PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 04 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 043/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será coberto na forma de excesso de
arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, 83º, todos da Lei Federal nº
4320/64, decorrente da transferência de recursos referente à emenda parlamentar nº
202340350003 (Transferência Especial (Deputado Luiz Carlos Motta), conforme disposto nos
artigos 1º e 2º.
A referida dotação será destinada a pavimentação e recapeamento de ruas.
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópias de documentos,
contendo informações correlatas,
Propõem também em seu artigo 3º, autorização para proceder às alterações
necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
ificacao/9BBE-0D2C-EED8-F845 e informe o código 9BBE-0D2C-EEDB-F845
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.briveri
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Pan verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com br/verificacao/9BBE-0D2C-EED8-F845 e informe o código 9BBE-0D2C-EED8-F845
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEINº O MÁ 12024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas
dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
I
XXX 154510044.1014 449051 | Obras e Instalações 05.800.0296 | 200.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, $3º, todos da Lei Federal nº
4320/64, decorrente da transferência de recursos referente à emenda parlamentar nº
202340350003 (Transferência Especial (Deputado Luiz Carlos Motta).
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2024 (dois
mil e vinte e quatro).
* DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Para verificar a validade das assnaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.briverificacao/9BBE-0D2C-EED8-FB45 e informe o código 9BBE-0D2C-EEDB-F845
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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ron ond F Doc
Memorando 2.751/2024
De: | Alfredo Z. - DESU
Para: LC - Formenton
Data: 20/02/2024 às 16:27:09
Setores envolvidos:
DESU, LC
Abertura de Ficha - Emenda 202340350003
Boa tarde, Elisangela.
Solicito a abertura de Ficha referente à Emenda 202340350003.
Objeto: Pavimentação e Recapeamento de Ruas.
Endereços do Objeto: Rua Manoel Borba, s/n - Núcleo Sinhá Prado Guimarães, Avenida Rubens Spolaore, s/n -
Jardim Maria Luiza, Avenida Santa Catarina, s/n - Núcleo Sinhá Prado Guimarães, Avenida Secondo Della Rovere,
s/n - Jardim São José - Américo Brasiliense/SP - CEP: 14820-000.
Código do Plano de Ação: 09032023-037780
Ano: 2023
Modalidade da Transferência: Especial
Programa: 09032023
Beneficiário: 43976166000150 - Município de Américo Brasiliense
Banco: 104 - Caixa Econômica Federal
Agência: 4236-6
Conta: 6672017-3
Situação da Conta: Ativa .
Valor Autorizado: R$ 200.000,00
Nome do Parlamentar: Deputado Luiz Carlos Motta
Emenda: 202340350008.
Modalidade da Transferência: Especial
Paa verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense. 1doc.com .br/verificacao/98C0-8C68-C65C-5395 e informe o código 98C0-8C68-C65C-5395
Assinado por 1 pessoa: ALFREDO ZAPPALENTI
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