materia nº 23/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 0,2 ;)/2024 
AUTOR/Vereador: BANIA DO CORTE 
CONSIDERANDO a atual situação financeira e administrativa da Prefeitura Mu￾nicipal de Américo Brasiliense, na qual existe até a falta de remédios simples, dificuldade 
para oferecer transporte escolar intermunicipal para os alunos, e ainda, falta de água nas 
casas de muitos munícipes; 
CONSIDERANDO que o mato toma conta das rua, dás praças e prédios públi￾cos; 
CONSIDERANDO que o Município apresenta grande quantidade de focos da ' 
dengue e de buracos em várias vias; 
CONSIDERANDO que por falha ou negligência, um fornecedor de bens ou ser￾viços não recebeu seu pagamento, sem mencionar outras situações que ocorreram na Pre￾feitura Municipal; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e enviar a 
esta Casa de Leis "relação da ordem cronológica de apresentação dos precatórios", 
datada de inicio desta Administração até o último nome dos beneficiários, credor 
dos PRECATÓRIOS, que foram pagos ou que serão pagos, contendo: 
Número do Processo; 
Nomes, CPF, Empresa e/ou CNPJ; 
Valores já pagos e os que serão pagos (detalhar caso a caso); 
Data em que os pagamentos foram realizados (detalhar caso a caso); 
Informar se ocorreu algum tipo de parcelamento nesses casos; 
Informar dados bancários dos depósitos ou qualquer outra forma de paga￾mento feitos aos beneficiados que foram pagos, detalhando caso a caso; 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
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Nomes e n°. da OAB dos advogados (as) dos beneficiados (detalhar caso a 
caso); 
Nome ou n°. da OAB dos servidores públicos, que fizeram a DEFESA da Pre￾feitura Municpal, junto a esses processos (detalhar caso a caso); 
Nome e n° da OAB do (a) advogado(a), não pertencente ao quadro de Servi￾dores da Prefeitura Municpal, caso a Prefeitura Municipal tenha contratado 
(detalhar caso a caso); 
Informar o motivo da condenação, que resultou nos pagamentos dos PRE￾CATÓRIÓS, (detalhar caso a caso); e 
Informar os valores reservados e datados dos empenhos, pendente ou não de 
implemento de condição. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 04 de março de 2024. 
JOSE MARIO SILVA DOS ANJOS 
(Bahia do Corte) 
Vereador 
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