PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 11 de abril de 2024.
OFÍCIO N" 142/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado A deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 44.194,60 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta
centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°,
inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, referente ao saldo remanescente
e rendimentos bancários dos recursos decorrentes do apoio financeiro da Unido ao setor
cultural, na forma da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo),
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
A destinação das referidas dotações será para a execução de ações na área
audiovisual, bem como para demaisAreasculturais, conforme dispõe o Decretoif 11.525, de
11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Federal supracitada.
Propõem também em seu artigo 3°, autorização para proceder As alterações
necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações
(art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
1)
Veread
or VALDEIRBEZERRADA SILVA
`01110WUSOpUO1V
dS — gSNIgIIISVII
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRASPANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasilienseldoc.com.br/verificacao/OBC8-4D15-F81D-FA48e informe o código 06C8-4D15-F81D-FA48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° /2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 44.194,60 (quarenta e quatro mil, cento
e noventa e quatro reais e sessenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.01 — Cultura
o
I,
co
u_
L.) co
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n°2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e ri
da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de 7aai
a, Contratações(art.12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
TOTAL
8
E
c
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o z
< (-) CO 0. Art.6° Revogam-se as disposições em contrario. V) 2u
13
Palacete"Benedict°Nicolau deMarino",aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2024 (dois mil e a .1
vinte e quatro). cc — o
..
:0
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
13
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 133920043.2030 339048 Outros auxílios financeiros 05.110.0287 21.412,35
XXX 133920043.2030 339048 Outros auxílios financeiros 05.110.0288 22.782,25
44.194,60
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,seracoberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, referente ao saldo remanescente e rendimentos bancários dos recursos decorrentes do
apoio financeiro da Unido ao setor cultural, na forma da Lei Complementar n° 195, de 8 de
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
...