materia nº 42/2024

Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
MOÇÃO N° ( z /2024 
AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO 
MOÇÃO DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO 
DE NÍVEL SUPERIOR AO CARGO DE ES￾CREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
SÃO PAULO — TJSP. 
CONSIDERANDO que as funções do cargo de escrevente técnico judiciário, exi￾gem conhecimentos que vão além do ensino médio, como a prestação de informações ao 
público, elaboração de minutas e a expedição de atos essenciais ao andamento de processos; 
CONSIDERANDO que a implementação nas áreas administrativas, judiciárias e 
ainda, a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam as capacidades 
desenvolvidas no Ensino Médio; 
CONSIDERANDO que tal exigência já é uma realidade em outras carreiras como 
os técnicos judiciários do Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como 
os oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário deste Estado (Lei Complementar Esta￾dual 1.273/2015); 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado na 
ata dos trabalhos de hoje, Moção de Apoio à implementação de nível superior ao cargo 
de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — 
TJSP, encaminhando cópia desta Moção ao Exmo. Desembargador-Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
Sala de Sessões "Dr. Elias Leme osta", 03 de junho de 2024. 
0(Á) 
MARL LUZIA HELD PAVÃO 
(Marly Pavão) 
Vereadora 
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