Assunto
vi,(Vni‘MiiAL
EXERCÍCIODE FL.O I
Processo N °I r;AL021 Carga N °
Data do Processo3 I /O c/0 Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad &,(4, Q,CA,t,6,)ve
Natureza do Documento Processado ct( lot
31 def I r ¡Air de A7°& '21
14, Ok/ 0 .1,1„ok‘, oa. o01,-- ReCtutli,114_, ,
clai-j vu,WN twvofteinati:vv.
Data do Documento Processado
Inbox Recursos Humanos >
Interessados: (Procuradoria daCamara) (Secretaria Legislativa II
(Secretaria Legislativa Ill)
0 Deferido IN Arquivado
28/03/2022 as 14:45 - há 2 dias atrás
#7
30/03/2022 12:33 FlowDocs
Folha
Proc. ilowo
Resp MO,
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMÉRICO BRASILIENSE Desarq uivar P"' Pasta Virtual ••• o
• Inbox Pessoal > Projeto de Lei da Prefeitura
101 / 2022 - Protocolos - Protocolos Diversos
Inbox Gabinete dos > 2756752A627E97A0 (at
▪ Vereadores Prazo do processo: 15/02/2022 As 10:13
nbox Secretaria Legislativa > Visualizar a linha do tempo do
processo
Inbox Secretaria Legislativa >
Wow II
Ocultar assinaturas ? Perguntas
o
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_ Inbox Secretaria Legislativa
Lefl
III
ut Novo processo
la Caixa de Entrada
f+ Itens Enviados
im Arquivados
11,3-Rascunho
1043 Inbox Plenário
„ ell11 Tereza Raquel Cardoso de...
1640, Para: Secretaria Administ...
0-E-MailsEnviados
Tereza Raquel Cardoso de... 0 Deferido
21/02-Ofício lido -Finalizadas as tramitações
En Dashboards
Avaliação obtida do processo
https://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/233/flux/110 1/1
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
N- U)
cs)
o
qaco
Américo Brasiliense, 26 de janeiro de 2022.
Folha Q
Proc N11100 - 2)
Resp. -01JU
OFÍCIO N° 020/2022
Senhor Presidente
E
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
o
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
co
valor de R$ 401.452,21 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e
um centavos), e que será coberto na forma de excesso de arrecadação (280.000,00), decorrente c7,
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual Aprigio), repassados a) c.)
as por meio do Convênio SANEBASE n° 0.003/2021, firmado junto a Companhia de Saneamento 0
-c Básico do Estado deSaoPaulo, e (R$ 121.452,21) na forma de anulação de dotação(ões), a)
conforme disposto nos artigos 1° e 2°.
o
o
0 referido Convênio tem como objeto a Perfuração depogotubular o
-to
profundo com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba, quadro elétrico, construção de ai
respectivo abrigo do painel e interligação de tubulações para atendimento do BairroSaoJosé.
(-7)
A presente medida, integra parte dos esforços empreendidos por esta _o
Administração na implementação de melhorias no sistema de abastecimento de água do a)
município, e em especial do Bairro Jardim São José. E
re
o_
Para melhor elucidação, encaminhamos em anexo, cópia do termo de .•.E"
a) convênio firmado e documentos correlatos. u9
z < ° ca a. Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da
< Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de •.
cc
co"rt.
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, .(7)
Ui
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. o ms
cc u)
"c5 -0
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua -0
o as
ce natureza e destinação, que trará melhorias nas mencionadas vias centrais do município, G.)
CI> entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. ,-
8 8s CL 0
Solicitamos ainda a Vossa Senhoria, a convocação desta Egrégia -0 0
Z5 > Câmara Municipal para Sessão Legislativa Extraordinária, visando da deliberação da
u) co < CL
DIRCEU B
RAS PANO
Folha
Proc.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
presente preposição, em conformidade com o artigo 74, inciso XVIII, da Lei Orgânica
deste município.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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IVV,IAtg
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.
Proc .1Q4 Q?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" C'tki" ) /2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 401.452,21 (quatrocentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), na(s).dotação(eies) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.100.0227 280.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0228 121.452,21
TOTAL 401.452,21
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual Aprigio), repassados
por meio do Convênio SANEBASE n°0.003/2021, firmado junto a Companhia de Saneamento
Básico do Estado deSaoPaulo, que tem como objeto a Perfuração depogotubular profundo
com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba, quadro elétrico, construção de respectivo
abrigo do painel e interligação de tubulações para atendimento do Bairro São José; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 — Turismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 121.452,21
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder itsalterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orgamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
1)
i
Folha .0
Proc JO I (2,041-2
Resp AA:
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário.
o
o
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino",aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2022
(dois mil e vinte e dois). o
o
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DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
LI DO
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Encaminhe-se para a missties competentes E
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PRESIDENTE d
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HAprovado em dtscussao
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S.
Presidente
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• ,
Américo Brasiliense, 18 de janeiro de 2022
Americo Bre•Miense
[Folha
Proc.0
111) - (-1S Resp.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS
LOCALIZAÇÃO
OBRA: Perfuração depogotubular profundo com aquisição e instalação de conjunto
moto-bomba, quadro elétrico, construção de respectivo abrigo do painel e interligação
de tubulações para atendimento do BairroSaoJosé.
• ENDEREÇO: Alameda Mário Cavallari confluênciacorna Av.Second() Della
Rovere, JardimSaoJosé.
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 210
73'57.410S 48°12'56.060"W
BENEDITO GABRIEL CINDIO
Arquiteto e Urbanista. CAU: A71679-0
Diretor de Planejamento e Obras - PMAB
Avenida Eugenio Voltarel, 25 Américo Brasiliense - SP- Fone (16) 3393-9600
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Folha
Proc.
Resp._321);___
PLANO DE TRABALHO
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento Operacional de Sistemas Regionais - RO
Avenida do Estado, 561 - UnidadeIII - Ponte Pequena - CEP 01107-900 - São Paulo, SP
sabesp Tel. (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br
Segue o PLANO DE TRABALHO exigido pela legislação em vigor referente ao Convênio
SANEBASE n°. 0.003/2021 - Município deAmericoBrasiliense.
1. Objeto
Perfuração de poço tubular profundo com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba e quadro
elétrico e construção de respectivo abrigo do painel e interligação de tubulações para atendimento
do Bairro São José no município.
2. Metas a serem atingidas.
A realização das obras acima mencionadas será destinada à implantação do sistema de
abastecimento de água no BairroSaoJose, beneficiando uma população estimada de 3.900
habitantes.
3. Etapas de execução física.
la.Etapa
• Transporte, montagem dos equipamentos e canteiro de obras com locação decontainer.
• Inicio da perfuração do poço profundo com revestimentos, filtros e perfilagens.
2. Etapa
• Canteiro de obras com locação decontainer.
• Conclusão da perfuração do poço profundo com revestimentos, filtros, perfilagens e demais
serviços para execução.
3a. Etapa
• Canteiro de obras com locação decontainer,desmontagem e transporte dos equipamentos.
• Aquisição e instalação do edutor, conjunto moto-bomba, quadro elétrico e demais equipamentos
do poço profundo.
• Execução da construção de respectivo abrigo do painel e instalações elétricas e limpeza final da
obra.
4. Plano de aplicação dos recursos financeiros
la.Etapa
Ii
rolha
'roc.
Resp
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Superintendência Gestão e Desenvolvimento Operacional de Sistemas Regionals- RO
Avenida do Estado, 561 - UnidadeIII - Ponte Pequena - CEP 01107-900 - São Paulo, SP
sa esp Tel. (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br
• Transporte, montagem dos equipamentos e canteiro de obras com locação de container
R$ 4.677,16
• Inicio da perfuração do poço profundo com revestimentos, filtros e perfilagens R$ 124.775,80
Total dala.etapa
28. Etapa
• Canteiro de obras com locação decontainer R$ 300,00
• Conclusão da perfuração dopogo profundo com revestimentos, filtros, perfilagens e demais
serviços para execução R$ 108.823,98
Total da 28. etapa R$ 109.123,98
V. Etapa
• Canteiro de obras com locação decontainer,desmontagem e transporte dos equipamentos
R$ 2.050,00
• Aquisição e instalação do edutor, conjunto moto-bomba, quadro elétrico e demais equipamentos
R$ 129.452,96
do poço profundo R$ 125.685,16
• Execução da construção de rospectivo abrigo do painel, instalações elétricas e limpeza final da
obra
Total da 38 Etapa
Total das 3 Etapas
R$ 35.140,11
R$ 162.875,27
R$ 401.452,21
5. Cronograma de desembolso.
0 repasse das parcelas abaixo ave içadas fica condicionado A. inexistência de registros junto ao CADIN
ESTADUAL em nome do beneficiário dos recursos estaduais repassados.
SIK6i. - R$ MUNICÍPIO - R$ TOTAL — R$
91.000,00 38.452,96 129.452,96
la. Conforme § 2° do artigo 110 do Decreto estadual n°. 59.215/2013, com a redação dada
Parcela pelo item 1 do artigo . ° do Decreto estadual n° 62.032/2016, nos casos previstos no §
2° do artigo 8°, a liberação dos recursos será feita somente após a medição da la,etapa
concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fase de execução, cronograma
de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.
2'. 76.000,00 33.123,98 109.123.98
sabesp
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento Operacional de Sistemas Regionais - RO
Avenida do Estado, 561 - UnidadeIII - Ponte Pequena - CEP 01107-900 - São Paulo, SP
Tel. (11) 3388-7332 - Fax (11) 3388-6407
www.sabesp.com.br
Pamela Conforme § 2° do artigo 11° do Decreto estadual n°. 59.215/2013, com a redação dada
pelo item 1 do artigo 1° do Decreto estadual n° 62.032/2016, nos casos previstos no § 2°
do artigo 8°, a liberação dos recursosserafeita somente após a medição da 2. etapa
concluida, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fase de execução, cronograma
de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.
3'.
Parcela
113.000,00 49.875,27 162.875,27
Conforme § 2° do artigo 11° do Decreto estadual n°. 59.215/2013, com a redação dada
pelo item 1 do artigo 1° do Decreto estadual n° 62.032/2016, nos casos previstos no § 2°
do artigo 8°, a liberação dos recursos será feita somente após a medição da 3a. etapa
concluída, obedecendo aos respectivos projetos básicos, fase de execução, cronograma
de desempenho e sempre mediante comprovação por órgão ou agentes técnicos.
Total 280.000,00 121.452,21 401.452,21
6. Previsão de inicio e término do objeto.
Os procedimentos licitatórios deverão ter inicio no prazomaxim°de 30 dias após a assinatura do
convênio e o inicio da execução do objeto, imediatamente após a conclusão da licitação.
Resp IA)e-5
Previsão de término da 3'. etapa - 3 meses após o término da 2'. etapa
Previsão de prestação de contas da 3'• parcela e parcela final - 2 meses após o término da 3a. etapa
Previsão de término do objeto - 12 meses após a assinatura do convênio
7. Projeto Básico
Os projetos básicos analisados e aprovados tecnicamente, correspondentes ao objeto deste
convênio, estão anexados a Demanda.
São Paulo, 02 09/2021
Previsão de término da 1'. etapa - 4 meses após a assinatura do convênio
Previsão de término da 2'. etapa - 3 meses após o término da la. etapa tol 'A70,3
Folha .1?..)
Proc
aulo A berto
En nhe ro
erreira Gonçalves Jose odriguezVazquez
Coordenador de Saneamento da SIMA
Dirceu Brás Pano ".---
Prefeito Municipal de Américo Brasiliense
['AGO EMBRANCO
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
Proc
Resp kt3
TERMO DE CONVÊNIO N° 0.003/21 QUE CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIÉNCIA
DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASCO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SABESP, E O MUNICÍPIO DE AMÉRICO
BRASIUENSE, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO.
Aos3C dias do mês de ae7 MO/do ano de dois mil e vinte
e um, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente,
doravante denominada simplesmente SIMA, neste ato representada por seu Titular, MARCOS
RODRIGUES PENIDO. RG n° 10.941.864-5, inscrito no CPF/MF n° 056.485.798-02, devidamente
autorizada pelo Decreto n°41.929, de 8 de julho de 1997, alteraao pelo Decreto n° 52.336 de 7
de novembro de 2007, e o Município de Sales Oliveira, a seguir denominado simplesmente
MUNICÍPIO, representado pela Prefeito Municipal, DIRCEU BRASPANO,, portador da cédula
de identidade RG n.° 8.664.116-4 e inscrito no CPF/MF sob n.° 020.379.978-09, com a
interveniéncia da Companhia de Saneamento Básico do Estado deSaoPaulo, doravante
designada SABESP, constituído pela Lei Estadual n° 119, de 29 de ;unho de 1973, com sede
nesta Capital, na Rua Costa Carvalho, 300, CGC/MF no 43.776.517/0001-80, neste ato
representada na forma dos seus atos constitutivos, peio Diretor Presidente, BENEDITO BRAGA,
RG: 3.415.725-6 E CPF: 550.602.698-68, e MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO, Diretora de
Sistemas Regionais, RG n° 6.598.705-6 e CPF n° 037.916.638-01, resolvem celebrar o presente
convénio, corn observância do disposto no artigo 116 da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as
seguintes clausulas e condições:
CONVTNIO ":34d,f1,314SE le 0.00 f 2021 PIA DE AM.PRICO BRASIL Mi4SE
Folha
Proc.
Rasp.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CLAUSULA PRIMEIRA
1)0 Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos
financeiros para a execução de obras e/ou serviços destinados 6 melhoria do sistema de
água do MUNICIPIO, conforme! Plano de Trabalho n° 0.003/2021, anexo ao processo digital
SIMA.042583/2021-02, referente a Demanda n° 5476, do Sistema de Demandas spsempapel,
que integra o presente ajuste, cevidamente aprovado pela Coordenadoria de Saneamento.
Parágrafo primeiro - A SIMA poderá autorizar, mediante prévia
aprovação da SABESP, as adequações técnicas, financeiras, de quantitativos e de custos que
se mostrem pertinentes, desde que não acarretem alteração do objeto da avença e nem
desembolsos adicionais a cargo da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente.
Parágrafo segundo - As alterações de que trata o parágrafo
anterior serão formalizadas me diante lavratura do competente termo de aditamento, a ser
assinado pelos representantes dos participes e da interveniente.
CLAUSULA SEGUNDA
Dos Obrigações dos Participes e da Interveniente
I - Compete 6 WA:
a) indicar o seu representante que será encarregado do
controle e fiscalização da execução deste convênio:
b) repassar ao MUNICiP10 os recursos indicados na cláusula
terceira, em conformidade com o cronograma de desembolso e condições constantes do
Plano de Trabalho;
C) aprovar as prestações de contas dos recursos repassados.
II- Compete 6 SABESP, nos ter os da avença celebrada com
CONVCNIO SANPBASE 1,3" O.00/2Q2; PM OE AMP:MOO BRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
Proc.
• Peso.
o Estado, por intermédio da SI/VIA:
a) indicar o seu representante técnico encarregado das
atividades de sua competência:
b) acompanhar a execução dos serviços e obras objeto do
presente convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO, apresentando os
competentes relatórios de acordo com o Plano de Trabalho:
c) apresentar Atestado de Execução Física - AEF, relativo
obra e/ou serviços, nos termos do plano de trabalho, previamente à liberação da parcela dos
recursos a ser repassada ao MUNICÍPIO;
d) analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de
contas encaminhadas pelo MUNICIP10;
e) fornecer projetos-padrão modulados, tipo SABESP, quando
requeridos, e demais orientações técnicas necessárias à execução das obras e/ou serviços;
f) comunicar formalmente itt S1MA qualquer alteração nos
prazos de execução das obras e/ou serviços inicialmente previstos, providenciando a
adequação do Plano de Trabalho,
Ill - Compete ao MUNICÍPIO:
a) credenciar e indicar o responsável técnico pelas obras e
serviços, comunicando por escrito e com antecedência minimade 10 (dez) dias a sua
substituição;
b) iniciar a execução ao objeto do presente convênio no
prazo estabelecido no plano de trabalho;
c) executor direta ou indiretamente, sob sua inteira
responsabilidade, as obras e serviços a que se refere a cláusula primeira, nos prazos e
condições estabelecidos, observando os melhores padrões de qualidade e economia;
CONVSNIO UM:RASE Pr 0.003/ 2021
o
PM DE ArAttaco 18RASILIEASE
(OVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha I
Proc
Resp A/6 :1) submeter (51 aprovação da SABESP, com a antecedência
necessário, a programação de obras e/ou serviços, bem como quaisquer alterações que se
pretenda promover em relaçõc aos prazos e p4ogramas estabelecidos originariamente;
e) deixarCI disposição da SIMA e da SABESP toda a
documentação referente àop icação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do objeto desl.e convênio;
f) colocar e conservar uma placa de identificação da obrc
e/ou serviço de acordo com o modelo fornecido pela SIMA;
g) prestar contas à SIMA, de acordo com as especificações
constantes do piano de trobaho, independentemente da prestação de contas devida ao
Tribunal de Contas do Estado:
h) ()roarcom todos os custos e despesas que venham a
superar o valor a cargo da >IMA, estipulado na cláusula terceira, com vista à integral
execução do objeto deste ajuste;
providenciar para que as notas fiscais/faturas relativas a
despesas decorrentes da execução deste ajuste sejam emitidas em seu nome, rnencionande
"CONVËNIC SANEBASE" e indicando, em seguida. o número constante da ementa deste
instrumento,
CLAUSULA TERCEIRA
1)o Valor
D valor total do presente convênio é de R$401.452,21
(Quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), dos
quais R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) serão de responsabilidade da SIMA, e serão
utilizados ao longo de 12 meses conforme Plano de Trabalho, t: conta dos recursos alocados
no orçamento do Estado, ação orçamentária 17 512 3932 2145, Elemento 4440 51 -
Transferência a Municípios / Ob as - Fonte 1 do Tesouro do Estado. A contrapartida Municipal
será de R$ 121.452,21 (Cento e vinte e um mil, quatrocentos ecinquenta e dois reals e vinte e
C L.
CONVENiC SAN'EBASE N° 0.003/2021 PM DR MARRICO BRASILIENSE
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
Proc. 112.11b22 .
um centavos), de acordocorn discriminação constante do piano de trabalho.
Parágrafo Primeiro - O valor a ser repassado pela SIMA limita -
se ao montante previsto nesta cláusula, ficando ajustado que não haverá, por parte dela.
qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICIPIO com a contrapartida previsla no
Plano de Trabalho e outras eventuais despesas necessárias à plena execução do objeto desta
avença.
Parágrafo Segundo - O repasse das parcelas avençadas fica
condicionado (11 inexistência de registros junto ao CADIN ESTADUAL em nome do beneficiário
dos recursos estaduais repassados.
CLAUSULA QUARTA
Da liberação e Aplicação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade da SIMA serão repassados ao
MUNICiP10, em conformidade com o piano de trabalho e respectivo cronograma fisicofinanceiro, que integram o presente, observado o disposto no § 30, doart, 116, da Lei Federal
8.666/93.
Parágrafo primeiro Os recursos transferidos pela SIMA serão
depositados em conta vinculada no Banco Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente,
na execução do objeto deste convênio.
Parágrafo segundo - Os recursos repassados ao MUNICIPIO, e
eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta
de poupança na Instituição Oficial indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso
for igual ou superior o um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Divida Pública, quando a sua utilização
verificar-seern prazos menores queurn mês. Os rendimentos auferidos, compreendendo
correção monetária e juros, deverão ser aplicados no Projeto de que trata este termo e
integrarão a prestação de contas.
Parágrafo terceiro -O descumprimento do disposto nos
parágrafos anteriores obrigara o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da
remuneração da caderneta de poupança, a partir da sua liberação ate o efetivo deposito
ern favor da SIMA.
s-f 1
• .^:4,!,,,,5!:/ CONVIDHO SANEBASE: N' 0.003/ 202 I PM DR AMPRICO
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRET ARIADE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha •
proc
Resp AV) CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo
O presente convênioseraexecutado no prazo de 12 meses,
contados da assinatura deste termo.
Parágrafo único Havendo motivo relevante e interesse dos
participes, o presente convêni D poderá ser prorrogado até o limite legal, mediante termo
aditivo e autorização do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, observadas c
disposições da Lei Federal n° 8.666/93,
CLAUSULA SEXTA
Da Denúncia e Rescisão
Este convênioserarescindido por infração legal ou
descumprimento de suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou
consensual, mediante notificagio prévia de 30 (trinta) dias, promovendo-se, nesta hipótese, o
competente encontro de caritas.
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer obrigações
previstas no presente convênio ansejará a sua rescisão sem que caiba ao MUNICiP10 qualquer
direito a indenização.
CLAUSULA SÉTIMA
Dos Saidos Financeiros Remanescentes
i.Jando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
decorrentes das aplicações financeiras, serão devolvidos à SIMA, através de guias de
recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de cont as especial do responsável.
coNvf:Nio SANEHASE N 0.003/2021 PM Os: &NO:P1(1) 13}AM1.1PNISE
São PouloXd Ylkide 2021.
SECRET 10 DE INFRAESTRUTURA
BOAMBIENTE
MARCOS RODRI
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Folha
proc 10 10),2À2)
Recp
CLAUSULA OITAVA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para
dirimir as questões oriundas deste convênio que não forem resolvidas administrativamente,
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E. por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3
(tits) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
DIRETOR P ESIDENTE DA DIRETORA DE SISTEMAS REGIONAIS DA
SABESP SABESP
BENEDITO BRAGA MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Testemunhas:
L.-
Edited Soa et Pereira
Nome: RG: 9.8 .7113-6
RG; CPF: 085.536.908-65 CPF:
RCEUBRASPANO Dirceu Bras Pano
Prefeito Municipal
Nome1/1, 05,
RC: „. co- A
CPF: 09.4 20-3,..-5,-?.8
_54
CONVF200 SANEVASE K.' 0 003/1027 PM AMEVCO BRASILIENSE
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc. lia
InfCiO Afi'X'ada Aa5LII-itQAutoria Delpacho init;JalDocument()Aressário Lagislaçao Citada Numeraçao Trainitak
Relatori:i
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Proposição Protocolada I
31/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
Ljtta Tramitações Adicivat Tramita0o Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2022
Unidade Destino
Unidade Local
PrefeituraMunicipal de Americo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 08:57
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aberto.Release: 3.1 .162- RC19 4.0
Atribuir fonte çoruparlillw Igiat
Camara Municipal de Americo Brasiliense
Rua Manoel Borba,298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
DornAm La': I 1'.ate C.CrrIC)SCO
4P4ç
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
P roc..19 lia2b2)
Resp.
inicioAn.x.ada Assunto Autoria DeapachoInk Documento AriPssário1,..egklaOnCitada NurrieraçaQTnito
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 31/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
liF.;ta! Tr rn , Aci;ciOnat• Trarnitaci;.)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2022
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Edit& Excluir
Unidade Local
Secretaria Administrativa -SEC
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
—Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 09:06
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
I SiteIail e Conoaco
PAGINA EM BRAN/0
30/03/2022 09:38 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - CJLR PL 009/2022
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raqueLlegislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CJLR PL 009/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 10:03
Para:manlypavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo oPL009/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edãoutras
providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
.---
1Folha
Proc.
TR)Cl2 Resp.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro -AmericoBrasiliense/SP
www.camaraamericobrasitiense.sp.gov.br
4 anexos
a.,o) of_020_2022_Assinado_PL_.pdf
145K
Localizacao_Coordenadas_Geograficas.pdf
" 160K
air) PLANO_DE_TRABALHO_SABESP.pdf
182K
TERMO_DE_CONVENIO_AMERICO_BRASILIENSE_SD_5476_CELEBRACAO.pdf
" 402K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-3310787729811875343&simpl=msg-e/03Ar-502... 1/1
Folha
Proc
Res p 73U2,
30/03/2022 09:39 E-mail deCâmaraMunicipal deAméricoBrasiliense - CFO PL 009/2022
Câmara
Americo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CFO PL 009/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 1 de fevereiro de 2022 10:05
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo oPL009/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências , para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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of_020_2022_Assinado_PL_.pdf
145K
Localizacao_Coordenadas_Geograficas.pdf
160K
PLANO_DE_TRABALHO_SABESP.pdf
182K
TERMO_DE_CONVENIO_AMERICO_BRASILIENSE_SD_5476_CELEBRACAO.pdf
402K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-1257148772816402451&simpl=msg-e/03Ar3589... 1/1
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- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc
Resp. -6W)
Inicio Anexada Assunto Autoria Daspaclio lnicial Documento AcPssário L2gislaçao CitadaNuneraçaQ Trainit000
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 9 de 2022)
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Tramita0o
Data Tramitação Unidade Local
01/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
CP - Comissões Permanentes
Turno Urgente?
Aguardando emissão de parecer das Não
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário
Raquel
IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
14 de Fevereiro de 2022 as 09:07
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
5itg.paleconct•An
Status
Folha
Proc 1(01
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N°009/2022
Projeto de Lei n° 009/2022
Por intermédio do oficio número 020/2022, da Prefeitura Municipal de
AmericoBrasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo As normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio A análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial,no valor total de R$
401.452,21 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e
um centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação (280.000,00),
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual
Aprigio), repassados por meio do Convênio SANEBASE n° 0.003/2021, firmado junto a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e R$ 121.452,21 na forma de
anulação de dotação na ficha 640 da Unidade 02.18.03 - Turismo, conforme disposto
nos artigos 12 e 2°, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n2
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
de 2022., permanecendo incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis
avaliar o tema, bem como a presença de interesse público na proposta, sendo que, como já
ressaltado, do ponto de vista iuridico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, fi, :ando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comissão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-di", 07 de fevereiro de 2022.
Presidente: ManlyLuzia Field Pavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henrique Moralles
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamex icobrasiliense.sp.gov.br- Fone; (16) 3392-1134
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: Diego Rodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Mor
Folha 1U1
Proc
Resp W(.8
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 009/2022
Projeto de Lei n2009/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 009/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial edi
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuídas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n° 02, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 401.452,21 (quatrocentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), que será coberto
na forma de excesso de arrecadação (280.000,00), decorrente de recursos da
Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual Aprigio), repassados por
meio do Convênio SANEBASE n° 0.003/2021, firmado junto a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, e R$ 121.452,21 na forma de anulação
de dotação na ficha 640 da Unidade 02.18.03 - Turismo, conforme disposto nos
artigos 1° e 2°, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei
n22365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354,
de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-Jaudi", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, Prava Caetano Nigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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40 CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha 06 G
Proc.
Resp._rig.
inicio Armada Assunto Autoria Despachn Inkal Documento Aces-sário Legisisls;Jo Citada Numeraçk Trainita00
ftelatori
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário 107/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
im cr
Tramitação
Ackicr13 ELlitdr Excluir
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 09:08
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Amhr Fonte - CorloartilitarLoyal
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CQnszassz
Eitr Excluir Listar Tramitacó q.o.” Trar':
. .
Tramitaç5o
Data Tramitação
07/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Local
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
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ício Actexadá Assinto Autoria 12aspacho lnictat Documento Aressário Legislaça'o Citada Ellanerdaçk
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo o
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenario
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 09:18
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Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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aberto.Release. 3.1,162-RC19 4.0 1:,)rwlAPII fite I faie Conono
AtribilirFont, :r)r,,Ipartilllar191,1át
PAGINA EM BRANCO
r 1
._
Folha
Proc
Resp Try1/5
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 008/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n2009/2022;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n2009/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
JOSER ERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
ROVIAL.0
I20 2
PRESIDENTE
Ruaa Manoel Borba, 298, Prava CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134
Vereador
ALDEVAM LIMA ARA UJO
Vereador
ROBERT UES JOB
Folha
Proc. lakAja
.
1
Resp. -10
Camara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 008/2022
Projeto de Lei n° 009/2022
ALCIDES LUIS DE CARVALH )
SILAS FERNANDES PIN 0
Voreador
VALDEIR B ERRA DA SILVA
Vereador
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
Rua Manoel Borba, Z98, Praça Caetano NlgrO - CEP 148Z0-003 -AmericoBrasillense - SP
wwwcamaraamerli obrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134
LIS SENÇA
Presidente: Secretario: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Dora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298- Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
Pnieto de Lei n°
)063/2021
147 -
C(--6p, 001 )012.
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Gz.,02.4,
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TRAJANO DE OLIVEIRA FRHO
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ZÉLIA DO CARMO GFIACINDO
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Secretário:
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*A Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
Presidente:
NOMES
CHA SUB
ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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LEANDRO HENRIQUE MORALLES
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SILAS FERNANDES PINTO
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Brasiiense - SP
Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h Presidente:
CM SUB \ VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
NOMES ASSINATURAS
AelV406(-
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Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASIL1ENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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ASSINATURAS
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CamaraMunicipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
inicio Ary,xad,i Assunto Autoria Despacho Inicial Documento ArPssário Lecjiçilcao Citada N, ImeracaQThriiv
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Proposição aprovada I
07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
Listai Tramita,;c.) (n 3I Tramita0,i)
Folha
Proc
Ppsn R)6g
Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
—Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Eacti)t,1 201.33,203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 09:18
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298- Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
ale:ALIle I FaleConcise()
PAGINAEft,BRANCO
Camara Municipal deAméricoBrasiliense
Américo Brasiliense, 08 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 020/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 010/2022, Projeto de Lei Número 009/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2010/2022
PROJETO DE LEI N° 009/2022
Folha ,‘•1
Proc
Resp iik.Ab
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 401.452,21 (quatrocentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), na(s) dotação(Cies) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.100.0227 280.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0228 121.452,21
TOTAL 401.452,21
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual Aprigio), repassados
por meio do Convênio SANEBASE n°0.003/2021, firmado junto a Companhia de Saneamento
Básico do Estado deSaoPaulo, que tem como objeto a Perfuração de poço tubular profundo
com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba, quadro elétrico, construção de respectivo
abrigo do painel e interligação de tubulações para atendimento do BairroSaoJosé; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(Cies):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 — Turismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 121.452,21
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Folha
Proc r:24422
Resp Vb
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orga nento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogem-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 08 d fevereiro de 2022.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE SILA FERNANDES PINTO
Presidente Vice-Pr sWnte
AL '11Af.(1406( \. IDO VALDEIR SILVA
laSecretária 22Secretário
Registralo As fls. do livro competente n-Q.
Rua Manoel Borba 298, - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fore: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
411:Pir
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Anexada Assunto Autoria Despacho lnicial Documento Acessório legisiaçao Citada Niirriëïaçasi
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 09/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 9 de 2022)
D;ti¡JPam
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2022
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Status Turno Urgente?
Aguardando promulgação da lei Não
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 às 09:19
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4.0
Fonte - Compaq:01)mIola!
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
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PAGINA EM BRANCO
21/02/2022 15:03 Prefeitura de Amêrico Brasiliense I 1Doc
0) Proleit= de Municipio de Oficio 123/2022 América Brasillense
(.;digo n" 685.782.166.156
FabioS.
(via WEB)
DEADM -SEC Destinatário
Camara Municipal
• 16 99609-563t
CNN 50.513.589...0001-08
Folha
Proc
Resp.
3 9
32A)bp.7)
Em 18/02/2022 às 14:21
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente daCamaraMunicipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinação doExilic>.Sr. Prefeito Dirceu Brás Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sern mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Pt 40 LA/
Fabio Tavares da Silva
SOCret (ill()Municipal
1,C_239_2022.docx (113,81 KB) 0 downloads
LU239_2022.pdf (803,36 KB) 0 downloads
"L(1'_240_2022,docx (50,97 KB) O downloads
1...C240_2022.pdf (801,80 KB) 0 downloads
L_2379_2022.clocx (54,48 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=685782166156&s=americobrasiliense 1/
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Proc I
Resp.
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N° 2385
De 14 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
DIRCEU BRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 401.452,21 (quatrocentos e um mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), na(s) dotação(ões) orçamentária(s)
abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.16.01 — Serviços de Água e Esgoto
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 08.100.0227 280.000,00
XXX 175120046.1021 449051 Obras e instalações 01.100.0228 121.452,21
TOTAL 401.452,21
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2020.011.18411 (Dep. Estadual Aprigio), repassados
por meio do Convênio SANEBASE n° 0.003/2021, firmado junto a Companhia de Saneamento
Básico do Estado deSaoPaulo, que tem como objeto a Perfuração depogotubular profundo
com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba, quadro elétrico, construção de respectivo
abrigo do painel e interligação de tubulações para atendimento do Bairro São José; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(ifies):
-()roc)Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.03 — Turismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
640 236950051.2032 339039
Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica 01.110.0000 121.452,21
PATNA PABRANCO
Art.6° Revogam-se as disposições em contrario.
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada As fls. 020/021 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
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(dois mil e vinte e dois).
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Proc.
Resp.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Texto publicado noDarioOficial Eletrônico do Município no "site": "http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp°, Ed. Extra, de 14 de fevereiro de 2022. pág. 16/17
P h,G1t,\I A Etil BRANCO
Folha
Proc.
Reap
Câmara Municipal Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos .)1/4/ ) )dias do mês de (-"i2kr4/ do ano de20,1);?/,nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° A 0//20 VI, contendo 43 folhas,
incluindo este Termo.
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br— Fone: (16) 3392-1134