materia nº 79/2023

Camara Municipal deAméricoBrasiliense 
EMENDA IMPOSITIVAN910 AO PROJETO DE LEI NO 061/2022 
Apresento à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento noart. 144, §12, da Lei Orgânica do 
Municipio, ao Projeto de Lei n2 061/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. 
Fica criada a seguinte ação: 
- Repasse de verba destinada ao Departamento de Saúde via termo de fomento 
para a Associação Ameriliense de Proteção aos Animais - AAPA 
R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). 
As despesas decorrentes da execução da presente Emenda onerarão dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e 
oportunamente indicadas pelo Poder Executivo Municipal. 
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei 
Orçamentária Anual, abrindo os créditos que se fizerem necessários para a sua 
execução. 
Sala de Sessões"Dr.Elias Leme da Costa", 11 de dezembro de 2023. 
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 if ZÉLIA D ARMO GRACINSO 
(Zélia Protetora dos Animais) 
Vereadora 
Rua Manoel Borba, 298, Praga CaetanoNigro- CEP 14820-003 -AmericoBrasiliense - SP 
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