materia nº 39/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N9 .0)01A0 PROJETO DE LEI N9 061/2023 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde via termo de fomento para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para a realização de 
tratamento de Equoterapia para as pessoas portadoras do Transtorno do 
Espectro Autista(TEA)e deficientes intelectuais R$ 
78.000,00 (setenta e oito mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 de dezembro de 2023. 
Jyy),,,k,d9A 
LEANDRO HENRIQUE MORALLES 
(Leandro Mancha) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134