N.º DO PROCESSO 325/2022
EXERCÍCIO DE FL. o!
Processo N.º 335 toda “Carga N.º
Data do Processo. OU | 04 / 39d Esc a J.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DE SÃO PAULO
Interessad Poder exec vkVo
Natureza do Documento Processado 1£o Jo to de Lor no)0/2008
Data do Documento Processado. O4 "de Aoril “de doa
Assunto Dispõe Sobre 2 Abertura ele crenito adicional
especial e crédito adicional suplementar e da
oukriS Qrovinências
04/04/2022 10:32
Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Li;
Ofício 242/2022
Código nº 528.178.773.443
Folha O
Cem
Proc. IS / 202
eo VOO
Fabio 8. (DEADM - SEC) Destinatário
(via WEB) Câmara Municipal
* 16 09609-5631
CNPJ 50.513.5
9/0001-08
Em 01/04/2022 às 11:27
Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr, Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projeto de lei, por meio do seguinte expediente:
* Ofício nº 126/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto dos projetos em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do mesmo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
02 Arquitetura Folha Ot .pdf (1,46 MB)
03 Arquitetura Folha 02.pdf (965,25 KB)
of 126 2022 assinado PL .pdf (136,73 KB)
Transparência — Quem já visualizou
Câmara Municipal
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
IP 201.33.203.252
IP 201.33.203.252
DEADM » DEADM - SEC
1 download
1 download
1 download
01/04/2022 às 13:23
01/04/2022 às 13:22
01/04/2022 às 11:27
https://americobrasiliense. tdoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=38&origem=email&codigo=528178773443&s=americobrasiliensestin 1/2
04/04/2022 10:32
Tramitação 1- 242/2022
01/04/2022 às 14:04
MESES
imara Municipal
6 99609-363 1
CNPJ 50.513.589/0001-0%
Envolvidos
01/04/2022 às 14:05
DE AMÉRICO BRASILIE:
Tramitação 2- 242/2022
01/04/2022 às 15:47
Respondido
a DEADM » DEADM
P. SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Tramitação 3- 242/2022
01/04/2022 às 15:59
Câmara Municipal
* 16 99609-5631
CNPJ 50.513.589/0001-08
Envolvidos
01/04/2022 às 15:59
Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Fátio, boa tarde
O cfício 242/2022 foi protocolado com o número 325/2022 na data de 01/04/2022.
Atta.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
ste documento foi assinado digitalmente.
Câmara N unicipal assinou digitalmente [Assinatura | Doe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 50.513.589/0001-08 conforme MP nº 2.
Em tempo, acrescento o arquivo de texto do referido projeto de lei.
At
*rojeto lei abertura de credito adic ional especial Anexo Estacao, F 1
srroviaria .doex (53,74 KB) downlo
ad
Fábio, a Secretaria Legislativa desta Casa foi informada do arquivo adicionado.
Atte.,
Luiz Gabriel
Cimara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Câmara | Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE CNPJ 50.513.589/0001-08 conforme MP nº 2200/2061
ficar Co:
1Doc * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas « www. | doc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1 &itd=3&origem=email&codigo=5281 78773443&s=americobrasiliensefin 2/2
pu recem mas '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
, Américo Brasiliense, 28 de março de 2022.
OFÍCIO Nº 126/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial, e crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, $3º, todos da Lei Federal nº
4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº
2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini), Transferência Especial, código nº 09032021-009874,
programa nº 09032021; e superávit do exercício anterior (R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei Macris),
Transferência Especial, código nº 0903-004587, programa nº 0903), conforme disposto nos
artigos 1º e 2º.
Visa também a abertura de um crédito adicional suplementar no valor R$
145.151,23 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três reais), que
será coberta na forma de superávit do exercício anterior (recursos provenientes da CIP
(Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública)), conforme disposto nos artigos
3º e 4º.
As referidas dotações serão destinadas à obra de construção do Anexo da
edificação da antiga Estação Ferroviária, promovendo uma melhor adequação do referido
espaço, já adotado como referência para a realização de eventos, bem como da feira livre em
nosso município.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia de documentos,
contendo informações correlatas.
Propõem também em seu artigo 5º, as alterações necessárias na Lei nº 2365.
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Para verificar a validade das assinituras, acesse https://americobrasiliense. fdoc.com.briverificacao/CDFD-BCCF-2045-6DAY e informe o código CDFD-BCCF-2045-6DA7
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
O|
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectetiva de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência c aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
ificacao/CDFD-BCCF-2045-6DAT e informe o código « é D-BCCF-2045-6DA7
Pza verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1. . .com.briveri
Asinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
[5
PROJETO DE LEINº OM /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado à construção do Anexo da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000182 300.000,00
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000211 300.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
1 — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II,
$3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar nº 2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini), Transferência
Especial, código nº 09032021-009874, programa nº 09032021; e
H - superávit do exercício anterior (R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei Macris),
Transferência Especial, código nº 0903-004587, programa nº 0903).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal. autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e
cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três reais), destinado à construção do Anexo
da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
423 1545 10044.1013 449051 Obras e instalações 011100000 145.151,23
Folha. 26
Proc. 325/20
fa
Para verificar a validade das assinturas, acesse https://americobrasiliense. tdoc.com.briverificacao/CDFD-BCCF-2045-6DAY e informe o código CDFD-BCCF-2045-5DA7
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos da CIP).
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Em O: Li E e)
= )
EE issões *Ompetentes
PRESIDENTE sc
Aprovado em. seccadiscussão
Em - At oz
“D-BCCF-2045-6DA7
“.com.briverificacao/CDFD-BCCF-2045-6DAT e informe o código
Pira verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1.
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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IYNIANLIDNOT VavHOVa
Início
Anexada Assunto Autoria
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Despacho Inicia
Legislação Citada
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Aguarda Protocolo |
01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Listar Tramita Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Status
Aguarda Protocolo
Texto da Ação
Usuário
Ragi
Desenvolvido pelo Intariegis em software livre e
aberto. Reis
Unidade Local
Excluir
Eclitar
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento
Turno
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
40
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
; Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 10:43
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
sina
48; Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legisiaça
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Proposição Protocolada |
01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Reieas
Editar Excluir
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente ?
Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de-Abril de 2022 às 10:44
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Conteúdo e dados sob licença Creative Cominar CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
40
06/04/2022 10:46 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 020 Parecer CJLR
a] E
ii Camara
* Américo raquel legislativo <raquel.legislativo()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
PL 020 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 4 de abril de 2022 15:37
Para: marly pavão <marly.pavao()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavaoDig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito(Dgmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha(dcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 (gmail.com
Cc: procuradoria juridico <procuradoria()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011(Dhotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
llmos. Srs. Vereadores, membros da CJLR.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 020/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e crédito adicional suplementar e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente,
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br Proc. 3 35/2032.
Resp. RX
3 anexos
B of 126 2022 assinado PL .pdf -
137K
B 02 Arquitetura Folha 01.pdf
1500K
B 03 Arquitetura Folha 02.pdf
966K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdo0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-5981 595456381719086&simpl=msg-a%3Ar-602... 1/1
06/04/2022 10:46 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - PL 020 Parecer CFO
sia;
, Câmara
Américo raquel legislativo <raquel.legislativo()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 4 de abril de 2022 15:37
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direitoDgmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros(Qcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821 gmail.com, Leandro Mancha
<leandromanchaQDcamaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Cc: procuradoria juridico <procuradoria()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011 (hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
IImos. Srs. Vereadores, membros da CFO.
Encaminho em anexo o Projeto de Lei nº 020/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e crédito adicional suplementar e dá outras providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente,
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
Folha La
Resp. PUD
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
3 anexos
B of 126 2022 assinado PL .pdf
137K
End 02 Arquitetura Folha 01.pdf
1500K
Es 03 Arquitetura Folha 02.pdf
966K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar621 223963305749358&simpl=msg-a%3Ar-71688... 1/1
pinta
gs
Anexada Assunto Autoria
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Despacho Inicial
Legislação Citada
Numeração Miramitação
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes | 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária
nº 20 de 2022)
Listar Tram Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Encaminhado para a CJLR e CFO
Usuário
Desenvolvido pelo Irit em software livre e
aberto. Ro
Unidade Local
Editar Excluir
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Turno
IP
201.33.203.252
Conteúdo e dados sob licença Lisativ:
Data Fim Prazo
Urgente ?
Sim
Data e Hora da Edição
6:de Abril de 2022 às 10:47
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 035/2022
Projeto de Lei nº 020/2022
Por intermédio do ofício número 126/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
I- Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação dependeria de “quórum” de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que o referido
projeto de lei visa abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, nos
valores, respectivamente, de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (crédito adicional
especial) e R$ 145.151,23 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e um
reais e vinte e três centavos) (crédito adicional suplementar), cujas respectivas
coberturas serão efetuadas, respectivamente da seguinte forma: excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 83º, todos da Lei
Federal nº 4320/64, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar nº 2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini),
Transferência Especial, código nº 09032021-009874, programa nº 09032021 e
superávit do exercício anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei
Macris), Transferência Especial, código nº 0903-004587, programa nº 0903),
excetuando-se a abertura de crédito prevista no artigo 3º (crédito adicional
suplementar), cuja cobertura será por superávit do exercício anterior (recursos da
CIP), no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e
um reais e vinte e três centavos), salientando-se, ainda, que todas as aberturas de
créditos inclusas neste projeto visam atender demandas relativas à construção do
Anexo da edificação da antiga Estação Ferroviária, alterando-se, para tanto, nos termos
do artigo 5º, os anexos da Le: nº 2.365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da
Lei nº 2.354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume os demais dispositivos
legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na
proposta, sendo que, como já ressaltado, do ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
2) Por fim, cumpre a esta Comissão corrigir de ofício mero erro material, nítido erro de
digitação, verificado no texto do Artigo 3º do referido projeto de lei, sendo que onde está
escrito:
“Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e cinco mil, cento
e cinquenta e um reais e vinte e três reais), destinado à construção do Anexo da edificação da
antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:” (grifamos),
leia-se:
“Art. 3º Fica o Executivo Muricipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um
crédito adicional suplementar ro valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e cinco mil, cento
e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), destinado à construção do Anexo da
edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:”
(grifamos), para fins de correção do futuro autógrafo a ser enviado ao Executivo Municipal
quando e se houver aprovação deste projeto pelo D. Plenário, determinando-se, desde logo
à Secretaria Legislativa, a correção do erro apontado no texto da propositura.
II - Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
que não contém qualquer vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir em
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
2) Determina-se, desde logo à Secretaria Legislativa, a correção do erro material
apontado no texto da propositura, antes da remessa do mesmo ao Plenário para
apreciação.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos Abi i”, 04 de abril de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 035/2022
Projeto de Lei nº 020/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei nº 020/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e
crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo nº 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução nº 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de créditos adicionais
especiais e também suplementares, nos valores, respectivamente, de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) (crédito adicional especial) e R$ 145.151,23 (cento e quarenta
e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos) (crédito adicional
suplementar), cujas respectivas coberturas serão efetuadas, respectivamente da seguinte
forma: excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso 1, e 43, inciso II, 83º, todos
da Lei Federal nº 4320/64, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar nº 2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini), Transferência
Especial, código nº 09032021-009874, programa nº 09032021 e superávit do exercício
anterior no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente de recursos da
Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei Macris), Transferência Especial,
código nº 0903-004587, programa nº 0903), excetuando-se a abertura de crédito prevista
no artigo 3º (crédito adicional suplementar), cuja cobertura será por superávit do
exercício anterior (recursos da CIP), no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e cinco
mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), salientando-se, ainda, que todas
as aberturas de créditos inclusas neste projeto visam atender demandas relativas à
construção do Anexo da edificação da antiga Estação Ferroviária, alterando-se, para
tanto, nos termos do artigo 5º, os anexos da Lei nº 2.365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de
2022 a 2025 e da Lei nº 2.354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, permanecendo incólume
os demais dispositivos legais.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões “Carlos Abi-Jaudi”, 04 de abril de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Folha 18
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Proposição em Plenário (Urgência) | 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº
20 de 2022)
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Pauta da 142 EXTRAORDINÁRIA da 22 Sessão Legislativa da 14º Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
Identificação Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Proje!
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rate ana dede bre abertura de crédito adicional especial e dá outras guardando o
providências. parecer das com
Processo: - ki permanentes
Autores:
Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras Aguardando emissão de
vidô E rissã
Processo: - providência parecer da comissão
Autores:
is
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de Aguardando emissão de
2022 ps epi abertura de crédito adicional especial e dá outras parecer das comissões
Processo: - P: ii permanentes
Autores:
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o
2022 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/
Processo: - SP e dá outras providências.
Autores:
5 - Projeto de Lei 1
Ordinária nº 20 de
Aguardando emissê
parecer da comi:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
Ex suplementar e dá outras providências. Não informada
Processo: -
Autores: um
[6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 21 de Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá vutras
SO: . providências. Não tnformátia
Autores:
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7 - Projeto de TT —
Poesia l l
paso ão Ada Dispõe sobre autorização para celebrar convênios e contratos Proposição lida êm
Processo: - objetivando o desconto de valores em folha de pagamento e dá outras Plenário
providências.
Autor: Mesa Diretora - |"
Mosa Diretora
José Róberto de Andrade
Presidente
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Folha 2
Proc. 325/02.
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Aguardando Votação |
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
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06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
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11 de Abril de 2022 às 09:25
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Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
Ofício nº 085/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 027/2022, Projeto de Lei 020/2022, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e crédito adicional suplementar
e dá outras providências”, aprovado em sessão Legislativa Extraordinária realizada
no dia 06 de abril de 2022, às 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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238 [209
Proc. D———==—
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO Nº 027/2022
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado à construção do Anexo da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000182 300.000,00
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000211 300.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
1 — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II,
83º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar nº 2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini), Transferência
Especial, código nº 09032021-009874, programa nº 09032021: e
Il - superávit do exercício anterior (R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei Macris),
Transferência Especial, código nº 0903-004587, programa nº 0903).
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e
cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três reais), destinado à construção do Anexo
da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade /
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
FICHA FUNCIONAL NATUREZA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
423
154510044.1013 449051 | Obras e instalações 011100000 145.151,23
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos da CIP).
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessírias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS FERNANDES PINTO
Presidente Vice<Presidente
1º Secretária
Registrado às fls. do livro competente nº.
Rua Manoel Borba, Z90, - CEP 140Z0-005 - Américo Drasilicnsc — 5F
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Protocolo 3.909/2022
Situação em 11/04/2022 09:14: Finalizado | Código nº 796.877.827.828
Câmara Municipal Para
- 16 99609-5631
DEADM - SEC - S:
CNPJ 50.513.589:0001-08
PERA DEADM - PROT - Protocolo Geral, DEADM - SEC - Secretaria Municipal
Em 07/04/2022 às 13:35
Protocolo Câmara Municipal
Fábio, boa tarde
Encaminhamos o Ofício nº 085/2022 - que traz o Autógrafo nº 027 do PL 020/2022.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Autografo n 027.PL 020 2020.pdf (550,18 KB) 1 download
A revisar
OFICIO, 085.paf (167,67 KB)
A revisar
1 download
Transparência -- Quem já visualizou
Consulta externa por código IP 177.157.254.159 07/04/2022 às 15:21
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 07/04/2022 às 14:22
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 * 07/04/2022 às 13:38
07/04/2022 às 13:38 Câmara Municipal assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o esrtilicudo
DE AMÉRICO BRASILIEN
CÂMARA MUNICIPAL.
E CNPJ 50.513.589/0001-08 contorme MP n
Enviado via e-mail em 07/04/72
https://americobrasiliense. doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=943034550955C708FOCE9S35&itd=S&ss=2&origem=assinador. p... 1/2
11/04/2022 09:14 Prefeitura de Américo Brasiliense | 1Doc
Situação atual: Finalizado
Doc * Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas + ww Idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
Folha dê
pros, 325/20)
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18 Câmara Municipal de Américo Brasiliense
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Aguardando promulgação da
lei | 07/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
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Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
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18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
ai Câmara
Américo raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Brasiliense
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
Secretaria Administrativa <secretaria()camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Em — Forwarded message ---—-—--
De: Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao()1 doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 às 14:58
Subject: Leis já promulgadas
To: <secretariaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoriaQ)camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ofício 298/2022: mm) Pra ço de
Brasiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
* Lei 2390, de 28 de março de 2022;
* Lei 2391, de 06 de abril de 2022;
. o 2392, de 06 de aba de 2022; LI DO
* Lei 2393, de 06 de abril de 2022;
* Lei 2394, de O8 de abril de 2022; E É OA nao
* Lei 2395, de 11 de abril de 2022; . E
* Lei 2396, de 11 de abril de 2022; NTE
« Lei 2397, de 11 de abril de 2022;
* Lei 2398, de 11 de abril de 2022;
* Lei 2399, de 11 de abril de 2022; e
* Lei Complementar 243, de 06 de abril de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Ofício
htips://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-fA3A1730470212647560554&simpl=msg-f%W3A 1730470... 1/3
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
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L 2392 2022.pdf
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Er L 2393 2022.pdf
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mi 12394 2022.docx
B 55K
» L 2394 2022.pdf
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5 L 2395 2022.docx
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am L 2396 2022.docx
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br] L 2396 2022.pdf
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PREFEITURA DO MUNICÍPI
LEI Nº 2394
De 08 de abril de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
destinado à construção do Anexo da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s)
dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000182 300.000,00
XXX 154520045.1049 449051 Obras e instalações 088000211 300.000,00
TOTAL 600.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso 1, e 43, inciso II,
$3º, todos da Lei Federal nº 4320/64: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de recursos
da Emenda Parlamentar nº 2021.252.00006 (Dep. Carlos Zarattini), Transferência
Especial, código nº 09032021-009874, programa nº 09032021; e
II - superávit do exercício anterior (R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar nº 202023660001 (Dep. Vanderlei Macris),
Transferência Especial, código nº 0903-004587, programa nº 0903).
Art. 3º Fica o Excoutivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.151,23 (cento e quarenta e
cinco mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três reais), destinado à construção do Anexo
da edificação da antiga Estação Ferroviária, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1 doc.com.br/verificacao/5949-8374-EBDB-C2B5 e informe o código 5949-8374-EBDB-C2B5
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
423 154510044.1013 449051 Obras e instalações 011100000 145.151,23
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior (recursos da CIP).
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Le! entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
E bçã s* se DIRCEU BRÁS PANO
É RAS Prefeito Municipal
EU as Ra
e
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 048/049 do livro competente n.º 42 (quarenta e dois).
“Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no “site”. “http://www diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 11 de abril de 2022, pág. 12/13.
Assinado por 2 pessoas: DIRCEU BRÁS PANO e FABIO TAVARES DA SILVA
Paa verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.
com.bríverificacao/5949-8374-EBDB-C2B5 e informe o código 5% «s-8374-EBDB-C2B5
isa a “a La o e
tm; Câmara Municipal de Américo Brasiliense Proc.? 5202
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo mL
Pp g IResp. Ai 1 IResp
início Anexada ssunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeraç Tramitação
Folha
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Proposição transformada em
lei por promulgação | 18/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Listar Tram Adicionar Tramitação
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status
Proposição transformada em lei por
promulgação
Texto da Ação
Usuário
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Data e Hora da Edição
20 de Abril de 2022 às 11:33
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-003 | Telefone: (16) 3392-1134
ANNA QRO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos O6 dias do mês de Mr do ano de 204,47, nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo nº 349 [200 ,
contendo ) e folhas, incluindo este Termo.
WO onolpuizh,
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
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