EXERCÍCIO DE ,,70,2.,/, FL.
Processo N.° 3.2 'SI 20 2,1, Carga N °
Data do Processo *0 i / ,n (1 / Q9.2.2- Em / /
tailll.:.
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A
I/ w
1
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4:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessada eecktA yucs.,.-46„e
Natureza do Documento Processado es::tW cia (A: ('A9. O a-1-I 0
Data do Documento Processado et S de "(NrY30,-,?- de9...0.2...,2_,
Assunto df---\;d0-
(‘' 4-41\L- ,CA- .CN\Q-XINO- ai— (A3ZeLk ¡XL(
SI- Os- 9,1CrrO ivg+i,c1-0PPL;Cr-,
N." DO PROCESSO
Fabio S. 'DEAD - SEC)
(via WE/3)
Destinatário
Câmara Municipal
1é9960'-63l
CNP3 50.513.589.
04/04/2022 08:23
12] tal
Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Oficio 244/2022
Pretedura do Municipo de
Américo Brasiiiense
El Código n" 463.558.091.173
Em 01/04/2022 às 15:46 Folha
Proc.
Projeto de Lei Resp.
Excelentíssimo Senhor Presidente
iiik%rereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE leva Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo, Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, projeto de lei, por meio do seguinte expediente:
Oficio n°127/2022 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Encaminho ainda, arquivo de texto do projeto em questão, para o uso que se fizer necessário.
Solicito ainda a gentileza da confirmação da protocolização do mesmo.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
_
Fabio Tavares da Silva
ii, Secretário Municipal
O l_Memorando_4_388_2022.pdf (85,72 KB) o downloads
02_011'_13_22_ABERTURA_DE_FICHA_VER BA_SOR R 1A_SIO_PAUI.O.pdf (120,60 KB) o downloads
^, µ
e 127_2022_assinado_PL_,pilf (3,58 MB) O downloads
Projeto JeLabertura_de_credito_adicionaLespecial_Programa_Sorria_5P_,docx (51,54 KB) O downloads
Transparência Quem rtsualizou
Consulta extetna por código IP 191.34.123.161 01/04/2022 às 16:00
Câmara Municipal IP 201.33.203.252 01/04/2022 às 15:47
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal DEADM » DEADM - SEC 01/0412022 às 1546
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=463558091173&s=americobrasiliense 1/2
ARÀ MUNICIPAL
Verificar
04/04/2022 08:23 Prefeitura de Américo Brasiliense 1 1Doc
Fábio, boa tarde
O oficio 244/2022, que traz oficio 127/2022, foi recebido com o protocolo número
329/2022 na data de 01/04/2022
Tramitação 1- 244/2022
01/04/2022 às 16:35
Respondido
Câmara Municipal
6 ')9609_ 5611
(-mu 50.313.58V/0001-08
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
Envolvidos
Este documento foi assinado digitalmente.
Câmara Municipal assinou digitalmente matara 11)ocl c0 t•ert
DE AMÉRICO RRANILIENSECNKT 50.513.589/0001-08 conforme
/04/2 6:3
lDoe • :`omunicacào Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=463558091173&s=amehcobrasiliense 2/2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N" 127/2022
Américo Brasiliense, 28 de março de 2022.
Folha
Senhor Presidente Proc. 1,112 2 )._2
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Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 125.670,09 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos),
que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70
, inciso 1, e 43,
inciso II, §30, todos da Lei Federal n°4320/64: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente
de recursos remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo; e superávit do exercício
anterior (R$ 89.670,09 (oitenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos)), r9
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
Cumpre salientar que o referido Programa, provê a transferência de recursos o
do Fundo Estadual de Saúde, para ações de atenção básica na área de saúde bucal.
contendo informações correlatas. 8
o
-o
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias na Lei n° 2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo ,a) -7)
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei ri° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
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natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. oE
z a g
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua g
tramitação seja por via de Regime de Ur2ência, conforme estabelecido no Regimento Interno cr)
E 2 dessa Casa.
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Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação O RS :c)
Tsi
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de ã. 52 a,- consideração e distinto apreço >
o
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Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia de documento,
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente.
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° .21/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e dá outras providências.
Art. I' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 125.670.09 (cento e vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta reais e nove centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL
,
NATUREZA' ... DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX : 1030100 .2053 339030 - 'Material de consumo 02.301.0032 125.670,09
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
- excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70
, inciso I, e 43, inciso II,
§30, todos da Lei Federal tf 4320/64: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente de
recursos remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo; e
II - superávit do exercício anterior (R$ 89.670,09 (oitenta e nove mil, seiscentos
e setenta reais e nove centavos)).
Art. 30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei ri° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
o
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o
8
o
Art. 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
c7) próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. E
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. cé)
a.
o z ,1) Palacete -Benedicto Nicolau de Marino", aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2022
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Em uL9 /O
LIDO
Em 0(1 I0-1I .2 D.2.2.,
Encaminhe-se para as Issões Competentes
DIRCEU BRAS PANO
Prefeito Municipal
-
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(0(0
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Pre q idente (15
Art. 60Revogam-se as disposições em contrário.
(dois mil e vinte e dois).
Aprovado em kv-Vrt dtscusstqct:
•
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE HOSPITALAR "DR. JOSÉ NIGRO NETO"
AV. TEREZA MARSILI, 311 — FONE — 3393-9800 — 3393-9803
CEP— 14820-000 - AMÉRICO BRASILIENSE- SP.
Folha O
Proc329
Resp
Américo Brasiliense, 24 de Março de 2022.
Oficio — 13/2022
lima Senhora
Venho mui respeitosamente através do presente, solicitar a
abertura de ficha, do restante de verba do Sorria São Paulo, o valor total era de
81.000,00, foram gastos o valor de R$ 26.385,81, sobrando 54.614,15.
No aguardo das providências, subscrevo-me, reiterando os
protestos de consideração e apreço, colocando-me à disposição para maiores
esclarecimentos.
Dra. Maria Elizabeth de Freitas Bellini
Coordenadora de Saúde Bucal de Américo Brasiliense
lima Senhora
Elisangela Cristina F. dos Anjos
Chefe de Setor de Contabilidade
1
•
0; '"44' ‘ AIllé;i P li rj o13 do 1.ha rasilicnse ia de
Memorando 4.388/2022
De: Sandra G. - DESAU - CEO
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade - A/C Elisangela A.
Data: 24/03/2022 às 13:33:09
1Doc
Folha
Proc. 3.Z:7
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a) a)
aSetores envolvidos:
DEFIN - CONT, DESAU - CEO, DESAU - DIR
PEDIDO DE ABERTURA DE FICHA COM RESTANTE DE VERBA DO SORRIA SÃO PAULO
BOA TARDE,
SEGUE EM ANEXO, OFICIO 13/22, SOLICITANDO ABERTURA DE FICHA COM RESTANTE DE VERBA DO
SORRIA SÃO PAULO.
Sandra Aparecida de Oliveira Grigolato
Chefe de Setor Ociontológico
Anexos:
OF_13_22_ABERTURA_DE_FICHA_VERBA_SORRIA_SAO_PAULO.doc
•
Folha
proc 7,27.294._
Resv
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 207F-BEBC-E55F-6B71
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ne SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA GRIGOLATO (CPF 295.XXX.XXX-50) em 24/03/2022 13:33:57
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Ne MARIA ELIZABETH DE FREITAS BELLINI (CPF 033.XXX.XXX-51) em 24/03/2022 13:34:46
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA MARSILI (CPF 168.XXX.XXX-95) em 25/03/2022
12:26:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://americobrasiliense.idoc.com.briverificacao/207F-BEBC-E55F-6B71 •
*
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"" Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.
início Anexada Assunto Autoria 12espacl o Inicial Documento Acessório Legista:0o Citada Numeraçãs2 Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1Aguarda Protocolo 1
01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Trarn-cas;605 Adicienar Tramitaçáo Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
01/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa - SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Der,Ctr'a 6 de Abril de 2022 às 09:57
•
Desenvolvido pelo Interlecis em software livre e
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
1.2p......2.2112.e, 1 Fale ConOsco ,,
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anexada Assunto Autoria Despac la inicial nocumPnto AcPssOr o 'itadà Nurneraçãp, ret ação
Reiatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 !Proposição Protocolada
01/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Listar Tramitações Adicionar Tra litaçáo
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local Folha i
01/04/2022 Secretaria Administrativa - SEC Proc. ..2.4/
Resp.
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Slm
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 6 de Abril de 2022 às 09:58
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aberto. Release: 3.1.162-RC20 4.0
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CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
DpenAPI 1 2,e, 1 Fale Conoscg
•
•
Prazo: 11/04/2022.
Grata.
•
04/04/2022 15:12 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n° 021/2022 - Comissão de Justiça
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 021/2022 - Comissão de Justiça
1 mensagem
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 4 de abril de 2022 15:06
Para: procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, MAICON RIOS
<maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro
Mancha <leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, marly pavao
<marly.pavao@ig.com.br>, marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 021/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Livre de vírus. www.avg.com.
PL 021.pdf
5104K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthicl=thread-a%3Ar-5874394625943240945&simpl=msg-a%3Ar-659... 1/1
-44p.
•
aiteiN t%
Lit;Z;)4.
d4k: 8
•
04/04/2022 15:12 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Projeto de Lei n°021/2022 - Comissão de Finanças
Câmara
Américo
Brasiliense
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Projeto de Lei n° 021/2022 - Comissão de Finanças
1 mensagem
-----,--,_
Débora Legislativo <debora.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 4 de abril de 2022 15:10
Para: MAICON RIOS <maiconrios.direito@gmail.com>, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Diego Viveiros
<diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Boa tarde!
Envio-lhes, em anexo, o Projeto de Lei n° 021/2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências", e necessita de parecer desta Douta Comissão.
Prazo: 11/04/2022.
Folha
Grata.
Proc.
•
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 18
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.carnaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Livre de vírus. www.avg.com.
.1‘ ..... .
PL 021.pdf
- 5104K
htlps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=c3a5cd9a0c&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-9134528276205025690&simpl=msg-a°/03Ar5001... 1/1
•
•
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. .12R.1.3.2_2Z
r'tsp o
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Arixada Assunto Autoria Desnacho lnioat Documento Acessório Legísl .-ao Citada Nurneraçâo Trnnftaçáu
Relataria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1 Aguardando emissão de
parecer da comissão 1 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Listar Ati, cicnar Tramitaçáo
Tramitação
Editar Excluir
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer da
comissão
Texto da Ação
Remetido à CJLR e CFO.
Turno Urgente?
Único Sim
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 09:58
•
Desenvolvido pelo Intetleclis em software livre e
aberto. sase. 31.162-RC2.?
Conteúdo e dados sob licença Creative Ccrmmona
4.0
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
lke1 Fale Conosco
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o Ary=yada Assunto Autoria DestJacho Inicial nocurnPnto AcPssárk) Lgjsjr Citada Ni imeraçãs2 Trar I'
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer da comissão 104/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Trannitações Adicionar Toni 'ação
Tramitação
Editar Excluir
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 CP - Comissões Permanentes
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
• Status Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer da Único Sim
comissão
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
Débora 6 de Abril de 2022 às 09:59
•
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4.0
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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•
•
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 036/2022
Projeto de Lei n° 021/2022
Por intermédio do ofício número 127/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis (art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo (Art. 44, da LOMAB);
A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, para ações de atenção
básica na área de saúde bucal, no valor de R$ 125.670,09 (cento e vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta reais e nove centavos), cuja respectiva cobertura será efetuada
na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70, inciso I, e 43, inciso
II, §30, todos da Lei Federal n24320/64, sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
decorrente de recursos remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo e R$
89.670,09 (oitenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos) decorrente
de superávit do exercício anterior, conforme disposto nos artigos 10e20do projeto,
alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 30, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de
outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha 9JProc
Peco
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema,
bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do
ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III - Conclusão:
Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vício em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos A udi", 04 de abril de 2022.
Presidente: Marly Luzia Held Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N2036/2022
Projeto de Lei n2021/2022
Folha
Proc. W12,22_
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 021/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial, para ações de atenção básica na área de saúde bucal, no
valor de R$ 125.670,09 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta reais e
nove centavos), cuja respectiva cobertura será efetuada na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso I, e 43, inciso II, §39, todos da Lei
Federal n° 4320/64, sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente de
recursos remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo e R$ 89.670,09
(oitenta e nove mil, seiscentos e setenta reais e nove centavos) decorrente de
superávit do exercício anterior, conforme disposto nos artigos 1° e 2° do projeto,
alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 39, os anexos da Lei n92365, de 22
de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudr, 04 de il de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralle
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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e
ii
Câmara Municipal de Américo Brasilierse
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Arioxada AssuriLQ Autoria Dewacho Inicial Documento AcessáriQ Legi -ão Citada Nume Tramt
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência)1 04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
21 de 2022)
I Excluir
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 14_____ i
Proc. L__
Resp. ell
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Único Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
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Débom 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 10:02
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CEP: 14820-003 Telefone; (16) 3392-1134
I áj,,àt I Faie Con:,:isco -
•
•
•
Unidade Local
Plenário - PLE
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha c2/3
Proc. _53.2:LL:22____
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Aae ••=gia Assunto Autoria Pesocho Inicial nocumPnto Acessório Legislação Citada Numeração Tramitaçãe
Reiatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1 Proposição lida em Plenário1
04/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
,-,tar Tramitações .dicionu Trarraaçào Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição lida em Plenário Único Sim
Texto da Ação
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•
•
•
Folha
PrOc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo
Brasiliense
SiStelnd de Apoio ao Processo LecOstatho
Pauta da 144EXTRAORDINÁRIA da 24Sessão Legislativa da 144Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
ide/dila:aça° Básica
Tipo de Sessão: EXTRAORDINÁRIA
Abertura: 06/04/2022 - 16:00
Encerramento: 06/04/2022 -
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Materia Ementa . Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária no 16 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e da outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
2 - Projeto de Lei
Ordinária tig 12 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências,
Aguardando emissão de
parecer da comissão
3 • Projeto de Lei
Ordinária n918 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispões sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Aguardando emissão de
parecer das comissões
permanentes
4 - Projeto de Lei
Ordinária ritt 19 de
2022
Processo; -
Autores:
Autoriza o município de Américo Brasiliense a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/
SP o dá outras providências.
Aguardando emissão de
parecer da comissão
5 - Projeto de Lei
Ordinária rig 20 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional
suplementar e dá outras providências. Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária n921 de
2022
Processo: -
Autores:
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e da outras
providências. Não informada
7 - Projeto de
Resolução nw O de
2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora
Dispõe sobre autorização para celebrar convénios e contratos
objetivando o desconto de valores em tolha de pagamento e da outras
previdências.
Proposição lida em
. Plenario
José.ieSerto de Andrade
Presidente
Rua Manoel Borba, 298 - Centro -Américo Brosiliense SP Tel.: (16) 3392-1134 https://
www.americobrasilionsespieq.br - E-mail: eamara@comaraamericobrasiliense.sp.gov.br
05/0412022
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1
Folha 02oZ,
Proc. 52.Ç/ ,b25Z._
Resp. c
4
•
•
Editar Excluir
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início Anada AssuntQ Autoria Desoachn Inicial Documento Acessório L.gislação Citada NumerQ Traruração
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 ¡Proposição inclusa na Ordem
do Dia 106/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Tramt Ad;cionar Tramitação
Tramitgão
Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Texto da Ação
Usuário
Turno Urgente?
Único Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 10:03
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aberto. Release: 3.1.162-RC20
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4.0
Auibuir Fonte - omperi.ilher laual
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
12p,,,,P: I Cz,nosc:,)
•
:alua/ma:1d
---
Folha
Proc.525)
Roso.
4'11
Sessão Extraordinária - Data: 06/04/2022 t100:91
VALDEIR BEZERRA DA SILVA
ZÉLIADO CARMO GRACINDO
TRAJANODEOLIVEIRA FILHO
SILAS FERNANDES PINTO
MARLY LUZIA BELOPAVÃO
ROBERTO RODRIGUES JOB
MAICONRIOS DESOUZA
JOSÉROBERTO DE ANDRADE
LEANDRO HENRIQUEMORALLES
JOSÉMÁRIOSILVA DOS ANJOS
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MEG() RODRIGUES DE SOUZA
ALDEVAM LIMAARAÚJO
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016/2022
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MARLI( LUZIA HELDPAVÃO
ROBERTO RODRIGUES 1013
SILAS FERNAN DES PINTO
TRAJANODEOLIVEIRAFILHO
JOSÉROBERTO DE ANDRADE 1
LEANDRO HENRIQUEMORALLES
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inkiel Anexada Assunto Autoria Q2splcilo inicial Documento Acess' rio LegiáLa.Ção Citada Numerai:1J.
Relatoria
Registro alterado com sucesso!
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1 Proposição aprovada 1
06/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
T• r Trarnitac,:r
Tramitação
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Data Tramitação
06/04/2022
Unidade Destino Data Encaminhamento
Folha 249—I
PrOC s222"2-1Cip
Data Fim Prazo Resp.
Unidade Local
Plenário - PLE
Assessoria Legislativa - AL
• Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Único Sim
Texto da Ação
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201.33.203.252 12 de Abril de 2022 às 11:55
•
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aberto. R, ase: 3.1.162-RC20 4.0
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Câmara Municipall de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
15.211 Fi)le Ce,rioup
•
II
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
Folha
Proc.
Oficio n° 090/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 026/2022, Projeto de Lei n2021/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências",
aprovado em sessão Legislativa Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2022,
às 16:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
•
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
•
•
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2026/2022
PROJETO DE LEI N2021/2022
Folha
Proc. 3,z4
Resp.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, e dá outras providências.
Art. 12Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal,
um crédito adicional especial no valor de R$ 125.670,09 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e
setenta reais e nove centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 - Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(R$)
XXX 103010018.20 339030 Material de consumo 02.301.00 125.670,0
53 32 9
Art. 22O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I - excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 72, inciso 1, e 43, inciso II, §32,
todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente de recursos
remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo; e
II - superávit do exercício anterior (R$ 89.670,09 (oitenta e nove mil, seiscentos e
setenta reais e nove centavos)).
Art. 32 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a
2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 42As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 06 de abril de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SM-A-ST RNANDES PINTO
Presidente Vice-Presidente
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
12Secretária
VALI IR ER SILVA
Secr ' io
Câmara Munici s ai de Américo
Registrado às fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Pani
DEADM - SEC - Se..
'MON
Resp
08/04/2022 10:46
1,1 1111
Prefeitura de Américo Brasiliense11Doc
Protocolo 3.943/2022
Situàçâo em 08/04/2022 10:46: Finalizado 1 Código IV 645.357.157.099
Pretedura do Munwipo de
Américo Brasitiense
Câmara Municipal
16 9~9-9)31
CNN 50.513.5S,- MO [-08
D EA DM - PROT - Protocolo Geral, DEADM SEC - Secretaria Municipal
Em 08/04/2022 às 09:56
Protocolo Câmara Municipal
Fábio, remetemos o Oficio n" 090/2022 e Autógrafo no026/2022.
Atte.,
*Luiz' Gabriel
Câmara Municipal
Este documento foi assinado digitalmente.
Au togra tó_ _ri _026_2022 PL02 .pdf (1,32 MB)
A revisar
OFICI0_090.pdf (332,08 KB)
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•
Transparência....... .Quem i visualizou
Consulta externa por código
Fabio Tavares da Silva - Secretário Municipal
Câmara Municipal
IP 201.33.203.252 08/04/2022 às 10:46
DEADM » DEADM - SEC 08/04/2022 às 10:01
IP 201.33.203.252 08/04/2022 às 09:57
08/0412022 às 09:57 Camara Mio cipal assinou digicelroente 1 Doe] com o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DL A kl iSICO BRASILIENSE CNP.F .5(1.5i3„5 /01)01-08 confOrme.2.(n 200
1-1vs' ia:
Despacho 1- 3.943/2022
08/04/2022 às 10:02
Acuso recebimento.
At,
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consuita=1&codigo=1F5909AF30BBA3EB259E654F&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 1/2
08/04/2022 10:46 Prefeitura de Américo Brasiliense liDoc
Itespoadidji
DEADN, » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Câmara Municipal
de Américo
Brasiliense
Situação atual: Finalizado
I Do • Cornun icaçâo Interna, Atendimento Documentos e Tarefas • www.ldoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
https://a mericobrasiliense. 1d oc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&cod igo=1F5909AF3OBBA3EB259E654F&td=5&ss=2&origem=assinador_... 212
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada: AssuntQ Autoriapano Inicál Documento AcesÕriQ Legiilaç,àO Ciad. Numeruc1,2, .-
Eel
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1Aguardando promulgação da
lei I 08/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
08/04/2022 03/05/2022
Folha
proc.
0
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Débora 201.33.203.252 12 de Abril de 2022 às 11:51
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aberto. ;
Conteúdo e dados sob licença cre;:iri
4.0
Atribue Eíete - ccw.partillw
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 Telefone: (16) 3392-1134
Fale Cen(;:sr.2
•
•
Américo
Brasiliense
LIDO
J-r1 1
PRESIDENTE
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
ragu& legislativo <raguellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
•
Fwd: Leis já promulgadas
mensagem
"
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 18 de abril de 2022 15:02
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
-------- Forwarded message
De: Prefeitura de Américo Brasiliense <notificacao@1doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 às 14:58
Subject: Leis já promulgadas
To: <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp,gov.br>, <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Ofício 298/2022: Protedur. âo ttunpso
Américo aram lionse
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Brás
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
,
Lei 2390, de 28 de março de 2022;
Lei 2391, de 06 de abril de 2022;
Lei 2392, de 06 de abril de 2022;
Lei 2393, de 06 de abril de 2022;
Lei 2394, de 08 de abril de 2022;
Lei 2395, de 11 de abril de 2022;
Lei 2396, de 11 de abril de 2022;
Lei 2397, de 11 de abril de 2022;
Lei 2398, de 11 de abril de 2022;
Lei 2399, de 11 de abril de 2022; e
Lei Complementar 243, de 06 de abril de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretário Municipal
Saiba como responder este Ofício
htips://mail.google.com/mail/u/Onik=dbd00c230b&view=pasearch=all&perrnthid=lhread-f%3A1730470212647560554&simpl=msg-f%3A1730470... 1/3
Enviado e restreado com 1Do::
Folha
R
Proc.
esp.
18/04/2022 15:07 E-mail de Câmara Municipai de Américo Brasiliense - Fwd: Leis já promulgadas
-Para cancelar recebimento de comunicação de Prefeitura de Américo Brasiliense neste e-mail. dique aqui.
22 anexos
LC 243_2022.docx
491-"<"".
LC_243_2022.pdf
783K
L_2390_2022.docx
55K
L_2390_2022.pdf
698K
L_2391_2022.docx
--=-1 54K
L_2391_2022.pdf
'---' 784K
2392_2022.docx
5JK
L 2392_2022.pdf
7-4K 8
L_2393_2022.docx
68K
L_2393_2022.pdf
865K
2394_2022.docx
5-5-K
L_2394_2022.pdf
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DIRCEU BRÁSPANOeFABIOTAVARES DA
SILVA
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2396
De 11 de abril de 2022
(Folha
Proc.
Resp.
Dispõe sobre a abertura de cré Iro adicional
especial, e dá outras providências.
DIRCEU BRÁS PANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária
realizada no dia 06 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 125.670,09 (cento e vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta reais e nove centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2053 339030 Material de consumo 02.301.0032 125.670,09
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 70
, inciso I, e 43, inciso II,
§30, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente de
recursos remanescentes do Programa Estadual Sorria São Paulo; e
II - superávit do exercício anterior (R$ 89.670,09 (oitenta e nove mil, seiscentos
e setenta reais e nove centavos)).
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Folha
Proc. .2&L2)2
Rep.
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil
e vinte e dois).
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 051/052 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
ma Carne° R‘OS te ug\s‘atrio
s‘smntrl‘cuu 100
Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site": "http://~.diarioeletronicooficial.com.bridiarioramericobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 12 de abril de 2022, pág. 04/05.
Trarnitaçào Excluir
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2022
Editar
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inicio Anexado ASVQ Auto "" nespa.-11 Pocumento Acessário Le.gjaslÀçáo Cftads3 Nurneracla Tramitação
Relator
Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022 1 Proposição transformada em
lei 118/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 21 de 2022)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei Único
Texto da Ação
Usuário
Débora 201.33.203,252
Sim
Data e Hora da Edição
19 de Abril de 2022 às 16:57
•
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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e
e
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
"Fc--;;;;-=
Proc.
TERMO DE DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 1°1 dias do mês de J:hg.1, do ano de 2.002,2--, nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° , contendo 3Ç folhas,
incluindo este Termo.
Débora Tânia Carneiro Rios
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro — CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
vvww.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br —Fone: (16) 3392-1134
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