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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 19 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO N° 023/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras Providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
termos a seguir:
R$ 90.505,00 (noventa mil, quinhentos e cinco reais, referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde (Resolução SS n°65, de 30 de maio de 2023— Programa 0930
— Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP (Emenda
Parlamentar rt" 2023.060.45738 — Dep. Estadual Marcia Lia),
conforme o artigo 1";
BE-8164-A150-A294 e informeocódigo 018E-8164-A150-A294
R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 10660001, proposta 12006451000/1180-12 —
E
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame), conforme o artigo 3'; 8
-8
R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar n° 25200015, proposta 12006.4510001/22-
002 - Dep. Carlos Zarattini), conforme o artigo 5';
R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). referente ao saldo Y2
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde â
(Emenda Parlamentar 37300008 — Deputado Miguel Lombardi), .52 g
rc conforme o artigo 70
; o 0
o
co
in
R$ 17.496,47 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e E 43
o ki -o quarenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente dos 8 -8
Ta recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, (Emenda 0. > rt)
Parlamentar 81000794, proposta 36000.3829892/02-100),r5 0 =
-o to conforme o artigo 9'; CO > s e
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
R$ 30.404,00 (trinta mil, quatrocentos e quatro reais), referente ao
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde (Proposta re 12006.4510001/22-003, para a estruturação da
Atenção Primária em Saúde Bucal), conforme o artigo 11;
R$ 29.814,70 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e setenta
centavos), referente ao sald remanescente dos recursos financeiros
do Fundo Nacional de Saúde (Portaria tz° 754, de 20 de junho de o
2023 - Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção
Especializada à Saúde, emenda parlamentar n°39080003, proposta
n° 36000499828202300 (Sistema InvestSUS), Dep. Alexandre
o Padilha), conforme o artigo 13;
o
R$ 9.794,93 (nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa 16:
e três centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos o
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
39950009, proposta 36000.4294162/02-200 - Dep. General o o
Peternelli), conforme o artigo 15;
R$ 3.008,30 (três mil, oito reais e trinta centavos), referente ao saldo
Tr-á remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Emenda Parlamentar 41260002. proposta 36000.3656842/02-100
o
- Deputada Policial Kátia Sastre), conforme o artigo 17;
E
R$ 31.487.33 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, e
trinta e três centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos o
financeiros da Emenda Parlamentar n° 2022.020.36096 (Dep. .19
Carlos Cezar), conforme o artigo 19;
'È)
R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), referente ao o
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar n" o z
2022.069.41510 - Dep. Milton Leite Filho), conforme o artigo 21; cc e_
co
-
ce
co c R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente ao saldo remanescente Lo o
• dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Resolução 5 -g
SS n° 174, de 27 de dezembro de 2022 — Programa 0930 —
G3
:O Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP — Dep. Sargento
Neri); tà, !.
a)
R$ 209,18 (duzentos e nove reais e dezoito centavos), referente ao ‘79 o < CL
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar n°
2022.233.43568 - Dep. Patricia Bezerra), conforme o artigo 25;
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao saldo remanescente
dos recursos financeiros decorrentes da emenda parlamentar n°
2023.063.47059, demanda n° 057654 (Sistema Sem Papel), Dep.
Marcos Dama* sio, conforme o artigo 27; e
R$ 145.244,96 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e noventa e seis centavos), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde
(Resolução SS n°160, de 14 de novembro de 2023 — Programa 0930
— Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP (Entenda
Parlamentar n° 2023.257.51584 — Dep. Estadual Clarice Ganem),
conforme o artigo 29.
Os créditos adicionais em questão, serão cobertos na forma de superávit do
exercício anterior.
Conforme denota-se do próprio texto, as dotações serão destinadas à
aplicação de recursos da Saúde.
Para melhor elucidação, encaminhamos cópia dos expedientes internos
correlatos.
Propõem em seu artigo 31, as alterações necessárias nos anexos da Lei n°
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem
como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n°
14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° ooG /2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.505,00 (noventa mil, quinhentos e
cinco reais, referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde (Resolução SS n° 65, de 30 de maio de 2023 — Programa 0930 — Atendimento Integral e
Descentralizado no SUS/SP (Emenda Parlamentar n° 2023.060.45738 — Dep. Estadual Marcia
Lia), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material
permanente
02.801.0324 90.505,00
Art. 200 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar
10660001. proposta 12006451000/1180-12 — Deputado Antônio Carlos Mendes Thame),. na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 E quipamento e material05.800.0319
permanente 1.000.00
Art. 4° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício.
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.036,00 (seis mil e trinta e seis reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar n°25200015, proposta 12006.4510001/22-002 - Dep. Carlos Zarattini), na dotação
orçamentária abaixo:
1)
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material05.800.0320
permanente
6.036,00
Art. 6° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício.
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda
Parlamentar 37300008 — Deputado Miguel Lombardi), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equipamento e material05.800.0321
permanente
10.500,00
Art. 8° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício.
Art. 9° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 17.496,47 (dezessete mil, quatrocentos
e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de' Saúde, (Emenda Parlamentar 81000794, proposta
36000.3829892/02-100), na dotação orçamentária abaixo:
órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.800.0322 17.496.47
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.404,00 (trinta mil, quatrocentos e
quatro reais), referente ao saldo rem...aescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde (Proposta n° 12006.4510001/22-003, para a estruturação da Atenção Primária em Saúde
Bucal), na dotação orçamentária abaixo:
1)
superávit do exercício anterior.
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de pessoa
jurídica 058000317 9.794,93
E g
co
C o
ésg 00
• o co
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co
Art. 16. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de ks
tr.
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t§
:4 a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.07 — Investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 10.301.0055.1026 XXX Equipamento e material
permanente 05.301.0278 30.404,00
gi
6 6
.4
t Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 29.814,70 (vinte e nove mil, oitocentos 03
111
Z5 e quatorze reais e setenta centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros . o
do Fundo Nacional de Saúde (Portaria n°754, de 20 de junho de 2023 - Incremento temporário
ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde, emenda parlamentar n° 39080003, o
proposta n° 36000499828202300 (Sistema InvestSUS), Dep. Alexandre Padilha), na dotação s'Éi 42
orçamentária abaixo: 0
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2107 339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 05.800.0292 29.814,70
Art. 14. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
cá 0
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade 0
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 9.794,93 (nove mil, setecentos e 2;
noventa e quatro reais e noventa e três centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Emenda Parlamentar 39950009, proposta 0
36000.4294162/02-200 - Dep. General Peternelli), na dotação orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
° 0 ri
Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar .2 €
Art. 12. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
CN
o
LO
1)
4
PREFEITURA DO IVIUNIC1P10 DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 17. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.008,30 (três mil, oito reais e trinta
centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de
Saúde (Emenda Parlamentar 41260002, proposta 36000.3656842/02-100 - Deputada Policial
Kátia Sastre), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2106 339030 Material de consumo 05.800.0318 3.008,30
Art. 18. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 31.487,33 (trinta e um mil,
quatrocentos e oitenta e sete reais, c trinta e três centavos), referente ao saldo remanescente dos
recursos financeiros da Emenda Parlamentar n' 2022.020.36096 (Dep. Carlos Cezar), na
dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1054 449052 Equipamento e material02.801.0323
permanente 31.487.33
Art. 20. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro
mil reais), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar n° 2022.069.41510 - Dep.
Milton Leite Filho), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07 — Investimentos
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010055.1026 449052 Equi parnento e material 02.801.0325 permanente 154.000,00
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 22. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 23. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente
ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (Resolução SS n°
174, de 27 de dezembro de 2022 — Programa 0930 — Atendimento Integral e Descentralizado
no SUS/SP — Dep. Sargento Neri), na dotação orçamentária abaixo:
órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 339030 Material de consumo 02.801.0327 90.000.00
Art. 24. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 209,18 (duzentos e nove reais e dezoito
centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar n° 2022.233.43568 - Dep.
Patrícia Bezerra), na dotação orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.03— Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020023.2104 339030 Material de consumo 02.801.0326 209,18
Art. 26. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 27. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros decorrentes da emenda parlamentar
n° 2023.063.47059, demanda n° 057654 (Sistema Sem Papel), Dep. Marcos Damásio, na
dotação orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
XXX 103010018.2058 339039
Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica 07.801.0302 200.000,00
Art. 28. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 145.244,96 (cento e quarenta e cinco
mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), referente ao saldo
remanescente dos recursos financeiros do Fundo Ebtadual de Saúde (Resolução SS n° 160, de
14 de novembro de 2023 — Programa 0930 — Atendimento Integral e Descentralizado no
SUS/SP (Emenda Parlamentar n°2023.257.51584 — Dep. Estadual Clarice Ganem), na dotação
orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2058 339039 Outros serviços de terceiros
passo-. jurídica 02.801.0307 145.244,96
Art. 30. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
superávit do exercício anterior.
Art. 31. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
Art. 32. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente; suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
cao/01BE-81644,150-A294 e informe ocódigo 01
BE-8164-A150-A294
1)