Carga N °
Em
EXERCÍCIO DE
Processo N.° 3191 c/i0o2)).J
Data do Processo 6 I g 3 /02V-)cú
Interessad Aqf
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
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4/1• Mloto Natureza do Documento Processado
FL.W
Data doDocumento Processado 3 deAgfax)(4 de
Assunto OA*/ a., Oievvv itAllANevttii VW 62,19161y,
Apia 0(A ceiv aciu„sctitAtv -Tr ifitmA;kty fvutr5soe
oke wit A.
0 319 /2022 - PROTOCOLOS - PROJETO COMPLEMENTAR
31 DE MARÇO DE 2022
CÓDIGO DE ACESSO: 2510A860EA931C35
31/03/2022 16:16 FlowDocs
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
RUA MANOEL BORBA, N°298 - CENTRO - CNPJ: 50.513.589/0001-08
AMERICO BRASILIENSE/SP - CEP 14.820-003
FONE: (16) 3392-1134
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - MESA DIRETORA
Assinatura Requerente
Acesse olinkabaixo para consultar o processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/public/process/2510A860EA931C35
https://cmameri co brasi liense.flowdocs.com.br:2053/ad min/i nbox/fo Id er/61/flux/328 1/1
0_144/f)trit`W
F
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Resp Ve) 00 1
Folha
Proc.
Resp.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
‘UVIO CINDO
- la Secretária
SILASFERN ES PINTO
Vice- "dente
VALDEIR DA SILVA
22Secretário
ZÉLIA
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
MENSAGEM
AOS NOBRES PARES
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa ColendaCamara,o
incluso Projeto de Lei Complementar n2007/2022 que "Altera a Lei Complementar n°
210, de 12de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 2° do Artigo 59-A."
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, faz-se necessária, visto a necessidade de reestruturação do
quadro de servidores daCamaraMunicipal, em decorrência de solicitação expressa do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja finalidade é a segregação das funções
exercidas pelos servidores destaCamaraMunicipal.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa Augusta Casa de Leis, subscrevemo-nos enviando nossos protestos de
estima e consideração.
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de abril 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-000 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
0.,
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2022
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
I
Folha 04
Proc. iI9 la AA._
Resp.
Altera a Lei Complementar n° 210, de 12de abril
de 2019 para acrescentar o inciso V no § 2° do
Artigo 59-A.
Art.1° 0 parágrafo segundo doart.52-A da Lei Complementar n° 210, de 1°
de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52-A
§ 2° 0 acréscimo salarial das funções gratificadas observará os seguintes
percentuais sobre o valor do vencimento básico do servidor efetivo que estiver no
exercício de uma função gratificada:
Agente de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento);
Agente de Recursos Humanos: 35% (trinta e cinco por cento);
III- Ouvidor: 35% (trinta e cinco por cento);
IV- Tesoureiro: 35% (trinta e cinco por cento);
V- Chefe de Secretaria Legislativa: 35% (trinta e cinco por cento).
Art2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do
orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2022.
Art49 Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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PÁGINA EM BRANCO
ZELIA G
12Secretário
Em
Encaminhe-se para as
ESOZONITE
LiDo
0 O14
missões competentes
Camara Municipal deAméricoBrasiliense Folha C)c)
Proc
Resp
Sala deSessões"Dr. Elias Lem osta", 04 deabrilde 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILAS
Presidente
R TsESPINT
Vice-P est I nte
ce-kr .
VALDEIR : E151: DA SILVA 1
22Secretário
Aprovado em vo;
..iscussAo
Em
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Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
P/116)14 cifef pD VII • ;„,,
NurneraçaQ sic)
Relatoria
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so Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inkis2 An.xada AssuntQ Autoria Laspacho lnicI Documento Acessório Legislacao Citada
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Aguarda Protocolo I
31/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022)
Adi(lona? Ir rÇ Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha 0 C>
Proc. 'LA/201—
Resp.
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Aguarda Protocolo Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
S quei 201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 14:51
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
Desenvolvido pelo Interiegif, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeçarnmons CEP: 14820-003 1 Telefone: (16) 3392-1134
aberto. 4.0 I au:1 f'We
04)
IN9,4601/
Data Tramitação
31/03/2022
Unidade Destino
Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Local
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno
Desenvolvido pelo L.,t,rieç,if, emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCc. i.
Câmara Municipal deAmericoBrasiiiense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
início An.xacla Assunto Autoria .D.e.dpacho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Proposição Protocolada I
31/03/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022)
Tramitação
Assessoria Legislativa - AL
Proposição Protocolada
Texto da Ação
Usuário IP
Raquel 201.33.203.252
Urgente?
Sim
aberto. I 4.0
Forife
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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Folna
Proc
Resp
lit ç,ão
Pelatoria
Editar Excluir ,
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 as 14:51
PAGINA EM BRANCO
01/04/2022 12:55 E-mail de Câmara Municipal de Américo Brasiliense -PLC007 Parecer CJLR
,Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC007 Parecer CJLR
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de abril de 2022 12:43
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Senhores Vereadores, membros da CJLR,
Encaminho em anexo oPLC007/2022, que altera a Lei Complementar n°210, de 1° de abril de 2019 para
acrescentar o inciso V no § 2° do artigo 5A, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc. I C l_jj2).__
Res p.
im Projeto de Lei Complementar 007 Chefe de Secretaria Legislativa.docx
-"=-1 36K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar6799594840609449174&simpl=msg-a%3Ar1466... 1/1
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Folha OCT
Proc
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PtoC. - 19
Resp
01/04/2022 12:56 E-mail de Camara Municipal deAméricoBrasiliense - PLC 007ParecerCFO
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
PLC 007ParecerCFO
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de abril de 2022 12:43
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gnnail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos Senhores Vereadores, membros daCFO,
Encaminho em anexo oPLC007/2022, que altera a Lei Complementar n°210, de 1° de abril de 2019 para
acrescentar o inciso V no § 2° do artigo 5A, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
A-) Projeto de Lei Complementar 007 Chefe de Secretaria Legislativa.docx
36K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-e/03Ar-9001252904195174564&simpl=msg-a%3Ar-260. . 1/1
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Folha
Proc.
Resp TOCt
Texto da Ação
Encaminhado a CJLR eCFO
Usuário Data e Hora da Ediçà
6 de Abril de 2022 as 14:52
IP
201.33.203.252
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio 'ao Processo Legislativo
112d.C112 Anexada Assunto Autoria D<u.acho Inicial Documento Acessório LegislaçJo Citada NumeraaQ
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/04/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 7 de 2022)
Erlitur Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
01/04/2022
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL o
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Não
Desenvolvido pelo Inririegls emsoftwarelivre e
aberto. 3.1.1
Conteúdo e dados sob licença cr;rnmorri
4.0
Atribuir rente Coryipartilhaf
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I irai, Cono,;:c,
PÁGINA 'ORANCO
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2032/2022
Projeto de Lei Complementar n2007/2022
!Folha
Proc.
Por intermédio de mensagem a Mesa Diretora da Câmara Municipal
encaminha para apreciação o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n2
210, de 12de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 22 do Artigo 52-A.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes
e não requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, devendo tramitar, portanto,
em regime ORDINÁRIO, nos termos doart. 140, incisoIII,do Regimento Interno
desta Casa de Leis;
2) Por se tratar de lei complementar sua aprovação depende de "quórum" de
maioria absoluta dos membros deste Legislativo(Art. 43, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Considerando que esta Comissão se manifesta pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, observamos junto a Procuradoria Jurídica, que
não há, em principio, descumprimento da Constituição Federal ou mesmo da
legislação infraconstitucional e/ou local, observando, especialmente as
competências indicadas pela Lei Orgânica Municipal, vez que o referido projeto de
lei visa alterar a norma supra referida exatamente para adequar-se As
recomendações e determinações legais e do E. Tribunal de Contas deste Estado, vez
que visa a reestruturação do quadro de servidores daCamaraMunicipal, cuja
finalidade é a segregação das funções exercidas pelos servidores desta Câmara
Municipal, cabendo, portanto, aos N. Edis avaliar o tema, bem como a presença de
interesse público e relevância da propositura, sendo que, como já ressaltado, do
ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Desta forma, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contem qualquer vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério
do D. Plenário.
2) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática para
que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugereRua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Folha
Proc.
ReeP
Folha
proc
Rasp rrl
-
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
se sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de
emissão de parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jdi",4 de abril de 2022.
Presidente: ManyLuziaFieldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CactanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www_camarasimericolhrsisiliense.sp.gov.br -Pone: (16) 3392-1134
1 , RPre:
Folha I '•
.........
Fotha
Proc
Resp
0.••••••••••••••
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 032/2022
Projeto de Lei n° 007/2022
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Por intermédio de mensagem a Mesa Diretora da Câmara Municipal
encaminha para apreciação o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n°
210, de 1° de abril de 2019 para acrescentar o inciso V no § 2° do Artigo 52-A.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 16 de dezembro de 2008).
Pela análise, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu não haver
qualquer óbice de natureza financeira ou orçamentária para a tramitação da
matéria, uma vez que consta dos autos a competente justificativa para a criação da
despesa.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 04 de abril de 2022.
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique MoraIles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
004%
Folha
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Proc.
Resp.
Mirk-)Anexada Assunto Autoria DespachoInitial Documento AcPssário Legislaçao Citada Numera
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pelatoria
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 04/04/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 7 de 2022)
Acconsr trarnita0i.:: Editar Excluir :
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes o
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposiçãoern Sim
Plenario (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Folha
Prom 0,11t)0),)J
Res p 112/C n?
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 as 14:53
Desenvolvido pelo 1,1todeçtl emsoftwarelivre e
aberto.
Conteúdo e dados sob licença Cre,)tive(envy's
4.0
ForriQ
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.F.je Coilo4Q.
PÁGINA EM BRANCO
Reiatoria
Status
Aguardando leitura da Proposição em
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP
kie I 201.33.203.252
Turno Urgente? Folha
Sim Prix.ZLIResp.1
Data e Hora da Edição
6 de Abril de 2022 às 14:54
CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
tício Art.xada Aç$untci Autoria aewacho Inkal Documento Acessório Legislaç'ao Citada
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 04/04/2022 (Projeto de Lei
Complementar n° 7 de 2022)
Adicionay li arrota(;;;;,) Editar Excluir
Tramita0o
Data Tramitação
04/04/2022
Unidade Destino
Plenário - PLE
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Desenvolvido pelo Interlegil emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licença Commom
aberto.Release: 3.1.162.-RC20 4.0
A'fibuit Fonte - Cen tihar lcj
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
Latat,21 aitg.
I EIAZ,:s,lovia
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 012/2022
Folha
Proc.
Resp. ixe)
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei Complementar n° 007/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra a, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei Complementar n2007/2022, de autoria da Mesa
Diretora, que "Altera a Lei Complementar n° 210, de 1° de abril de 2019
para acrescentar o inciso V no § 2° do Artigo 52-A."
JOSÉ BERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 04 de abril de 2022.
QQí 20 -too?,
-
P ES DENTE
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
EM BRANCO
Folha
Proc
Resp,
Folha
Proc.
Peso
GRAVADO
Vercacioa
SILAS FERNANDES PIN r)
Veteacior
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 012/2022
Projeto de Lei Complementar n2007/2022
1_
Folha I-1-
Proc 1(1/,./ 0al,
Res p. TPuCb
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 04 de abril de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Praça Gaetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
34F
MMI,Il•IFIllWM•ao-n as= "Er • IN sr Normm. m- ,m. ....- ........... -- ..... -.- .....- .• -- --.., - __
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE yiRESENÇA
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Presidente: Secretário: ril <I Sessão Ordinária - Data: 04/04/2022 Hora: 17:00h 11;
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ASSINATURAS
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Projeto de Lei ie
011/2021
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014/2021
Neldade Lei
015/2021 r ilt - M?
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manuel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
AmericoBrasiiense - SP
LISTA DE PRESENÇA
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 04/04/2022 flora 17:00h
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ASSINATURAS
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VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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VALDEIR BEZERRA DA SILVA
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
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lnkiQ Anexada. Assunto Autoria Despacho lnical Documento.Aces'sÕrio Lgislaç
Pel,.torhI
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Proposição aprovada I
04/04/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022)
1v 1 itdr Exckiir
Tramitaç5o
Data Tramitação Unidade Local
04/04/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Sim
Texto da Ação
I
Folha ..)C)
. 1
Resp. 7121C2, j
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 6 de Abril de 2022 às 14:54
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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4.0 Conosco
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Folha
Américo Brasiliense, 05 de abril de 2022. Proc. agla),L.
Oficio n° 083/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo Número
023/2022, Projeto de Lei Complementar 007/2022, de autoria da Mesa Diretora,
que "Altera a Lei Complementar n2210, de 12de abril de 2019 para acrescentar o
inciso V no § 2° do Artigo 59-A", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada
no dia 04 de abril de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manuel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc?)11
Res p
Folha
Proc a0c),1_
Res p ,
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
AUTÓGRAFO N° 023/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2022
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Altera a Lei Complementar n2 210, de 1° de abril
de 2019 para acrescentar o inciso V no §2°- do
Artigo 52-A.
Art.12 0 parágrafo segundo doart.59-A da Lei Complementar n° 210,
de 1° de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52-A
§ 22 0 acréscimo salarial das funções gratificadas observará os
seguintes percentuais sobre o valor do vencimento básico do servidor efetivo
que estiver no exercício de uma função gratificada:
I- Agente de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento);
II- Agente de Recursos Humanos: 35% (trinta e cinco por cento);
III- Ouvidor: 35% (trinta e cinco por cento);
IV- Tesoureiro: 35% (trinta e cinco por cento);
V- Chefe de Secretaria Legislativa: 35% (trinta e cinco por cento).
Art 22 As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias
do
orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Art 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de abril de 2022.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
zÉL iA7C1C6()i-ICWI 15-0 VALDEIR A SILVA
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Câmara Munic.pal de Américo Brasiliense, 05 de bril de 2022.
SILAS f NANDESPINTO
Vi -Presidente
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
Presidente
1g- Secretária 2° Secretário
Registrado As fls. do livro competente n2.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
05/04/2022 14:14
111.1 „OL/1111
• ''Vi-e-1,7"'
•
Prefeiturade Americo Brasiliense IiDoc
Protocolo 3.771/2022
Situação em 05/04/2022 14:14: FinalizadoICódigo n° 569.871.559.327
Pretedura do Municiplo de
Américo Brasiliense
Camara Municipal
• 16960-563I
CNPJ 50.513.589 0001-08
. .
Em 05/04/2022 is 11:00
ProtocoloCamara Municipal
Fabio, bom dia
Para
(DEADM - SEC - Se...
DEADM - P.ROT - Protocolo Geral, DEADM -SEC- Secretaria Municipal
Folha
Proc.1.1.2L2-- A
Encaminho o OFÍCIO 083 e AUTÓGRAFO 023, referentes aoPLC007 de autoria da Mesa Diretora em pdf e Projeto.
Atte.,
Luiz Gabriel
Câmara Municipal
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Consulta externa por código IP 201.33.203.252 05/04/2022 as 14:14
CamaraMunicipal IF20133.203.252 '05/04/2022 as 11:02
Fabio Tavares da Silva - Secretario Municipal DEADM » DEADM -SEC 05/04/2022 as 11:00
05/04/2022 As 11:02 Camara Municipal assinou digitalmente [Assinatura lDocjcoin o certificado CÂMARA MUNICIPAL
DE AMÉRICO BRASILIENSECNN.50.513.589/0001-08 confomieMP le2.200/2001
ricar Co-assinar
Env iado via ;”,,) (15f0.4.:.022 as 1 I
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=07E65B0CCO22956B343F2881&itd=5&ss=2&origem=assinador_... 1/2
Ac:iso o recebimento.
At,
Folha
Proc.
Resp
05/04/2022 14:14 Prefeitura de Américo Brasiliense I 1Doc
Despacho 1- 3.771/2022
05/04/2022 as 11:19
Rospondido
DEADM » DEADM
-SEC
Fabio Tavares da Silva
- Secretário Municipal
Camara Municipal
deAmérico
Brasiliense
Situação atual: l'inalizado
1Doc • ComunicaçãoInterim,Atendimento, Documentos e Tarefas • www.idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento
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10 ' Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Intisjo. Anexada Assunt4 Autoria Despacho lnicial Documento Acessório Legislaçao Citada
ROatoria
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Aguardando promulgação
da lei I 05/04/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022)
Listar Tramitaçães Acilciunai Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Folha
Proc. labaLa
Resp.
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 20 de Abril de 2022 às 12:02
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 i Telefone: (16) 3392-1134
2r=AriI5iLeizdELQaQ;ga
Secretaria Administrativa <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Para: raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Forwarded message
De: PrefeituradeAméricoBrasiliense <notificacao@1doc.com.br>
Date: seg., 18 de abr. de 2022 as 14:58
Subject: Leis jápromulgadas
To: <secretaria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
18 de abril de 2022 15:02
18104/2022 15:07 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis japromulgadas
,Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquellegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
Fwd: Leis já promulgadas
1 mensagem
Oficio 298/2022: ell Prot¡Our. tia Ildnicipto dr
Américo Brasiliense
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Folha
Prod.'" 1(././.)
rzpsp
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras
Pano, encaminho em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2390, de 28 de
• Lei 2391, de 06 de
• Lei 2392, de 06 de
• Lei 2393, de 06 de
• Lei 2394, de 08 de
• Lei 2395, dell de
• Lei 2396. de 11 de
• Lei 2397, de 11 de
• Lei 2398, de 11 de
• Lei 2399, de 11 de
• Lei Complementar
março de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022:
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022;
abril de 2022; e
243, de 06 de abril de 2022.
LIDO
Em_22_ ci
PRESIDENTE
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Fabio Tavares da Silva
Secretario Municipal
Saiba como responder este Oficio
htIps://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbd00c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1730470212647560554&simpl=msg-P/03A1730470... 1/3
18/04/2022 15:07 E-mail <lcCâmaraMunicipal de Americo Brasiliense - Fwd: Leis jápromulgadas
Enviado e reatreado com/Doc
'Paracanceler recebimento de comunicação de Prefeitura de AmericoBrasiliense nestee-mail, rjj.gue aqui.
22 anexos
LC 243_2022.docx
49K
LC 243_2022.pdf
L_2390_2022.docx
55K
L_2390_2022.pdf
698K
L_2391_2022.docx
54K
L 2391_2022.pdf
L_2392_2022.docx
56K
▪ L 2392_2022.pdf
78-4K
L_2393_2022.docx
68K
L 2393_2022.pdf
8-6-5K
0
.
] L_2394_2022.docx
55K
L 2394_2022.pdf
7-2 8K
L_2395_2022.docx
52K
• L_2395_2022.pdf
916K
• L_2396_2022.docx
54K
▪ L_2396_2022.pdf
916K
L 2397_2022.docx
5ZK
▪ L_2397_2022.pdf
916K
• L 2398_2022.docx
5-5-K
▪ L_2398_2022.pdf
916K
L_2399_2022.0ocx
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=p I &search=all &permthid=thread-rA3A1730470212647560554&sim pl=m sg-f%3A1730470 ... 2/3
1
Folha 0
Proc. 2)1°1aa.
Resp. -zch
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI COMPLEMENTAR V' 243
De 06 de abril de 2022
Projeto de Lei Complementar n° 007/2022
Autoria: Mesa Diretora daCamaraMunicipal
Fe!ha
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Pr'sp
Altera a Lei Complementar n° 210, de 1" de
co abril de 2019 para acrescentar o inciso V no §
cb 2° do Artigo 5°-A. LL
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado Lil
LO
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Extraordinária LO
CO
realizada no dia 04 de abril do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei: co
0
Art. 100 parágrafo segundo doart.5°-A da Lei Complementar n° 210, de 1° de 0
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: E
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Art5"-A 0-) o
ob
U- -
co U) A ,c) § 2° 0 acréscimo salarial das funções gratificadas observará os seguintes co
percentuais sobre o valor do vencimento básico do servidor efetivo que estiver cu o (,) no exercício de uma função gratificada: o 4,- -c o > 15
I- Agente de Contratação: 35% (trinta e cinco por cento); 0
II- Agente de Recursos Humanos: 35% (trinta e cinco por cento); c_)
ci a 0
HI- Ouvidor: 35% (trinta e cinco por cento); > 73
J T".
(7) CD IV- Tesoureiro: 35% (trinta e cinco por cento); .)
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V- Chefe de Secretaria Legislativa: 35% (trinta e cinco por cento).
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> (-) Art. 2° As despesas com a execução desta Lei onerarão verbas próprias do a 8
orçamento vigente vigente do Legislativo Municipal. o cs r35 -.-, v) a 0_
•r a) Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
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a 1° de abril de 2022. • a MC.) u) O. cr3
•< T_ ii Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
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1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada às fls. 022/023 do livro competente n.° 09 (nove).
*Texto publicado no Diério Oficial Eletrônico do Município no"site: "hlip://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp",Ed. Extra, de 07 de abril de 2022,peg.24/25.
Editar Excluir f
Tramitação
o
Data Tramitação
18/04/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Usuário
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IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
20 de Abril de 2022 as 11:45
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fok11
jr.F7111—a
amara Municipal de Ameri
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Inicio Anaxada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislaçan Citada Numeraç
Relatoria
Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2022 I Proposição transformada
em lei por promulgação I 18/04/2022 (Projeto de Lei Complementar n° 7 de
2022)
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Proposição transformada em lei por Não
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Status
I Folha
Proc -‘)19/.)W(-)_
PAGINA EM BRANCO
03tida \INMcl
Folha
Proc Nqfc) oak,
Resp
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 15 I dias do mês de vimaitA/ do ano de 20 cio2i, nesta
Secretaria Legislativa, faço o encerramento do processo n°31 P /20
contendo /31 folhas, incluindo este Termo.
autdote
Tereza Raquel Cardoso de Brito
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