materia nº 77/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVA No--N--1-AO PROJETO DE LEI N'-= 0151/Z0Z3 
Apresento â consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §1°, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei ng 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde destinada a realização de 
reformas na Central das Ambulâncias R$68.000,00 
(sessenta e oito mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto A Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala deSessões"Dr. Elias Le edezembrode 2023. 
VALDEI 
(Deg aria) 
Vereador 
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