materia nº 31/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA NI2?)1 AO PROJETO DE LEI N.42 061/2023 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Educação para a aquisição de 
materiais esportivos para a escola EMEF Américo Roncalli R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 de dezembro de 2023. 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br - Fone: (16) 3392-1134