| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | 0 Artigo 35 do Projeto de Lei n° 022/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. Para fins dos efeitos do artigo 16, § 3" da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e lido artigo 75 da Lei n" 14.133/2021. |
| native_id | 1347 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-05 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2024-07-17 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-07-15 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2024-07-15 | Aguardando Votação | — | — |
| 2024-07-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2024-07-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | Sessão Extraordinária de 04/07 |
| 2024-07-01 | Adiada discussão e votação. | — | PLC 021/2023- art. 154, §3º do RI. Trancamento de pauta. |
| 2024-07-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-07-01 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2024-06-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-06-18 | Realizada a Audiência Pública sobre a Proposição | — | — |
| 2024-06-18 | Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição | — | — |
| 2024-06-13 | Realizada a Audiência Pública sobre a Proposição | — | — |
| 2024-06-13 | Aguarda Realização de Audiência Pública sobre a Proposição | — | — |
| 2024-05-15 | Determina Procedimento para Audiência Pública | — | — |
| 2024-05-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-05-15 | Segue para tramitações | — | Inserida a notícia “LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025” (*) no site desta Câmara Municipal. |
| 2024-05-13 | Segue para tramitações | — | Determina publicação da matéria. |
| 2024-05-07 | Segue para tramitações | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de iliense, 18 de junho de 2024. Vereador Dega da Padaria CamaraMunicipal de Américo Brasiliense EMENDA N° 003 Emenda n° 01 Modificativa ao Projeto de Lei n° 022/2024 Autor/ Vereador: Dega da Padaria 0 Artigo 35 do Projeto de Lei n° 022/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.35. Para fins dos efeitos do artigo 16, § 3" da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e lido artigo 75 da Lei n" 14.133/2021. JUSTIFICATIVA 0 autor verificou que a lei que está em vigor sobre Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios é Lei n° 14.133/2021, sendo necessária esta atualização. Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134