PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 180/2024
Américo Brasiliense, 22 de maio de 2024.
Senhor Presidente
:`,
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no us
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos financeiros do pleito n° o
55901350170202301, operacionalizados via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias i.f. <,
CD (SIGTV) - GND -3 NATUREZA CUSTEIO), e que será coberto na forma de superávit do a
o
exercício anterior, conforme disposto nos, grtigos 1° e 2°. :.
a
'18
o
Os referidos recursos serão•destinados à Fundação Reviver, projeto "Espaço
E Amigo", conforme documentação anexa. . .E
0)
10 03 Propõem também em seu artigo 3°, às alterações necessárias nos anexos da Lei 9
n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de a
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, ui o que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024,
bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal e, al
n° 14.133/2021). a
1 a
,E Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
-. natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. -q
ã
g Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua a a -a
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno -
dessa Casa. c
ti a
Na expectativa expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação a° a
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos g s.! agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de us a
consideração e distinto apreço. ..
a
0
.
Atenciosamente, p, a
g ..:( .. fr .2 CO (0
á 111 o
a 0 DIRCEU BRÁS PANO a -És
Prefeito Municipal , 8
Exmo. Sr. • th ,
w O. > Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA - ru
DD. Presidente da Câmara Municipal
-= AMÉRICO BRASILIENSE - SP E >3
g r,
<o.
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial e (10. outras providências.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N" 03 4 /2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente
aos recursos financeiros do pleito n° 55901350170202301, operacionalizados via Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV) — GND -3 NATUREZA CUSTEIO, nas
dotações orçamentárias abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 082440012.2033 335039 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 05.500.0306 100.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n°2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualizaçãodo Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)
Memorando 7.992/2024
De: Ismael S. - DEPRO
Para: DEFIN - CONT - Contabilidade
Data: 16/05/2024 às 15:43:09
Setores envolvidos:
DEADM - SEC, DEFIN - CONT, GABINETE, DEPRO, LC
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE FICHA - Pleito nº 55901350170202301 - Baleia Rossi R$
100.000,00
Prezada Sra. Elisagela Cristina Formenton Dos Anjos - Chefe do Setor de Contabilidade .
Venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria, abertura de ficha orçamentária para repasse de recurso a
entidade, Fundação Reviver - Projeto: Espaço Amigo
O recurso é oriundo do repasse destinado
ao Fundo Municipal de Assistência Social ao (e) Américo Brasiliense/SP,
no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da (o) Pleito nº
55901350170202301 , operacionalizados via Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias - SIGTV - GND - 3 NATUREZA CUSTEIO. Segue em anexo, ATA deliberativa do
Conselho Municipal de Assistência Social e plano de trabalho do projeto - Espaço Amigo
Atenciosamente
Anexos:
ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf
PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf
1Doc: 1/21
Ofício 430/2024
De: Osiris D. - DEPRO - adm
Para: Amanda Nunes Aguiar
Data: 20/03/2024 às 13:39:17
Setores envolvidos:
DEPRO, DEPRO - CRAS, DESAU - AS, DEPRO - adm
SOLICITAÇÃO DE ASSINATURA DA ATA EXTRAORDINÁRIA 02/2024
Boa tarde, venho por meio deste solicitar assinatura digital referente a ata discutida e deliberada em 18/03/2024.
Sem mais desde já agradeço e aguardo.
_
Osiris Gomes Diniz
Coordendora de serviço
Promoção Social
Anexos:
ATA_DE_REUNIAO_EXTRARDINARIA_N_02_2024_I.pdf
Assinado por 7 pessoas: DANIELA CRISTINA DUQUE, ANA VIEIRA CAMILO, CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES, SABRINA JOAQUIM, ERICA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA e AMANDA NUNES
AGUIAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7876-DDB6-608D-FA09 e informe o código 7876-DDB6-608D-FA09
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (1/6) 2/21
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Benedito Storani, 639 – Centro Américo Brasiliense-SP 16 3392-7961
E-mail cmas@americobrasiliense.sp.gov.br
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA
SOCIAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE
ATA DE REUNIÃO EXTRARDINÁRIA 02/2024
ANÁLISE E DELIBERAÇÃO
DO CENTRO DIA ´´Cleide Nocce``
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Plano de Trabalho referente ao Pleito do Deputado Baleia RossiNo dia
dezoito de março de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) de Américo Brasiliense reuniu-se presencialmente
na SEDE DO CENTRO DIA ´´Cleide Nocce`` localizado na Rua Emília Galli 681,
Centro, Américo Brasiliense, SP, iniciou-se a reunião a Presidente do CMAS,
Sra. Nunes Aguiar, com os cordiais cumprimentos aos presentes, em seguida
passando a palavra ao Diretor da Promoção Social, Sr. Ismael da Silva, para
os devidos esclarecimentos. Com a finalidade de analisar e deliberar a
solicitação da inscrição DO CENTRO DIA ´´Cleide Nocce`` no Conselho
Municipal de Assistência Social de Americo Brasiliense, com inauguração e
funcionamento previsto para três de abril de dois mil e vinte e quatro, com
objetivo de valorização da história do idoso e prevenir violação de direitos,
aprovado por todos presentes, PLANO DE AÇÃO 2024 PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, aprovado por todos presentes, Plano de Trabalho referente ao
Pleito:Nº5590135017020231 no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais)
oriundo das solicitações feita pelo Sistema Minha Rede+ SUAS e
disponibilizados através da Portaria MDS nº 886/2023 de 18 de maio de
Assinado por 7 pessoas: DANIELA CRISTINA DUQUE, ANA VIEIRA CAMILO, CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES, SABRINA JOAQUIM, ERICA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA e AMANDA NUNES
AGUIAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7876-DDB6-608D-FA09 e informe o código 7876-DDB6-608D-FA09
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (2/6) 3/21
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Benedito Storani, 639 – Centro Américo Brasiliense-SP 16 3392-7961
E-mail cmas@americobrasiliense.sp.gov.br
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA
SOCIAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE
2023. Sistema SIGTV, informo ainda que anteriormente era para substituição
fonte de custeio dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade na
qual havia sido deliberado sobre ATA 06/2023 em onze de outubro de dois
mil e vinte e três, agora alterada é destinada para outro plano de trabalho da
entidade, encaminhado pelo Sr. Ismael da Silva, Diretor Departamento
Promoção Social, para dar continuidade nos trabalhos do Espaço Amigo, com
a contratação de recursos humanos (ASSISTENTE SOCIAL, MONITOR),
materiais de consumo (papelaria, uniformes), pagamento de energia elétrica,
aprovado por todos presentes.
Em pautas: ANÁLISE E DELIBERAÇÃO
DO CENTRO DIA ´´Cleide Nocce``
PLANO DE AÇÃO 2024 PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL -
SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Plano de Trabalho referente ao Pleito Nº5590135017020231 no valor de R$
100.000,00, A presidente do CMAS, Sra. Amanda Nunes Aguiar, agradeceu a
presença de todos e encerrou a reunião deliberativa. Sem mais listo os
nomes dos presentes e suas representações:
Amanda Nunes Aguiar (Presidente-CMAS e representante dos Serviços
Socioassistenciais - OSC), Ismael da Silva (Gestor do Departamento de
Promoção Social), Sabrina Monachesi de Carvalho (Representante da
Sociedade Civil), Cristiane Oliveira Rodrigues (Representante da Ordem dos
Advogados do Brasil), Daniela Cristina Duque(Representantes do
Departamento de Promoção Social e Bem Estar ao Menor), Érica do
Nascimento Pereira( Departamento de Saúde) Ana Vieira
Camilo(Representantes dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais (OSC),
Assinado por 7 pessoas: DANIELA CRISTINA DUQUE, ANA VIEIRA CAMILO, CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES, SABRINA JOAQUIM, ERICA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA e AMANDA NUNES
AGUIAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7876-DDB6-608D-FA09 e informe o código 7876-DDB6-608D-FA09
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (3/6) 4/21
CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Benedito Storani, 639 – Centro Américo Brasiliense-SP 16 3392-7961
E-mail cmas@americobrasiliense.sp.gov.br
CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA
SOCIAL
DE AMÉRICO BRASILIENSE
Amanda Nunes Vieira Socie. Civil
Maria Aparecida Teixeira Socie. Civil
Sabrina Monachesi de Carvalho Socie. Civil
Cristiane Oliveira Rodrigues Socie. Civil
Ana Vieira Camilo Socie. Civil
Daniela Cristina Duque Poder Público
Érica do Nascimento Pereira Poder Público
Ismael da Silva Poder Público
Assinado por 7 pessoas: DANIELA CRISTINA DUQUE, ANA VIEIRA CAMILO, CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES, SABRINA JOAQUIM, ERICA DO NASCIMENTO PEREIRA, MARIA APARECIDA TEIXEIRA e AMANDA NUNES
AGUIAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7876-DDB6-608D-FA09 e informe o código 7876-DDB6-608D-FA09
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (4/6) 5/21
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7876-DDB6-608D-FA09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DANIELA CRISTINA DUQUE (CPF 178.XXX.XXX-11) em 20/03/2024 14:12:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA VIEIRA CAMILO (CPF 073.XXX.XXX-46) em 21/03/2024 20:13:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CRISTIANE OLIVEIRA RODRIGUES (CPF 126.XXX.XXX-18) em 25/03/2024 10:20:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
SABRINA JOAQUIM (CPF 220.XXX.XXX-80) em 25/03/2024 12:47:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERICA DO NASCIMENTO PEREIRA (CPF 354.XXX.XXX-99) em 25/03/2024 13:01:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA APARECIDA TEIXEIRA (CPF 050.XXX.XXX-08) em 25/03/2024 14:25:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AMANDA NUNES AGUIAR (CPF 442.XXX.XXX-06) em 25/03/2024 15:11:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (5/6) 6/21
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/7876-DDB6-608D-FA09
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: ATA_02_2024_EXTRAORDINARIA_ASSINADA_DIGITALMENTE.pdf (6/6) 7/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (1/14) 8/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (2/14) 9/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (3/14) 10/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (4/14) 11/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (5/14) 12/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (6/14) 13/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (7/14) 14/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (8/14) 15/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (9/14) 16/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (10/14) 17/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (11/14) 18/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (12/14) 19/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (13/14) 20/21
1Doc: Memorando 7.992/2024 | Anexo: PLANO_DE_TRABALHO_FUNDACAO_REVIVER_PLEITO_POR_886_2023_BRNB42200422A36_005864.pdf (14/14) 21/21