PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE
Américo Brasiliense, 03 de dezembro de 2024.
OFÍCIO Nº 281/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, servimo-nos do presente
para encaminhar a essa Casa Legislativa, para que seja levado à deliberação dos nobres Senhores
Edis, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023, Lei nº 2536, de 18
de dezembro de 2023, e dá outras providências.
São objetos de alterações por meio do incluso projeto, a Lei nº 2506, de 15 de
agosto de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2024 (LDO) e a Lei nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2024 e dá
outras providências (LOA).
Visa o incluso projeto de lei aumentar de 10% (dez por cento) para 25% (vinte
e cinco por cento) os valores para abertura de créditos adicionais, previstos nas normas
supracitadas (LDO e LOA) de 2024.
Conforme apurado no corrente exercício, do valor correspondente ao
percentual autorizado na lei orçamentária vigente para a abertura de créditos adicionais
suplementares, no corrente exercício, podem não ser suficientes para quitação de despesas
ordinárias deste final de ano, especialmente dos decorrentes de renovações de contrato,
remanejamento de “fichas”, compra de materiais de consumo, realização de obras, e de serviços,
carecendo, portanto, da aprovação do presente projeto de lei, para o devido curso da execução
orçamentária, conforme previsão constitucional do art. 167, VI.
Ressalta-se, que a concessão do percentual em questão, trata-se de uma medida
preventiva, de forma assegurar a execução orçamentário neste de exercício.
Considerando a importância da medida ora encaminhada, devida a sua natureza
e destinação, entendemos não ser necessária a apresentação de maiores justificativas.
Por julgar a presente matéria e extrema urgência, solicitamos que a sua
tramitação seja por via de Regime de Urgência, conforme estabelecido no Regimento Interno
dessa Casa.
Na expectativa de que o presente projeto irá receber uma manifestação
Assinado por 1 pessoa: DIRCEU BRÁS PANO
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favorável dos nobres Senhores Vereadores, aproveitamos a oportunidade para expressar nossos
agradecimentos, reafirmando a Vossa Excelência e aos demais pares os protestos de consideração
e distinto apreço.
Atenciosamente,
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador VALDEIR BEZERRA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
AMÉRICO BRASILIENSE
– SP
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PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Altera a Lei nº 2506, de 15 de agosto de 2023,
Lei nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, e dá
outras providências.
Art. 1º O inciso II, do artigo 34 da Lei Municipal nº 2506, de 15 de agosto de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 .......................................................................
......................................................................................
II
– Abrir créditos adicionais suplementares no limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
....................................................................................”
Art. 2º A Lei Municipal nº 2536, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º .......................................................................
I
– de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do orçamento total
das despesas, nos termos do artigo 7° da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
II - .....................................................................................
”
“Art. 5º ........................................................................
.....................................................................................
III
– Abrir créditos adicionais até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - ..............................................................................
”
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais de que tratam esta lei, serão
suplementados na forma do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e/ou superávit
financeiro de exercício anterior, em consonância com apuração contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palacete “Benedicto Nicolau de Marino”, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2024 (dois
mil e vinte e quatro).
DIRCEU BRÁS PANO
Prefeito Municipal
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