materia nº 30/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
INDICAÇÃO Nº (92,9 /2022
AUTOR/Vereador: DIEGO RODRIGUES DE SOUZA (Diego Viveiros)
CONSIDERANDO a Lei nº 1914, de 22 de agosto de 2013, a qual institui
bolsa-transporte para alunos residentes no município de Américo Brasiliense, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, que, de acordo com essa Lei, para estudantes cujos
cursos não estão disponíveis no município, e cuja distância é de até 100 km (cem
quilômetros), e de acordo com o que elenca seu parágrafo único do Artigo 2º, o valor
monetário mensal fica limitado a 5 (cinco) UEM - Unidade Fiscal Municipal, o
estudante recebe um reembolso mensal no valor de aproximadamente, R$ 343,00
(trezentos e quarenta e três reais);
CONSIDERANDO ainda, que tal benefício não é suficiente para os estudantes
que se deslocam ao Município de Taquaritinga;
INDICO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em
entendimento com o setor competente, no sentido de aumentar o valor da Bolsa
Transporte aos estudantes, em especial, aos que se deslocam até o município
de Taquaritinga.
Sala de Sessões “Dr. Elias Leme da Costa”, 04 de abril de 2022.
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JRÍGUES DE SOUZA GFICIE-SE EM
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Vereador ; ”
PRESIDENTE
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