PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 28 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO N" 040/2024
Senhor Presidente
o
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres o c. to
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre 4 tr. a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. c5
0 '
es Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no p. valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será coberto na forma ,de excesso de o 0,
arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
o
4320/64, referente aos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (Portaria GM/MS n° 'è)
b 2.506, de 19 de dezembro de 2023, a qual habilita Estados e Municípios a receberem recursos r
w financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde (proposta n° 192434 o
g (SAIPS), Dep. Carlos Zarattini)), conforme disposto nos artigos 1" e 2°.
A referida dotação será destinada ao pagamento da folha de funcionários da c5
Unidade Hospitalar "Dr. José Nigro Neto".
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas.
g
is
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n"
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e
da Lei Orçamentária de 2024. s
necessárias nos anexos da Lei n°2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano ,V,
Propõem também em seu artigo 3', autorização para proceder às alterações E
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—
.§
8
a
g
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua tã
.., natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. o. =
..
e
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua § o_ e
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno (0 g
.1 15 dessa Casa m lr,
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tornamos a liberdade
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente.
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
teamer1cobrasillense.1doc.com brIverificacaor2D93-AD1C-F144-60CC e irtorme ocódigo 2D93-ADIC-F144-60CC
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 010/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na
dotação orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.03 — Assistência de Média, Alta e Hospitalar
FICHA FUNCIONAL NATUREZA . DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
XXX 103020023.2107 319011 Vencimentos e Salários 05.302.0328 500.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30, todos da Lei Federal n"
4320/64, referente aos recursos financeiroS do Fundo Nacional de Saúde (Portaria GM/MS n°
2.506, de 19 de dezembro de 2023, a qual habilita Estados e Municípios a receberem recursos
financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde (proposta n" 192434
(SAIPS), Dep. Carlos Zarattini)).
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)
lell Pulada do liadcipio de
Américo Breelliense 1Doc
Memorando 2.939/2024
De: Josiane S. - DESAU - ADM
Para: DESAU - DIR - Diretoria - Departamento de Saúde
Data: 22/02/2024 às 14:25:39
Setores envolvidos:
DESAU - ADIA, DESAU - DIR
Abertura de ficha: Recurso Federal de Custeio- Proposta 192434 - SAIPS.
Boa tarde!!!
Considerando o período de férias da Sr.a Eliana Marsili, encaminhamos para assinatura o Oficio DMS.Adm. 022/2024.
solicitando abertura de ficha para o Recurso Federal de Custeio, conforme proposta n° 192434 no sistema SAIPS,
no valor de R$ 500.000,00, para posterior encaminhamento á Contabilidade.
AU.
Josiane Cristina dos Santos
Administrativa - Departamento Municipal de Saúde.
Anexos:
Of_DMS_Adm_022_2024.pdf
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rificacao/6633-5DAD-801E3-2759 e informe octidgo 6633-5
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1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Ofício DMS/Adm. tf' 022/2024 Américo Brasiliense, 22 de Fevereiro de 2024.
Ilma. Senhora:
Considerando a Portaria GM/MS n° 2.506, de 19 de dezembro de
2023, a qual habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde (em anexo).
Informamos que o Recurso Federal de Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento de
metas - LC 201, de 2023, no valor dç R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) repassado
ao nosso município no mês de fevereiro de 2024, referente à proposta n" 192434, no
Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), indicada pelo
Parlamentar Carlos Zarattini, será destinado ao pagamento da folha de funcionários da
Unidade Hospitalar Dr. José Nigro Neto.
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
Ilma. Sr.'
Elisangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Departamento Municipal de Saúde
Rua Dom Pedro, 434— Centro — Américo BrasilienseISP
Fone: (103392-171831e-moit sadde.ubs@umerirobrasiliente.sp.gov.brisande.adm@aatericobmsiltense.sp.gor.br
mericobrasiliensticloc combrNerificacao/6633-5DAD-80113-2759 e Informeoc6dgo 6633-5DAD-80113-2759
Detalhar Pagamento
cc
o
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de <C
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade o
2024 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE o
AMERICO BRASILIENSE È
t
CPFICNPJ Grupo Ação
12.006451/0001-15 i
Ação Detalhada UF 120
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SP
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E o LI1
AM BULATORIAL PARA CUM PRIM ENTO DE METAS - MUnIcíplo
LC N° 201, DE 2023 AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE População Ano Censo il
350170 33.019 habitantes 2922 -.. .i?
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Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretárlo(a)
43i
DIRCEU BRAS PANO 01/01/2017 ELIANAAPARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA
MARSIL I 1
1
Presidente Conselho
CLEBER APARECIDO MEDEIROS DA SILVA
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Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor N° N' (12 R
R-
/Panela N° OB Data 06 Repasse 013 08 Conta 08 TO121 Desconto Liquido Motivo Processo
.
Proposta Portaria Ar.
Única em 25000.017077/2024- 002$47 09102/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 500.000,00 0,00 500.000,00 2506
2023 26
Total 600.000,00 soo salmos
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/12/2023 [Edição. 2411 Seção: 11 Página: 147
órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS N°2506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada á Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e H do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS n° 828. de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS n° 6. de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria GM/MS n° 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8° da Emenda Constitucional n°126, de 2022; e .
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAPS) pelos Estados e Municípios. resolve:
Art. 1° Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada á Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerara Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano
Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201. de 2023.
Art. 3° As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas
à inserção no Sistema de Apoio á Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE MUNICIPIO GESTA0 N_PROPOSTA VALOR (R$)
PA 150170 BRAGANCA MUNICIPAL 186816 4.000.000,00
PA 150178 BREU BRANCO MUNICIPAL 186035 2.000.000,00
PA 150210 CAMETA MUNICIPAL 191113 1.000.000.00
PA 150280 CURRALINHO MUNICIPAL 184313 1.980,000,00
PA 150295 ELDORADO DOS CARAJAS MUNICIPAL 173061 1.894.000.00
PA 150345 IPIXUNA DO PARA MUNICIPAL 181036 2.000.000,00
PA 150345 IPIXUNA DO PARA MUNICIPAL 186599 1.000.000.00
PA 150405 MAE DO RIO MUNICIPAL 188923 2.000.000,00
PA 150445 ; MEDICILANDIA MUNICIPAL 187102 1.000.000.00
PA 150620 I SALINOPOLIS MUNICIPAL 184340 5.000.000,00
htlys ~Ante, govbro~dour-iporlana-glyVms-n-2.506-cle-19-de-dean 023-532158705
OD
4W I L.LULJ tr /~1».11.1"lffilklb Pr 1 NAI Ut IS LIG tit”-MlIth/ Ut LUIS - 1111.1~11" aV , Lit 15 Ur LICLGAUIAJ Ut AM" - LaJU - 'imprensa Nacional,
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 156581 2400.000,00
PB
PB
250040 ALAGOA NOVA
250050 ALAGOINHA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
191866
175585
617.565,00
600.000,00
PB 250060 ALHANDRA MUNICIPAL 192365 200.000,00
PB 250090 ARARA MUNICIPAL 178791 267,000,00
PB
PB
250100
-.._
250130
ARARUNA
AROEIRAS
MUNICIPAL
MUNICIPAL
189617
192944
1.000.000.00
500.000.00
PB 250130 AROEIRAS MUNICIPAL 192945 500.000.00
PB 1 250160 ! BARRA DE SANTA ROSA MUNICIPAL 179553 1150.000.00
PB 250180
PB 250220
PB 250250
BAYEUX MUNICIPAL 175348 385.560,00
MUNICIPAL 192924 250.000,00
MUNICIPAL 180199 1.000.000.00
BOM JESUS
BOQUEIRA°
PB 250340 CACIMBA DE AREIA MUNICIPAL 175982 150.000,00
PB 250350 CACIMBA DE DENTRO I MUNICIPAL 175613 500.000,00
PB 250360 CAICARA MUNICIPAL 177643 300.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 174905 500.000.00
PB
PB
250370
250370
CAJAZEIPAS MUNICIPAL 174907 200.000,00
CAJAZEIRAS MUNICIPAL 174908 350.000.00
PB
PB
250370 CAJAZEIRAS I
250370 CAJAZEIRAS
MUNICIPAL
MUNICIPAL
175593
175608
500.000,00
150.000.00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 175610 200.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 175611 250.000.00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 175612 300,000,00
PB
PB
250370
250370
CAJAZEIRAS MUNICIPAL
MUNICIPAL
175618
175619
400.000.00 .
CAJAZEIRAS 450.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 175620 550,000,00
1PB 250370 CAJAZEIRAS MUNICIPAL 175622 600.000.00
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUNICIPAL 189551 15.000.000,00
. PB 250430 CATOLE DO ROCHA MUNICIPAL 188187 500.000,00
!PB 250450 CONDADO MUNICIPAL 176415 120.00000
' PB 250460 !CONDE MUNICIPAL 186571 486.359,00
PB 250460 CONDE . MUNICIPAL 192353 400.000,00
PB 250470 CONGO MUNICIPAL 178314 150.000,00
PB 250600 ESPERANCA MUNICIPAL 183299 600.000,00
PB 250600 ESPERANCA, MUNICIPAL 189605 500.000,00
, PB 250600 ESPERANCA MUNICIPAL 189610
190302
192929
1.000.000,00
1PB 250600 ESPERANCA MUNICIPAL
MUNICIPAL
2.000.000,00
! PB 250600 [ESPERANCA 1.000.000,00
PB 250610 FAGUNDES MUNICIPAL 175703 150.000,00
PB 250640 GURINHEM MUNICIPAL 192482 250.000.00
PB
PB
250260--
250680
IGARACY I ---
INGA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
174875
180466
100.000,00
610.000.00
, PB 250690 ITABAIANA MUNICIPAL 182229 300.000,00 -1
PB 250710 ITAPOROROCA MUNICIPAL 192375 150.000.00
PB
PB
PB
250730
250750
250750
JACARAU
JOAO PESSOA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
192491
187427
187436
250.000.00
1.000.000.00
JOAO PESSOA 1.000.000.00
PB 250770 JUAZEIRINHO [MUNICIPAL 190139 2.000.000.00
PB 250820 LAGOA DE DENTRO MUNICIPAL 191650 283.000,00
PB 250910 MARI MUNICIPAL 192445 300.000,00
PB 250930 MATARACA MUNICIPAL 192405 100.000.00
PB 250940 MOGEIRO MUNICIPAL 192412 200.000,00
https unew.n gov tOennvebidatil-tportana-gm/rns-n-2506-de-19-de-dezembende-2023-532150705
Fon imo^ uranne• er tom,. ue uttema uc duta - naciecuAuraime. rwie "ri t[1.143, 11 VS
PB 250970 MONTEIRO MUNICIPAL 192419 150.000,00
: PB
I PB
250970
250990
MONTEIRO MUNICIPAL
MUNICIPAL
182819
192481
3.000.000,00
NATUBA 150.000.00
i PB 251070 PASSAGEM MUNICIPAL! 173501 300.000,00
I PB 251090 PAULISTA 'P*..'it MUNICIPAL 192428 350.000.00
[ PB
PB
251140
251140
PICUI
PICUI
MUNICIPAL
MUNICIPAL
192486
187415
250.000.00
1.000.000.00
PB 251190 PITI MBU MUNICIPAL 192495 300.000,00
PB
PIEl
PB
PB
251207
251280
251290
251320
POCO DE JOSE DE MOURA MUNICIPAL 175741 100.000,00
RIACHO DOS CAVALOS
RIO TINTO
MUNICIPAL
MUNICIPAL
192429
189609
350.000.00
700.000,00
SANTA CRUZ MUNICIPAL 175299 300.000,00
PB 251330 SANTA HELENA MUNICIPAL 192485 100.000.00
PB 251420 SAO JOSE DA LAGOA TAPADA MUNICIPAL 192384 300.000,00
PB 251550 SERRA BRANCA MUNICIPAL 183308 400.000,00
PB 251550 SERRA BRANCA MUNICIPAL 189612 500.000,00
PB 251550 SERRA BRANCA MUNICIPAL 189613 500.000.00
PB 251590 SERRARIA MUNICIPAL 175735 . 500000,00
PB
PB
251610
251630
SOLEDADE
SUME
MUNICIPAL
MUNICIPAL
182623
187416
500.000,00
1.000.000,00
PB 251630 SUME MUNICIPAL 192942 1.000.000,00
PB 251630 SUME MUNICIPAL 192955 1.000.000,00
PB 251630 SUME MUNICIPAL 192956 1.000.000.00
PB
-
PB
-1-
251680
251690
TRIUNFO
UIRAUNA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
192301
192300
250.000.00
500.000.00
PE 260050 AGUAS BELAS MUNICIPAL 190664 1.500.000,06
PE 260050 AGUAS BELAS MUNICIPAL 190666 5.000.000.00
PE 260280 BUQUE MUNICIPAL 192128 1.000.000.00
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 173933 300.000,00
PE 260490 CUMARU MUNICIPAL 190931 500.000,00
PE 260700 INAJA MUNICIPAL 189369 800.000.00
PE 260700 INAJA MUNICIPAL 189372 800.000,00
PE 260805 JATOBA MUNICIPAL 181945 1.000.000.00
PE 260810 JOAO ALFREDO MUNICIPAL 180946 1.000.000,00
PE 260810 JOAO ALFREDO MUNICIPAL 180953 1.500.000.00
PE 261430 MOREILANDIA MUNICIPAL 178532 500.000,00
PE
PE
261010
261060
PALMEIRINA MUNICIPAL 180768
186055
1.000.000.00
PAUDALHO MUNICIPAL 1.100.000,00
PE 261060 PAUDALHO MUNICIPAL 186056 500.000,00
PE 261090 PESQUEIRA MUNICIPAL 190619 3.500.000.00
PE
PE
261100 PETROLANDIA
260000 RECIFE
MUNICIPAL 180372 1.200.000,00
ESTADUAL 176392 2.000.000,00
PE 260000 RECIFE ESTADUAL 176394 2.000.000.00
PE 260000 RECIFE ESTADUAL 176397 2.000.000,00
PE
PE
PE
260000 RECIFE
260000 RECIFE
261245 SANTA CRUZ
ESTADUAL
ESTADUAL
176306
176385
2.000.000.00
2.000.000,00
MUNICIPAL 192614 250.000,00
PE 261300 SÃO BENTO DO UNA MUNICIPAL 191295 650.000,00
PE 261320 SAO JOAO MUNICIPAL 184837 1200.000,00
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 190697 1.000.000,00
PE 261370 SAO LOURENCO DA MATA MUNICIPAL 190617 5.000.000,00
PE 261580 TUPANATINGA MUNICIPAL 190731 1.058.000,00
Mips érvrawagmbrionArebkloug-fporlarle~nts-n-2.506-de-19-do-dezenittrotte-2323-532156705
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PE 261590 TUPARETAMA MUNICIPAL 186414 300.000,00
PI 220190 BOM JESUS MUNICIPAL 179440 2,000.000,00
PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 187304 1.50000000
PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 166501 1000.000,00
PI 220200 BURITI DOS LOPES MUNICIPAL 186603 1.000.000.00
PI 220790 PEDRO II MUNICIPAL 175994 1.043.000,00
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 184263 2.843.000.00
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 192372 2.400.000.00
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PI 220000 PIAUI ESTADUAL 192370 2.000.000,00
PI 220840 P I RI PIRI MUNICIPAL 188689 2.000.000,00
PI 220840 PIRIPIRI MUNICIPAL 188998 2.000.000,00
PI 221000 SA0 JOAO DO PIAUI MUNICIPAL 193069 1500.000,00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 185081 1000.000.00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 185734 500.000.00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 173527 6.043.000.00
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 190328 1.000.000.00
I PR —
410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 187717 5.000.000,00
PR 410430 CAMPO MOURAO MUNICIPAL 188032 500.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 187117 5.000.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 191294 1.000.000,00
PR 410590 COLORADO MUNICIPAL 187345 1.000.000.00
, PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 187353 1.000.000.00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 187356 1.000.000.00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 187286 1000.000.00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 187194 5.000.000,00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 190329 2.500.000,00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 190330 2.500.000.00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 188259 10.000.000.00
PR 410690 CURITIBA MUNICIPAL 191317 1.000.000.00
PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 192143 1.454.606,00
I PR 410000 CURITIBA ESTADUAL 192751 2,000.000.00
PR 410752 ESPERANCA NOVA ; MUNICIPAL 173941 157.122.00
PR 411070 I RATI MUNICIPAL 187283 1.000.000.00 r
PR 411420 MAN DAGUARI MUNICIPAL 187678 500.000,00
PR 411420 MANDAGUARI MUNICIPAL 187703 500.000,00
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PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 187089 1.000.000,00
PR 412730 TERRA RICA MUNICIPAL 189557 } 500.000.00
PR 412770 TOLEDO MUNICIPAL 187400 I 1.000.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 192087 1.000.000.00
RJ 330030 BARRA DO PIRAI MUNICIPAL 187360 1.000.000,00
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 184848 20.000.000,00
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNI Cl PAL 187234 1.000.000.00
Ri 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 187302 1.000.000.00
RJ 330220 ITAPERUNA MUNICIPAL 187123 1000.000.00
RJ 330227 JAPERI MUNICIPAL 187034 1000.000.00
RJ 330227 JAPERI MUNICIPAL 187042 1.000 000.00
RJ 330227 JAPERI MUNICIPAL 181238 2.000.000.00
RJ 330260 MANGARATIBA MUNICIPAL 186589 1.000.000,00
RJ 330285 MESQUITA MUNICIPAL 183070 1175.000,00
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RJ 330285 MESQUITA 34-sa---j-1-1:4UNICIPAL 183073 1500.000,00
RJ 330285 MESQUITA MUNICIPAL 183078 4.000.000,00
RJ 330285 MESQUITA MUNICIPAL 183085 3.000.000,00
RJ 330285 MESQUITA MUNICIPAL 183060 1.300.000.00
RJ 330310 NATIVIDADE', '4' I MUNICIPAL 187399 1000.000.00
RJ 330330 NITER01 MUNICIPAL 187417 1.000.000,00
RJ 330380 PARATY MUNICIPAL 177712 1.000.000,00
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RJ 330470 SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICIPAL 175991 1.000000,00
RJ 330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA MUNICIPAL 187043 1.000.000.00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI • MUNICIPAL 187124 3.000.000,00
RJ 330510 SA0 JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191931 2.000.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 186591 1.000.000.00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 187395 . 1000.000,00
[RN 240400 FRUTUOSO GOMES MUNICIPAL 186751 800.000,00
I RN 240000 NATAL ESTADUAL 187995 2.500.000,0,0
!RN 240000 NATAL ESTADUAL 186826 1.500.00000
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 186830 1.500.000.00 '
RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 190906_
_ _
300.000,00
_ .
RS 430210 BENTO GONCALVES MUNICIPAL 192630 500.000,00
RS 430210 BENTO GONÇALVES MUNICIPAL 190860 200.000.00
RS 430470 CARAZINHO MUNICIPAL 179182 200.000,00
RS 430470 CARAZINHO MUNICIPAL 192621 300.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 1869495.000.00000 .
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 191974 5.570.000.00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 191977 • 1.430.000,00
RS 430780 ESTRELA MUNICIPAL 192650 1.500.000.00
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RS 430000 PORTO ALEGRE ESTADUAL 187433 2.000.000.00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 187570 1.000.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 188527 93.000.00
RS 431515 PROGRESSO MUNICIPAL 192531 300.000,00
RS 431515 PROGRESSO MUNICIPAL 190780 100.000,00
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RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL 191528 1.000.000.00
RS 431850 SAO JOSE DO NORTE MUNICIPAL 187327 1.000.000.00
RS 431870 SAO LEOPOLDO MUNICIPAL 180772 17789.979,00
RS 432160 TRAMANDAI MUNICIPAL 192645 216.000,00
SC 420000 FLORIANOPOLIS ESTADUAL 187385 1.000.000,00
SC 420590 GASPAR MUNICIPAL 188581 500.000,00
SC 420750 INDAIAL MUNICIPAL 187303 1000.000.00
SC 421935 VITOR MEIRELES MUNICIPAL 178977 400.000,00
SE 280000 ARACAJU ESTADUAL 191353 4.800.000,00
SE 280480 NOSSA SENHORA DO SOCORRO MUNICIPAL 186865 2.000.000.00
SE 280670 ISA0 CRISTOVAO MUNICIPAL 186867 1.000.000,00
SP 350160 i AMERICANA MUNICIPAL 183126 1.000.000,00
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MACIP.Klék lotAtlaa EMA PC 4 Sal., I./C IS DG 1.1t ~NU uvu - imprense Neta ve. i ut1/t.LCMINV itt alVZ - 1-121.103 /14 -41li en.s.z e1,12 LIY
SP 350170 AMERICO BRASILIENSE MUNICIPAL 192434 500.000.00
SP 350190 AMPARO I MUNICIPAL 187059 1.000000.00
SP 350190 AMPARÓ I MUNICIPAL r:060 150.000.00
SP 350190 AMPARO I MUNICIPAL 137061 150.000.00
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 187055 1.000.000.00
SP 350275 ARACARIGUAMA !MUNICIPAL 183432 300.000,00
.... 1.
SP 350275 ARACARIGUAMA 1MUNICIPAL 183463 500.000.00
SP 350280 ARACATUBA i MUNICIPAL 178361 198.517,00
SP 350290 ARACOIABA DA SERRA I MUNICIPAL 181985 753.991.00
SP 350290 ARACOIABA DA SERRA 1MUNICIPAL 178609 240.000.00
SP 350320 ARARAQUARA 1 MUNICIPAL
i
192279 2.000.000.00
SP 350320 ARARAQUARA i MUNICIPAL 187092 1.000.000.00
SP 350320 ARARAQUARA MUNICIPAL 192876 1.000.000.00
SP 350330 ARARAS [MUNICIPAL 192530 10.000.000,00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 181409 816.000.00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 181527 389.325.00
SP 350400 ASSIS MUNICIPAL 193220 200.000,00
SP 350640 BILAC MUNICIPAL 187127 1.000.000,00
SP 350650 BIRIGUI MUNICIPAL 192484 200.000,00
SP I 350650 BIRIGUI MUNICIPAL 192480 300.000,00
SP 350760 BRAGANCA PAULISTA , MUNICIPAL 192663 500.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA I MUNICIPAL 186818 2.000.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA ¡MUNICIPAL 192943 253.040,00
SP 351040 CAPIVARI [MUNICIPAL 186930 1.000.000.00
,
SP 351040 CAPIVARI I MUNICIPAL 192886 500.000.00
SP 351080 CASA BRANCA 1 MUNICIPAL 186944 1.000.000.00
. SP 351110 CATANDUVA I MUNICIPAL 185172 300.000.00 I
1SP 351120 CATIGUA , MUNICIPAL 177676 100.000,00 1
SP 351220 CONCHAL MUNICIPAL 192873 600.000.00 :
SP 351220 CONCHAL MUNICIPN_ 192248 500.000,00
SP 351280 COSMOPOLIS MUNICIPAL 192198 200.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 191552 2.000.000.00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192523 2.500.000,00
_ _.._.
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192525 2 500 000,00
SP 351300 COTIA E MUNICIPAL 192526 5.000.000,00
SP I-- 351300 COTIA MUNICIPAL 187409 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 187411 1.000.000.00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 187412 500.000,00
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SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192742 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192137 2.500.000,00
SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL 192257 2.400.000.00
SP 351380 DIADEMA MUNICIPAL 192698 5.000.000,00
SP 351510 EMBUGUACU MUNICIPAL 192750 1.000.000.00
SP 351510 EMBU-GUACU MUNICIPAL 192749 1.000.000.00
: SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 192427
, 100.000,00
.. - -----i
SP 351570 FERRAZ DE VASCONCELOS MUNICIPAL 184432 1.500.000,00 !
SP 351620 FRANCA , MUNICIPAL 184826 2.000.000.00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 187151 1.000.000.00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL .187088 1.000.000,00
SP 351640 FRANCO DA ROCHA MUNICIPAL 192629 300.000,00
, SP 351640 FRANCO DA ROCHA iT MUNICIPAL1192659 2.300.000,00
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SP 351670 GARCA MUNICIPAL 193222 500.000,00
SP 351810 GUARANTA MUNICIPAL
351880 GUARULHOS MUNICIPAL
183285 65.000,00
SP 188132 1.000.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 188146 500.000,00
SP 351960 IBITINGA 44114**A MUNICIPAL 191217 • 500.000.00
SP
SP
SP
1SP
. SP
SP
SP
SP
351970
351970
351970
IBIUNA
IBIUNA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
187364
187349 •
-955.000.00
1.000.000.00
IBIUNA MUNICIPAL 192752 1000.000,00
352010
352180
352210
352210
IGARAPAVA MUNICIPAL 176388 67.080.00
ITAI
ITANHAEM
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
182514
186634
300,000,00
250.000,00
ITANHAEM 176995- 300.000,00
352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 187300 1.000.000.00
r SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 187355 1.000.000.00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 179223 2.000.000.00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 192867 1.000.000.00
rSP 352250 ITAPEVI MUNICIPAL 192504 1.000.000,00 r
1SP 352250 ITAPEVI MUNICIPAL 192506 .700.000.00
!SP
r SP
352250
352250
352410
ITAPEVI
ITAPEVI
MUNICIPAL
MUNICIPAL
193025
193130
800.000.00
1.000.000,00
r SP ITUVERAVA MUNICIPAL 187379 2.000.000,00
1SP
r
352470 JAGUARIUNA MUNICIPAL 175640 2.933.304,00
r SP 352470 JAGUARIUNA MUNICIPAL 175105 r 1.398.000,00 .
SP
r SP
352520
350000
JARINU MUNICIPAL
MUNICIPAL
176054
193317
200.000,00
JOANAPOLIS 200.000,00
. SP 352620 JUQUITIBA MUNICIPAL 192671 1.500.000.00
r SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 173679 500.000.00
r SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 192705 890.000.00
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 193713 1.600.000,00
rSP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 187030 1.000.000.00
r SP 352900 MARILIA MUNICIPAL 173048 300.000,00
I SP 352930 MATAO MUNICIPAL 193143 1.000.000,00
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 187233 1.000.000.00
r SP 352940 MAUA MUNICIPAL 187242 1.000.000.00
I SP 352940 MAUA MUNICIPAL 187405 500.000,00
r SP 352940 MAUA MUNICIPAL 186971 1.000.000,00
SP
SP
352940
353050
. MAUA
MOCOCA
- MUNICIPAL 192953
184654
406.841,00
MUNICIPAL 150.000.00
SP 353290 NOVA EUROPA MUNICIPAL 192644 169.040,00
SP 353290 NOVA EUROPA MUNICIPAL 193120 246.960.00
SP
SP
353340
353350
NOVA ODESSA
NOVO HORIZONTE
MUNICIPAL
MUNICIPAL
192957
192767
500.000.00
700.000,00
SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 191270 2.642.000,00
I SP 353470 OURINHOS MUNICIPAL 191271 2.345.000,00
SP
r SP
[SP
353470
353470
OURINHOS
OURINHOS
MUNICIPAL
MUNICIPAL
184794
185735
500.000.00
200.000.00
353580 PAFtANAPANEMA MUNICIPAL 192559 499.000.00
r SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL 193175 500.000.00
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I SP 353680 PEDRA BELA MUNICIPAL 181300 300.000,00
I SP 353730 PENAPOLIS MUNICIPAL 177582 163.560.00
r SP 353880 PIRAJU MUNICIPAL 187270 1.000.000,00
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'PITANGUEIRAS 1 MUNICIPALi192199
1 MUNICIPP.L I 136807
300.000,00
ROA 1.000.000,00
SP 353980 POA MUNICIPAL 192741 700.000.00
SP 354075 PC.)TIM MUNICIPAL 192494 200.000,00
SP
SP
354090 PRADOPOLIS I MUNICIPAL
354300 RIBEIRAO BRANCO MUNICIPAL
177216 1
1.77653
200.000,00
300.000,00
SP 354330 RIBEIRAO PIRES 1 MUNICIPAL 19175.3 1.000.000,00
SP 354330 RIBEIRAO PIRES 'MUNICIPAL
I
191781 500.000,00
SP 354330 RIBEIRÃO PIRES 1 MUNICIPAL 191782 500.000.00
SP 354330 RIBEIRAO PIRES ¡MUNICIPAL
.... ....
191783 500.000,00
. SP 354330 RIBEIRAO PIRES 1 MUNICIPAL
. 11734 9 500.000,00
SP 354340 RIBEIRÃO PRETO 'MUNICIPAL 191425 500.000,00
SP 354340 RIBEIRÃO PRETO , MUNICIPAL 1.91369 100.000,00
SP 354390 RIO CLARO !MUNICIPAL 187444 1.000.000.00
SP 354410 RIO GRANDE DA SERRA {MUNICIPAL 192995 300.000,00
SP 354520 SALTO I MUNICIPAL 192386 1.200.000,00
SP 354520 SALTO MUNICIPAL 187082 1.000.000,00
SP 354770 SANTO ANASTACIO 1 AL 176819 100.000.00
SP 354995 SAO LOURENCO DA SERRA MUNICIPAL 186669 1.000.000,00
SP 354995 SAO LOURENCO DA SERRA MUNICIPAL 177645 500.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL I 137132 1000.000.00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 187135 1.000.000,00
SP 35000015A0 PAULO ESTADUAL 137027 1.000.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 136964 2,000.000.00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 136965 1.000.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 186921 1.000.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 192812 1.500.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 18.7143 1.000.000.00 ,
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 137144 1.000.000.00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 187147 1.000.000.00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL --1 185435 1.000.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL4L1112870 2.750.000,00 --r
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 193491 2550.000.00
SP 355100 SAO VICENTE MUNICIPALI188110 500.000.00
SP 355100 ISAO VICENTE MUNICIPAL 188116 500.000.00
SP 355160 SERRA NEGRA MUNICIPAL 181099 300.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO MUNICIPAL 181590 500.000.00
SP 355170 SERTAOZINHO MUNICIPAL 191209 1.000.000,00
SP 35521.0 SOCORRO MUNICIPAL 191495 500.000.00
SP 355240 SUMARE MUNICIPAL' 192685 800.000,00
, SP 355240 SUMARE MUNICIPAL 193158 350.000.00
i 1SP 355240 SUMARE MUNICIPAL 193178 350.000,00
SP 3552501 SUZANO MUNICIPAL 187414 2.000.000.00
SP 355260 j TABAPUA MUNICIPAL 177460 300.000,00
SP 355280 TABOAO DA SERRA MUNICIPAL 187342
......___.
1.000.000.00
SP 355280 TABOAO DA SERRA MUNICIPAL 186549 1.000 000.00
SP 355360 TAPIRATIBA MUNICIPAL 192890 500.000.00
SP 355400 TATUI MUNICIPAL 192201 300.000,00
SP 355400 TATUI _4 MUNICIPAL 183277 500.000.00
SP 355480 TREMEMBE ' MUNICIM_ 192949 460.000,00 I
SP 355820 VALINHOS MUNICIPAL 131395 2.000.000.00
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SP 355620 VALIN HOS ` MUNICIPAL 175757 - 1.365.000,00
SP 355650 VARZEA PAULISTA MUNICIPAL 193646 500.000,00 -1-
SP 355650 1VARZEA PAULISTA MUNICIPAL 193658- 500.000,00
SP 355680 I VIRADOURO MUNICIPAL 178854 1.000.000.00
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