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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 29 de agosto de 2024.
OFÍCIO Nº 248/2024
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, tomamos a liberdade
de encaminhar através dessa Presidência, para que seja levado à deliberação dos nobres
Senhores Vereadores membros dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 2164, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública, na forma que especifica.
O incluso projeto de lei, objetiva alterar o valor do objeto do convênio em
questão, majorando-o de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
por exercício financeiro.
A alteração em questão, demanda em virtude da necessidade da atualização
do valor autorizado, de forma a atender a finalidade do convênio em questão, que consiste na
execução de pequenos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Polícia Militar em uso
no município, inclusive com fornecimento de peças de reposição.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua
natureza e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de
consideração e distinto apreço
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/F876-C83D-0390-6E02 e informe o código F876-C83D-0390-6E02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
PROJETO DE LEI Nº _________ / 2024.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2164, de
06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Segurança Pública, na forma que especifica.
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2164, de 06 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor do objeto do convênio será de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), por exercício financeiro.
”
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau Marino”, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024
(dois mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://americobrasiliense.1doc.com.br/verificacao/F876-C83D-0390-6E02 e informe o código F876-C83D-0390-6E02
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