EXERCÍCIODE FL. )1
Processo N.° 43 / /.00e/02-f Carga N °
Data do Processo Q.2"/002/ / Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
ESTADO DESAOPAULO
Interessad USX' aktak le
Natureza do Documento Processado
Data do Documento Processado 02' vIkkAk it4; 1/1)(baZ/
Assunto 49,4:40i lutaxi oGekeittukcv c4,cokiA2 ot/A:14/P-
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N.° DO PROCESSO
Visualizar a linha do tempo do
processo
Ocultar assinaturas
an
Inbox Secretaria Legislativa >
II
Tereza Raquel Cardoso de...
Para: Secretaria Administ...
0 Deferido 1ff Arquivado
28/03/2022 às 12:52 - 1'16 2 dias atrás
#8
30/03/2022 12:31 FlowDocs
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMÉRICO BRASILIENSE
Folha
Proc. 113
Desarq uivar Pasta Virtual o
Inbox Pessoal : >
Inbox Gabinete dos
Vereadores
nbox Secretaria Legislativa >
Inbox Recursos Humanos
Projeto de Lei
113 / 2022 -Protocolos -Projeto de Lei Executivo
591FD4B790AD7CDB
Prazo do processo: 16/02/2022 As 15:29
V
? Perguntas
_ Inbox Secretaria Legislativa
III 941F2 641
N, 21/02- encerramento das tramitações0' Novo processo
ga Caixa de Entrada
SoItens Enviados
inArquivados
Rascunho
4:43Inbox Plenário
2,) E-MailsEnviados
#01111. Tereza Raquel Cardoso de...
Para: Secretaria Legislativ...
07/02- Proposição aprovada
Deferido
28/03/2022 às 12:51 - há 2 dias atrás
Dashboards
Avaliação obtida do processo
htlps://cmamericobrasiliense.flowdocs.com.br:2053/admin/inbox/folder/233/flux/122 1/1
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Folha V 3
Proc 4 1?)/00afResp j)L2)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 10de fevereiro de 2022.
OFÍCIO N° 022/2022
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 159.771,11 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e onze
centavos), e quesellcoberto na forma de excesso de arrecadação (150.000,00), decorrente de
recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella (transferência
especial(art.166-A da C.F.)), e (R$ 9.771,11) na forma de anulação de dotação(i5es), conforme
disposto nos artigos 1° e 2°.
Os referidos recursos serão aplicados contratação de empresa especializada
para revitalização de pragas e locais públicos do município.
A presente medida, contribuirá com as ações relacionadas a mobilidade
urbana, esporte, lazer e paisagem urbanística, com o desenvolvimento de projeto especifico
para este fim.
A implantação do projeto contribuirá diretamente com a saúde e bem estar
da população que utiliza os espaços objetos desta ação, cooperando inclusive com o combate
ao vandalismo, visto que a revitalização das áreas públicas tende a inibir tais atos, por atrair
famílias para estes locais.
Para melhor elucidação encaminhamos em anexo, documentos correlatos.
Propõem também em seu artigo 3°, as alterações necessárias nos anexos da
Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elahoraçAo da Lei Orçamentária de 2022
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
1)
PA'siINA EM BRANCO
Folha 09
Proc A V61103a,
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(1) dessa Casa. 'cT)
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Na expectativa de que o presente projetoillreceber uma manifestação Lc3
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de E
consideração e distinto apreço
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Atenciosamente,
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E Exmo. Sr. 0 Vereador JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE o -0 DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 10/2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 159.771,11 (cento e cinquenta e nove
mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos), na dotação orçamentária abaixo:
-OrganPrefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1017 449051 Obras e instalações 08.800.0212 159.771,11
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior,sellcoberto na seguinte forma:
I — Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella (transferência
especial(art.166-A da C.F.)), direcionada à revitalização de pragas e locais públicos do
município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(Cies):
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa juridica 01.110.0000 9.771,11
Art.3° Par-a execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder As alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.40 As despesas decorrentes da execu0o da presente Lei onerariio dotaç5es
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6° Revogam-se as disposições em contrario.
PAGINA EM BRANCO
Folha
proa
Resp
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Palacete "Benedicto Nicolau deMarino", ao 1° (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2022 (dois
mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
LIDO
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Encaminhe-se para as çomissöes competentes
RESIDENTE
Aprovado em discussão
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Presidente
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Americo Brasiiiense
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS
LOCALIZAÇÃO
OBRA: Revitalização de Praças e locais públicos do Município de Américo
Brasiliense/SP.
• ENDEREÇO 01: Rua Nicolau Carneiro Ledo confluência com a Avenida Santa
Antônio.
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 21°44'16.400"S 48°06'25.000"W
Avenida Eugenia Voltarei, 25 Americo Brasiiiense - SP - Fone (16) 3393-9600
PÁGINA EM BRANCO
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Américo Brasniense
SP, '14820-000
Av. Benetheto Pe'retra de Goday
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS
• ENDEREÇO 02: Avenida Benedicto Pereira de Godoi confluência com a Rua
Luiza Delfino da Silva.
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 21'4431.000"S 48°06'38.500"W
Avenida Eugenio Voltarel, 25 Americo Brasiliense - SP - Fone(16) 3393-9600
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Américo Brasiliense
SP 14820-00C
Folha 01
Proc 1 3)J0 )
Resp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS
• ENDEREÇO 03: Pimp.do Bairro Luis Ometto, situada na Rua Antônio Nelson
Carvalho confluência com a Avenida Rafael Hervias Rodrigues.
COORDENADAS GEOGRÁFICAS: 21°44'24.1"S 48°06'28.4"W
KÕL .
B NEDITO GA EL CINDIO
Ar iteto eUrbanist : A71679-0
retor de Planejamento c Obras -
Avenida Eugenio Voltarel, 25 Americo Brasiliense - SP -Fone(16) 3393-9600
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QUADRO DE PAISAGISMO
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3D. GERAL
Local: Rua Anthnio Nelson Carvalhosin -Américo Brasiliense-SP
Proprietário: Município de Américo Brasiliense-SP
Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel Cindio
Responsável técnico - CAU: A71679-0
Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Araújo
Responsável técnico -CAD:A70873.9
Engenheira Civil SteMnir. -Iz Casado
Responsável técnico- - ,5069.454810
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASIIJENSE
Assunto: Pra9do bairro Luis Ometto _
Folha ONICA
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Obieto: Projeto Arquitetônico
Implantação e Localização
Escala: Indicadas
Data: Agosto/2021
Desenhado por
IgorQueiroz de Araújo
Local do AffilliVO. Engenhar/000l/Obras/
Esporte Cultura e Lazer/PraseLuiz Ornetto
DIRCEU BRASPANO
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QUADRO DE PAISAGISMO
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TABEEILA4 ROSCO ALEt4
CAESALPERA PLIA/IOSA
GREVEEA ROBUSTA
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CYCA REVOLUTA
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BERIEDITO GABRIEL DINDIO DIR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIEN
Assunto:Praça do bairro AntônioPavan
Objeto: Projeto Arquitetônico
Implantação e Localização
Escala: indicadas
Data: Agosto/2021
Folha ÚNICA
FOTO 01
Desenho por
Igor Queirozde Araújo
Local do Argun,: Engenhariaoal/Obras/
EsporteCulturae Lazar/PragaAntonio Pavan
4
DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARE uEE. SEINE. TirCARRigL CiNDIO
Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Araújo
Responsável técnico - (AU: A70873-9
Engenheira Civil Stefânia Muniz Casado
Retponsável técnico -CREA/SP 5069404020
Local: Av. José Joaquim da Silva s/n Américo Brasiliense-SP
Proprietário: Municipio de Américo Brasiliense-SP
Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel Cindio
Responsável técnico- (AU: A71679-o
*INA EM BRANCO
PREFEITURA hUNICIPAL DE AMERICO BRASIUENSE
Assunto: Acacemia ao ar livre, quidsque e paisagismo
- Pista de camnhada do bairro Luis Ometto
Objeto: Planta baixa e cortes do
quidsque e Planta baixa daArea
detalhada cm
Escala: indicadas
Data: Setembro/2021
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Folha 02/02
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PLANTA DE COBERTURA
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BENEDITO GABRIEL GINO. DIRCEU GaAs PANO
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QUADRO DE EQUIPAMENTOS
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DIRCEU BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL
ARQ° E URB. BEN EDITO GABRIELCI NDIO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OBRAS PMAB
Local: Rua Nicolau Carneiro Laosin-Américo Brasiliense-SP
Proprietário: Munkipio de Américo Brasiliense-SP
Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel Cindio
Responsável técnico - (AU: A71679-0
Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Araújo
Responsével técnico- (AU: A70873-9
Engenheira Civil Stefbnia M-nitCasado
Responsável técnico 'P 5069494820
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Arq. IgorQueiroz de Araújo
Local do Arquivo EngenharNoT6Obras/
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Caminhada Luis Ometto
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QUADRO DE PAISAGISMO
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Local: Rua Nicolau Carneiro Leãosin - Américo Brasiliense-SP
DIRCEU Proprietário: Munkfplo deAmericoBrasiliense-SP BRASPANO
PREFEITO MUNICIPAL Arquiteto e Urbanista Benedito Gabriel Cindio
Responsável técnico - (AU: A7167.3-0
Arquiteto e UrbanistaIgorQueiroz de Araújo
ARCt E URB. BENEDITO GABRIEL CINDIO Responsável técnico (AU: AN873-9
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E OBRAS- PMAB
Folha 01/02 rio Casado
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CHORISIA SPECIOSA
WOES IRIDIOIDES
STRELITZIA REGINAE
VCA REVOLUTA
RovSTONEA OLERACEA
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE AMERICO BRASIIJENSE
Assunto: Acaiemia ao ar livre, quiásque e paisagismo
- Pista de carinhada do bairro Lufs Ometto
Objeto: Projeto Arquitetônico
Implantação e Localização
Escala: indicadas
Data: Setembrof zozn
Desenho e Maquete 3D por
Arq. IgorQueirOr de Aradjo
Local do Arquivo Engenhadrori/Obrad
Esporte Cultura eLazedQuiosques- Pista de
Caminhada Luis Ometto
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Responsável técnico -
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PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
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PÁGINA EM BRANCO
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Folha LI
Proc.1 13
Resp
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Inido An.xacla Assunto Autoria Despacho Inical Documento Acessário Legislaçao Crçada Nomeraçk,
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Proposição Protocolada I
01/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
Parnra,:ciPc. Adicionar Tran:. (;:k; E.itLir Excluir
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2022
Unidade Destino
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Secretaria Administrativa -SEC
Status Turno Urgente?
Proposição Protocolada Único Sim
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
.B.1,1112.1 201.33.203.252 3 de Fevereiro de 2022 as 14:07
Desenvolvido pelo 1.nteriegj3 emsoftwarelivre e Conteúdo e dados sob licençaCreativeCommonç
aberto.Release: 3.1162-RC:ID 4.0
Atraltdir fraile - Ccnsorl.iiNt qual
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
.S.82.I ;4:le Conc,sco
PAGINA EM BRANCO
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc
Resp
Início An.xadalsVntQ Autoria D.espacno lnicía Documento AcPssóriQ Legislaça'o Litadsa Numeraçao T;amito,.:Jo
ROatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário (Urgência) I 02/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n°
10 de 2022)
Adicimiar Tranlit.) Editar Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
02/02/2022 Secretaria Administrativa -SEC
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposi0oern Único Sim
Plenário (Urgência)
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
RacIuêl 201.33.203.252 3 de Fevereiro de 2022 as 14:07
Desenvolvido pelo Interlegia emsoftwarelivre e
aberto.Release: 3.1 .1 62-RC"I
Conteúdo e dados sob licença Cro•Y•ive Corrn.,.!is
4.0
Fc)ole - Comport:111w 191lAt
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
CEP: 14820-003 I Telefone: (16) 3392-1134
:AeltTi 5itizI Fale conosw
imara
Am érico
Brasiliense
30/03/2022 09:42 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - CJLR PL 010/2022
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CJLR PL 010/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 2 de fevereiro de 2022 11:34
Para: marly pavão <marly.pavao@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, marly.pavao@ig.com.br, maiconrios maiconrios
<maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros da CJLR
Encaminho em anexo oPL 010/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
R. Manoel Borba, 298 - Centro - Américo Brasiliense/SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
6 anexos
01_of 022_2022_Assinado_PL„pdf
142K
02 Localizacao.pdf
"I 18;K
03_Projeto_Praca_Luis_Ometto_folha_unica.pdf
5683K
04_Projeto_Praca_Antonio_Pavan_folha_unica.pdf
1695K
05_Projeto_Pista_Caminhada_Luis_Omefto_folha_02.pdf
L--" 3068K
-) 06 Projeto_Pista_Caminhada_Luis_Ometto_folha_01.pdf
39T6K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=cibdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-9201801601386323829&simpl=msg-e/03Ar-919... 1/1
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Folha j)
Proc.4 1-)1X, D-'
Rego I-41(5b
30/03/2022 09:42 E-mail de Camara Municipal de Americo Brasiliense - CFO PL 010/2022
Câmara
Américo
Brasiliense
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
CFO PL 010/2022
1 mensagem
raquel legislativo <raquel.legislativo@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br> 2 de fevereiro de 2022 11:36
Para: maiconrios maiconrios <maiconrios@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, maiconrios.direito@gmail.com, Diego
Viveiros <diegoviveiros@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, Leandro Mancha
<leandromancha@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, leandromoralles821@gmail.com
Cc:procuradoria juridico <procuradoria@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>, jr.andrade2011@hotmail.com, zeroberto
zeroberto <zeroberto@camaraamericobrasiliense.sp.gov.br>
limos. Srs. Vereadores, membros daCFO
Encaminho em anexo oPL010/2022 que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, para elaboração de parecer.
Atenciosamente Folha
Proc 4)4)30,441
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
T: (16) 3392-1134 - ramal 23
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6 anexos
1.1 01_of_022_2022_Assinado_PL_.pdf
142K
02 Localizacao.pdf
- 18;K
03_Projeto_Praca_Luis_Ometto_folha_unica.pdf
5683K
04_Projeto_Praca_Antonio_Pavan_folha_unica.pdf
1695K
05_Projeto_Pista_Caminhada_Luis_Ometto_folha_02.pdf
• 3068K
"1 06 Projeto_Pista_Caminhada_Luis_Ometto_folha_01.pdf
• 39-1-6K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=dbdO0c230b&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2654163116335325258&simpl=msg-a%3Ar1548... 1/1
Folha
Proc 4 3) L.
Resp IMZ)
OÍCIQ Anexada Assunta Autoria Daspacho lnical Documento ArPssário LQgislaçJo Citada "framli000
Rel4itoria
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Aguardando emissão de
parecer das comissões permanentes I 03/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária
n° 10 de 2022)
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Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
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Tramita0o
Data Tramitação
03/02/2022
Unidade Destino
CP - Comissões Permanentes
Status
Aguardando emissão de parecer das
comissões permanentes
Texto da Ação
Usuário
Raquel,
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Turno Urgente?
Único Sim
IP Data e Hora da Edição
201.33.203.252 3 de Fevereiro de 2022 às 14:08
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aberto.Release: 3.1.1 62--RCi 9
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Fonte Crn,L'i.ntilhar la;oi
Camara Municipal de Américo Brasiliense
Rua Manoel Borba, 298 - Centro
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1211 &e cux
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Folha
Proc 13/XJad
Resp -AO
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N2 010/2022
Projeto de Lei n° 010/2022
Por intermédio do oficio número 022/2022, da Prefeitura Municipal de
Américo Brasiliense, encaminha-se para apreciação o Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
I - Preliminarmente:
1) Propositura formalmente em ordem, atendendo às normas regimentais vigentes,
requerendo tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis(art. 144) e consoante justificativa apresentada ao referido Projeto;
2) Por se tratar de lei ordinária, em regra, sua aprovação depende de "quórum" de
maioria simples dos membros deste Legislativo(Art. 44, da LOMAB);
3) A propositura veio à análise desta Comissão a fim de ser apreciada quanto a seus
aspectos constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, conforme
previsto no artigo 54, do Regimento Interno.
II - No mérito:
1) Analisando-se apenas e tão somente as documentações acostadas ao processo
legislativo, observamos junto a Procuradoria Jurídica que não há descumprimento da
Constituição Federal ou mesmo da legislação infraconstitucional, vez que, o referido
projeto de lei visa abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$
159.771,11 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e onze
centavos), que será coberto na forma de excesso de arrecadação (150.000,00),
decorrente de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella
(transferência especial(art. 166-A da C.F.)) e R$ 9.771,11 na forma de anulação de
dotação na ficha 640 da Unidade 02.13.01 - Urbanismo, conforme disposto nos artigos
12e 22, alterando-se, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22
de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.,
permanecendo incólume os demais dispositivos legais, cabendo aos N. Edis avaliar o tema,
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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FPlha
Proc ibfQD a;1•
Resp 7.017
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
bem como a presença deinteresse público na proposta, sendo que, como já ressaltado, do
ponto de vista jurídico, não há qualquer óbice.
III- Conclusão:
1) Com isso, não havendo óbices de ordem jurídico-constitucionais, esta
Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei, vez
que não contém qualquer outro vicio em sua redação ou burla a legalidade, devendo seguir
em sua regular tramitação, ficando a acolhida ou não do mérito do projeto a critério do D.
Plenário.
3) Ademais, considerando que ao ver dessa Comissão há pertinência temática
para que a Comissão de Finanças e Orçamento analise o presente projeto de lei, sugere-se
sua remessa a referida Comis rão que deverá analisar a pertinência ou não de emissão de
parecer.
Sala deReuniões dasComissões"Carlos Abi-Jau 07 defevereirode 2022.
Presidente: MarlyLuziaHeldPavão
Relator: Maicon Rios de Souza
Membro: Leandro Henricii le Moralles
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( firfiali
Presidente: Maicon Rios de Souza
Relator: DiegoRodrigues de Souza
Membro: Leandro Henrique Moral
Folha 121
Proc ))3.-
Resp
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 010/2022
Projeto de Lei n° 010/2022
De iniciativa da Prefeitura do Município de Américo Brasiliense, o Projeto
de Lei n° 010/2022 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
A matéria foi apreciada em consonância com as competências atribuidas a
esta Comissão pelo Artigo n° 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Américo Brasiliense (Resolução n202, de 15 de dezembro de 2020).
Considera-se que o referido projeto de lei visa abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 159.771,11 (cento e cinquenta e nove mil,
setecentos e setenta e um reais e onze centavos), que será coberto na forma de
excesso de arrecadação (150.000,00), decorrente de recursos da Emenda
Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella (transferencia especial(art.
166-A da C.F.)) e R$ 9.771,11 na forma de anulação de dotação na ficha 640 da
Unidade 02.13.01 - Urbanismo, conforme disposto nos artigos 1° e 2°, alterandose, para tanto, nos termos do artigo 32, os anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense,
para o período de 2022 a 2025 e da Lei n22354, de 20 de agosto de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022.
Estando devidamente indicadas as fontes da despesa, a Comissão de
Finanças e Orçamento entende não haver qualquer óbice de natureza
financeira ou orçamentária para a tramitação da matéria.
No Mérito, sua acolhida ou não, fica a critério do Douto Plenário.
Sala de Reuniões das Comissões "Carlos Abi-jaudi", 07 de fevereiro de 2022.
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PAGINA 'CM BRANCO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Folha
Proc.fI3hQPd.)-
rifZesP
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Relato ria
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
Lntat 1rarn...a,;(5es
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2022
Unidade Destino
Excluir
Unidade Local
CP - Comissões Permanentes
Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
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Raquel 201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 11:23
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Folha
Proc
Resp
Início Anexada Auunto Autoria atapacho Inicia Documento Acessório Legislaçao Citada NurneraQo
Relatora
Projeto de Lei Ordinária n°10 de 2022 I Aguardando leitura da
Proposição em Plenário I 07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Plenário - PLE
Status Turno Urgente?
Aguardando leitura da Proposição em Não
Plenário
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Raquel 201.33.203.252 14 de Fevereiro de 2022 as 11:27
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"S;VAP,t\ts3OVI
Folha Lli
Proc.
ReSp AI12"
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 009/2022
AUTORES/Vereadores: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e outros
CONSIDERANDO a relevância do assunto apresentado no Projeto de
Lei n° 010/2021;
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do
artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte
matéria:
Projeto de Lei n° 010/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências."
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
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PRESIDENTE
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Folha r/S
Proc
lam Resp
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 010/2022
Projeto de Lei n2010/2022
ALCIDESLUISDE CARVALHO
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ALDEVAM LIMA ARAU 10
Vereador
SILAS FERNANDES PINT')
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Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 07 de fevereiro de 2022.
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PR SENÇA
Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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AmericoBrasiiense - SP
Presidente:
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DODU
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063/2021
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Presidente: Secretário: Sessào Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
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Américo Brasiiense - SP
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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Secretário:
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Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora 17:00h Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Rua Manoel Borba, 298 - Centro - Fone: (16)3392-1134
Américo Brasiiense - SP
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ASSINATURAS
VOTAÇÃO ORDEM DO DIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
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Brasiiense - SP
Presidente: Secretário: Sessão Ordinária - Data: 07/02/2022 Hora: 17:00h
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Folha
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Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Proposição aprovada I
07/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
HE,tal Edtr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
07/02/2022 Plenário - PLE
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Assessoria Legislativa - AL
Status Turno Urgente?
Proposição aprovada Não
Texto da Ação
Usuário IP
201.33.203.252
Data e Hora da Edição
14 de Fevereiro de 2022 ás 11:28
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CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
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CEP: 14820-0031 Telefone: (16) 3392-1134
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?jACON*50,\N\t()
Folha
Proc.
Resp.
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 08 de fevereiro de 2022.
Oficio n° 021/2022
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo
Número 011/2022, Projeto de Lei Número 010/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências", aprovado em sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 07 de
fevereiro de 2022, As 17:00 horas.
Aproveitando a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
EXMO. SR.
DIRCEUBRASPANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE - SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
O 0,.00,k\c,o
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
AUTÓGRAFO N2011/2022
PROJETO DE LEI N2010/2022
Folha
ProcI 1. 14).acResp 107
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 159.771,11 (cento e cinquenta e nove
mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1017 449051 Obras e instalações 08.800.0212 159.771,11
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella (transferência
especial(art. 166-A da C.F.)), direcionada A. revitalização de praças e locais públicos do
município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(fies):
- Orgio Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039 Outros serviços de terceiros
- pessoa juridica 01.110.0000 9.771,11
Art.3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2354. de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art.4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Manoel Borba, 298, - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
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Folha
Proc
Resp
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense
Art.6° Revoga Ti-se as disposições em contrário.
CamaraMunicipal de Américo Brasiliense, 08 de f ver iro de 2022.
JOSEROBERTO DE ANDRADE
Presidente
zt
14Secretária
SILAS ERNANDES PINTO
22Secretário
Registrado as fls. do livro competente n2.
Rua ManuelBorba298, - CEP 14820-003 - Americo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fore: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Fothe
isme. I iVava,a.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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inicio Artaxada kisunto Autoria pacho na1 DocumPnto AcPssário Legisk sjsa 1\1, irneraçaQ Tramito0c.)
o
CâmaraMunicipal de Americo Brasiliense
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária n°10 de 2022 I Aguardando promulgação da
lei I 09/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
Adicionai ELiitdr Excluir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
09/02/2022 Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
Prefeitura Municipal de Américo
Brasiliense - PMAB
Status Turno Urgente
Aguardando promulgação da lei Não
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FabioS.
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Prefeiturade Americo Brasiliense 1Doc
Prated=daMerged)lo de Oficio 123/2022 ArddriCO BrasIllense
(.)digo n" 685.782.166.156
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Folha 35
Proc 11
Resp EiAj
Destinatario
Câmara Municipal
• 16 99609-5631
CNPJ 30.513.5590001-08
Em 18/02/2022 As 14:21
Leis já promulgadas
Excelentíssimo Senhor Presidente
VereadorJOSEROBERTO DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, em cumprimento a determinacAo do Exmo. Sr. Prefeito Dirceu Bras Pano, encaminho
em anexo, as seguintes leis já promulgadas.
• Lei 2379, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2380, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2381, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2382, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2383, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2384, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2385, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2386, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2387, de 14 de fevereiro de 2022;
• Lei 2388, de 18 de fevereiro de 2022;
• Lei Complementar 239, de 18 de fevereiro de 2022; e
• Lei Complementar 240, de 18 de fevereiro de 2022.
Encaminho ainda os arquivos de textos das referidas leis para o uso que se fizer necessário.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, protestos de elevada estima e distinta
considerac5o.
Atenciosamente,
ot 91, cef)otae.
Fable Tavares daSilva
Secref<irio
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1.(.' 230 2022.pcif (803,36 KB) 0 downloads
LC__240_2022.clocx (50,97 KB) O downloads
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1., _2370 _2022 .clocx (54,48 KB) 0 downloads
https://americobrasiliense.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&ss=2&consulta=1&itd=3&origem=email&codigo=685782166156&s=americobrasiliense 1/
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
LEI N" 2386 Folha
Proc.11.6/aoa
De 14 de fevereiro de 2022 Resp RAO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providencias.
DIRCEUBRASPANO, Prefeito do Município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo, de acordo com o que aprovou aCamaraMunicipal em Sessão Ordinária realizada
no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 159.771,11 (cento e cinquenta e nove
mil, setecentos e setenta e um reais e onze centavos), na dotação orçamentária abaixo:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 154520045.1017 449051 Obras e instalações 08.800.0212 159.771,11
Art.2° 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na seguinte forma:
I — Excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 7°, inciso I, e 43, inciso II,
§3°, todos da Lei Federal n° 4320/64: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) decorrente
de recursos da Emenda Parlamentar n° 2021 90890002 (Dep. Federal Bozzella (transferência
especial(art. 166-A da C.F.)), direcionada à revitalização de praças e locais públicos do
município; e
II - Anulação da(s) seguinte(s) dotação(iies):
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.01 — Urbanismo
FICHA FunICIONAL NATUREZA DESCRICAO FONTE VALOR (R$)
640 236950051.2032 339039
Outros serviços de terceiros
- pessoa jurídica
01.110.0000 9.771,11
Art.30 Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
64Qt'r'GJ-c) .-
2C0,1144,03
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Raquel Cardoso de 86to
Avilstente Legislativo
Matricula 110
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
a 2025 e da Lei n°2354, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 14 (quatorze) dias do mks de fevereiro de 2022
(dois mil e vinte e dois).
DIRCEUBRASPANO
Prefeito Municipal
Publicada no Departamento competente da Prefeitura Municipal.
FABIO TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal
Registrada as fls. 022/023 do livro competente n.° 42 (quarenta e dois).
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'Texto publicado no Diário Oficial Eletrônico do Municipio no "site': E
"http://www.diarioeletronicooficial.com.br/diario/americobrasiliense-sp", Ed. Extra, de 14 de fevereiro de 2022, pág. 20/21.
Câmara Municipal deAmericoBrasiliense
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
InícioAnoxada Assunta Autoria aaspacho Inicial
Foha .33
Proc14/ aaResp 76(.22
Legislaça. o Citada Nurneraçaa T!amita0o
Relatoria
Documento Acessório
Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022 I Proposição transformada em
lei por promulgação I 18/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária n° 10 de 2022)
P611-1 a,:(5es Addcn Tr3mi7.31) Fxch.iir
Tramitação
Data Tramitação Unidade Local
18/02/2022 Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - PMAB
Unidade Destino Data Encaminhamento Data Fim Prazo
AssessoriaLegislative - AL
Status Turno Urgente?
Proposição transformada em lei por Não
promulgação
Texto da Ação
Usuário IP Data e Hora da Edição
Rquei 201.33.203.252 24 de Fevereiro de 2022 as 09:57
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Folha
Proc.1 1 ) 2)adli
Resp.172' V)
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Aos 27 .1 dias do mês de L/wIla. do ano de201)1/,nesta Secretaria
Legislativa, faço o encerramento do processo n° A13 /20 ,2)2/, contendo J folhas,
incluindo este Termo.
1! # •
Tereza Raquel Cardoso de Brito
Assistente Legislativo
Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro— CEP 14820-000 — Américo Brasiliense — SP
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br — Fone: (16) 3392-1134
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