PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° 234/2024
Américo Brasiliense, 07 de agosto de 2024.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que autoriza
desmembramento de imóvel na forma que especifica e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei autorizar o desmembramento do imóvel objeto
da matrícula n.° 24.707, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, Estado
de São Paulo, de propriedade do Município de Américo Brasiliense, conforme dispõe o seu
artigo 1.0, em duas unidades na forma descrita nos incisos I e II do artigo 2.°.
Cumpre salientar, que o Oficial do 2.° Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araraquara/SP, vem exigindo lei específica autorizadora para proceder o
desmembramento de imóveis de propriedade do município.
Encaminhamos em anexo, cópia da matrícula do referido imóvel, bem como
do memorial descritivo aprovado pelo Departamento de Planejamento e Obras desta Prefeitura.
Salientamos que a área resultante do desmembramento é pretendida para
doação à Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, Secção de São Paulo, Subseção de Américo
Brasiliense, conforme projeto de lei complementar autorizativa, já encaminhado à esta Casa de
Leis.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
cao/196A5FA1-0C5F-D9A8 e informeocódigo196A-5FA1-0C5F-D9A8
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° O 512" /2024
Autoriza desmembramento de imóvel na
forma que especifica e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o desmembramento do imóvel objeto da matrícula n.°
24.707, do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo,
de propriedade do Município de Américo Brasiliense, possuidor das medidas, área e
caracterizações seguintes: "Um imóvel urbano designado Área "C", com uma área superficial
de 39.011,80 metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto determinado por IA,
localizado no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, junto à divisa com a Área "B" e
margem esquerda do Córrego Maria Mendes (galeria), segue confrontando com este último, no
sentido à montante, com azimute 146°45'41" e distância de 2,42 metros até o ponto 2; daí
continua margeando o córrego, com azimute de 186°21'49" e distância de 79,10 metros até o
ponto 3; daí continua pelo córrego com azimute de 181°26'31" e distância de 125,84 metros até
ponto 4; deste continua confrontando com o mesmo Córrego Maria Mendes, no sentido à
montante, com azimute de 188°09'26" e distância de 81,68 metros até o ponto 5; deste ponto
deflete à direita e segue confrontando com o imóvel pertencente ao Município de Américo
Brasiliense (matrícula 12.776) com azimute 264°3211" e distância de 282,26 metros até o
ponto 5A1, deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Área "Cl", com azimute
de 0°31'14" e distância de 38,57 metros até o ponto 16A, localizado no alinhamento predial da
Alameda Aldo Lupo; deste ponto deflete a direita e segue, em curva à esquerda, com raio de
600,00 metros e desenvolvimento de 183,42 metros até o ponto 17; deste segue confrontando
com o mesmo alinhamento predial, em curva á esquerda, com raio de 390,00 metros e
desenvolvimento 68,55 metrog até o ponto 18; do ponto 18 continua confrontando com o
alinhamento predial da Alameda•Aldo Lupo, com azimute de 38°39'05" e distância de 162,99
metros até encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição. Cadastro Municipal n°
000015634200401".
Art. 2° O imóvel de que trata o artigo anterior será desmembrado em 2 (duas)
unidades, sendo a Área "C" e Área"C2", respectivamente e abaixo descritas:
I- Área "C". Descrição: "Um imóvel urbano designado Área "C", com uma
área superficial de 35.998,77 metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto
determinado por 1A, localizado no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, junto à divisa
com a Área "B" e margem esquerda do Córrego Maria Mendes (galeria), segue confrontando
com este último, no sentido à montante, com azimute 146°45'41" e distância de 2,42 metros até
ponto 2; daí continua margeando o córrego, com azimute de 186°21'49" e distância de 79,10
metros até o ponto 3; daí continua pelo córrego com azimute de 181°26'31" e distância de
125,84 metros até o ponto 4; deste continua conffontando com o mesmo Córrego Maria
Mendes, no sentido à montante, com azimute de 188°09'26" e distância de 81,68 metros até o
ponto 5; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o imóvel pertencente ao
Município de Américo Brasiliense (matrícula 12.776) com azimute 264°32'11" e distância de
221,90 metros até o ponto 16C, deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Área
com azimute de 0°00'00" e distância de 63,56 metros até o ponto 16B, localizado no
alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo; deste ponto deflete a direita e segue, em curva à
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
esquerda, com raio de 600,00 metros e desenvolvimento de 116,21 metros até o ponto 17; deste
segue confrontando com o mesmo alinhamento predial, em curva á esquerda, com raio de
390,00 metros e desenvolvimento 68,55 metros até o ponto 18; do ponto 18 continua
confrontando com o alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, com azimute de 38°39'05" e
distância de 162,99 metros até encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição.
Cadastro Municipal n° 000015634200401".
11 — Área "C2". Descrição: "Um imóvel urbano designado Área "C2", com
área superficial de 3.013,03 metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto o
determinado por 16A, localizado no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo junto a divisa o
com a Área "C 1", deste ponto segue confrontando com a Alameda Aldo Lupo, em curva à 9
esquerda, com raio de 600,00 metros e desenvolvimento de 67,21 metros até o ponto 16B; deste u_
ponto segue confrontando com a Área "C", com azimute de 180°00"00' e distância de 63,56 o
metros até o ponto 16C; deste ponto segue confrontando com o imóvel pertencente ao
Município de Américo Brasiliense (matrícula 12.776) e com a Rua Boa Esperança do Sul (I :11
Distrito Industrial), com azimute de 264°32' II' e distância de 60,36 metros até o ponto 5A1; o
deste ponto segue confrontando com a área "Cl" com azimute de 0°31'14' e distância de 38,57 O'
.5 metros até o ponto 16A. onde teve início a presente descrição. Cadastro Municipal n°
000015634200431".
o
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete "Benedicto Nicolau de Marino", aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2024 (dois mil E
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DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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4. Atividade Técnica
2. Dados do Contrato
5. Observações
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-SP ART de Obra ou Serviço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 2620240815438
1. Responsável Técnico
DIMAS EDUARDO ALÁSTICO
Título Profissional: Engenheiro Civil RNP:
Registro: 5070204055-SP
2617337634
Contratante: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense CPF/CNPJ:43.976.166/0001-50
Avenida EUGENIO VOLTAREL N°: 25
Complemento:
Cidade: Américo Brasiliense UF:
Bairro: CENTRO
SP CEP: 14820-021
Contrato: Vinculada à Art n°:
Quantidade Unidade
Elaboração 1 Projeto de desmembramento urbano 39011,80000 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
Empresa Contratada: Registro:
Celebrado em: 10/05/2024
Valor: R$ 5.000,00 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional:
Individual à 28027230181136173
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Endereço:
Endereço: Alameda DOUTOR ALDO LUPO N°:
Complemento: UM IMÓVEL URBANO DESIGNADO ÁREA "C" Bairro: VILA CERQUEIRA
Cidade: Américo Brasiliense UF: SP CEP: 14820-450
Data de Início: 10/05/2024
Previsão de Término: 10/05/2025
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Código:
CPF/CNPJ:
3. Dados da Obra Serviço
Projeto e Responsabilidade Técnica referente a desmembramento de área de terras, sendo que a área de origem, Área C, composta por uma área superficial de 39.011,80 m², será
desmembrada em duas novas unidades, designadas por: Área C, com área superficial de 35.998,77 m² e Área C2, com área superficial de 3.013,03 m².
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
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Valor ART R$ 99,64 Registrada em: 10/05/2024 Valor Pago R$ 99,64 Nosso Numero: 2620240815438 Versão do sistema
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local data
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - CPF/CNPJ: 43.976.166/0001-
50
DIMAS EDUARDO ALÁSTICO - CPF: 367.783.218-73
Nenhuma
7. Entidade de Classe 9. Informações
- A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br
- A presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número
.
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
www.creasp.org.br
Tel: 0800 017 18 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima
Impresso em: 13/05/2024 14:03:06
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A
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MEMORIAL DESCRITO
OBJETO: DESMEMBRAMENTO
LOCAL: ÁREA ‘’C’’ MATRÍCULA 18.577
– ALAMEDA ALDO LUPO
MUNICÍPIO: AMÉRICO BRASILIENSE-SP
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
CADASTRO MUNICIPAL: 00001563420040100001563420040
Situação Atual
– ÁREA ‘’C’’ MATRÍCULA 24.707 24
Imóvel: Um imóvel urbano designado Área ‘’C’’, com uma área superficial de 39.011,80
metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto determinado por 1A, localizado
no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, junto à divisa com a Área ‘’B’’ e margem
esquerda do Córrego Maria Mendes (galeria), segue confrontando com este último, no sentido
à montante, com azimute 146°45'41" e distância de 2,42 metros até o ponto 2; daí continua
margeando o córrego, com azimute de 186°21'49" e distância de 79,10 metros até o ponto 3;
daí continua pelo córrego com azimute de 181°26'31" e distância de 125,84 metros até o
ponto 4; deste continua confrontando com o mesmo Córrego Maria Mendes, no sentido à
montante, com azimute de 188°09'26" e distância de 81,68 metros até o ponto 5; deste ponto
deflete à direita e segue confrontando com o imóvel pertencente ao Município de Américo
Brasiliense (matrícula 12.776) com azimute 264°32'11" e distância de 282,26 metros até o
ponto 5A1, deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Área "C1", com azimute
de 0°31'14" e distância de 38,57 metros até o ponto 16A, localizado no alinhamento predial da
Alameda Aldo Lupo; deste ponto deflete a direita e segue, em curva à esquerda, com raio de
600,00 metros e desenvolvimento de 183,42 metros até o ponto 17; deste segue confrontando
com o mesmo alinhamento predial, em curva á esquerda, com raio de 390,00 metros e
desenvolvimento 68,55 metros até o ponto 18; do ponto 18 continua confrontando com o
alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, com azimute de 38°39'05" e distância de 162,99
metros até encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição.
. Cadastro Municipal n° 000015634200401
Proprietário: Município de Américo Brasiliense
Carlos de Oliveira, Anton
Situação Proposta
–
ÁREA ‘’C’’
Silva de Oliveira e José Carlos de Oliveira
Imóvel: Um imóvel urbano designado Área ‘’C’’, com uma área superficial de 35.998,77
metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto determinado por 1A, localizado
no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, junto à divisa com a Área ‘’B’’ e margem
esquerda do Córrego Maria Mendes (galeria), segue confrontando com este último, no sentido
à montante, com azimute 146°45'41" e distância de 2,42 metros até o ponto 2; daí continua
margeando o córrego, com azimute de 186°21'49" e distância de 79,10 metros até o ponto 3;
daí continua pelo córrego com azimute de 181°26'31" e distância de 125,84 metros até o
ponto 4; deste continua confrontando com o mesmo Córrego Maria Mendes, no sentido à
montante, com azimute de 188°09'26" e distância de 81,68 metros até o ponto 5; deste ponto
deflete à direita e segue confrontando com o imóvel pertencente ao Município de Américo
Brasiliense (matrícula 12.776) com azimute 264°32'11" e distância de 221,90 metros até o
ponto 16C, deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Área "C2", com azimute
de 0°00'00" e distância de 63,56 metros até o ponto 16B, localizado no alinhamento predial da
Alameda Aldo Lupo; deste ponto deflete a direita e segue, em curva à esquerda, com raio de
Assinado por 1 pessoa: DIMAS EDUARDO ALASTICO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/5C39-4007-393D-D035 e informe o código 5C39-4007-393D-D035
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600,00 metros e desenvolvimento de 116,21 metros até o ponto 17; deste segue confrontando
com o mesmo alinhamento predial, em curva á esquerda, com raio de 390,00 metros e
desenvolvimento 68,55 metros até o ponto 18; do ponto 18 continua confrontando com o
alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo, com azimute de 38°39'05" e distância de 162,99
metros até encontrar o ponto 1A, onde teve início a presente descrição.
. Cadastro Municipal n° 000015634200401
Proprietário: Município de Américo Brasiliense
Situação Proposta
– Área "C2"
Imóvel: Um imóvel urbano designado Área “C2”, com área superficial de 3.013,03
metros quadrados, com a seguinte descrição: inicia no ponto determinado por 16A, localizado
no alinhamento predial da Alameda Aldo Lupo junto a divisa com a Área “C1”, deste ponto
segue confrontando com a Alameda Aldo Lupo, em curva à esquerda, com raio de 600,00
metros e desenvolvimento de 67,21 metros até o ponto 16B; deste ponto segue confrontando
com a Área “C”, com azimute de 180º00’’00’ e distância de 63,56 metros até o ponto 16C;
deste ponto segue confrontando com o imóvel pertencente ao Município de Américo
Brasiliense (matrícula 12.776) e com a Rua Boa Esperança do Sul (I Distrito Industrial), com
azimute de 264º32’11’ e distância de 60,36 metros até o ponto 5A1; deste ponto segue
confrontando com a área “C1” com azimute de 0º31’14’ e distância de 38,57 metros até o
ponto 16A. onde teve início a presente descrição.
625. Cadastro Municipal n° 000015634200431 020705237506001
Proprietários: Município de Américo Brasiliense
Américo Brasiliense, 09 de maio de 20242016
_________________________________
PROP.: MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE Silva de Oliveira
CNPJ: 43.976.166-0001/50
PREFEITO MUNICIPAL: DIRCEU BRÁS PANO
CPF: 020.379.978-09065.274.278-5
_________________________________
PROFISSIONAL :
DIMAS EDUARDO ALÁSTICO
ENGENHEIRO CIVIL- CREA:5070204055
Assinado por 1 pessoa: DIMAS EDUARDO ALASTICO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C39-4007-393D-D035
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Papel: Parte
Emitido por: AC LINK RFB v2 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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