materia nº 22/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N2ZA0 PROJETO DE LEI N2 061/2023 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde via termo de fomento para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE destinada ao custeio do 
projeto de Atendimento Especializado ao Autista R$39.000,00 
(trinta e nove mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 23 de outubro de 2023. 
JOSÉ MÁRIO SILVA DOS ANJOS 
(Bahia do Corte) 
Vereador 
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