PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 210/2024
Américo Brasiliensc. 26 de junho de 2024.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
a de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
° g9 Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre .0 °
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Pr. cc o tO
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Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no u. N.
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< valor de R$ 267.398,57 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e g
cinquenta e sete centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação, nos termos 8 -a
0 dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §30
, todos da Lei Federal n° 4320/64, referente aos 43 E 'a recursos decorrentes do apoio financeiro da União ao setor cultural, na forma da Lei da Política . 0 Nacional Aldir Blanc n° 14.399, dé 8 de julho de 2022 (PNAB), conforme disposto nos artigos o
1° e 2°. (.59 c o
A destinação das referidas dotações será para a execução de ações na área <c 0 0
cultural, nos termos do regrarnento federal supra mencionado. —
b:
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração E o
da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações 0
(art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
0
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
g
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência conforme estabelecido no Regimento Interno o
Z dessa Casa. a.
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cc 3 ci ra Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação 17,
ti favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos ce
-g agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de 0 -8
O Cd consideração e distinto apreço.
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Propõem também em seu artigo 3°, autorização para proceder às alterações
necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n°
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
4 DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
abaixo:
o
- Unidade: 02.18.01 — Cultura
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 267.398,57 (duzentos e sessenta e sete
mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias
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Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado E
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe A
sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e o
da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de!
Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
XXX 133920043.2030 339048 Outros auxílios financeiros 05.100.0329 227.288,81
TOTAL 267398,57
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II, §3°, todos da Lei Federal n°
4320/64, referente aos recursos decorrentes do apoio financeiro da União ao setor cultural, na
forma da Lei Política Nacional Aldir Bale n° 14.399, de 8 de julho de 2022 (PNAB).
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Art. 4° 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações fid
g próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. _g
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§".
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FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
(ES)
XXX 133920043.2030 337139
Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica -
transferências a consórcios
públicos
05.100.0329 13.369,92
xxx 133920043.2030 339030 Material de consumo 05.100.0329 13.369,92
xxx 133920043.2030 339039 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica 05.100.0329 13.369,92
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 011 O /2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2024 (dois
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
1)