PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 28 de agosto de 2024.
OFÍCIO Nº 246/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Visa o incluso projeto de lei a abertura de adicional especial no valor de R$
18.882,00 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais), e que será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº
4320/64, referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024 e Portaria nº 3.389, de 10 de dezembro de
2020 - incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de
assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no
enfrentamento à ESPIN decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19)), conforme
dispostos em seus artigos 1º e 2º.
A referida dotação será destinada à aquisição de equipamentos e material
permanente, conforme disposto nas respectivas normas mencionadas.
Propõem também em seu artigo 3º, autorização para proceder às alterações
necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022 a 2025 e da Lei nº
2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual de Contratações
(art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/3554-2BF9-BA24-77DB e informe o código 3554-2BF9-BA24-77DB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 18.882,00 (dezoito mil, oitocentos e
oitenta e dois reais), na dotação orçamentária abaixo:
- Órgão Prefeitura: 02.00.00
- Unidade: 02.09.07
– Investimento
FICHA FUNCIONAL NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
XXX 103020060.1093 449052
Equipamento e Material
Permanente
05.312.0226 18.882,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto na forma de excesso
de arrecadação, nos termos dos artigos 7º, inciso I, e 43, inciso II, §3º, todos da Lei Federal nº
4320/64, referente ao saldo remanescente dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde
(Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024 e Portaria nº 3.389, de 10 de dezembro de
2020 - incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de
assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no
enfrentamento à ESPIN decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19)).
Art. 3º Para execução da presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado
proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei nº 2365, de 22 de outubro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Américo Brasiliense, para o período de 2022
a 2025 e da Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como eventual atualização do Plano Anual
de Contratações (art. 12, inciso VII, Lei Federal nº 14.133/2021).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/3554-2BF9-BA24-77DB e informe o código 3554-2BF9-BA24-77DB
Memorando 12.880/2024
De: Josiane S. - DESAU - ADM
Para: DESAU - DIR - Diretoria - Departamento de Saúde
Data: 15/08/2024 às 09:31:24
Setores envolvidos:
DESAU - ADM, DESAU - DIR
Abertura de ficha: Investimento Federal Covid-19 - Saldo Remanescente.
Bom dia Eliana Aparecida Bernabe de Oliveira Marsili - DESAU - DIR!!!
Segue em anexo o Oficio nº 053/2024 solicitando abertura de nova ficha para o Recurso Federal de Investimento
destinado ao Enfrentamento da Covid-19, com saldo remanescente em conta, para assinatura e posterior
encaminhamento ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Atenciosamente. _
Josiane Cristina dos Santos
Administrativa - Departamento Municipal de Saúde.
Anexos:
Of_DMS_Adm_053_2024_Covid_19_remanescente_.pdf Assinado por 1 pessoa: ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA MARSILI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/1D8B-42BF-EC78-058B e informe o código 1D8B-42BF-EC78-058B
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Departamento Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Saúde
Rua Dom Pedro II, 434
– Centro
– Américo Brasiliense/SP
Fone: (16)3392-1883/e-mail: saúde.ubs@americobrasiliense.sp.gov.br/saude.adm@americobrasiliense.sp.gov.br
Ofício DMS/Adm. nº 053/2024 Américo Brasiliense, 15 de agosto de 2024.
Ilma. Senhora:
Considerando a Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024
(anexa): § 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos
de saúde estaduais, distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024."
Considerando a Portaria nº 3.389/GM/MS, de 10/12/2020 (anexa), que
habilita estado, município e o distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de
capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na
Atenção Primária a Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento a Emergência
de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus
(Covid-19);
Informamos que o Recurso Federal de Investimento com saldo
remanescente em conta no valor de R$ 23.882,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e
dois reais) repassado ao nosso município para Enfrentamento da Emergência de Saúde
–
Nacional (Coronavírus) como Crédito Extraordinário, será destinado a aquisição de
Equipamentos e Material Permanente;
Atenciosamente,
______________________________
Eliana Ap. B. de O. Marsili
Diretora de Saúde
Pref. Munic.de Américo Brasiliense - SP
Ilma Srª.
Elisangela Cristina Formenton dos Anjos
Departamento de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Assinado por 1 pessoa: ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA MARSILI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D8B-42BF-EC78-058B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELIANA APARECIDA BERNABE DE OLIVEIRA MARSILI (CPF 168.XXX.XXX-95) em 15/08/2024
13:02:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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