materia nº 42/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 0`102/2024 
AUTOR/Vereador: BAHIA DO CORTE 
CONSIDERANDO a péssima situação financeira em que se encontra o Municí￾pio de Américo Brasiliense; 
CONSIDERANDO a notícia que em seu quadro de funcionários que trabalham 
no Paço Municipal, existem muitos entendidos do Direito, ou seja, vários bacharéis e que 
acreditamos que a troca de conhecimento se faz presente;• 
CONSIDERANDO que ao observar a resposta contida no Oficio n° 064/2024, 
da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, em que a mesma apresenta o Tribunal 
de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 150 Região como 
os locais para verificação dos precatórios, e que após pesquisa no site, observam-se "três 
valores seguidos" extremamente volumosos que chamam a atenção; 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar 
a esta Casa de Leis o que segue acerca dos precatórios de n° 0045842-
58.2023.5.15.0000, 0045843-43.2023.5.15.0000 e 0045844-28.2023.5.15.0000; 
Quais os nomes dos credores e os respectivos valores a serem pagos in - 
vidualmente? 
Qual motivo, "causa", (informar individualmente), que resultou o paga￾mento desses Precatórios? 
Quem foi o advogado ou advogados e quem indicou os responsáveis pela 
defesa do Município de Américo Brasiliense, nesses três casos informados 
acima de altíssimos valores? 
Como se deu a defesa nesses casos? Apresentar cópias dos processos. 
Qual a data prevista para o pagamento dos referidos precatórios? 
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br 
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O Sr. Prefeito, tomou ciência referente a esses processos e valores e a 
quem se destina em que data, apresentar documento oficial? 
Houve processo administrativo para investigar a possível negligência? 
Qual foi o procedimento adotado pelo Município, contra o Funcionário 
Público, que pode ter sido negligente, diante dessas causas que origina￾ram o pagamento dos Precatórios acarretando prejuízo ao Município. 
Informar se os credores dos precatórios acima mencionados aparecem em 
outros precatórios, caso positivo apresentar os mesmo questionamentos 
realizados de 1 a 8. 
Informar se existe a possibilidade de bloqueio dessas quantias, caso o 
Município entrasse com ação para possibilidade de sentença favorável ao 
Município. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 06 de maio de 2024. 
SE NIÁRIO SILVA DOS ANJOS 
(Bahia do Corte) 
Vereador 
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