PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
OFÍCIO N° /36/2024
Américo Brasiliense, 07 de agosto de 2024.
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 23.558,47 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete
centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros da Secretaria Estadual de
Saúde, para implementação e funcionamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, que
será coberto na forma de superávit do exercício anterior, conforme disposto nos artigos 1" e 2°.
Propõem também em seu artigo 3°, alterações necessárias nos anexos da Lei
n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
. Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei n° 2506, de 15 de agosto de 2023,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024,
bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal .
IV 14.13312021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE — SP
1)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI N° /2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 23.558.47 (vinte e três mil, quinhentos
e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente dos recursos
financeiros da Secretaria Estadual de Saúde, para implementação e funcionamento do Serviço ta
CD
de Residência Terapêutica Tipo 11, na dotação orçamentária abaixo:
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O
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR as)
XXX 103020023.2104 339030 Material de Consumo 02.302.0118 23.558,47
Art. 2' O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de superávit
do exercício anterior.
Art. 3° Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei n° 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense. para o período de 2022
a 2025 e da Lei n°2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contrafações (art. 12, inciso VII. Lei Federal n° 14.133/2021).
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete -Benedicto Nicolau de ~no", aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2024 (dois mil
e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.03 - Assistência de Média, Alta e Hospitalar
1)
Prefeitura do Municipio de
Américo Brasiliense 1Doc
Memorando 11.716/2024
De: Josiane S. DESAU - ADM
Para: DESAU - DIR - Diretoria- Departamento de Saúde
Data: 25107/2024 às 09:58:03
Setores envolvidos:
DESAU - ADM. DESAU - DIA
Abertura de ficha: Custeio Estadual R.T. - Saldo Remanescente.
Bom dia •
Segue em anexo o Oficio n° 051/2024 solicitando abertura de ficha para o Recurso Estadual de Custeio destinado ao
Serviço de Residência Terapêutica tipo II, com saldo remanescente em conta, para assinatura e posterior
encaminhamento ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Atenciosamente.
Josiane Cristina dos Santos
Administrativa - Departamenta AlunicJpal de Saúde.
Anexos:
Of DMS_Adm_051_2024 abertura_de_nova_ficha_rec estadual_RT.pdf
ficacao/A679-
634B-69E3-076D e informe oondigo A679-6348-69E3-0761)
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Ofício DMS/Adm. 51/2024 Américo Brasiliense, 24 de Julho de 2024.
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Ilma. Senhora: e, c.9 o,
Através deste, solicitamos abertura de nova ficha requisitória como o
o, Material de Consumo para o Recurso Financeiro de Custeio destinado pela Secretaria de E
Estado da Saúde para implementação e funcionamento do Serviço de Residência o
Terapêutica tipo II no nosso município, com saldo remanescente em Conta Corrente: o
17396-7, Banco do Brasil. Agência: 4562-4, no valor total de R$ 23.558.47 (vinte e três
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos).
Atenciosamente.
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Departamento de Contabilidade
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Departamento Municipal de Saúde .
Rua Dom Pedro II, 434 - Centro - Américo Bravifiense/SP
Foste: (16)3392-18831e-mail: saúde.ubs(fflantericobrusiliense.sp.gov.brItaude.adm@americobrasitiense.snonfrr
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A679-634B-69E3-076D
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ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA MARSILI (CPF 168.XXX.XXX-95) em 25,0712024
09:59:44 (GMT-03:00)
Papel: Pane
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