| Tipo | Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Repasse de verba para o Departamento de Urbanismo para a construção de arquibancada no Campo do São Judas R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). |
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Camara Municipal deAméricoBrasiliense EMENDA IMPOS/T/VA N.t-Vi, AO PROJETO DE LEI N2061/2023 Apresento A consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do Municipio, ao Projeto de Lei n2 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. Fica criada a seguinte ação: - Repasse de verba para o Departamento de Urbanismo para a construção de arquibancada no Campo do São Judas R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua execução. ----- Sala deSessões"Dr. Elias Lem óa Cost.", 11 edezembrode 2023. VALDEIR B (Dega Vereador Rua Manoel Borba, 298, Praça CaetanoNigro - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP www.camaraamericobrasiliense.mgov.br - Fone: (16) 3392-1134