PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 25 de março de 2024.
OFÍCIO Nº 061/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais especiais nos
termos a seguir:
- R$ 10.574,22 (dez mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e dois
centavos), referente aos recursos financeiros Convênio nº 000136/2022 (Emenda Parlamentar
nº 2021.233.33585
– Dep. Patrícia Bezerra, Demanda nº 023275 (Sistema Sem Papel/SP) -
Custeio Saúde Animal), que será coberto na forma de superávit do exercício anterior (artigos
1º e 2º); e
- R$ 34.943,08 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oito
centavos), referente aos recursos financeiros Convênio nº 000294/2021 (Emenda Parlamentar
nº 2021.023.25603 - Dep. Cauê Macris, Demanda nº 017258 (Sistema Sem Papel/SP) - Custeio
Saúde Animal), que será coberto na forma de superávit do exercício anterior (artigos 3º e 4º).
As referidas dotações serão destinadas ao custeio de ações de saúde animal.
Propõem também em seu artigo 5º, autorização para proceder às alterações
necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações
(art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/AF61-792A-BCDC-36C0 e informe o código AF61-792A-BCDC-36C0
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agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.574,22 (dez mil, quinhentos e
setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos recursos financeiros Convênio nº
000136/2022 (Emenda Parlamentar nº 2021.233.33585
– Dep. Patrícia Bezerra, Demanda nº
023275 (Sistema Sem Papel/SP) - Custeio Saúde Animal), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.02
– Meio Ambiente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410047.2039 339039 Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica 02.100.0242 10.574,22
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 34.943,08 (trinta e quatro mil,
novecentos e quarenta e três reais e oito centavos), referente aos recursos financeiros Convênio
nº 000294/2021 (Emenda Parlamentar nº 2021.023.25603 - Dep. Cauê Macris, Demanda nº
017258 (Sistema Sem Papel/SP) - Custeio Saúde Animal), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.02
– Meio Ambiente
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410047.2039 339039 Outros serviços de terceiros
- Pessoa Jurídica 02.100.0241 34.943,08
Art. 4º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 5º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/AF61-792A-BCDC-36C0 e informe o código AF61-792A-BCDC-36C0
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para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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