materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
EMENDA N° 01 
Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Lei n° 004/2024 
Autor/ Vereador: Bahia do Corte 
O Artigo P do Projeto de Lei n° 004/2024, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e 
similares, já instalados, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio 
fronteiriço ao estabelecimento para colocação de toldos, mesas e cadeiras, desde que a 
instalação de mobiliário nos passeios não bloqueie, obstrua ou dificulte o acesso de 
veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes fisicos, nem a 
visibilidade dos motoristas, na confluência de vias. 
§ 1° Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os 
estabelecimentos poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde 
que apresentem autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza 
da área. 
§ 2° As calçadas objeto da permissão de uso de que trata esta Lei e suas 
imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários. 
§ 3° Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas 
acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques 
ou estandes de venda. 
JUSTIFICATIVA 
O autor entende que a regulamentação deverá ser feita pelo Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense, 27 de março de 2024. 
Vereador Bahia do Corte 
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