materia nº 49/2023

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MARL LUZIA ELD PAVÃO 
(ManlyPavão) 
Vereador 
Camara Municipal de Americo Brasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA NotiC4 AO PROJETO DE LEI Ns?061/2023 
Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Agua, Esgoto e Meio Ambiente para a 
limpeza e conservação de nascentes R$11.960,00 
(onze mil e novecentos e sessenta reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr. Elias Leme da Costa", 11 de dezembro de 2023. 
Rua Manoel Borba, 298, Praça Caetano Nigro- CEP 14820-003 - AmericoBrasiliense - SP 
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