PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N°226/2021
Américo Brasiliense, 22 de julho de 2024.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para què seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de créditos adicionais decorrentes
das solicitações das alterações das emendas impositivas n"" 03, 09, 17, 30, 45 e 76, apresentadas
pelos seus respectivos autores, conforme ofícios recebidos por este Poder Executivo (vide
cópias anexas).
Desta forma o pretendido texto normativo em seus dispositivos, dispõe
sobre as respectivas aberturas de créditos adicionais, sejam suplementares ou especiais, de
forma a atender as solicitações de alterações apresentadas pelos Vereadores, ora solicitantes:
Ofício n° 243/2024 (emenda n° 03): artigos 1° e 2°;
- Ofício n° 244/2024 (emenda n° 09): artigos 3° e 4';
Ofício n°236/2024 (emenda n° 17): artigos 5° ao 8'; e
- Ofício n°235/2024 (emenda n°45): artigos 9° e 10.
Tendo em vista que os detalhamentos das informações correspondentes às
alterações em questão, estão bem elucidadas nos ofícios requisitórios anexos, deixamos de
apresentar outras complementações.
Por fim, propõem em seu artigo 11, as alterações necessárias da Lei n°2365,
de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo
Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem
como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n°
14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Na expectativa de que o presente projeto irá receber urna manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
O
o reais), referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Irnpositiva n° 03, na dotação o
orçamentária abaixo:
cp
o
,
á
o
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil
órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.16.04 — Emendas Impositivas - DAEMA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° 050 /2024
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, e dá outras
providências.
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
662 185410066.2109 335039 Outros serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 08.110.0311 43.000,00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.13.02 — Emendas Impositivas - Urbanismo
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (RS)
658 154520067.2109 339030 Material de consumo 08.110.0311 43.000,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva n° 09, na dotação
orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.08.02 — Emendas Impositivas — Esporte
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
649 278120070.2109 339039 Outros serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 08.110.0311 20.000,00
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 40 0 crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.18.04 — Emendas Impositivas — Cultura, Turismo e Lazer
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
645 133920065.2109 339039 Outros serviços de terceiros—
Pessoa Jurídica 08.110.0311 20.000.00
Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente
a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva n° 17, na dotação orçamentária
abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.08.02 — Emendas Impositivas — Esporte
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
649 278120070.2109 339039 Outros serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 08.110.0311 8.000,00
Art. 6° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
- órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.14.08 — Emendas Impositivas — Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
655 082440069.1098 449051 Obras e Instalações 08.500.0312 8.000.00
Art. 7° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva n° 17, na dotação
orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.16.04 — Emendas Impositivas — DAEMA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 185410066.2109 339030 Material de consumo 08.110.0311 22.000,00
Art. 8° O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de anulação
da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.14.08 — Emendas Impositivas — Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
655 082440069.1098 449051 Obras e Instalações 08.500.0312 22.000,00
Art. 9° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),:
referente a alteração da destinação dos recursos da Emenda Impositiva n° 45, na dotação
orçamentária abaixo:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.09.09 — Emendas Impositivas — Saúde
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
636 101220063.1098 449052 Equipamentos e material
permanente 08.300.0309 30.000,00
Art. 10. O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de
anulação da seguinte dotação:
Órgão Prefeitura: 02.00.00
Unidade: 02.14.08 — Emendas Impositivas — Assistência Social
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
655 082440069.1098 449051 Obras e Instalações 08.500.0312 30.000,00
Art. 11. Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal n° 14.133/2021).
1)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
ficacaoi2A57-9579-836ACAD6 e informeoc
ódigo2A57-9579-836ACAD6
O
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 12 de junho de 2024.
Oficio n° 243/2024
Exmo. Sr. Prefeito
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar alteração na
Emenda Impositiva n° 3/2023, de minha autoria, que fora aprovada no orçamento
vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N°3 AO PROJETO DE LEI N° 61/2023
- Repasse de verba para o Departamento de Urbanismo RS
43.000,00 (quarenta e três mil reais)
A alteração deverá ser feita para:
- Repasse de verba para o Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente para
subvenção à AAPA, via termo de fomento, para aquisição de equipamentos e
materiais para o ambulatório e o castramóvel (para castração de
animais) RS 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES LUIS DE CARVALHO
(Cidão Mineiro)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 12 de junho de 2024.
Oficio n° 244/2024
Exmo. Sr. Prefeito
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar alteração na
Emenda Impositiva n° 9/2023, de minha autoria, que fora aprovada no orçamento
vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N°9 AO PROJETO DE LEI N° 61/2023
- Repasse de verba para o Departamento de Cultura, Turismo e Lazer para a realização
de eventos culturais R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A alteração deverá ser feita para:
- Repasse de verba para o Departamento de Esporte para a realização de eventos
esportivos R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
UZA
(Diego Viveiros)
Vereador
EXMO SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Rua Manoel Borba, 298 - CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2024.
Oficio n° 236/2024
Exmo. Sr. Prefeito
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar alteração na
Emenda Impositiva n° 17/2023, de minha autoria, que fora aprovada no orçamento
vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N°17 AO PROJETO DE LEI NP 61/2023
- Repasse de verba para o Departamento de Promoção Social para execução de obras e
compras de materiais de construção civil para demolição e construção de salas para
melhorar a estrutura física do órgão gestor da assistência social RS
30.000,00 (trinta mil reais)
A alteração deverá ser feita para:
Repasse de verba para o Departamento de Meio Ambiente para aquisição de materiais
no DAEMA R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Repasse de verba para o Departamento de Esporte para aquisição de traves para a quadra
esportiva do bairro Antonio Pavan e aquisição e bolas)
RS 8.000,00 (oito mil reais)
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE MÁRIO SILVA DOS ANJOS
(Bahia do Corte)
Vereador
EXNIO SR.
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNP) 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br
Atenciosamente
RIO 1 SOUZA
(Maieon Rios)
Vereador
MÁ!
Câmara Municipal de Américo Brasiliense
GABINETE DO VEREADOR
Américo Brasiliense, 10 de junho de 2024.
Oficio n° 235/2024
Exmo. Sr. Prefeito
Com cordiais saudações, sirvo-me do presente, para solicitar alteração na
Emenda Impositiva n° 45/2023, de minha autoria, que fora aprovada no orçamento
vigente, a saber:
EMENDA IMPOSITIVA N°45 AO PROJETO DE LEI N° 61/2023
- Repasse de verba para o Departamento de Promoção Social para realização de obras de
alvenaria e construção de novas salas RS 30.000,00 (trinta mil reais)4
A alteração deverá ser feita para:
- Repasse de verba para o Departamento de Saúde para aquisição de aquisição de
equipamentos insumos (exemplo, camas hospitalares e insumos em geral)
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe os protestos de minha
perfeita estima e distinta consideração.
EXMO SR
DIRCEU BRÁS PANO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
Rua Manoel Borba, 298- CEP 14820-003 - Américo Brasiliense - SP
CNPJ 50.513.589/0001-08 - Fone: (16) 3392-1134 - www.camaraamericobrasiliense.sp.gov.br