PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 181/2024
Américo Brasiliense, 22 de maio de 2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre c w < abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. <, o w w
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no < .i w valor de R$536.819,28 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e oito `c ^
centavos), e que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, SS
ts inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n° 4320/64, referente a transferência de o
recursos federais (Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal),. conforme disposto nos -. c., artigos 1° e 2°. o
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Os referidos recursos serão destinados à aquisição de material de consumo, F
o bem como à serviços de pessoas jurídicas. w c
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o Propõem também em seus artigos 3° e 4°, às alterações necessárias da Lei n° w w
2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo 5
a 03 Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que ct
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem tr,
ts como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° -a
14.133/2021). R 0
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Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua Z
E natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas. o 0
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- o — Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua a 0
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a tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno 2-
-ti dessa Casa. e .0
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Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação É ct
--=, favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de .-co
consideração e distinto apreço. o . z o
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m ti DIRCEU BRÁS PANO Lll in
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cc o Prefeito Municipal a 2
Exmo. Sr. ct
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA aa Ta o_ >
DD. Presidente da Câmara Municipal
O ,t- AMÉRICO BRAS1LIENSE — SP
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(II
o1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 02)242024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 536.819,28 (quinhentos e trinta e seis
mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.02 — Atenção Básica
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103010018.2110 339030 Material de Consumo 05.301.0075 250.819,28
XXX 103010018.2110 339039
Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica
05.301.0075 286.000,00
TOTAL 536.819,28
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, referente a transferência de recursos federais (Incentivo Financeiro para Atenção à
Saúde Bucal).
Art. 3° A Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025, e a Lei n°
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, ficam acrescidas do item (atividade/projeto) abaixo:
- 2110 - Incentivo financeiro para atenção à saúde bucal.
Art. 4° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n°2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei ri° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1)
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)
ffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Saúde
Rua Dom Pedro, 434 – Centro – Américo Brasiliense/SP
Fone: (16)3392-1883/e-mail: saúde.ubs@americobrasiliense.sp.gov.br/saude.adm@americobrasiliense.sp.gov.br
Ofício DMS/Adm. nº 040/2024 Américo Brasiliense, 15 de maio de 2024.
Ilma. Senhora:
Informamos que os Recursos Federais de Custeio destinados como
Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal, nos valores de R$ 11.250,00 (onze
mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 33.484,94 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e
quatro reais e noventa e quatro centavos), somando R$ 44.734,94 (quarenta e quatro mil
setecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) mensais, a ser repassado
em 12 parcelas, conforme documento em anexo, totalizando R$ 536.819,28 (quinhentos
e trinta e seis mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) no ano, serão
destinados da seguinte forma:
R$ 250.819,28 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito
centavos) à Material de Consumo.
R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) à Serviços de Pessoa Jurídica.
Solicitamos a abertura de ficha requisitória.
Atenciosamente,
Ilma. Sr.ª
Elisangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
AMERICO BRASILIENSE
CPF/CNPJ
12.006.451/0001-15
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE
BUCAL
UF
SP
Município
AMERICO BRASILIENSE
Código IBGE
350170
População
33.019 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
DIRCEU BRAS PANO
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Secretário(a)
ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA
MARSILI
Presidente Conselho
CLEBER APARECIDO MEDEIROS DA SILVA
Ações
01/12 em 2024 000887 16/01/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 11.250,00 0,00 11.250,00 25000.005036/2024-
96
6
01/12 em 2024 001048 19/01/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 33.484,94 0,00 33.484,94 25000.006670/2024-
46
6
02/12 em 2024 002724 09/02/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 33.484,94 0,00 33.484,94
25000.018484/2024-
50 6
02/12 em 2024 003852 01/03/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 11.250,00 0,00 11.250,00 25000.026380/2024-
19
6
03/12 em 2024 005086 12/03/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 11.250,00 0,00 11.250,00 25000.032648/2024-
51
6
03/12 em 2024 004927 12/03/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 33.484,94 0,00 33.484,94
25000.032646/2024-
62 6
04/12 em 2024 008384 10/04/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 11.250,00 0,00 11.250,00
25000.049991/2024-
35 6
04/12 em 2024 008406 10/04/2024 MUNICIPAL 001 045624 0000209791 33.484,94 0,00 33.484,94 25000.050000/2024-
67
6
Total 178.939,76 0,00 178.939,76
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria