PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 172/2024
Américo Brasiliense, 15 de maio de 2024.
Senhor Presidente
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente aos recursos financeiros da
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Emenda Parlamentar n° 2023.90320007 — Dep. Federal Rui Falcão, modalidade de u_
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Transferência Especial (Departamento de Transferências da União), que será coberto na forma :§
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de superávit do exercício anterior, conforme disposto nos artigos 1° e 2°. . o
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ta A referida dotação será destinada à pavimentação asfáltica parcial da Rua t
O Homero Nigro, com remodelação de talude e urbanização, conforme documentação anexa. c < to
(.5 Propõem também em seu artigo 3°, alterações necessárias nos anexos da Lei o m
n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de clu
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, ri ra- que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, <
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É 8 ii o -o Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua a; ,u tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno u,
dessa Casa. 2
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.. - Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação (&) 0, favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de ..
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Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de leí que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 09
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Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILlENSE — SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N°
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), referente aos recursos financeiros da Emenda Parlamentar n° 2023.90320007 — Dep.
Federal Rui Falcão, modalidade de Transferência Especial (Departamento de Transferências da
União), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154510044.1014 449051 Obras e instalações 05.800.0316 250.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
Art. 4° As despesas decorrentesyda execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2024 (dois
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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