materia nº 23/2022

Câmara Municipal de Américo Brasiliense
REQUERIMENTO Nº 022/2022
AUTOR/Vereador: LEANDRO HENRIQUE MORALLES (Leandro Mancha)
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, elenca em seu Artigo 7º
(sétimo), Inciso XXIIL que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração
para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
CONSIDERANDO ainda que na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
considera como atividades insalubres aquelas que, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e que
o empregado tem direito a adicional, cujo percentual varia de acordo com o grau de
exposição, e o mesmo é cessado quando constatado a eliminação do risco à sua
saúde ou integridade física;
CONSIDERANDO ainda que para que o servidor tenha direito a
insalubridade, é necessário a elaboração de um laudo pericial, medindo o grau de
exposição aos agentes que oferecem risco ao trabalhador;
CONSIDERANDO que este Vereador recebeu informações que os
funcionários da Vigilância Epidemiológica do município não recebem insalubridade
em sua função;
REQUEIRO à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal,
solicitando de Sua Excelência, entrar em entendimento com o Departamento de
Saúde e o Departamento de Segurança do Trabalho, no intuito de informar a esta
Casa de Leis, os seguintes questionamentos:
e O município requisitou ao Técnico de Segurança do Trabalho a elaboração do
laudo de levantamento técnico para reconhecer legalmente o adicional de
insalubridade e periculosidade para os funcionários da Vigilância
Epidemiológica, levando em consideração a função que os colaboradores
exercem?
e Se sim, enviar cópia do referido laudo que contenham as medições realizadas;
caso a resposta seja negativa, por qual motivo não foi realizado?
e Para os funcionários da Vigilância Epidemiológica, que atuam ativamente nas
ruas, quais medidas são adotadas a fim de diminuir a exposição dos funcionários
a agentes como frio, calor, ruídos, contato com vetores, animais peçonhentos, dentre
outros mais?
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EANDRO HENRIQUE MORALLES e
(Leandro Mancha)
Vereador
Sala de Sessões “pr. Elias Lemé/da Costa”, 04 À
PRESIDENTE
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