materia nº 55/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° 055 /2023 
AUTORES/Vereadores: MARLY PAVÃO e SILAS DA SADIA 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual Número 1.274, de 17 de 
setembro de 2.015, elevou o Foro Distrital de Américo Brasiliense à categoria de Comarca; 
CONSIDERANDO que em decorrência de tal di$posição legal, necessário se faz a 
elaboração de lei estadual para criação dos Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e 
4. • 
Documentos, Civil da Pessoa Jurídica e Tabelião de, Protesto, cuja proposta demanda a 
decisão final da ADIN 4223 — cujo relator é o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, para definir 
se a competência para edição de tais leis é do Governador do Estado ou do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo; 
CONSIDERANDO que para solucionar tal impasse, o Procurador-Geral da 
República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação 
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4223, datada de 03/04/2009, por meio da qual 
contesta dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo na parte que trata das normas 
sobre organização dos serviços notariais e de registros públicos, isso porque o artigo 24 da 
Constituição Estadual (item 6 do parágrafo 2°) e o Art. 17, do respectivo ADCT, definiram 
que compete ao Governador do Estado propor a criação, alteração ou supressão de cartórios 
notariais e de registros públicos, e ainda sobre a localização de cada qual, bem como a 
instalação de serventias; 
CONSIDERANDO, no entanto, que de acordo com o mencionado procurador￾geral, esse ponto da Constituição Paulista ofende o artigo 96, Inciso I, letra "h" e Inciso II, 
letras "b" e "d", da Constituição Federal, segundo o qual a organização dos notariais e de 
registro, e a respectiva iniciativa de leis, são, privativamente, de atribuição do Poder 
Judiciário, portanto a iniciativa deve partir de projetos de lei do Tribunal de Justiça de cada 
unidade da federação. Portanto, "a Constituição do Estado de São Paulo não poderia ter 
transferido ao Poder Executivo Estadual a iniciativa legislativa para a criação, alteração e 
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extinção de cartórios extrajudiciais, nem o encargo de zelar pelo cumprimento da lei 
criadora das serventias"; 
CONSIDERANDO, no entanto, que desde 24 de outubro de 2.010, o processo está 
com o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, para exarar seu relatório a respeito do assunto, 
levando-o à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, para julgar o conflito de 
competência para proposição de projetos de lei visando à criação, alteração ou supressão de 
cartórios notariais e de registros públicos; 
CONSIDERANDO, no entanto,, que tal impasse está impedindo a criação, 
organização e localização dos cartórios extrajudiciais, com prejuízo e atraso para 
regularização do processo complementar de elevação de nosso Município à categoria de 
Comarca; 
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Exmo. Sr. Luiz Carlos Motta, Digníssimo Deputado Federal, postulando desta insigne 
autoridade, interceder par agilizar o julgamento definitivo da ADIN 4223. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 03 de junho de 2024. 
MARLY ZIA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereado a 
SILAS FÉRNANDES PINTO 
(Silas da Sadia) 
Vereador 
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