materia nº 62/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA N263:2A0 PROJETO DE LEI N2061/2023 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n° 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Esporte para a aquisição de um 
veiculo R$15.000,00 (quinze mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 de dezembro de 2023. 
SILAS FERNANDES PINTO 
(Silas da Sadia) 
Vereador 
Rua Manoel Borba, 298, Pra9a. CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br- Fone: (16) 3392-1134