materia nº 62/2024

Sala de Sessões "Dr. Elias Leme da Costa", 1° de julho de 2024. 
MARL IA 1 PA ÃO VALDEIR 
(Marly Pavão 
Vereadora 
Câmara Municipal de Américo Brasiliense 
REQUERIMENTO N° OlcZ/2024 
AUTORA/Vereadora: MARLY PAVÃO 
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solici￾tando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com ao Procuradoria Jurídica 
do Município, por intermédio do Procurador-Geral, Dr. Caio Pereira da Costa Ne￾ves, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, as informações que seguem: 
Qual a justificativa para exclusão das funcionárias: APARECIDA DE FÁ￾TIMA LONGO, MARIA CRISTINA DOS SANTOS e SILVIA PERPÉTUA MU￾NIZ PEREIRA, do rateio do repasse que é feito pelo Governo Federal para os ser￾vidores que exercem a função de agentes de controle de endemias, lotadas no Depar￾tamento de Zoonoses do Município, vez que as mesmas se encontram qualificadas 
nessa função do CNESS, inclusive recebendo a gratificação de insalubridade devida 
aos demais servidores do departamento; 
Por qual razão foi realizado um acordo com os agentes de controle de en￾demias do Departamento de Zoonoses para que devolvessem a quantia de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) ao Município, referente ao rateio do repasse da verba fe￾deral a esse Departamento, quando tinham o direito de receber integralmente essa 
quantia, mas tão somente receberam a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e qua￾trocentos reais)? 
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