tel. (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br
PLANO DE TRABALHO
Folha
Proc
Resp
Segue o PLANO DE TRABALHO exigido pela legislação em vigor referente ao Convénio
SANEBASE n'. 0.009/2021 - Município deAmericoBrasiliense.
1. Objeto
Folha
proc
Resp TeAJO
Aquisição e montagem de reservatório metálico apoiado de capacidade de 160 m', com fundação,
base, interligações de tubulações e fechamento daArea cornalambrada; Aquisição e execução de
170 metros de rede de distribuição de Agua em tubos dePVCPBA de diâmetro 110 milímetros e
interligações a rede existente, localizado no Jardim Planalto.
2. Metas a serem atingidas.
A realização das obras acima mencionadasseradestinada a melhoria do sistema de abastecimento
de água do Jardim Planalto do município, beneficiandoulnapopulação estimada de 1.800
habitantes.
3. Etapas de execução fisica..
la.Etapa
• Serviços preliminares.
• Execução da fundação e base do reservatório.
2. Etapa
• Inicio da aquisição e montagem do reseivatótio metálico.
3. Etapa
• Em andamento aquisição e montagem do reservatório metálico.
• Aquisição e instalações parciais das interligações hidráulicas do reservatório.
4. Etapa
• Conclusão da aquisição e montagem do reservatório metálico.
• Conclusão da aquisição e instalações das interligações hidraulicas Uo reservatório.
• Urbanização da área com alambrado e pondo.
• Aquisição e execução de 170 m de rede de distribuição de Agua em tubos dePVCPBA de
diâmetro 110 mm e interligações a rede existente.
Companhia de Saneamento 8asico do Estado de São Paulo
Supenntendfincie de Gestão e Desenvolvimento Operacional de Sistemas Regionals- RO
Avenida do Estadc, 561 - UnidadeHI - Ponte Pequena - CEP 01107-900 - São Paulo, SP
Tel. (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br sabesp
4. Plano de aplicação dosrecuros rinaoceiros
1. Etapa
• Serviços preliminares
• Execução da fundagao e base do reservatório
Total da la etapa
2'. Etapa
R$ 8.686,80
R$ 75.243,19
R$ 83.929,99
• Inicio da aquisição e montagem do reservatório metálico R$ 79.874,47
Etapa
• Em andamento aquisição einmtagem do reservatório metálico R$ 79.874,47
• Aquisição e instalaçOes parcitlis das inter1igaço5es hidráulicas do reservatório R$ 32.396,54
Total da 3" etapa R$ 112.271,01
Etapa
• Conclusão da aquisição e montagem do reservatório metálico R$ 79.874,47
• Conclusão da aquisição e instalações das interliga95es hidráulicas do reservatório R$ 32.396,54
• Urbanização daAreacom alan:brad° e portão R$ 13.462,76
• Aquisição e execução de 17(i m de rede de distribuição de Agua em tubos dePVCPBA de
diâmetro 110 mm e interliga es a rede existente
Total da 4' etapa
Total das 4 etapas
R$ 70.395,06
R$ 196.128,84
R$ 472.204,31
5. Cronograma de desembolso.
0 repasse das parcelas abaixo a‘ençadasfleacondicionado à inexistencia de registros junto ao
CADIN ESTADUALernnome d beneficiário dos recursos estaduais repassados.
STIv. A — R$ MUNICÍPIO - R$ TOTAL —14
53. )00,00 30,929,99 83.929,99
Conforme § 20do a tigo 11° do Decreto estadual no. 59.215/2013, com a redação—
dada pelo item 1 do a Aigo 1° do Decreto estadual n° 62.03212016, nos casos previstos
P.Parcela no § 2° do artigo 8°, e liberação dos recursos será feita somente após a medição da 1.
etapa concluida, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fase de execução,
cronograrna de desenipen.ho e sempre mediante comprovação por órgo ou agentes
ticnicos,
sabesp
iFolha Ui
prize.2Y li-) tx-a Proc. Ira
sup Re AL Comparth kW aau, =au Basi i • -: :..*,,•:•:. o Paulo
Superintendência de Gestao e Desenvolvimento Operacional de SistemasRegionals- RO
Avenida do Estado, 561 - UnidadeIII- Ponte Pequena - CEP 01107-900 -SoPaulo, SP
Tel.(11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabeso.com.br
Folha
2°. Parcela
51 000 00 • ,
Conforme § 2' do artigo 11° do Decreto estadual
pelo item 1 do artigo 1' do Decreto estadual n°
2° do artigo 8°, a liberação dos recursos será feita
concluída, obedecendo aos respectivos projetos
de desempenho e sempre mediante comprovação
1 28,874,47
n°, 59.215/2013, com
62,032/2016, nos casos
somente após a medigo
básicos, fase de execução,
por órgão ou agentes
I 79.874,47
a redação dada
previstos no §
da 28. etapa
cronograma
técnicos.
V. Parcela
71.000,00
Conforme § 20 do artigo 11' do Decreto estadual
pelo item 1 do artigo 1° do Decreto estadual n°
2° do artigo 8°, a liberação dos recursossarifeita
concluída, obedecendo aos respectivos projetos
de desempenho e sempre mediante comprovação
41.271,01
n0. 59.215/2013, com
62.032/2016, nos casos
somente após a medição
básicos, fase de execução,
por&goou agentes
i 112.271,01
a redação dada
previstos no §
da 38. etapa
cronograrna
técnicos.
48. Parcela
125.000,00 71.128,84 196.128,84
Conforme § 2° do artigo 110 do Decreto estadual n°. 59.215/2013, com a redação dada
pelo item 1 do artigo 1° do Decreto estadual n° 62.032/2016, nos casos previstos no §
20 do artigo 8°, a liberação dos recursos será feita somente após a medição da 48• etapa
conclufda, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fase de execução, cronograrna
de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.
Total 300.000,00 172.204,31 472.204,31
6. Previsão de inicio e término do objeto.
Os procedimentos licitatórios deverão ter inicio no prazo máximo de 30 diaseposa assinatura do
convênio e o inicio da execução do objeto, imediatamente após a conclusão da licitação.
Previsão de término dala,etapa - 4 meses após a assinatura do convênio
Previsão de término da 21, etapa - 2 meses após o término da 1*, etapa
Previsão de término da 38, etapa - 2 meses após o término da 28. etapa
Previsao de terrnino da 4. etapa - 2 meses apess o termino da 3. etapa
Previsão de prestação de contas da 4°. parcela e parcela final —2 meses após o término da 48. etapa
Previsão de término do objeto - 12 meses após a assinatura do convênio
sabesp
Folha 0
Proc. l ick-,-
Resp -00 (P) ompanhia oe SaneamentoBasic() do Estado deSaoPaulo
de= tre-Gatgd-e'Desenvolvimento Operacional de SistemasRegionals- RO
Avenida do Estado, 561 - UnidadeIII - Ponte Pequena - CEP 01107-900 -SoPaulo, SP
Tel, (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br
7. Projeto Básico
Os projetos básicos analisado ; e aprovados tecnicamente, comspondentes ao objeto deste
convênio, estito anexadositDem tnda.
So PiIo, 021
2/2021
Jose4.o iguezVazquez
Coordenador de Saneamento da SIMA
?aulo AI rto erreira Gonçaivet
l!genh1jIo
Dirceu Bras Pano
Prefl ito Municipal deAmericoBrasiliense
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Proc 9i LI U ),<i\- 1
'11 1
Folha I I
P9sp.
Folha
Proc.
Resp
TERMO DE CONVÊNIO SIMA/CSAN N° 0.009/21 QUE
CELEBRAM 0 ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, COM A
INTERVENIÉNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E 0 MUNICÍPIO DE
AMÉRICO BRASILIENSE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EJOU
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA SANEBASE.
Aos,-51.. dias do mês de triblifr/do ano de dois mil e vinte
e um, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente,
doravante denominada simplesmente SIMA, neste ato representada por seu Titular, MARCOS
RODRIGUES PENIDO, RG n° 10.941.864-5, inscrito no CPF/iv‘F n° 056.485.798-02, devidamente
autorizada pelo Decreto n° 41.929, de 8 de julho de 1997, alterado pelo Decreto n° 52.336 de 7
de novembro de 2007, e o Município de Sales Oliveira, a seguir denominado simplesmente
MUNICÍPIO, representado pela Prefeito Municipal, DIRCEU BRASPANO, portador da cédula
de identidade RG n.° 8.664.116-4 e inscrito no CPF/ty1F sob n.° 020.379.978-09, com a
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado deSaoPaulo, doravante
designada SABESP, constituída pela Lei Estadual n° 119, de 29 de junho de 1973, com sede
nesta Capital, na Rua Costa Carvalho, 300, CGC/MF n° 43.776.517/0001-80, neste ato
representada na forma dos seus atos constitutivos, pelo Diretor Presidente, BENEDITO BRAGA,
RG: 3.415.725-6 E CPF: 550.602.698-68, e MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO, Diretora de
Sistemas Regionais, RG n° 6.598J05-6 e CPF n° 037.916.638-01, resolvem celebrar o presente
conv.75elic>,óóriobservnciei do clispos+n rlc! ortigc5 1 16 da 1 ei federn1 n° 2_666. de 21 de junho
de 1993, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CONVENIO SAPIE8ASE N" 0,009/2021 PM DE AMERICO EIRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
Prom -
ResP•
CIÁUSULA PRIMEIRA PfoG'
Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos
financeiros para a execução de obras e/ou serviços destinados eamelhoria do sistema de
água do MUNICÍPIO, conforme Plano de Trabalho n° 0.009/2021, anexo ao processo digital
SIMA.067206/2021-68, referente a Demanda n° 18625, do Sistema de Demandas spsempapel,
que Integra o presente ajuste, devidamente aprovado pela Coordenadoria de Saneamento.
Parágrafo primeiro - A SIMA poderá autorizar, mediante prévia
aprovação da SABESP, as adequações técnicas, financeiras, de quantitativos e de custos que
se mostrem pertinentes, desde que não acarretem alteração do objeto da avença e nem
desembolsos adicionais a cargo ca Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente.
Parágrafo segundo - As alterações de que trata o parágrafo
anterior serão formalizadas mediante lavratura do competente termo de aditamento, a ser
assinado pelos representantes da participes e da interveniente.
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Participes e da Interveniente
I - Compete di SIMA:
a) indicar o seu representante que será encarregado do
controle e fiscalização da execução deste convênio;
b) repassar ao MUNICÍPIO os recursos indicados na cláusula
terceira, em conformidade com o cronograma de desembolso e condições constantes do
Plano de Trabalho;
c) aprovar as prestações de contas dos recursos repassados.
II - Compete à SABESP, nos termos da avença celebrada com
o Estado, por intermédio da SIMA:
CONVENIO SANEEMSE 0.009/2021 PM IDE AMERICO BRASRIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
Prom
Reap
r-1)
C,
a) indicar o seu representante técnico encarregado das
atividades de sua competência;
b) acompanhar a execução dos serviços e obras objeto do
presente convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO, apresentando os
competentes relatórios de acordo com o Plano de Trabalho;
c) apresentar Atestado de Execução Física AEF, relativo oi
obra e/ou serviços, nos termos do plano de trabalho, previamentediliberação da parcela dos
recursos a ser repassada ao MUNICÍPIO;
d) analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de
contas encaminhadas pelo MUNICÍPIO;
e) fornecer projetos-padrão modulados, tipo SABESP, quando
requeridos, e demais orientações técnicas necessárias à execução das obras e/ou serviços;
f) comunicar formalmente à SIMA qualquer alteração nos
prazos de execução das obras e/ou serviços inicialmente previstos, providenciando a
adequação do Plano de Trabalho.
III- Compete ao MUNICÍPIO:
a) credenciar e indicar o responsável técnico pelas obras e
serviços, comunicando por escrito e com antecedênciaminimade 10 (dez) dias a sua
substituição;
b) iniciar a execução do objeto do presente convênio no
prazo estabelecido no plano de trabalho;
c) executor direta ou indiretamente, sob sua inteira
responsabilidade, as obras e serviços a que se refere a cláusula primeira, nos prazos e
condições estabelecidos, observando os melhores padrões de qualidade e economia;
d) submeter à aprovação da SABESP, com a antecedência
necessária, a programação de obras e/ou serviços, bem como quaisquer alterações qbe se
pretenda promover em relação aos prazos e programas es abelecidos originariameht&rc
-^
CON VENIO SANEBASE N" 0.009/2021 PM DE AMÉRICO BRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha .
proc. iL
ResP
e) deixar .6 disposição da SIMA e da SABESP toda a
documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do objeto deste convênio;
f) colocar e conservar uma placa de identificação da obra
e/ou serviço de acordo com o modelo fornecido pela SIMA;
g, prestar contas à SIMA, de acordo com as especificações
constantes do plano de trabalho, independentemente da prestação de contas devida ar
Tribunal de Contas do Estado;
h: arcar com todos os custos e despesas que venham a
superar o valor a cargo da SIMA, estipulado na cláusula terceira, com vista à integral
execução do objeto deste ajuste
I) providenciar para que as notas fiscais/faturas relativas a
despesas decorrentes da execução deste ajuste sejam emitidas em seu nome, mencionando
"CONVÉNIO SANEBASE" e indicando, em seguida, o número constante da ementa deste
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
0 valor total do presente convênio é de R$472.204,31
(Quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), dos
quais R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) serão de responsabilidade da SIMA, e serão utilizados
ao longo de 12 meses, conforme Plano de Trabalho, à conta dos recursos alocados no
orçamento do Estado, ação orgcmentaria 17 512 3932 2145, Elemento 4440 51 -Transferência
a Municípios / Obras - Fonte 1 d D Tesouro do Estado. A contrapartida Municipal serade R$
172.204,31 (Cento e setenta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos),
de acordo com discriminação colstante do piano de trabalho.
Parágrafo Primeiro - 0 valor a ser repassado pela SIMA limitase ao montante previsto nesta c &solo, ficando ajustado que não haverá, por parte dela,
CONVÉMIO SANEBASE II° O009/2O2 PM DE AMÉRICO EsRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
hola- Proc. iií
Mkt)
FT— ritla
Resp.
Proc.
Resp.
qualquer outra liberagdo de recursos, arcando o MUNICÍPIO com a contrapartida prevista no
Plano de Trabalho e outras eventuais despesas necessárias 6 plena execução do objeto desta
avença.
Parágrafo Segundo - O repasse das parcelas avençadas fica
condicionado à inexistência de registros junto ao CADIN ESTADUAL em nome do beneficiário
dos recursos estaduais repassados.
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação e Aplicação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade da SIMA serão repassados ao
MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e respectivo cronograma físicofinanceiro, que integram o presente, observado o disposto no § 30, doart. 116, da Lei Federal
8.666/93.
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela SIMA serão
depositados em conta vinculada no Banco Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente,
na execução do objeto deste convênio.
Parágrafo segundo - Os recursos repassados ao MUNICÍPIO, e
eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicadosern caderneta
de poupança na Instituição Oficial indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Divida Pública, quando a sua utilização
verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos, compreendendo
correção monetária e juros, deverão ser aplicados no Projeto de que trata este termo e
integrarão a prestação de contas.
Poróorofo terceiro descumprimento do disposto nos
parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da
remuneração da caderneta de poupança, a partir da sua liberação até o efetivo depósito
em favor da SIMA.
corivENio sANEaAsE N 0.004/2021 PM DE AMtRICO BRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
pro.
Resp.-21
C.A.USULA QUINTA
D, ,) Prazo
C presente convênioseraexecutado no prazo de 12 meses,
contados da assinatura deste terr io.
Poragrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos
participes, o presente convênio poderá ser prorrogado até o limite legal, mediante termo
aditivo e autorização do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, observadas as
disposições da Lei Federal n° 8.666/93.
CLAUSULA SEXTA
Da Denúncia e Rescisão
E5te convênioserarescindido por infração legal ou
descumprimento de suas clausulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou
consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, promovendo-se, nesta hipotese, o
competente encontro de contas.
P(iragrafo único - O descumprimento de quaisquer obrigações
previstas no presente convênio er sejará a sua rescisão sem que caiba ao MUNICÍPIO qualquer
direito a indenização.
clikusuLA SÉTIMA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
decorrentes das aplicações finonceiras, serão devolvidos à SIMA, através de guias de
recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de conta; especial do responsável.
CONVENIO SANEBASE re o on9j2o2 PM DE ANIERICO BRASIL:O.:NSF:
Folha I1- 1
Proc.
Resp TJ GO I
CLAUSULA OITAVA
Do Foro
DIRETORP SIDE
SAB SP
MARCOS RODRIG
DIRCEU BRASPANO
Testemunhas
Nome:
RG: EdileniScares Pereira
CPF: RG: 9422.71643
CPF: 085.536.908-65
Nome: 12
CPF: OR241 2E+,
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de .Seio Paulo para
dirimir as questões oriundas deste convênio que não forem resolvidas administrativamente,
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3
- (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Sao Pouloa4 d krin,4Yde 2021.
SECRETRiq DE INFRAESTRUTURA
MEIO AMBIENTE
BENEDITO BRAGA
DIRETORA DE SISTEMAS REGIONAIS DA
SABESP
MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CONVENIO SANEBASE 2,1* 0.009/2021 RA DE AMERICO BRAS1U WEE
PÁGINA EM BRANCO
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op
• 'Ott*:
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Folha /
Reso. ce,
Folha
Prod
Rep
flamito0c)
P.eiatoria
inkisz Anexada Aaiunto Autoria Despacho Iniciat Documento Acessório Lagisr5k;.:.
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Aguarda Protocolo I
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
Acicjor1.311-rmiaço Eurtar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/03/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
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Data e Hora da Edição
29 de Março de 2022 s 11:36
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Relataria
Folha
Câmara Municipal de Américo Brasiliense Prom r
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Inicio Anexada Assunto Autoria iskapacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Proposição Protocolada I
23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
Adicionar 11 itar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
23/03/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
_Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 29 de Março de 2022 às 11:37
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1,5,,j121 F,,10 (.c,c1c,s,.‹)
Câmara
Américo
Brasiliense
4%4
06/04/2022 10:04 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - PL 018ParecerCJLR
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL018 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 12:39
Para:manypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, nnarly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraannericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Senhores Vereadores, membros da CJLR,
Encaminho em anexo oPLC0018/2022 que Dispõe a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer. Prazo- 05 de abril.
Atenciosamente
Folha
Prop
Resp
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
El' (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www,camaraamericobrasillense.sp.gov.br
0 Folha
_
Resp.-1622-
2---
„
iij
Processo 281 troca de oficio.pdf
3995K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar-5987998811911224662&simpl=msg-a%3Ar5629... 1/1
06/04/2022 10:04 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - PL 018ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PL 018ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 28 de março de 2022 12:40
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Senhores Vereadores, membros daCFO,
Encaminho em anexo oPLC0018/2022 que Dispõe a abertura de crédito adicional e,special e dá outras
providencias, para elaboração de parecer. Prazo- 05 de abril.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha 0.1
proc.3R1 hoskPl_
Resp -13.)(A
In Processo 281 troca de oficio.pdf
3995K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a°/03Ar-5467585234046482569&simpl=msg-e/o3Ar5663... 1/1
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Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL o
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inicio An.xacla Assunto Autoria Despacho Inic.1 Documento Acessório Leciislaçijo Citada
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 28/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 18 de 2022)
L.,,t.'Trarnitac,Eies Aci cionar .trarnitaçk)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Status Turno Urgente?
Aguardando emiss5o de parecer das Sim
comissões permanentes
Texto da Ação
CJLR E CFO
fFolha
Proc. Vifol
Resp TC/9
Usuário IP Data e Hora da Edição
uel 201.33.203.252 29 de Marco de 2022 as 1 1 :37
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
1:20PlArt ILa;I Fale Onoscp
0.21/. 94,
,fr
/17L9frif
Folha
Proc
Resp
Folha
Proc.
Resp
Por intermédio do oficio número 122/2022, da Prefeitura Municipal de Améric
Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31
(quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos),
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 79,
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, sendo (i) R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n°
2020.064.19127 (Dep. Federal Marcos o Zerbini), DemandaSD18625 - SistemaSao
Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n° 0.009/2021 e(ii)R$ 172.204,31 (cento e
setenta e dois mil e duzentos e quatro reais e trinta e um centavos) decorrentes de
anulação de dotação na ficha 558 - Unidade 02.16.01 - Serviços de Aguã e Esgoto,
conforme disposto nos artigos 1° e 2°, sendo que a referida dotação será destinada
obra implantação de um reservatório de Agua metálico apoiado com capacidade de
160m3, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento daAreacom
alambrado, no bairro Jardim Planalto, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 39, as
alterações necessárias nos anexos da Lei n92365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n92354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, cabendo, portanto, aos N.
Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público e relevância da proposta,
sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° 030/2022
Projeto de Lei n° 018/2022
Folha -
-`?1b0-1'• Proc.
_
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões 1:1; is Comissões"CarloA -Jaudi", 1° de abril de 2022.
Presidente: ManlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henriqui! Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamei icobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
Resp
Folha
Pro 211L
Resp.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
comIssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 030/2022
Projeto de Lei n° 018/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei ng 018/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e
quatro reais e trinta e um centavos), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei
Federal n° 4320/64, sendo (i) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127 (Dep. Federal Marcos o
Zerbini), DemandaSD18625 - SistemaSaoPaulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n°
0.009/2021 e(ii)R$ 172.204,31 (cento e setenta e dois mil e duzentos e quatro
reais e trinta e um centavos) decorrentes de anulação de dotação na ficha 558 -
Unidade 02.16.01 - Serviços de Agua e Esgoto, conforme disposto nos artigos 1° e 2°,
sendo que a referida dotação será destinada à obra implantação de um reservatório
de Agua metálico apoiado com capacidade de 160m3, com fundação, base,
interligações de tubulações e fechamento daAreacom alambrado, no bairro Jardim
Planalto, propondo, ainda, para tanto, em seu artigo 32, as alterações necessárias
nos anexos da Lei n92365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da
Lei n9 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaucti", 1° de abril de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.carnaraarnericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
v
os
,
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início An'xada A55urtto Autoria pacho Inicial DocumPrtto ArPssório Legislaç'
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
18 de 2022)
i • '• t E( , Exi uir
Tramita0o
Data Tramitação
01/04/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
1
.
Folha --)G
Proc. aV 0 Q))_
Resp. (116CA?)
-
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Único Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 as 10:09
Desenvolvido pelo Interlogil emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Cre,itive Coutmons
aberto.Release: 3.1.162.-RCa,:, 4.0
AtribiArForge- Cor pr logal
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
L'prlt,p11 conovg
çk"t-
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Folha
Proc.
Rep.lte-41
IníCiQ Anexackt Assunto Autoria Despacho bical Documento Acessório Legislacao Citada
Projeto de Lei Ordinária n°18 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
18 de 2022)
(;;30
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Não
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 as 10:16
Desenvolvido pelo Interieça emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1.162--RC2
Conteúdo e dados sob licença Cre.v.eve Coolnwo
4.0
los2„11,
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
....92.2.2121 2.aI FalQ
2
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Raquel 6 de Abril de 2022 às 10:17
Folha Fo!na
Cimara !Municipal deAmericoBrasiliense Proc.ic).0I- Proc.
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Rasp. WA Resp
Inicio Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaço Ciada Nurnera.Q Jo
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n°18 de 2022 I Proposição lida em Plenário
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
Fdtjr Exclair
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data rim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição lida em Plenário
Texto da Ação
Turno Urgente?
Não
Desenvolvido pelo i cusocoo. emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commniu
aberto. 4.0
1%4
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
I ,,j1ï: Cor,os,:o
••
CamaraMunicipal de Américo
Brasiliense
Sistema de Apoio aoProcess() Legislativo
Pauta da 14a EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 140Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Folha
identificação Básica Proc.
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
'1illatesiii:•;... YoltiFOUt .'::,.:. .
,
Situat4o,
1 - Projeto de Lei
Ordinéria no 16 de
2022
Processo: -
Autores;
Dispões sob re abertura de crédito adicional especial e di ouras t
provideci ' nas.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
- Projeto de Lei
Ordinária no 17 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edioutras
providências,
Aguardando emissão de
parecer da comIssão
3 - Projeto de Lei
Ordinária no 18 de
2022
Processo: -
Autaros:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária no 19 de
2022
Processo: -
Autores:
Autoriza o municipio deAmericoBrasiliense afirmerconvênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado deSeePaulo — DER/
SP, edioutras providências.
Aguardando emissão de
parecer da comissão
5 • Projeto de Lei
Ordinária no 20 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
suplementar edioutras providências.
- Nao nformada i
6 - Projeto de Lei
Ordinária no 21 de
2022 '
Processo: •
Autores:
Dispõe sobre a abertura do crédito adicional especial, edioutras
providencias. Nio informada
7 - Projeto de
Resolução n5Iide
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Dispõe sobre autorização para celebrar convénios e contratos
objetivando o desconto de valores em folha de pagamento edioutras
providências.
Proposição lida em
Plenário
Josa-16.6;rto de Andrade
Presidente
Ruo Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brosiliense SPTel.:(16) 3392-1134 https://
www.americobrasiliense.sp.leg.br •• E-mail:camara@camaraomericobrasiliense.sp.gov.br
05/04/2022
t1Mirl.1 ilnn 1
Folha
Proc.
Resio•
(>) r (17\1
\
),
Folha 0
Proc..221L--- )11- _
Reso.-312
C42
--
1117
CamaraMuniscipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Documento Acessório
Rokito ri
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Aguardando Votação
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
Irantzi;ciel, AcLicn,p Editar Excluiu
Tramitação
Folha
Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
proc.atilatal
Rasp
Status
AguardandoVotaçáo
Turno Urgente?
Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 10:18
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
Silk> I F.•;Ae Conosco
ot4/fr
d, es,
fr
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
o
9
7-1 o
LISyi D PRESENÇA
,
Presidente: Secretário:_ Sessão Extraordinária - Data: 06/04/2022 Hora: 16:60h
NOMES
CHA. SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
I
Projeto de Lei
ne 016/2022
Projeto de Lei
ne 017/2022
Projeto de Lei
ne 018/2022
Projeto de Lei
ree 019/2022
Projeto de
02
1
0
7
2022
Projeto de
021;202
S S S N S N
ALCIDESLUISDE CARVALHO
4-
ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA
JOSEMÁRIO SILVA DOS ANJOS ,,,- V -) ->.
JOSEROBERTO DE ANDRADE ‘
LEANDRO HENRIQUE MORALLES
120,•vp SAP i/ Y.
MAICON RIOS DE SOUZA fi
MARLY LUZIAFIELDPA VÃO ;if Y Y
ROBERTO RODRIGUESJOB
SILAS FERNANDES PINTO
_
TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA r,
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ZÉLIA DOCARMO GRACINDO
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Presidente: Secretário: Sessão Extraordinária - Data: 06/04/2022 Hora: 1.6:00h
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
Prof(
Result
("Jut
S
ALUDES LUISDE CARVALHO
)C--- ALDEVAM LIMA ARAÚJO
DIEGORODRIGUES DE SOUZA r)
josÉ Kim SILVA DOS ANJOS C
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JOSEROBERTO DE ANDRADE -
LEANDRO HENRIQUE MORALLES -;
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MAICON RIOS DE SOUZA 41
MARLY LUZIAHELDPAVA0 SO-1U,
ROBERTO RODRIGUESJOB )
SILAS FERNANDES PINTO
TIAJANO DE OLIVEIRA FILIO
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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ZELIA DO CARMO GRACINDO
Pciha
Proc,P1 P
Resp
inicio An.mtaAssunto Autoria Deap.acho Documento AcPssário —,gssa,;?,oCitada Numeraç
*
Umara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relatoria
olha Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Proposição aprovada I F
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022) Resp
Trarn.:ta, onTLAiÇd Editar Excluir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
06/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
—Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 11 de Abril de 2022 às 10:42
Desenvolvido pelo Int-flegjt,emsoftwarelivre e
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4.0
irEmu.: -uilhdLigiEtt
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
11!\4
\ \‘
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
1
Folha I
Proc. Dg tia03.a_i
Oficio n° 087/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 029/2022, Projeto de Lei 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2022,
As 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
proc
R9SD. 09)
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2029/2022
PROJETO DE LEI N° 018/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e
dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Agua e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA• DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.800.0237 300.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0238 172.204,31
TOTAL 472.204,31
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127 (Dep. Estadual Marcos Zerbini), DemandaSD
18625 - Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n° 0.009/2021, direcionados
para a obra implantação de um reservatório de água metálico apoiado com capacidade de
160m3, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento da área com alambrado,
no bairro Jardim Planalto; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRICÃo FONTE VALOR (RS)
558 175120040.1021 449051 obras e instalayOes 01.110.0000 172.204,31
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc.
Resp,_ipja_
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçanientária de 2022.
Art.4° As despc.sas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no°warnento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogaiii-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
JOSEROBERTO DE NDRADE
Presidente
SILAS RNDES PINTO
Vice-Presidente
ZEIAWL4OCARMO t/1
10- Secretária
VALD
Registrldo ás fls. do livro competente O.
Rua Manoel Borba. Z9B. - CEP 14-8Z0-003 -AmericoBrasiliense - 5F
CNPJ 50.513.589/0001-08- Fone: (16) 3392-1134- www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
CâmaraMunicipal
• 16 94609-5631
CNN 50.513.589'0001-08
,
DEADM - SEC - Se...
Para.
DEADM - PRO'T -ProtocoloGera!, DEADM - SEC - Sccretaria Municipal
Folha '1)3
Proc.3—a111101—
r71sD Plied°
11/04/2022 10:51 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Protocolo 3.941/2022
Situação cm 11/04/2022 10:5 t : Finalizado I Código ti" 875.513.708.161
0
01
) . *. Prefeitura do Municfplo de
Américo Brasiliense
Em 08/04/2022 as 09:40
ProtocoloCamaraMunicipal
Fabio,horndia
Encaminhamos o Oficio n" 087/2022 com o Autógrafo n° 029/2022
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento tbi assinado digitalmente.
Autografo....029....2022‘
,.PL.....018.pdf (498,30 KB)
Arevisar
OFTCIO (187.pdf.(166,76 KB)
Arevisar
1 download
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Transparência Qum já visualizou
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal
Consulta externa por código
CamaraMunicipal
DEADM » DEADM -SEC
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
08/04/2022 As 10:04
08/04/2022 As 09:43
08/04/2022 as 09:41
1)8/04/2022 às 09:41. Cnmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura.1Docilcamo cerdficado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 contbrme MPn'' 2.200,.2001
Veri ficar nSsin
iado via c-mail em 08..04:2022 as 09:4
Acuso o recebimento.
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=4DB5DD45F3OBDDC36C248E7E&itd=5&ss=2&origem=assinador... 1/2
11/04/2022 10:51 Prefeitura de Américo Brasil iense 1Doc
Despacho 1- 3.941/2022 At,
08/04/2022 as 10:05
RespondidoDFADM » DEADM
' - SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliensc
Situação atual: Finalizado
I.Doe • ComunicaeiioIntern,Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=4DB5DD45F3OBDDC36C248E7E&itd=5&ss=2&origem=assinador... 2/2
!
P roc. .k'l 14)-U 1
RRso. 1k,C4 t
Data Tramitação Unidade Local
07/04/2022 Assessoria Legislativa - AL
Folha
410 .• .
Cimara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Anexada Assunto Autoria Dtpacho Inicial Document() AcPssário Legishc rainita00
Relatori(.i
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 07/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
, Adicionor Tranlitoço ELhtdr Excldir
Tramitação
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal deAmerico
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 11 de Abril de 2022 às 10:43
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4.0
Atnhuir Fonte - Comportithar
Cimara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1 aitef:ale Conoco
%'"
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Forwarded message -------
De: PrefeituradeAméricoBrasiliense <notificacao@ldoc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 as 14:58
Subject: Leis jápromulgadas
To: <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoria@camaraarnericobrasiliense.sp.gov.br>
18 de abril de 2022 15:02
Folha 1-41
Proc.
Resp. Rev 4lb
18104/2022 15:07 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
Camara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
, ... • .. M.
Oficio 298/2022: let Pnrealurcie lawlcipoe de
A:Mirk° &Wiens.
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Corn cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2390, de 28 de
• Lei 2391, de 06 de
• Lei 2392, de 06 de
• Lei 2393, de 06 de
• Lei 2394, de 08 de
• Lei 2395, de 11 de
• Lei 2396, de 11 de
• Lei 2397, de 11 de
• Lei 2398, de 11 de
• Lei 2399, de 11 de
• Lei Complementar
março de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022; e
243, de 06 de abril de 2022.
LIDO
Em
-P-RESI-DENTE -
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Oficio
https://mail.google.corn/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view9Dt&search=all&permthid=thread-P/03A1730470212647560554&simpl=msg-P/03A1730470... 1/3
18/04/2022 15:07 E-mail deCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
Enviado e restreado comWoo.
Folha
proo.lizdat
l
'Paracanceler recebimento de comunicação de Prefeitura deAmericoBrasiliense nestee-mail. gapeaqui.
22 anexos
LC_243_2022.docx
49K
.11.1LC_243_2022.pdf
783K
l_2390_2022.docx
55K
L_2390_2022.pdf
698K
L_2391_2022.docx
54K
at..1
L 2391_2022.pdf
7i4K
L 2392_2022.docx
5EK
L 2392_2022.pdf
7-6-4K
L_2393_2022.docx
68K
▪ L_2393_2022.pdf
865K
L 2394_2022.docx
5-5-K
L 2394_2022.pdf
7,- 8K
• L_2395_2022.docx
52K
rn L_2395_2022.pdf
916K
„
0
.
1 L_2396_2022.docx
54K
• L 2396_2022.pdf
9T6K
• L 2397_2022.docx
547K -
• L 2397_2022.pdf
976K
L 2398_2022.docx
5'gi<
L 2398_2022.pdf
9T6K
Lt
.3 L_2399_202Z.UOCX
fittps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=Dt&searcti =all&permthid=thread-f%3A17304702125475605548simpl=msg-f%3A1730470 . 2/3
10.3
j2LI '3
Pottle
Proc.
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2398
De 11 de abril de 2022
Folha A
D.91 boa Proc.
Rasp 1C0
Dispõe sobre a abertura de credito adicional
especial e da outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 472.204,31 (quatrocentos e setenta e
dois mil, duzentos e quatro reais e trinta e um centavos), na(s) dotagdo(ões) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.800.0237 300.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0238 172.204,31
TOTAL 472.204,31
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar n° 2020.064.19127 (Dep. Federal Marcos Zerbini), Demanda SD
18625 - Sistema São Paulo Sem Papel, Convênio SANEBASE n° 0.009/2021, direcionados
para a obra implantação de um reservatório de água metálico apoiado com capacidade de
160m3, com fundação, base, interligações de tubulações e fechamento da área com alambrado,
no bairro Jardim Planalto; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Agua e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
558 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.110.0000 172.204,31
1)
Fha
Proc. .2.-fiLLY41—
Resp. 21'6
PREFEITURADC)MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianl tal do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Org.tmentdria de 2022.
Art.4° Asdeslesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos II (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretario Municipal
Registrada As fls. 055/056 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
*Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nosite: "htlp://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 12 de abril de 2022, pág. 19/20 o
lurneraçaQ "1ranitoOn
Relatoria
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio An.xac/a Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaç
Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação 118/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 18 de 2022)
FolhaIA 5
Editdr Excluir
Tramitação proc Yii1C)71).,
Data Tramitação Unidade Local
Pesa ittiCA
18/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Sim
promulgação
Texto da Ação
Usuário
ÍZaq el
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Abril de 2022 as 12:32
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aberto.Release. .1 4.0
AttiblúrFoMe-Comartiliar195811
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I litt I r. its ConoKo
Camara Municipal deAméricoBrasiliense Folha
Prot%
Resp
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos
<1 -
dias do mês de do ano de 20 , nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n° 06 .8 I /20 cW/,
contendo 4(0 folhas, incluindo este Termo.
-iyMaboldv402
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
A r
'b1/4(14:k